Execução de Título Extrajudicial 0803936-95.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 11:05

Trânsito em julgado

11/03/2026, 11:05

Homologação de Transação

03/03/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:14

Publicação

19/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Verifica-se dos cálculos, que a parte exequente pretende juntamente com o valor do débito, receber honorários advocatícios. Em decisão do STJ (REsp nº 2.187.308/TO – STJ), o condomínio não pode cobrar no processo de execução honorários. Segue decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2.187.308-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/6/2025) Assim, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, improrrogáveis, retificar os cálculos, bem como anexar os boletos bancários em abertos e matrícula do imóvel, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:22

Mero expediente

11/02/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2026, 13:08

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 13:08

Documentos

•13/02/2026, 00:00