Usucapião 0810293-12.2020.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0810293-12.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCONE VENANCIO SILVA DE ARAUJO, ROSEMARY CRISTINA SILVA DE ARAUJO. REU: MARCIO LUIZ SILVA DE ARAUJO, SIMARLE NOBREGA DE FARIAS. DECISÃO Processo n. 0810293-12.2020.8.15.2003; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Ordinária] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARCONE VENANCIO SILVA DE ARAUJO e ROSEMARY CRISTINA DA SILVA DE ARAÚJO. O pedido foi julgado procedente, com o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (ID 37887862), conforme sentença de ID 128375299, que transitou em julgado (ID 136061132). Após a expedição do mandado para registro no cartório competente, o Oficial do 1º Registro de Imóveis (Cartório Carlos Ulysses) apresentou exigências para efetivar a ordem judicial, relacionadas à necessidade de uma descrição pormenorizada do imóvel, com suas características, confrontações e localização precisas. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 156750303, juntando documentos técnicos, quais sejam, planta e memorial descritivo atualizados (IDs 156750304, 156750305 e 156750306), e requereu a homologação dessa descrição para, então, ser expedido novo mandado de registro, superando o entrave cartorário. É o que importa relatar. Decido. A questão a ser resolvida é meramente procedimental e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional já concedida com o trânsito em julgado da sentença de mérito. I) Da homologação da descrição técnica do imóvel A parte autora, de forma diligente, providenciou a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel usucapido, conforme documentos de ID 156750304 e seguintes. Tais peças técnicas foram elaboradas por profissional habilitado e contêm a descrição detalhada do bem, com suas coordenadas geográficas, medidas perimetrais e confrontantes, atendendo às normas técnicas e aos requisitos da legislação registral. A apresentação de tais documentos não representa uma alteração do objeto da lide, mas, sim, um mero detalhamento para fins de correta especialização do imóvel no fólio real. Trata-se de providência indispensável para a exequibilidade da sentença declaratória de domínio. Assim, diante da precisão técnica dos documentos apresentados, que permitem a perfeita individualização do imóvel, sua homologação é medida que se impõe, declarando que a descrição neles contida corresponde exatamente à área objeto da sentença de usucapião. II) Da expedição de novo mandado de registro Com a homologação da descrição técnica, torna-se necessário expedir um novo mandado de registro ao 1º Serviço Registral competente, em retificação ao anterior. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece, em seu artigo 226, que, tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. Isso significa que a ordem judicial deve ser autossuficiente, fornecendo ao Oficial do Registro todos os elementos necessários para a abertura de matrícula ou para o registro em matrícula preexistente. Portanto, o novo ofício deverá transcrever integralmente a descrição do imóvel constante no memorial homologado por esta decisão, em estrita observância ao princípio da especialidade objetiva, que rege o direito registral. III) Da desnecessidade de nova citação dos confrontantes A parte autora argumenta corretamente pela dispensa de nova citação dos confrontantes. O levantamento topográfico e o memorial descritivo agora juntados apenas detalharam e especializaram a área que já era objeto da ação desde o seu ajuizamento, sem qualquer indício de aumento ou alteração de seus limites originais. Os confrontantes foram devidamente citados no início do processo para os termos da ação e permaneceram inertes, não oferecendo qualquer oposição no momento oportuno. A rediscussão sobre os limites do imóvel, nesta fase, representaria uma violação à coisa julgada e um retrocesso processual injustificado. A medida se alinha aos princípios da celeridade processual e da primazia do julgamento de mérito, que orientam o Código de Processo Civil. O objetivo do processo é alcançar uma solução efetiva e, uma vez decidido o mérito, os atos subsequentes devem visar à concretização do direito reconhecido, evitando-se formalismos excessivos e diligências desnecessárias. Reabrir o contraditório nesta fase, sem que tenha havido qualquer alteração substancial do pedido, seria premiar a inércia dos confrontantes e procrastinar a efetivação de um direito já declarado por sentença transitada em julgado, o que vai de encontro à razoável duração do processo. IV) Do arquivamento do processo Uma vez cumprida a determinação de expedição do novo mandado de registro e comprovada a sua entrega ao cartório, este processo terá alcançado seu objetivo final: a regularização da propriedade em nome dos autores. A função jurisdicional estará exaurida, autorizando o arquivamento definitivo dos autos. V) Determinações Diante do exposto, e com base na fundamentação acima: V.1) HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a planta e o memorial descritivo apresentados nos IDs 156750304, 156750305 e 156750306, declarando que a descrição técnica ali contida corresponde à área do imóvel objeto da sentença de usucapião de ID 128375299. V.2) DETERMINO à Secretaria que expeça, com urgência, novo mandado de registro, em caráter retificador, através de ofício (via malote digital) endereçado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (Cartório Carlos Ulysses), para que proceda ao registro da sentença que declarou a aquisição do domínio pelos autores, observando a descrição técnica da planta e memorial descritivo homologados nesta oportunidade. A fim de instruir o expediente, a serventia judicial deverá acostar OBRIGATORIAMENTE: a) Cópia da sentença de ID 128375299; b) Cópia da planta de ID 156750306); c) Cópia do memorial descritivo de ID 156750305; d) Cópia da ficha cadastral e overlay do imóvel junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa (ID 53810616, pág. 08 - 16); e) Cópia da presente decisão. V.3) Atente a parte promovente que o registro imobiliário estará condicionado ao pagamento dos respectivos emolumentos em cartório, às suas expensas, independente de determinação deste Juízo. V.4) Cumprida a determinação do item V.2 e juntado aos autos o comprovante de protocolo do mandado no serviço registral, arquivem-se os autos imediatamente, com as devidas baixas e anotações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONE VENANCIO SILVA DE ARAUJO, ROSEMARY CRISTINA SILVA DE ARAUJO. REU: MARCIO LUIZ SILVA DE ARAUJO, SIMARLE NOBREGA DE FARIAS. SENTENÇA I – RELATÓRIO Processo n. 0810293-12.2020.8.15.2003; USUCAPIÃO (49); [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por MARCONE VENANCIO SILVA DE ARAUJO e ROSEMARY CRISTINA SILVA DE ARAUJO, devidamente qualificados, por meio da qual pretendem a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Rua Sebastião Renato de Melo, nº 300, Valentina de Figueiredo, nesta Capital. Alegam os autores, em síntese, que detêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido imóvel, com animus domini, desde 14 de janeiro de 2003, quando o adquiriram por meio de um “Instrumento Particular de Cessão de Posse” (ID 37888306) firmado com os promovidos, MÁRCIO LUIZ SILVA DE ARAUJO e SIMARLE NOBREGA DE FARIAS. Afirmam que o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, de 10 (dez) anos, já foi cumprido, e que possuem justo título e boa-fé. A petição inicial (ID 37887862) foi instruída com diversos documentos, incluindo o instrumento de cessão de posse, contas de energia elétrica (IDs 101651709, 101651715, 101651716) e comprovantes de pagamento de IPTU (IDs 101651700 a 101651708). As Fazendas Públicas da União (ID 41349475), do Estado (ID 53119884) e do Município (ID 53810601) foram regularmente intimadas e manifestaram desinteresse na causa. Os confinantes foram citados (IDs 48741799 e 73006660) e não apresentaram oposição. Os promovidos, Srs. MÁRCIO LUIZ SILVA DE ARAUJO e SIMARLE NOBREGA DE FARIAS, também foram citados (IDs 72603688 e 72603680) e mantiveram-se inertes, sem oferecer contestação. A citação editalícia dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados foi publicada (ID 41618929), tendo decorrido o prazo sem manifestação (ID 44653516). Por meio dos despachos de IDs 99223959 e 111521460, foi determinada a intimação da parte autora para complementar a instrução probatória. Em resposta, os autores apresentaram certidões negativas de distribuição cível (IDs 114347051 e 114347052) e certidões dos cartórios de registro de imóveis, atestando a inexistência de registro do bem (IDs 101736020 e 114347053). O Ministério Público, em suas manifestações (IDs 87706842 e 103879760), declinou de sua intervenção no feito, por entender ausente hipótese de interesse público que a justificasse. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, por considerar desnecessária a produção de outras provas (ID 84570332). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cuida-se de Ação de Usucapião Ordinária, modalidade de aquisição da propriedade que exige, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil, a comprovação de posse contínua e incontestada por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. O primeiro requisito, o justo título, está presente no "Instrumento Particular de Cessão de Posse" (ID 37888306), datado de 14 de janeiro de 2003. Tal documento, embora não seja hábil, por si só, para transferir a propriedade, constitui um ato jurídico que, em tese, seria apto a tal fim, não fosse a ausência do registro imobiliário em nome dos cedentes. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que tais instrumentos são considerados justo título para fins de usucapião ordinária. A boa-fé, por sua vez, é presumida em favor daquele que possui justo título, conforme o parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil. Não havendo nos autos qualquer elemento que infirme essa presunção, resta preenchido também este requisito. O lapso temporal de 10 (dez) anos, por seu turno, foi amplamente superado. A posse dos autores iniciou-se em 14 de janeiro de 2003, conforme o instrumento de cessão, e a presente ação foi ajuizada apenas em 15 de dezembro de 2020. Durante todo este ínterim, a posse foi exercida de forma contínua e com ânimo de dono (animus domini), o que é corroborado pelos diversos documentos acostados, como faturas de energia elétrica (datadas de 2006 a 2024) e comprovantes de pagamento do IPTU (desde 2015), os quais demonstram que os requerentes arcaram com as despesas e obrigações inerentes ao proprietário do imóvel. A natureza mansa e pacífica da posse é evidenciada pela ausência de contestação por parte dos réus, dos confinantes e dos entes públicos, que, devidamente citados e intimados, não se opuseram ao pedido autoral. As certidões negativas de distribuição de feitos cíveis em nome dos autores reforçam a inexistência de litígios sobre o bem. Finalmente, o imóvel foi devidamente individualizado na petição inicial, e as certidões dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Capital (IDs 101736020 e 114347053) atestam a inexistência de matrícula para o endereço indicado, o que confirma a possibilidade de aquisição originária da propriedade pela via da usucapião. Desta forma, preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR o domínio de MARCONE VENANCIO SILVA DE ARAUJO e ROSEMARY CRISTINA SILVA DE ARAUJO sobre o imóvel descrito como uma CASA RESIDENCIAL, localizada na Rua Sebastião Renato de Melo, n.º 300, Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, CEP 58064-015, encravada em terreno que mede 25,00m (vinte e cinco metros) de largura de frente e fundos, por 100,00m (cem metros) de comprimento de ambos os lados, conforme descrito no "Instrumento Particular de Cessão de Posse" (ID 37888306) e na Ficha Cadastral da Prefeitura (ID 37888312). Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Custas processuais já recolhidas (ID 39376985/39376986). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Circunscrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS JUÍZA DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

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