Procedimento Comum Cível 0836332-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836332-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:40

Trânsito em julgado

07/04/2026, 12:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Publicação

19/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS LTDA - ME RÉU: PATRICIA SILVA ROCHA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CONTRA PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836332-76.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS em face de PATRICIA SILVA ROCHA, em que se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 51.816,15. Após determinação para o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira, a promovente requereu expressamente sua desistência da ação. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra-se conforme o art. 485, inciso VIII, do CPC. Por não ter havido a citação da promovida, a eficácia do ato independe de consentimento da parte adversa, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Sem condenação em custas e honorários, visto que a promovida não foi citada e as custas iniciais não foram recolhidas pela promovente, equiparando-se ao cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000309-11.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:14

Desistência

05/02/2026, 10:49

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:10

Publicação

08/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836332-76.2025.8.15.2001. AUTOR: FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS LTDA - ME REU: PATRICIA SILVA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS contra PATRICIA SILVA ROCHA. A parte autora pleiteia o benefício parcial da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (destaque meu) A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

06/10/2025, 10:16

Mero expediente

03/10/2025, 11:58

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS LTDA - ME RÉU: PATRICIA SILVA ROCHA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CONTRA PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836332-76.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS em face de PATRICIA SILVA ROCHA, em que se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 51.816,15. Após determinação para o recolhimento das custas processuais ou comprovação da hipossuficiência financeira, a promovente requereu expressamente sua desistência da ação. O pedido de desistência formulado pela parte autora encontra-se conforme o art. 485, inciso VIII, do CPC. Por não ter havido a citação da promovida, a eficácia do ato independe de consentimento da parte adversa, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal. Sem condenação em custas e honorários, visto que a promovida não foi citada e as custas iniciais não foram recolhidas pela promovente, equiparando-se ao cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Apelação Cível. Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória. Desistência da ação antes da citação a parte contrária. Homologação por sentença com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Acolhimento. Desistência antes da angularização processual que acarreta o desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária. Equiparação ao cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000309-11.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836332-76.2025.8.15.2001. AUTOR: FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS LTDA - ME REU: PATRICIA SILVA ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por FIGUEIREDO ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE REVESTIMENTOS contra PATRICIA SILVA ROCHA. A parte autora pleiteia o benefício parcial da gratuidade da justiça. Ocorre que, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende da efetiva demonstração de sua impossibilidade financeira, não havendo presunção legal em seu favor. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (destaque meu) A jurisprudência daquela Corte Superior segue a mesma linha interpretativa: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe 29/6/2022). Entretanto, analisando os autos, não se verificam elementos probatórios suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência da parte autora. Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos hábeis que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Ressalto que a ausência de apresentação de documentação mínima apta a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais poderá inviabilizar o deferimento do pedido, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 99 do CPC. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

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