Procedimento Comum Cível 0855151-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855151-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 13 de agosto de 2026, às 09 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Intimadas as partes nesta data, via diário eletrônico. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 13 de agosto de 2026, às 09 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Intimadas as partes nesta data, via diário eletrônico. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 13 de agosto de 2026, às 09 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Intimadas as partes nesta data, via diário eletrônico. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fundamento no art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência PRESENCIAL de INSTRUÇÃO para o dia 13 de agosto de 2026, às 09 horas, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo. Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/87851318530. Esclareço, por fim, que caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s), sob pena de preclusão da prova. Intimadas as partes nesta data, via diário eletrônico. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 23:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:20

Publicação

19/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, e antes de proceder à análise do pedido de produção de prova oral, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento em litígio ID 103473044 e ID 99058591, encontra-se em nome do Sr. IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR, o qual não se encontra no polo ativo e/ou passivo desta ação. Sendo assim, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentem manifestação a respeito de tal fato, bem assim informando sobre a eventual existência de ação própria do Sr. IURY em desfavor dos promovidos, igualmente, juntando-se cópias da inicial e outras decisões se houver. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, e antes de proceder à análise do pedido de produção de prova oral, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento em litígio ID 103473044 e ID 99058591, encontra-se em nome do Sr. IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR, o qual não se encontra no polo ativo e/ou passivo desta ação. Sendo assim, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentem manifestação a respeito de tal fato, bem assim informando sobre a eventual existência de ação própria do Sr. IURY em desfavor dos promovidos, igualmente, juntando-se cópias da inicial e outras decisões se houver. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, e antes de proceder à análise do pedido de produção de prova oral, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento em litígio ID 103473044 e ID 99058591, encontra-se em nome do Sr. IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR, o qual não se encontra no polo ativo e/ou passivo desta ação. Sendo assim, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentem manifestação a respeito de tal fato, bem assim informando sobre a eventual existência de ação própria do Sr. IURY em desfavor dos promovidos, igualmente, juntando-se cópias da inicial e outras decisões se houver. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PATRICIA BEATRIZ MASCARENHAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PAULO HENRIQUE CARDOSO SILVA, LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ Advogado do(a) REU: MARCELO ROBERTO DUARTE SILVA - PB31382 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogados do(a) REU: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA - PB5218, JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE - PB16794 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0855151-95.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, e antes de proceder à análise do pedido de produção de prova oral, verifica-se dos autos que o contrato de financiamento em litígio ID 103473044 e ID 99058591, encontra-se em nome do Sr. IURY ANDREW PEREIRA DA SILVA AGUIAR, o qual não se encontra no polo ativo e/ou passivo desta ação. Sendo assim, intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentem manifestação a respeito de tal fato, bem assim informando sobre a eventual existência de ação própria do Sr. IURY em desfavor dos promovidos, igualmente, juntando-se cópias da inicial e outras decisões se houver. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855151-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855151-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 102131585 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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