Execução de Título Extrajudicial 0857357-53.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0857357-53.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:39

Publicação

19/02/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: FABIANA JORGE DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857357-53.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Expeça-se o ofício determinado no ID 123266338. Ato contínuo, intime-se o exequente para informar se há interesse na conciliação. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:37

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:13

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 15:57

Mero expediente

08/10/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:01

Indeferimento

16/09/2025, 08:46

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: FABIANA JORGE DA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857357-53.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Deferido o bloqueio online em conta bancária de titularidade da executada FABIANA JORGE DA SILVA, o sistema SISBAJUD retornou parcialmente frutífero, bloqueando o valor médio de R$ 1.022,63 distribuídos na Caixa Econômica Federal e Conta Bancária Virtual do NU Pagamentos. A executada, por sua vez, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando, em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos e terem natureza alimentar, pugnando pelo desbloqueio integral dos valores. Passo a apreciar a alegação de impenhorabilidade das contas, haja vista que a executada exerceu seu direito previsto no artigo 854, §3º, I, e §4º, do CPC. Da Impenhorabilidade de Valores até 40 Salários Mínimos Alega a executada que o bloqueio judicial recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em suas contas bancárias, invocando a proteção do artigo 833, inciso X, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que os valores bloqueados (R$ 837,00 na NU PAGAMENTOS e R$ 185,63 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) encontram-se significativamente abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido no artigo 833, X, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos abrange não apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, conforme precedente do STJ: "A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). A impenhorabilidade da conta poupança, pela própria natureza da conta, é inconteste, sendo imperioso o desbloqueio dos valores existentes na Caixa Econômica Federal, haja vista a comprovação da impenhorabilidade no ID 116148987 e 116148988. Por outro lado, o credor busca satisfazer a dívida desde 2022, sem obter sucesso na perseguição patrimonial, sendo necessário aguardar sua manifestação, comprovando eventual má-fé, abuso de direito ou fraude da executada a respeito dos valores bloqueados na conta virtual da Nu Pagamentos. ISTO POSTO, por ora, reconheço a impenhorabilidade apenas dos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 185,63, os quais devem ser liberados em favor da executada. Sobre o valor de R$ 837,00 bloqueado na conta virtual da Nu Pagamentos, intimo o exequente para, querendo, manifestar sobre a petição de ID 116148982, em 5 dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857357-53.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: FABIANA JORGE DA SILVA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0857357-53.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A citação da executada ocorreu através de carta com aviso de recebimento, a qual retornou com o recebimento de terceira pessoa. Conforme entendimento fixado pelo STJ, a citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Logo, ressalvada a hipótese de recebimento por funcionário da portaria, a pessoa física somente terá por citada se o destinatário for o recebedor ou se o funcionário da portaria do condomínio edilício/loteamento receber. Assim, considerando que o exequente é o condomínio edilício que compõe a residência da executada, faz-se necessário que o exequente comprove que o recebedor do aviso de recebimento é funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, em 15 (quinze) dias. Caso não seja comprovado, deve a citação ocorrer por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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