Apelação Cível 0767964-45.2007.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0767964-45.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0767964-45.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de ID 109512150 João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA MERCADORIAS, MARIA APARECIDA FERNANDES LIMA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CC/2002. DECURSO. INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0767964-45.2007.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A qualificada nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de PAULO ROBERTO DA SILVA MERCADORIAS - ME, igualmente qualificada. Citado o promovido por edital, em 25/02/2010 (id. 16406921, pág. 86), foi convertido o mandado em título executivo, em 13/12/2011 (id. 16406927, pág. 4), apresentado embargos de declaração pelo autor para incluir o ônus da sucumbência (id. 16406927, pág. 7/14), nomeado curador especial (id. 16406927, pág. 22) que apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios (id. 16406927, pág. 24) seguindo-se de decisão, em 27/06/2013, que acolheu os embargos declaratórios para incluir a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (R$ 1.000,00) (id. 16406927, pág.29). Intimação do promovido por edital para pagar nos termos do art. 475-J vigente à época (id. 16406927, pág. 40 e 50), petição do autor, em 20/03/2015, requerendo prazo para juntada de planilha atualizada do débito (id. 16406927, pág. 46) e prosseguimento da execução, sem. no entanto, indicar bens (18/05/2016) (id. 16406927, pág. 54), nomeado curador especial (id. 16406927, pág. 61) que apresentou 'embargos monitórios' (id. 16406927, pág. 64/65), digitalização dos autos em 2018, petição do autor, em setembro de 2018, para desentranhamento/levantamento de documentos físicos originais (id. 16437672) e em março de 2021 informando os Ids dos documentos que pretendia levantamento (id. 40113123), petição do promovido informando que a sentença não consta no id. 16406927 e sucessivas diligências para localização dos documentos originais solicitados pelo autor. Petição do autor, em 20/02/2024, requerendo diligências para localização de bens (id. 85868559). Intimadas as partes acerca da prescrição, estas se manifestaram. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Prima facie, convertido o mandado inicial em mandado executivo ex vi do art. 701, §2º do CPC (art. 1.102-C do CPC/73, vigente à época) não cabe mais defesa de 'embargos monitórios', razão pela qual não é de se conhecer. A presente ação, encontra-se há longos anos, sem qualquer efetividade, ante a inexistência, até o momento, de satisfação do crédito exequendo. Compulsando os autos, conforme relatório, intimado desde a digitalização dos autos em 2018, o exequente não promoveu o prosseguimento da execução, seja juntando planilha de débito, seja indicando bens para constrição. Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a contrato de abertura de crédito em conta corrente, é de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Considerando que a presente ação foi ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e a interrupção da prescrição ocorre somente uma vez, pela citação válida, a qual se deu em 25/02/2010 (id. 16406921, pág. 88) surge a questão da fase de cumprimento do ‘título judicial’ que se opera por força do art. 702 do CPC (art. 1.102, c, segunda parte, do CPC/73) e no caso dos autos teve início em 13/12/2011 (id. 16406927, pág. 4). Assim, tem-se que até a presente data já decorreram mais de 05 anos sem que o credor praticasse qualquer ato efetivo que levasse à satisfação da dívida. Em que pese o requerimento do exequente de diligência, registre-se somente formulado no ano de 2024, para localização de bens do executado, tal não tem o condão de interromper a prescrição. In casu, ocorreu a prescrição. Colaciono jurisprudências: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Consoante entendimento doutrinário, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil, necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor reste inerte, deixando de praticar atos processuais, bem como 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Hipótese em que a parte autora, nos autos de ação monitória, requereu, após a conversão do mandado inicial em mandado executivo, o arquivamento do feito, o qual se estendeu por quase 14 anos, sem que tenha havido nenhum impulsionamento. Assim, prescrevendo a pretensão da ação principal em 05 anos, a teor do art. 206, §5º, I, do Código Civil atual, resta caracterizada a prescrição intercorrente no caso concreto, o que impõe a extinção do feito, forte no art. 269, IV, do CPC. Em decisão monocrática, reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente, e negado seguimento ao agravo, porquanto prejudicado.(Agravo de Instrumento, Nº 70061935524, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 10-10-2014) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA INÓCUA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento de que nos processos de execução, conforme o caso em testilha, não há a exigência de intimação da parte e nem de seu representante processual para dar andamento ao processo, sendo prescindível intimação pessoal ou intimação por publicação no Diário da Justiça para que flua o prazo prescricional intercorrente. Deve-se ter em mente que há uma distinção bastante tênue entre uma diligência inócua e a que visa, de fato, à expropriação de bens. A análise de cada caso concreto cabe ao juiz, que tem o condão de não realizar atos meramente protelatórios, a fim de evitar execuções eternas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 00005859820038120014 MS 0000585-98.2003.8.12.0014, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Nos termos do art. 924, V, do CPC, a ocorrência da prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. ISTO POSTO, reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas pagas. Sem honorários advocatícios a teor do §5º art. 921 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 03 de dezembro de 2024. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0767964-45.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Este juízo determinou a intimação do autor para juntar planilha do débito e o exequente requereu dilação de prazo para cumprimento da determinação. Mister se faz um relato do processo. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação monitória que tramita há mais de 10 (dez) anos, na qual o promovido foi citado por edital (id. 16406921, pág. 86), convertido o título executivo em judicial (id. 16406927, pág. 4), apresentado embargos de declaração pelo autor para incluir o ônus da sucumbência (id. 16406927, pág. 7/14), nomeado curador especial (id. 16406927, pág. 22) que apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios (id. 16406927, pág. 24) seguindo-se de decisão, em 27/06/2013, que acolheu os embargos declaratórios para incluir a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (R$ 1.000,00) (id. 16406927, pág.29). Seguiu-se a isto requerimento de intimação do devedor para pagar (id. 16406927, pág. 33/38), intimação do promovido por edital (id. 16406927, pág. 40 e 50), nomeado curador especial (id. 16406927, pág. 61) que apresentou 'embargos monitórios' (id. 16406927, pág. 64/65), digitalização dos autos em 2018, petição do autor, em setembro de 2018, para desentranhamento/levantamento de documentos físicos originais (id. 16437672), petição do promovido informando que a sentença não consta no id. 16406927 e sucessivas diligências para localização dos documentos originais solicitados pelo autor. Pois bem. De fato, em que pese na digitalização constar Sentença no id. 16406927, não houve prolação de 'sentença', stricto sensu, apesar de apresentados embargos monitórios a posteriori, já que a nomeação do curador se deu somente após a decisão que converteu o título executivo em judicial, seguindo-se portanto a execução. Frise-se por oportuno que na primeira oportunidade de falar nos autos o curador especial não atacou a decisão que converteu o título executivo em judicial. De outra banda, observa-se que o credor, intimado desde a digitalização dos autos em 2018, não promoveu o prosseguimento da execução, seja juntando planilha de débito, seja indicando bens para constrição. Assim, INDEFIRO o pedido. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, em 10 (dez) dias. I e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0767964-45.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos, em anexo, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 25 de janeiro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40864472) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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