Procedimento Comum Cível 0802765-08.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802765-08.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802765-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ANDRADE DE FREITAS Endereço: RUA MARCOLINO DA SILVA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Benedito Andrade de Freitas em face do Banco Itaú Consignado S.A.. O autor alega, em sua petição inicial, que é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Argumenta que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício referentes a quatro contratos de empréstimo consignado sob os números 2582752750, 2582758864, 634306746 e 615260139, os quais sustenta jamais ter contratado ou autorizado. Diante disso, requereu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 27.307,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Citado, o banco réu apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à ausência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, alegou a regularidade das contratações por meios eletrônicos com confirmação de biometria facial, bem como o efetivo depósito dos créditos na conta bancária de titularidade do autor, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Apresentou, ainda, proposta de acordo no montante de R$ 3.176,91, que foi expressamente recusada pelo autor. O processo foi saneado por meio de decisão interlocutória, oportunidade na qual este juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. Na mesma oportunidade, foi delimitada a controvérsia fática em torno da regularidade das contratações, operando-se a inversão do ônus da prova em favor do autor, e deferida a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica digital, com a nomeação de perito judicial. A instrução probatória foi encerrada após o perito judicial solicitar a dispensa do encargo por razões técnico-orçamentárias e a instituição financeira manifestar expresso desinteresse na produção da prova técnica, postulando pelo julgamento antecipado do feito sob o argumento de suficiência documental. Visto que o réu não efetuou o depósito dos honorários periciais correspondentes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na verificação da autenticidade e da regularidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor. Em face da inversão do ônus da prova operada em sede de saneamento processual, incumbia exclusivamente à instituição financeira ré comprovar de maneira cabal que o autor anuiu com as contratações e assinou os instrumentos contratuais apresentados na defesa. A distribuição do ônus da prova em matéria de contestação de assinaturas encontra amparo nas disposições expressas do Código de Processo Civil. O art. 429, II, do CPC determina expressamente que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento em caso de impugnação de sua autenticidade: Art. 429, inciso II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. O Tema Repetitivo 1061 do STJ estabelece que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6o, 369 e 429, II). — Paradigma: REsp 1846649/MA No caso em análise, verifica-se que o banco réu abdicou de produzir a prova indispensável para atestar a regularidade das contratações. Deferida a realização de perícia técnica grafotécnica e documental digital nos contratos anexados, a instituição financeira manifestou expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Ao adotar tal postura e se recusar a depositar os honorários periciais, o banco réu atraiu para si as consequências decorrentes do descumprimento de seu ônus processual. Dessa forma, diante da impossibilidade de atestar se as assinaturas físicas e as biometrias faciais constantes nos contratos partiram de fato do autor, deve ser reconhecida a nulidade e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes no que tange aos contratos de números 2582752750, 2582758864, 634306746 e 615260139. Impõe-se, consequentemente, a desconstituição dos referidos débitos e a condenação do réu a restituir as quantias indevidamente retidas do benefício previdenciário do autor. Declarada a nulidade das contratações, as partes devem retornar ao estado anterior à celebração do negócio jurídico nulo. No entanto, a análise do acervo documental revela que o autor auferiu efetivo proveito econômico decorrente das transferências financeiras realizadas pela instituição ré. Os extratos bancários de titularidade do autor, vinculados à conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., comprovam de forma clara a disponibilização e a posterior fruição dos recursos disponibilizados pelo banco réu. Restou documentado o crédito de R$ 583,85 em 30 de março de 2020, de R$ 1.491,58 em 20 de abril de 2020, de R$ 1.164,02 em 26 de abril de 2021 e de R$ 292,40 em 13 de maio de 2021. O aproveitamento econômico destas quantias resta evidenciado pelos saques em espécie realizados pelo autor imediatamente após a compensação dos créditos bancários. O autor realizou saques em caixas eletrônicos e correspondentes bancários logo após os depósitos das quantias mutuadas, utilizando integralmente os valores depositados. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe o enriquecimento sem causa de qualquer das partes do processo. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, servindo de base para a restituição ou compensação de valores usufruídos pelo consumidor: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nesse contexto fático e normativo, embora os contratos sejam nulos por ausência de consentimento regular, o autor não pode reter os valores creditados em sua conta e, ao mesmo tempo, exigir a devolução integral das parcelas descontadas sem qualquer contrapartida. A manutenção dos créditos com o autor, somada à restituição das parcelas sem a devida compensação, implicaria enriquecimento ilícito do consumidor, o que é vedado pelo sistema jurídico. A devolução dos valores descontados no benefício previdenciário do autor deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, que efetivamente disponibilizou o montante do mútuo em favor do consumidor. Para restabelecer o equilíbrio financeiro e retornar as partes ao estado anterior, autoriza-se a compensação entre os valores comprovadamente sacados e usufruídos pelo autor com as parcelas de empréstimo mensalmente descontadas de seu benefício previdenciário. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão formulada pelo autor não merece acolhimento. A configuração do dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, apta a causar dor, sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a fruição do crédito muthado descaracteriza a lesão extrapatrimonial. O precedente do STJ afasta a condenação por danos morais quando demonstrado o efetivo proveito econômico do valor creditado na conta do consumidor: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO PELO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. DESCONTOS LEGÍTIMOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL AFASTADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de fraude em empréstimo consignado.2. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e na admissão da própria parte, reconhece o uso do valor creditado para manutenção das necessidades básicas da autora.3. Impossibilidade de alteração das conclusões da instância de origem quanto à inexistência de dano e legitimidade dos descontos sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.4. A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido. No caso em apreço, restou amplamente comprovado que o autor recebeu em sua conta corrente e utilizou para fins pessoais as importâncias decorrentes das transferências financeiras efetuadas pela ré. O aproveitamento dos valores creditados descaracteriza a ocorrência de angústia ou sofrimento aptos a ensejar reparação extrapatrimonial, restando a situação limitada ao âmbito do mero descumprimento de deveres contratuais e da desorganização operacional da instituição bancária. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha tido seu nome inserido em cadastros restritivos de proteção ao crédito ou que tenha sofrido cobranças vexatórias. Os descontos foram efetuados diretamente em benefício previdenciário compensado pelo proveito econômico correspondente, inexistindo demonstração de comprometimento da subsistência mínima do autor. Por tais razões, afasta-se o pleito de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade e a inexistência de relação jurídica em relação aos contratos de empréstimo consignado de números 2582752750, 2582758864, 634306746 e 615260139; b) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário deste sob as rubricas dos contratos ora anulados, monetariamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o autor a restituir ao réu as quantias comprovadamente depositadas em sua conta corrente e usufruídas, nos valores de R$ 583,85, R$ 1.491,58, R$ 1.164,02 e R$ 292,40, atualizadas monetariamente pelo INPC desde as datas dos respectivos depósitos; d) autorizar a compensação recíproca dos valores decorrentes das condenações estabelecidas nas alíneas 'b' e 'c', vedada a execução de eventual saldo credor remanescente em favor da instituição financeira ré por ausência de reconvenção; Dada a sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação líquida, a serem distribuídos na mesma proporção de 50% para os patronos de cada parte. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação ao autor, diante da gratuidade da justiça integralmente deferida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802765-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ANDRADE DE FREITAS Endereço: RUA MARCOLINO DA SILVA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se o promovido para, em 5 dias, recolher os honorários periciais. Em caso de inércia, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:07

Mero expediente

19/06/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 06:27

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Publicação

25/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802765-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ANDRADE DE FREITAS Endereço: RUA MARCOLINO DA SILVA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Intime-se a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 06:57

Mero expediente

20/05/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:50

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 07:59

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802765-08.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: BENEDITO ANDRADE DE FREITAS Endereço: RUA MARCOLINO DA SILVA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/2025 08:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ncr-aycg-tow Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802765-08.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição_**, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Verifica-se que a autora ostenta benefício de aposentadoria pelo INSS e, portanto, percebe proventos certos e contínuos. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 2% do valor original, resultando em valor de R$ 52,37. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 3 vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). Do contrário, devera o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITO ANDRADE DE FREITAS Endereço: RUA MARCOLINO DA SILVA, SN, CASA, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

14/07/2025, 00:00