Procedimento Comum Cível 0806010-27.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806010-27.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806010-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133, JULIANA MAIRA PEDROZA SANTOS - PB20052 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar 19 ANDAR, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PB20549-A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO LOPES Endereço: Rua Nova, sn, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 8 de julho de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

09/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 158532766, bem como para que se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 06:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 15:35

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:14

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806010-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar 19 ANDAR, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO LOPES Endereço: Rua Nova, sn, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GERALDO LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., posteriormente emendada para inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI no polo passivo (ID 156271190). O autor alega, em suma, que adquiriu bens móveis em dezembro de 2021 mediante carnê na loja Eletromóveis Santa Rita. Afirma que, após atrasar a sétima parcela por dificuldades financeiras, tentou quitar o débito junto ao banco réu no início de 2024, mas a instituição teria recusado o recebimento, orientando-o a pagar diretamente no estabelecimento comercial. Sustenta que realizou o pagamento integral perante o lojista, conforme declaração de quitação com firma reconhecida (ID 129032392). Contudo, aduz que seu nome permanece inscrito nos cadastros de restrição ao crédito (ID 129032393) e que continua sofrendo cobranças abusivas. Diante disso, requereu, em sede liminar, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. As custas processuais reduzidas foram devidamente recolhidas (ID 157934372). O magistrado condutor do feito, antes de apreciar a liminar, oportunizou a manifestação prévia do réu (ID 158009153). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou manifestação e contestação (ID 158439030 e ID 158532766), arguindo ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentou a inoponibilidade da quitação realizada perante terceiro (loja), alegando que o crédito fora cedido ao fundo corréu e que a inscrição configura exercício regular de direito. Vieram os autos conclusos para decisão. 1. Da Tutela de Urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora. Embora as instituições financeiras aleguem que o pagamento foi efetuado a terceiro estranho à cessão de crédito, o demandante colacionou aos autos documento de confirmação de quitação de dívida (ID 129032392), emitido pelo representante da loja onde a compra foi originada, com assinatura autenticada em cartório. Ademais, vigora nas relações de consumo o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência. O autor afirma que foi orientado pela própria instituição financeira a procurar o lojista para regularizar o débito, uma vez que o sistema bancário não mais permitia a baixa do boleto após longo período de atraso. Nesse cenário, não se mostra razoável imputar ao consumidor — idoso e aposentado rural, conforme documentos de ID 136908089 e ID 136908090 — o ônus de distinguir complexas cadeias de cessão de crédito não satisfatoriamente esclarecidas no momento da orientação de pagamento. No entanto, em que pese a prova da quitação perante o lojista, observo que a parte autora não colacionou prova idônea da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes (negativação). O documento de ID 129032393 indica apenas uma "conta atrasada" sob gestão do fundo corréu, sem evidência de que tal informação esteja visível ao mercado ou inserida nos órgãos de restrição ao crédito. Pelo contrário, o próprio extrato menciona que a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e decorre dos efeitos deletérios que a inscrição em cadastros de inadimplentes acarreta ao crédito e à honra da pessoa natural, tratando-se de dano que se renova a cada dia em que a restrição persiste. Ressalte-se que a medida é reversível, uma vez que, caso a improcedência do pedido venha a ser reconhecida ao final da instrução, as rés poderão reinserir a anotação desabonadora. 2. Das Preliminares No tocante à ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 158532766), sob o fundamento de que o crédito foi cedido ao fundo IPANEMA VI, entendo que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto à responsabilidade pela manutenção da restrição e pela suposta falha na orientação de pagamento. Em observância à teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as alegações contidas na inicial. Sendo o banco o credor originário e a instituição que supostamente orientou o pagamento na loja, sua pertinência subjetiva no polo passivo é clara, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de procuração genérica, observo que o instrumento de mandato de ID 129032390 contém poderes específicos para ajuizar ação contra o banco réu, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC e art. 654, §1º, do Código Civil, motivo pelo qual também afasto a preliminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência de prova do perigo de dano, uma vez que não restou demonstrada a existência de negativação ativa em nome do promovente, mas apenas registro interno de débito atrasado, sem publicidade restritiva de crédito. Proceda-se à citação e intimação do corréu FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, no endereço indicado no ID 156265895, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 158532766, bem como para que se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:56

Sem descrição

01/05/2026, 10:30

Documentos

EXPEDIENTE

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806010-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS Endereço: 00R IGUATEMI, 151, - lado ímpar 19 ANDAR, 00ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO LOPES Endereço: Rua Nova, sn, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GERALDO LOPES em face do BANCO BRADESCO S.A., posteriormente emendada para inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI no polo passivo (ID 156271190). O autor alega, em suma, que adquiriu bens móveis em dezembro de 2021 mediante carnê na loja Eletromóveis Santa Rita. Afirma que, após atrasar a sétima parcela por dificuldades financeiras, tentou quitar o débito junto ao banco réu no início de 2024, mas a instituição teria recusado o recebimento, orientando-o a pagar diretamente no estabelecimento comercial. Sustenta que realizou o pagamento integral perante o lojista, conforme declaração de quitação com firma reconhecida (ID 129032392). Contudo, aduz que seu nome permanece inscrito nos cadastros de restrição ao crédito (ID 129032393) e que continua sofrendo cobranças abusivas. Diante disso, requereu, em sede liminar, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. As custas processuais reduzidas foram devidamente recolhidas (ID 157934372). O magistrado condutor do feito, antes de apreciar a liminar, oportunizou a manifestação prévia do réu (ID 158009153). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou manifestação e contestação (ID 158439030 e ID 158532766), arguindo ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentou a inoponibilidade da quitação realizada perante terceiro (loja), alegando que o crédito fora cedido ao fundo corréu e que a inscrição configura exercício regular de direito. Vieram os autos conclusos para decisão. 1. Da Tutela de Urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, verifico que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora. Embora as instituições financeiras aleguem que o pagamento foi efetuado a terceiro estranho à cessão de crédito, o demandante colacionou aos autos documento de confirmação de quitação de dívida (ID 129032392), emitido pelo representante da loja onde a compra foi originada, com assinatura autenticada em cartório. Ademais, vigora nas relações de consumo o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência. O autor afirma que foi orientado pela própria instituição financeira a procurar o lojista para regularizar o débito, uma vez que o sistema bancário não mais permitia a baixa do boleto após longo período de atraso. Nesse cenário, não se mostra razoável imputar ao consumidor — idoso e aposentado rural, conforme documentos de ID 136908089 e ID 136908090 — o ônus de distinguir complexas cadeias de cessão de crédito não satisfatoriamente esclarecidas no momento da orientação de pagamento. No entanto, em que pese a prova da quitação perante o lojista, observo que a parte autora não colacionou prova idônea da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes (negativação). O documento de ID 129032393 indica apenas uma "conta atrasada" sob gestão do fundo corréu, sem evidência de que tal informação esteja visível ao mercado ou inserida nos órgãos de restrição ao crédito. Pelo contrário, o próprio extrato menciona que a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Quanto ao perigo de dano, este é evidente e decorre dos efeitos deletérios que a inscrição em cadastros de inadimplentes acarreta ao crédito e à honra da pessoa natural, tratando-se de dano que se renova a cada dia em que a restrição persiste. Ressalte-se que a medida é reversível, uma vez que, caso a improcedência do pedido venha a ser reconhecida ao final da instrução, as rés poderão reinserir a anotação desabonadora. 2. Das Preliminares No tocante à ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 158532766), sob o fundamento de que o crédito foi cedido ao fundo IPANEMA VI, entendo que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto à responsabilidade pela manutenção da restrição e pela suposta falha na orientação de pagamento. Em observância à teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas conforme as alegações contidas na inicial. Sendo o banco o credor originário e a instituição que supostamente orientou o pagamento na loja, sua pertinência subjetiva no polo passivo é clara, sem prejuízo da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de procuração genérica, observo que o instrumento de mandato de ID 129032390 contém poderes específicos para ajuizar ação contra o banco réu, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC e art. 654, §1º, do Código Civil, motivo pelo qual também afasto a preliminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência de prova do perigo de dano, uma vez que não restou demonstrada a existência de negativação ativa em nome do promovente, mas apenas registro interno de débito atrasado, sem publicidade restritiva de crédito. Proceda-se à citação e intimação do corréu FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI, no endereço indicado no ID 156265895, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 158532766, bem como para que se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência. Cumpra-se com urgência. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806010-27.2025.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Do recebimento da emenda à inicial Incialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: GERALDO LOPES Endereço: Rua Nova, sn, Centro, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) recebo a emenda a inicial, determinando a inclusão de FIDC IPANEMA VI (FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA) no polo passivo da demanda. Da gratuidade judiciária Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Verifica-se que o autor ostenta benefício de aposentadoria pelo e, portanto, percebe proventos certos e contínuos. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 5% do valor original, resultando em valor de R$ 41,79. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). Do contrário, devera o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Inclua-se FIDC IPANEMA VI (FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA) no polo passivo da demanda. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito em Substituição

26/03/2026, 00:00