Procedimento Comum Cível 0805740-37.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805740-37.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805740-37.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016, MAYARA MACARIO ALVES - PB21530 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, PREDIO 13 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais em face do BANCO AGIBANK S/A, também qualificado. Em sua petição inicial de ID 105729304, a requerente narra que, no dia 01/11/2024, foi abordada em sua residência por uma mulher que se identificou como Maria de Fátima dos Santos, a qual, sob o pretexto de realizar um cadastro para a suposta instalação de uma antena parabólica, obteve acesso aos seus dados pessoais e realizou um registro fotográfico de seu rosto. Relata a autora que, posteriormente, foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário (NB 158.701.691-2) no montante total de R$ 15.637,00, com parcelas mensais de R$ 363,20 descontadas diretamente de seus proventos a partir de novembro de 2024. Aduz que, ao procurar esclarecimentos, descobriu a abertura fraudulenta de uma conta bancária em seu nome junto à instituição ré, pela qual o valor do crédito foi disponibilizado e imediatamente transferido para terceiros estranhos mediante transações via PIX. Diante da falha de segurança e da ausência de contratação legítima, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O pedido de tutela de urgência formulado pela autora foi apreciado e deferido por este juízo na decisão de ID 106756875, que determinou a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato nº 1518974761. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou o cumprimento da ordem judicial por meio do ofício de ID 106782092, instruído com os extratos de histórico de créditos e consignações de ID 106782092. Regularmente citado, o BANCO AGIBANK S/A apresentou contestação em ID 107937626. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o prejuízo decorreu de ato exclusivo de terceiros golpistas. No mérito, defendeu a regularidade da operação, asseverando que o contrato foi formalizado por meio de biometria facial e que o numerário foi depositado em conta de titularidade da requerente. Alegou a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, imputando a responsabilidade pelo ocorrido à própria consumidora ou a terceiros, pugnando pela total improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, pela autorização de compensação de valores. Na fase de instrução processual, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 11/11/2025, conforme termo de ID 127153177, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora. Outrossim, o juízo recebeu informações da autoridade policial em ID 108269159, comunicando a instauração do Inquérito Policial nº 091/2024 para apurar o delito noticiado no Boletim de Ocorrência nº 01417.01.2024.3.18.276. As partes apresentaram alegações finais remissivas e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O BANCO AGIBANK S/A suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que o suposto prejuízo sofrido pela autora decorreu de ato exclusivo de terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. Contudo, tal tese defensiva não merece acolhimento, uma vez que a legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias decorrentes de fraudes bancárias é definida pela pertinência subjetiva da lide em relação ao fornecedor do serviço. A matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente por meio da Súmula 479, que consolida o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse contexto, a atuação de golpistas que utilizam a estrutura e os sistemas do banco para a abertura de contas e contratação de empréstimos não configura fato exclusivo de terceiro capaz de romper o nexo causal, mas sim risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Sobre o tema, colhe-se o entendimento consolidado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.465.544/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. 2. O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.642.257/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Portanto, sendo o réu a instituição que disponibilizou o crédito e realizou os descontos no benefício previdenciário da autora, detém legitimidade plena para responder pelos termos da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, impõe-se destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aplicação das normas protetivas consumeristas às instituições financeiras é matéria sumulada pelo STJ (Súmula 297), o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse cenário, configurada a vulnerabilidade da autora — agravada por sua condição de idosa e hipossuficiente técnica frente ao complexo aparato tecnológico do banco — a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme autoriza o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Compete ao réu, portanto, o ônus de provar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço. DA FRAUDE BANCÁRIA E DA NULIDADE CONTRATUAL No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 1518974761, o qual a parte autora alega não ter celebrado, afirmando ser vítima do denominado "golpe da antena parabólica". Em contrapartida, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, amparando-se na existência de biometria facial e na disponibilização do numerário em conta de titularidade da requerente. Pela análise minuciosa do acervo probatório, verifica-se que a narrativa da autora reveste-se de lídima verossimilhança. A requerente, pessoa idosa e vulnerável, descreveu com riqueza de detalhes o modus operandi do ardil: a abordagem em sua residência por uma terceira pessoa, sob o pretexto de um cadastro para instalação de equipamento técnico, oportunidade em que seus dados e sua imagem facial foram capturados. Embora a instituição financeira tenha apresentado telas sistêmicas indicando a utilização de biometria facial para a formalização do ajuste, tal elemento, isoladamente, não é capaz de comprovar a existência de uma manifestação de vontade livre e consciente. É sabido que fraudadores se valem de engenharia social para induzir consumidores ao erro, obtendo a captura de selfies sob falsos pretextos, sem que o cliente tenha ciência de que está, naquele momento, aderindo a um contrato de mútuo bancário. A prova documental mais robusta da fraude reside no extrato bancário de ID 136563392. Observa-se que, tão logo o crédito de R$ 15.639,86 foi disponibilizado, o saldo da conta foi pulverizado e exaurido mediante sucessivas transferências via PIX destinadas a Jordana Fernandes Batista e Maria de Fátima dos Santos. Ressalte-se que a própria autora indicou Maria de Fátima como a pessoa que a abordou fraudulentamente em sua residência. Tal movimentação financeira é absolutamente atípica para o perfil da consumidora e demonstra, de forma inequívoca, que a autora não obteve qualquer proveito econômico do empréstimo. O numerário transitou pela conta apenas como etapa do estratagema criminoso para ser desviado em favor de terceiros. A jurisprudência pátria, em casos análogos envolvendo idosos e o uso indevido de biometria facial, tem reconhecido a falha de segurança do banco: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E SEMIANALFABETA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR CANAL DIGITAL (WHATSAPP). GOLPE COMETIDO POR TERCEIRO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA. VALIDAÇÃO FACIAL REALIZADA POR MEIO USUALMENTE ADOTADO PELO BANCO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006861-67.2024.8.26.0161; RELATOR (A): MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE DIADEMA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2025; DATA DE REGISTRO: 20/06/2025) Portanto, resta configurado o vício de consentimento absoluto, uma vez que não houve intenção de contratar o empréstimo, mas sim a indução da idosa em erro substancial por meio de ardil. A ausência de elemento volitivo essencial implica na inexistência e, por conseguinte, na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166 do Código Civil. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade do contrato nº 1518974761 é medida imperativa, devendo as partes retornar ao estado anterior à contratação, com a cessação definitiva de qualquer cobrança ou desconto vinculado ao referido ajuste. DOS DANOS MATERIAIS, DA REPETIÇÃO SIMPLES E DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Declarada a nulidade do contrato nº 1518974761 por vício de consentimento decorrente de fraude, a reparação dos prejuízos materiais sofridos pela autora é consequência jurídica direta. A requerente demonstrou, por meio do ofício do INSS de ID 106782092 e do Histórico de Créditos de ID 106782092, que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 363,20 em seu benefício previdenciário de natureza alimentar. Tais abatimentos, fundados em ajuste inexistente perante o mundo jurídico, configuram cobrança indevida e ensejam o dever de restituição. No tocante à forma de devolução, embora a autora tenha pleiteado a repetição em dobro, este juízo entende ser cabível a restituição na forma simples. Nos termos do art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição simples é a regra geral para a correção de indébitos, reservando-se a dobra para hipóteses de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva que extrapolem a falha operacional. No caso vertente, conquanto tenha havido falha de segurança (fortuito interno), não restou sobejamente demonstrado o dolo da instituição financeira em lesar a consumidora. O banco agiu sob a premissa equivocada de validade do sistema de biometria facial, o que caracteriza engano justificável para fins de afastar a penalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 13 (VAGO) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-85.2024.8.15.0031 ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA GRANDE RELATOR: DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO – JUIZ CONVOCADO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: TERESINHA DA SILVA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA PELA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CUJA ANUIDADE VINHA SENDO DESCONTADA DE SUA CONTA. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSURGE-SE QUANTO À CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, TAMPOUCO JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO QUE ORIGINARIA OS DÉBITOS QUESTIONADOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBE NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. CONSTATADA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SEM A DEVIDA CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 479 DO STJ, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO VINCULADO À ATIVIDADE DE RISCO DO SETOR BANCÁRIO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPROVA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DOS VALORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC E DA SÚMULA 479 DO STJ. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O CONSUMIDOR AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ DEVIDA DE FORMA SIMPLES QUANDO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É PRESUMIDO E ENSEJA INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 238.173, REL. MIN. CASTRO FILHO; TJPB, AC Nº 0000295-14.2014.8.15.1211, REL. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, J. 09.05.2017; TJPB, AC Nº 0802269-87.2017.8.15.0131, REL. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, J. 03.05.2021; STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1281164/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22.05.2012. EMBARGANTE: Maria de Lourdes Felipe Alves ADVOGADO(A): Giovanny Franco Felipe, OAB/PB 19.758 EMBARGADO(A): Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A): Giza Helena Coelho, OAB/SP 166349 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. IDOSA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE VIA TED E PIX. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos com fundamento em contradição no acórdão que reconheceu a nulidade de empréstimo realizado por terceiro fraudador na conta de aposentada idosa, mas determinou compensação de valores creditados, embora inexistente o aproveitamento pela vítima dos recursos oriundos da operação fraudulenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a compensação de valores em favor do banco, quando os recursos do empréstimo fraudulento, reconhecido como nulo, foram imediatamente transferidos por terceiros, sem qualquer disponibilidade ou benefício à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição está configurada porque, embora reconhecida a nulidade do contrato por descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021, o acórdão determinou compensação de valores inexistentes, sem constatação de proveito econômico pela autora. A jurisprudência reconhece que, em casos de fraude bancária praticada por terceiros, a instituição financeira assume o risco da atividade, sobretudo quando não comprova a efetiva disponibilidade do valor ao consumidor lesado. O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB - Apelação Cível n. 0800042-90.2020.8.15.0561) reforça o entendimento de que a ausência de prova da fruição dos valores impede a compensação e enseja responsabilização da instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. Tese de julgamento: É indevida a compensação de valores em casos de empréstimo fraudulento quando não demonstrada a disponibilidade ou o usufruto dos recursos pela vítima. A instituição financeira responde integralmente pela falha na prestação do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada sobre fraudes bancárias envolvendo consumidores idosos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0800042-90.2020.8.15.0561, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 03.05.2022. (0803267-39.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2025) Ementa: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801919-31.2025.8.15.2003 RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) EMBARGANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: Rodrigo Scopel - (OAB/RS 40.004-A) EMBARGADA: EDICLEIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: Myrtes Maria Costa do Nascimento (OAB/PB 13.926-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FORTUITO INTERNO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Agibank S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, em Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento, a suspensão de descontos, o encerramento de conta indevidamente aberta e a restituição em dobro dos valores descontados. O embargante sustenta omissão quanto ao pedido subsidiário de compensação dos valores creditados na conta da autora, pleiteando a integração do julgado com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação de valores e, em caso positivo, se é juridicamente cabível a compensação entre os valores dos empréstimos fraudulentos creditados em conta aberta indevidamente e o montante a ser restituído pelo banco. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apreciou de forma expressa o pedido subsidiário de compensação formulado na apelação, o que caracteriza omissão formal passível de integração pela via dos embargos de declaração. A compensação exige a existência de obrigações recíprocas, líquidas e exigíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, pressuposto inexistente quando a suposta devedora não usufrui dos valores creditados em razão de fraude praticada por terceiro. A prova documental demonstra que os valores dos empréstimos foram creditados e imediatamente transferidos a terceiros por meio de boleto, TED e PIX, em operações incompatíveis com o perfil da consumidora, pensionista de baixa renda, evidenciando que o numerário não ingressou efetivamente em seu patrimônio. A fraude bancária configura fortuito interno, cujo risco integra a atividade da instituição financeira, que responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha de segurança, nos termos da Súmula 479 do STJ. Exigir da vítima a devolução ou compensação de valores que não foram por ela fruídos implica transferir ao consumidor o risco do empreendimento bancário, em afronta ao regime de responsabilidade objetiva aplicável às relações de consumo. O enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, não se configura, pois a consumidora não obteve proveito econômico; ao contrário, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo os terceiros fraudadores os efetivos beneficiários da conduta ilícita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão formal quando o acórdão deixa de apreciar pedido expressamente formulado. A compensação de valores exige reciprocidade de obrigações líquidas e exigíveis, inexistente quando a vítima de fraude bancária não usufrui dos valores creditados. O risco decorrente de fraude praticada por terceiro em operação bancária constitui fortuito interno e deve ser suportado pela instituição financeira. Não há enriquecimento sem causa quando o consumidor não obtém proveito econômico dos valores oriundos de contrato fraudulento. Apelados: Os litigantes Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, diante de perícia grafotécnica que atestou falsidade da assinatura da autora. Determinou-se a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores, a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a condenação do banco por litigância de má-fé. A autora requer restituição em dobro. O banco sustenta culpa exclusiva de terceiro e afasta o dano moral e a multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) validade da contratação diante da fraude comprovada; (ii) forma de restituição do indébito; (iii) configuração de dano moral; e (iv) subsistência da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia concluiu pela falsidade das assinaturas. Reconhece-se a inexistência do contrato. Aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Não há engano justificável. O dano moral não se presume. Ausente prova de abalo relevante à esfera da personalidade, a situação configura mero aborrecimento, segundo a jurisprudência do STJ. Os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ, mantida a correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Inexistente conduta dolosa, afasta-se a litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a restituição em dobro e ajustar o termo inicial dos juros de mora. Recurso do banco parcialmente provido para afastar os danos morais e a multa por litigância de má-fé. Mantida a sentença nos demais termos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em contratação bancária, por se tratar de fortuito interno. 2. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável. 3. A fraude contratual não gera, por si só, dano moral, exigindo prova de abalo relevante. 4. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta processual dolosa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 12.02.2020. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: RUA DIRCE ALVES DA SILVA, S/N, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO. ACORDA, A COLENDA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (0800870-85.2024.8.15.0031, REL. GABINETE 13 - DESEMBARGADOR (VAGO), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 20/08/2025) Quanto ao pedido subsidiário do banco réu para que seja autorizada a compensação do valor de R$ 15.639,86, supostamente creditado na conta da autora, tal pretensão deve ser integralmente rejeitada. A prova documental carreada aos autos — especificamente o extrato bancário de ID 136563392 — demonstra de forma meridiana que a requerente não obteve qualquer proveito econômico do crédito disponibilizado. Observa-se que, tão logo o numerário foi depositado em conta aberta fraudulentamente em nome da idosa, o saldo foi pulverizado e exaurido mediante sucessivas transferências via PIX para pessoas estranhas à lide (Jordana Fernandes Batista e Maria de Fátima dos Santos), em operações que ocorreram no exíguo intervalo entre 19/11 e 27/11/2024. Consequentemente, o numerário não ingressou efetivamente no patrimônio da autora, tendo servido apenas como veículo para o enriquecimento ilícito de terceiros golpistas. A autorização de compensação, em tais circunstâncias, implicaria em transferir para a consumidora idosa — vítima do evento — o risco do empreendimento bancário, obrigando-a a restituir um valor que ela jamais usufruiu, o que configuraria bis in idem e severa injustiça. A jurisprudência do TJPB é firme ao vedar a compensação quando ausente o proveito econômico pela vítima de fraude: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0803267-39.2024.815.0251 ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Mista de Patos VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (0801919-31.2025.8.15.2003, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2026) Portanto, o banco deve restituir à autora a integralidade dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, sem qualquer abatimento relativo ao crédito do empréstimo fraudulento. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS No tocante ao pleito de indenização por danos morais, em que pese o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e a evidente falha na prestação do serviço bancário, este juízo entende que a pretensão não merece prosperar. É cediço que a responsabilidade civil das instituições financeiras, embora calcada no risco do empreendimento e de natureza objetiva, não dispensa a demonstração inequívoca do dano sofrido pela parte que se diz lesada. A jurisprudência contemporânea, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a ocorrência de fraude bancária ou o desconto indevido em benefício previdenciário não configuram, por si sós, hipótese de dano moral in re ipsa (presumido). Para a caracterização do dever de indenizar extrapatrimonialmente, faz-se necessária a prova de que o evento ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo de forma grave e significativa os direitos da personalidade do consumidor. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ELEMENTO VOLITIVO. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial uniformizou o entendimento de que a restituição de indébito em dobro será devida em caso de pagamento de cobrança indevida, ressalvada a hipótese de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, não se exigindo culpa, dolo ou má-fé do fornecedor. 2. Na oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos do julgamento, determinando que o entendimento seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão nele proferido. 3. No caso concreto, a cobrança foi anterior à publicação do precedente, o que enseja a repetição na forma simples. 4. A mera fraude bancária que acarretou contratação e descontos indevidos não é suficiente, por si só, para ensejar dano moral indenizável, exigindo-se a presença de peculiaridades que demonstrem a extrapolação dos limites do simples aborrecimento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.195.198/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) No mesmo sentido, a tese fixada pela referida Corte Superior: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.215.164/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) No caso vertente, conquanto a autora tenha narrado em sua exordial de ID 105729304 que sofreu imensuráveis abalos e privações financeiras, não aportou aos autos elementos probatórios mínimos que demonstrassem uma situação de excepcionalidade ou humilhação extrema. O prejuízo verificado restringiu-se à esfera patrimonial, o qual está sendo devidamente reparado por meio da declaração de nulidade do contrato e da determinação de restituição dos valores descontados. O Tribunal de Justiça da Paraíba também compartilha da premissa de que a fraude contratual, isoladamente, não gera abalo anímico indenizável: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0800659-49.2023.8.15.0301 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante (01): Maria Ozelia da Silva Santos Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 Apelante (02): Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido - OAB/MG 99.080 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do relator, unânime. (0800659-49.2023.8.15.0301, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2026) Dessa forma, inexistindo prova de que a consumidora tenha sido submetida a situação vexatória, que tenha tido o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes ou que a privação do valor de R$ 363,20 tenha efetivamente comprometido sua dignidade básica — mormente diante da célere intervenção judicial que suspendeu os descontos em sede de liminar — a improcedência deste capítulo do pedido é medida que se impõe. O aborrecimento decorrente de fraude perpetrada por terceiros, embora indesejável, faz parte das vicissitudes das relações comerciais hodiernas, não atingindo o patamar de lesão moral compensável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S/A, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida na decisão de ID 106756875, tornando definitivos os seus efeitos para determinar a cessação de qualquer desconto no benefício previdenciário da autora (NB 158.701.691-2) relacionado ao contrato de empréstimo nº 1518974761; b) declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 1518974761 (ID 107941606), bem como da conta bancária de nº 130496830 (agência 0001, banco 121) aberta fraudulentamente em nome da requerente, diante da ausência de consentimento válido e da configuração de fraude por terceiros (fortuito interno); c) condenar o banco réu à restituição, na forma simples, de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato ora anulado. Sobre os valores a serem devolvidos, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora pela Taxa Selic (já compreendendo juros e correção, conforme o caso), nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil; Considerando que as provas produzidas nos autos, em especial o extrato de ID 136563392, demonstram que o valor do crédito do empréstimo (R$ 15.639,86) foi integralmente desviado por terceiros golpistas sem que a autora dele usufruísse, indefiro o pedido de compensação formulado pelo réu em sua peça de defesa. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por ambas as partes na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:14

Procedência em Parte

22/04/2026, 08:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 06:27

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:12

Publicação

19/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805740-37.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016, MAYARA MACARIO ALVES - PB21530 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, PREDIO 13 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: RUA DIRCE ALVES DA SILVA, S/N, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Intime-se a autora para, querendo, manifestar-se sobre a documentação juntada pelo promovido. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:02

Mero expediente

12/02/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:28

Publicação

26/01/2026, 10:43

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805740-37.2024.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES, PREDIO 13 E-1, DISTRITO INDUSTRIAL, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Endereço: RUA DIRCE ALVES DA SILVA, S/N, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 8 de abril de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(81)

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