Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP
EMBARGADO: NEW LIMP LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o processo de execução principal (Processo nº 0848196-48.2024.8.15.2001) foi redistribuído para a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Considerando a natureza acessória dos embargos à execução e a imperatividade de que tramitem em apenso ao processo principal, nos termos do Art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, a competência para o julgamento deste incidente é do juízo para o qual foi declinada a execução, dada a nítida prevenção. Art. 914, § 1º, CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Diante disso, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, por dependência, à 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072512285268000000109726664 Embargos à Execução - Proc. nº 0848196-48.2024.8.15.2001 - New Limp Ltda. x Contrate Serviços Ltda.. Outros Documentos 25072512285284100000109726670 Procuração - Contrate Serviços - Proc. 0848196-48.2024.8.15.2001.docx (2) Procuração 25072512285352300000109726669 Cartão de CNPJ - Contrate Serviços (5) Outros Documentos 25072512285471000000109726672 Despacho Despacho 25072814325244100000109848412 Despacho Despacho 25072814325244100000109848412 Petição Petição 25100218234282900000116860097 Manifestação de Pagamento de Guia de Custas - Proc. 0843335-82.2025.8.15.2001 - Contrate Serviços Lt Outros Documentos 25100218234297500000116860098 GuiaCustas - Proc. nº 0843335-82.2025.8.15.2001 - Contrate X New Limp Outros Documentos 25100218234344100000116860099 CUSTAS - NEW LIMP Outros Documentos 25100218234399800000116860100 Certidão Certidão 26020201092302900000126658525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25072512285284100000109726670, Procuração: 25072512285352300000109726669, Petição Inicial: 25072512285268000000109726664, Outros Documentos: 25072512285471000000109726672, Despacho: 25072814325244100000109848412, Despacho: 25072814325244100000109848412, Petição: 25100218234282900000116860097, Outros Documentos: 25100218234297500000116860098, Outros Documentos: 25100218234344100000116860099, Outros Documentos: 25100218234399800000116860100]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0843335-82.2025.8.15.2001