Execução de Título Extrajudicial 0854824-63.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0854824-63.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO NÃO CONHEÇO do recurso apresentado pela parte exequente, considerando se tratar de decisão interlocutória e não de sentença, a teor do art. 41, da Lei 9.099/95. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda] Intime-se para conhecimento e retornem os autos ao arquivo. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda] INDEFIRO o pedido de ID 157070320, considerando que a pessoa indicada não consta no contrato de ID 16829039. Igualmente, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução, eis que já existente sentença de homologação de acordo nos autos (ID 114102932), cabendo à parte exequente, querendo, interpor ação autônoma de execução de título judicial. Intime-se para conhecimento e arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: para se manifestar sobre a petição retro em 05 dias. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0854824-63.2018.8.15.2001

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: para se manifestar sobre a petição retro em 05 dias. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0854824-63.2018.8.15.2001

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0854824-63.2018.8.15.2001 intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0854824-63.2018.8.15.2001 intime-se a parte promovida para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DESPACHO Classe alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre a petição de ID 136619965, cujo teor aduz inadimplemento de acordo, diga a parte executada, em 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DESPACHO Classe alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre a petição de ID 136619965, cujo teor aduz inadimplemento de acordo, diga a parte executada, em 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda]

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DESPACHO Classe alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre a petição de ID 136619965, cujo teor aduz inadimplemento de acordo, diga a parte executada, em 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda]

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: OSMAIR COUTO - PB25253-B, TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058 RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DESPACHO Classe alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sobre a petição de ID 136619965, cujo teor aduz inadimplemento de acordo, diga a parte executada, em 05 (cinco) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Inadimplemento, Compra e Venda]

13/02/2026, 00:00

Definitivo

30/07/2025, 21:54

Arquivamento

30/07/2025, 09:53

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 08:12

Desarquivamento

28/07/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:33

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058, OSMAIR COUTO - PB25253-B RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Inadimplemento, Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim. Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS. FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008321499, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: WILLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: TARCIANA ARAUJO DE LIMA - PB23058, OSMAIR COUTO - PB25253-B RECORRIDO: BRUNO LUCENA DE LIMA, HOSANA MARIA MEDEIROS Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 DECISÃO Em consulta ao Sistema SNIPER, verifica-se a inexistência de patrimônio em nome dos executados, apenas informa que BRUNO LUCENA DE LIMA e HOSANA MARIA MEDEIROS são sócios das empresas abaixo. COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0854824-63.2018.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Inadimplemento, Títulos de Crédito] Indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF, pois é ônus da parte autora cumprir tal diligência, cabendo ao Judiciário apenas consultas junto aos sistemas de apoio, cujo acesso é permitido de forma eletrônica. Ainda, não há como deferir os pedidos de busca e apreensão do passaporte e da CNH da parte executada. Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela agravante, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito. Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) A suspensão da CNH e passaporte, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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