Recurso Inominado Cível 0860632-78.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0860632-78.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 21:20

Documento (Certidão)

10/04/2026, 21:20

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/03/2026, 15:55

Incompetência

25/03/2026, 15:24

Recebimento

23/03/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:47

Distribuição (sorteio)

23/03/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860632-78.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, JANAEL NUNES DE LIMA - PB19191, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida João Machado_, 394, - até 608 - lado par, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-038 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO PEDRO DE CARVALHO Endereço: AV MAJOR AUGUSTO BEZERRA, 164, CENTRO, DONA INÊS - PB - CEP: 58228-000 Nome: ROSILDO BARBOSA SIMPLICIO Endereço: Rua Francisco Joca_, 86, São Sebastião, PATOS - PB - CEP: 58706-386 Nome: ANTONIO RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Endereço: R CORONEL NESTOR JOSÉ SARMENTO, 80, ESTREITO, SOUSA - PB - CEP: 58802-810 Nome: SEVERINO DOS RAMOS DE ALMEIDA Endereço: Rua Tiradentes, 156, Nova Brasília, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Nome: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO Endereço: R CENTRAL, 450, CENTRO, SANTA HELENA - PB - CEP: 58925-000 Nome: GILBERLANDIO DE AQUINO LIRA Endereço: Rua Silvânia Maria de Lira, 83, Conjunto Fatima Santos, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Nome: JOSE CARLOS MONTEIRO FELIX Endereço: Rua Capitão Crizanto_**, 396, Santo Antônio, PATOS - PB - CEP: 58701-090 Nome: PEDRO CANDIDO DE SOUSA Endereço: R JOÃO FRANCISCO FILHO, 102, CENTRO, VISTA SERRANA - PB - CEP: 58710-000 Nome: FRANCISCO THADEU DOS SANTOS Endereço: R JANUNCIO PEREIRA, 09, CENTRO, FREI MARTINHO - PB - CEP: 58195-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS proposta por JOÃO PEDRO DE CARVALHO, ROSILDO BARBOSA SIMPLÍCIO, ANTÔNIO RONALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SEVERINO DOS RAMOS DE ALMEIDA, ANTÔNIO GOMES DA SILVA NETO, GILBERLÂNDIO DE AQUINO LIRA, JOSÉ CARLOS MONTEIRO FÉLIX, PEDRO CÂNDIDO DE SOUSA e FRANCISCO THADEU DOS SANTOS, em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são militares inativos (reformados) da Polícia Militar do Estado da Paraíba e que, durante o período em que estiveram no serviço ativo, deixaram de gozar diversos períodos de férias anuais por necessidade do serviço. Sustentam que, ao serem transferidos para a reserva remunerada, tais períodos não lhes foram concedidos, nem computados em dobro para fins de inatividade e tampouco indenizados. Argumentam que a impossibilidade de gozo na inatividade gera o direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Requerem a condenação do Réu ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, com base na última remuneração da ativa. Citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 64358700), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria da PBPREV. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal total, contando-a do vencimento de cada período. No cerne da questão, defendeu a ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia e a limitação de acúmulo a dois períodos. Os autores apresentaram réplica (ID 65529410), rebatendo as preliminares e a prejudicial, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 75934813). O processo foi suspenso em virtude da afetação ao IRDR - Tema 10 do TJPB. Com o trânsito em julgado do referido incidente, que fixou a competência deste juízo para o feito, os autos retornaram à tramitação regular (ID 102678356). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais Justiça Gratuita: A questão restou preclusa e superada com o recolhimento das custas processuais pelos autores (ID 39937952), após o indeferimento da benesse (ID 38814063). Ilegitimidade Passiva: Rejeito a preliminar. A pretensão possui natureza indenizatória decorrente da relação estatutária de trabalho mantida entre os militares e o Estado enquanto aqueles estavam na ativa. Não se trata de benefício previdenciário stricto sensu, mas de dever de ressarcimento por férias não gozadas na atividade, sendo o Estado da Paraíba o ente responsável pelo pagamento da verba. Prescrição: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o termo inicial da prescrição quinquenal para o servidor público aposentado pleitear a conversão em pecúnia de direitos não gozados (como férias e licença-prêmio) é a data da sua passagem para a inatividade (aposentadoria ou reforma). No caso dos autos, as passagens para a reserva ocorreram entre 2015 e 2019, e a ação foi protocolada em 16/12/2020. Logo, não operou a prescrição para nenhum dos autores, uma vez que não transcorreram cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento. Do Mérito A controvérsia reside no direito de militares inativos à conversão em pecúnia de férias adquiridas e não gozadas durante a atividade. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos um terço, é garantia fundamental assegurada pelo art. 7º, XVII, da Constituição Federal, extensível aos militares por força do art. 142, § 3º, inciso VIII. No âmbito estadual, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 3.909/77) e a Lei nº 4.816/86 disciplinam o instituto. A Administração Pública tem o poder-dever de organizar a escala de férias de seus servidores. Se, por conveniência do serviço, o militar é impedido de gozar o descanso e, posteriormente, é transferido para a inatividade, a obrigação de fazer (conceder o descanso) converte-se em obrigação de dar (indenizar). A tese de defesa baseada na ausência de previsão legal para a conversão em pecúnia não subsiste frente ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. O Estado utilizou-se da força de trabalho dos autores em períodos nos quais estes deveriam estar em descanso remunerado. Negar a indenização agora, quando o gozo é faticamente impossível, seria permitir que o Estado se locupletasse ilicitamente do trabalho alheio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público a conversão em pecúnia das férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração." Quanto à limitação de acúmulo de apenas dois períodos arguida pelo Estado, tal regra, prevista na LC 58/03 (aplicável aos civis), não pode ser utilizada para tolher o direito à indenização de períodos efetivamente trabalhados e não pagos. Se o militar acumulou mais de dois períodos, foi por omissão ou necessidade da própria Administração, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza para deixar de indenizar o trabalho prestado. A prova do não gozo está consubstanciada nos Relatórios de Férias e Fichas Financeiras acostados (IDs 73780447 a 73780855), que demonstram os períodos pendentes conforme a tabela detalhada na petição de ID 73780427. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Estado da Paraíba a converter em pecúnia e pagar a cada um dos autores os períodos de férias não gozados e não computados em dobro para a inatividade, conforme discriminado na tabela de ID 73780427, acrescidos do terço constitucional (1/3). FIXAR como base de cálculo a última remuneração percebida por cada autor quando ainda em atividade (serviço ativo). DETERMINAR que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, devendo incidir: Correção Monetária: pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (momento da passagem para a reserva); Juros de Mora: com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Isento de custas, por força de lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Remessa Necessária), nos termos do art. 496, I, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

•13/02/2026, 00:00