Procedimento Comum Cível 0800935-36.2022.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800935-36.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:01

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:59

Publicação

19/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800935-36.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] PROMOVIDO/A: INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Félix de Brito em face de Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda e Interag Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda, objetivando a rescisão dos contratos firmados entre as partes e a restituição dos valores investidos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida na decisão de Id. 61490782, determinando o bloqueio de valores nas contas das promovidas. Foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta "teimosinha", as quais restaram infrutíferas, conforme documentos de Id. 61894271 e Id. 77798541. A parte autora requereu a utilização do sistema SNIPER, o que foi indeferido, observando o Juízo, ainda, que as promovidas não haviam sido citadas, determinou a citação (ID. 86221905). Diante da ausência de citação válida e da paralisação do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono, conforme despacho de Id. 104700604. A parte autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça acostada no Id. 105309156. Em resposta, peticionou no Id. 105608643 requerendo consulta de endereço via SISBACEN. O pedido foi indeferido pela decisão de Id. 123401196, a qual concedeu novo prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informasse endereço válido para citação, sob pena de extinção. Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão de Id. 128838635. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A legislação processual civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para a aplicação deste dispositivo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifica-se que o processo se encontra paralisado, sem que sequer tenha havido a citação da parte demandada, por mais de 2 anos. Foram oportunizadas ao autor reiteradas vezes a indicação do correto endereço das promovidas, porém este quedou-se inerte. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (Id. 105309156). Embora tenha apresentado manifestação posterior requerendo diligências ao juízo (Id. 105608643), tal pleito foi indeferido na decisão de Id. 123401196, oportunidade em que foi reiterada a necessidade de indicação de endereço válido para citação, sob pena de extinção. Diante da inércia certificada no Id. 128838635, restou caracterizado o desinteresse processual e o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de Id. 61490782. Em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que não houve bloqueio, visto que todas as ordens protocoladas restaram infrutíferas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:38

Publicação

05/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800935-36.2022.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: JOSE FELIX DE BRITO POLO PASSIVO: INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de busca de endereço, uma vez que é dever a parte autora diligenciar com o intuito de encontrar o endereço do promovido, competindo a mencionada parte informar a qualificação completa do promovido. Assim, intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para que, no prazo de cinco dias, impulsione o feito, informando endereço válido que possibilite a efetivação da citação, sob pena de extinção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800935-36.2022.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] PROMOVIDO/A: INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por José Félix de Brito em face de Rental Coins Tecnologia de Informação Ltda e Interag Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda, objetivando a rescisão dos contratos firmados entre as partes e a restituição dos valores investidos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida na decisão de Id. 61490782, determinando o bloqueio de valores nas contas das promovidas. Foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, inclusive com a ferramenta "teimosinha", as quais restaram infrutíferas, conforme documentos de Id. 61894271 e Id. 77798541. A parte autora requereu a utilização do sistema SNIPER, o que foi indeferido, observando o Juízo, ainda, que as promovidas não haviam sido citadas, determinou a citação (ID. 86221905). Diante da ausência de citação válida e da paralisação do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono, conforme despacho de Id. 104700604. A parte autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça acostada no Id. 105309156. Em resposta, peticionou no Id. 105608643 requerendo consulta de endereço via SISBACEN. O pedido foi indeferido pela decisão de Id. 123401196, a qual concedeu novo prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informasse endereço válido para citação, sob pena de extinção. Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora, consoante certidão de Id. 128838635. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. A legislação processual civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Para a aplicação deste dispositivo, o parágrafo 1º do mesmo artigo exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, verifica-se que o processo se encontra paralisado, sem que sequer tenha havido a citação da parte demandada, por mais de 2 anos. Foram oportunizadas ao autor reiteradas vezes a indicação do correto endereço das promovidas, porém este quedou-se inerte. A parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (Id. 105309156). Embora tenha apresentado manifestação posterior requerendo diligências ao juízo (Id. 105608643), tal pleito foi indeferido na decisão de Id. 123401196, oportunidade em que foi reiterada a necessidade de indicação de endereço válido para citação, sob pena de extinção. Diante da inércia certificada no Id. 128838635, restou caracterizado o desinteresse processual e o abandono da causa, inviabilizando o prosseguimento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de Id. 61490782. Em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que não houve bloqueio, visto que todas as ordens protocoladas restaram infrutíferas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação e contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)