Procedimento Comum Cível 0801037-41.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801037-41.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Osmar Luiz do Nascimento ADVOGADO: Lucas Victtor de Carvalho Gomes - OAB/PB 32.114 EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 24691-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento à apelação de instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos iniciais e declarou prejudicado o recurso do autor, sob alegação de múltiplos vícios, incluindo contradição, omissão, violação ao contraditório, efeitos da revelia, ônus da prova e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição quanto à valoração de documentos juntados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao contraditório substancial e vedação de decisão-surpresa; (iii) determinar se houve omissão quanto aos efeitos da revelia e à preclusão probatória; (iv) verificar eventual contradição na distribuição do ônus da prova; (v) aferir omissão quanto ao dano moral e divergência jurisprudencial; (vi) analisar a possibilidade de prequestionamento pela via eleita III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição, pois adota raciocínio coerente ao reconhecer limitações técnicas da prova documental e, simultaneamente, valorá-la com base no princípio da persuasão racional e na análise global do conjunto probatório. 4. O contraditório substancial é observado, pois as partes tiveram oportunidade de participação no processo, sendo legítima a juntada documental em grau recursal com contraditório diferido e ausência de demonstração de prejuízo. 5. Não há omissão quanto à revelia, uma vez que seus efeitos são relativos e podem ser afastados por prova documental constante dos autos, como reconhecido no acórdão. 6. A decisão fundamenta adequadamente a superação de formalismos quanto à preclusão probatória, privilegiando a análise sistemática do acervo probatório. 7. Inexiste contradição na distribuição do ônus da prova, pois a improcedência decorre da comprovação da contratação e utilização do serviço, não de inversão indevida. 8. A inexistência de ilicitude afasta logicamente o dano moral, sendo desnecessária manifestação específica sobre dano in re ipsa. 9. Divergência jurisprudencial não constitui vício sanável por embargos de declaração. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais, desde que a fundamentação seja suficiente. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal com pretensão infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. 2. Não há contradição quando o julgador, de forma fundamentada, supera formalismos e valoriza o conjunto probatório de maneira sistemática. 3. O contraditório substancial não exige influência absoluta sobre o convencimento judicial, bastando a oportunidade de participação efetiva. 4. Os efeitos da revelia são relativos e podem ser afastados por prova em sentido contrário constante dos autos. 5. A inexistência de ilicitude afasta, por consequência lógica, a configuração de dano moral. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 344, 373, 435 e 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1569374 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 02.12.2025; STJ, REsp 2.066.905/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS n. 0801037-41.2025.8.15.0331 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Osmar Luiz do Nascimento em face do Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, e, por conseguinte, declarou prejudicado o apelo do autor. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente: (i) contradição interna no julgado, ao reconhecer a inadequação técnica da juntada documental à luz do art. 435 do CPC e, ainda assim, utilizá-la como fundamento decisório; (ii) omissão quanto à alegada violação ao contraditório substancial e à vedação de decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV, da CF); (iii) omissão quanto à incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC); (iv) omissão acerca do fundamento jurídico que autorizaria a superação da preclusão probatória; (v) contradição na distribuição do ônus da prova; (vi) omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa; (vii) divergência jurisprudencial interna; (viii) necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (ID 40967117). Em contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de quaisquer vícios no acórdão, asseverando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito (ID 41613231). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Do cabimento formal dos embargos de declaração Os embargos de declaração constituem via processual de natureza integrativa e aclaratória, prestando-se, nos termos estritos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, à supressão de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar, ou correção de erro material. A via embargatória não se presta, contudo, a rediscutir o mérito do julgado, promover o reexame de matéria já decidida, ou veicular inconformismo disfarçado de vício formal. O manejo dos embargos como sucedâneo recursal ou como instrumento de reforma do julgado, por via oblíqua, configura desvirtuamento do instituto, inadmissível no plano processual. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente assentado que o órgão julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão seja suficientemente motivada e que os temas relevantes tenham sido enfrentados, ainda que de forma sintética. Basta, portanto, que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia. A colaborar: Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que, em julgamento de agravo regimental, concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional. 2. A parte embargante alega a existência de vícios na decisão impugnada, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada e a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, ou se a pretensão da parte embargante configura mera rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado prestou a jurisdição de forma clara e suficientemente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da matéria, possuindo nítido caráter infringente. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, desde que encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1569374 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (grifamos). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VALE-PEDÁGIO (ART. 8º DA LEI 10.209/2001). PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES. TERMO INICIAL NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA (21/10/2021). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A INCOMPATIBILIDADE DA "DOBRA DO FRETE" COM O CC E AO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem limites estritos e se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se reconhece violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes desta Corte afirmam que “não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário”. 2. Nas demandas de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), ocorridas antes da Lei 14.229/2021, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Com a superveniência da Lei 14.229/2021, que instituiu prazo de 12 meses (parágrafo único do art. 8º), a contagem do novo lapso inicia-se com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), não se admitindo consumação anterior a sua existência no ordenamento. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 373), a orientação desta Corte é no sentido de que “cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (AgInt no REsp 2.108.944/DF, Quarta Turma, DJEN 20/12/2024; AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Terceira Turma, DJe 23/8/2023; REsp 1.714.568/GO, Terceira Turma, DJe 9/9/2020). No caso, a revisão das conclusões do Tribunal estadual acerca do atendimento dos requisitos e da suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação quanto a tese de incompatibilidade da penalidade legal do art. 8º da Lei 10.209/2001 ("dobra do frete") com dispositivos do CC (arts. 186, 412, 413, 884, 927 e 944), bem como quanto ao alegado dissídio com o REsp 1.520.327/SP, por ausência de cotejo analítico e de demonstração clara de violação normativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 2.066.905/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). (grifamos). Feita essa advertência inicial, passo ao exame individual de cada alegação. Da alegada contradição quanto à utilização de documentos (art. 435 do CPC) Não se verifica a apontada contradição. O acórdão embargado, longe de incorrer em incoerência lógica, desenvolve raciocínio progressivo e harmônico ao reconhecer que determinados documentos não se qualificam, sob o prisma estritamente técnico, como “documentos novos”, para, em seguida, afirmar que a atividade jurisdicional não se exaure em um formalismo rígido de preclusão, devendo orientar-se pela valoração global do acervo probatório, à luz do princípio da persuasão racional. Não há, portanto, antagonismo entre premissas, mas sim superação argumentativa de um formalismo processual em favor da busca da verdade possível, o que é plenamente compatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo. A contradição, para fins de embargos, exige a existência de proposições inconciliáveis dentro do julgado, o que não ocorre quando o órgão julgador explicita a razão pela qual, mesmo reconhecendo determinada limitação técnica, atribui relevância probatória ao conjunto documental. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a valoração da prova, matéria insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos. Da alegada violação ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa Também não prospera. O acórdão é expresso ao consignar a suficiência do conjunto probatório documental e a adequação do julgamento antecipado da lide, o que, por si só, afasta a tese de cerceamento ou surpresa. Cumpre destacar que o contraditório, em sua dimensão substancial, não implica direito à influência absoluta sobre o convencimento judicial, mas sim à possibilidade de participação efetiva no debate processual, o que foi assegurado. A juntada documental em sede recursal, longe de configurar nulidade automática, submete-se ao contraditório diferido, exercido nas contrarrazões, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; elemento indispensável para reconhecimento de nulidade processual. Ademais, o próprio acórdão enfrentou a preliminar de cerceamento de defesa, rejeitando-a de forma fundamentada, o que evidencia a inexistência de omissão. Dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC) Não há omissão. O acórdão reconheceu expressamente a regularidade da revelia, mas igualmente consignou que seus efeitos não são absolutos, especialmente em causas de natureza documental. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa (juris tantum) e cede diante de elementos probatórios em sentido contrário, sobretudo quando constantes dos autos. Ao reconhecer a existência de contrato e a utilização reiterada do cartão, o julgado, ainda que implicitamente, afastou a incidência da presunção legal, o que se mostra suficiente, à luz da jurisprudência consolidada. Exigir manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado implicaria transformar o julgamento em exercício de exegese exaustiva, incompatível com o modelo de fundamentação adotado pelo ordenamento. Da alegada omissão quanto à superação da preclusão probatória Inexiste o vício. O acórdão explicitou, de forma clara, que a apreciação da controvérsia deve observar a valoração sistemática do conjunto probatório, afastando a análise estanque quanto ao momento da juntada documental. Tal fundamentação, embora sintética, é suficiente para demonstrar a ratio decidendi, não sendo exigível que o julgador indique, de forma compartimentada, cada dispositivo legal que embasa sua conclusão. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a técnica decisória adotada. Da alegada contradição quanto ao ônus da prova Igualmente improcede. O acórdão limitou-se a reafirmar orientação consolidada de que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos. A conclusão pela improcedência decorreu não da inversão indevida do ônus probatório, mas da constatação, a partir do conjunto probatório, de que houve efetiva contratação e utilização do serviço. Não há, portanto, qualquer incoerência interna, mas apenas discordância da parte quanto ao resultado. Da alegada omissão quanto ao dano moral A insurgência também não merece acolhida. O acórdão, ao reconhecer a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira, afastou, por consequência lógica necessária, a possibilidade de configuração de dano moral. A ausência de manifestação específica sobre a tese de dano in re ipsa não configura omissão, uma vez que o fundamento central do julgado; validade da contratação; é suficiente para afastar qualquer pretensão indenizatória. Da alegada divergência jurisprudencial interna A alegação é manifestamente impertinente à via eleita. Divergência jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de matéria própria de recursos dirigidos às instâncias superiores. Do prequestionamento O julgador não está obrigado a mencionar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para revelar as razões do convencimento. Eventual inconformismo quanto à ausência de menção literal deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas. Os embargos, em verdade, revelam inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. DISPOSITIVO É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Osmar Luiz do Nascimento ADVOGADO: Lucas Victtor de Carvalho Gomes - OAB/PB 32.114 EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 24691-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento à apelação de instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos iniciais e declarou prejudicado o recurso do autor, sob alegação de múltiplos vícios, incluindo contradição, omissão, violação ao contraditório, efeitos da revelia, ônus da prova e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição quanto à valoração de documentos juntados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao contraditório substancial e vedação de decisão-surpresa; (iii) determinar se houve omissão quanto aos efeitos da revelia e à preclusão probatória; (iv) verificar eventual contradição na distribuição do ônus da prova; (v) aferir omissão quanto ao dano moral e divergência jurisprudencial; (vi) analisar a possibilidade de prequestionamento pela via eleita III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição, pois adota raciocínio coerente ao reconhecer limitações técnicas da prova documental e, simultaneamente, valorá-la com base no princípio da persuasão racional e na análise global do conjunto probatório. 4. O contraditório substancial é observado, pois as partes tiveram oportunidade de participação no processo, sendo legítima a juntada documental em grau recursal com contraditório diferido e ausência de demonstração de prejuízo. 5. Não há omissão quanto à revelia, uma vez que seus efeitos são relativos e podem ser afastados por prova documental constante dos autos, como reconhecido no acórdão. 6. A decisão fundamenta adequadamente a superação de formalismos quanto à preclusão probatória, privilegiando a análise sistemática do acervo probatório. 7. Inexiste contradição na distribuição do ônus da prova, pois a improcedência decorre da comprovação da contratação e utilização do serviço, não de inversão indevida. 8. A inexistência de ilicitude afasta logicamente o dano moral, sendo desnecessária manifestação específica sobre dano in re ipsa. 9. Divergência jurisprudencial não constitui vício sanável por embargos de declaração. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais, desde que a fundamentação seja suficiente. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal com pretensão infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. 2. Não há contradição quando o julgador, de forma fundamentada, supera formalismos e valoriza o conjunto probatório de maneira sistemática. 3. O contraditório substancial não exige influência absoluta sobre o convencimento judicial, bastando a oportunidade de participação efetiva. 4. Os efeitos da revelia são relativos e podem ser afastados por prova em sentido contrário constante dos autos. 5. A inexistência de ilicitude afasta, por consequência lógica, a configuração de dano moral. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 344, 373, 435 e 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1569374 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 02.12.2025; STJ, REsp 2.066.905/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS n. 0801037-41.2025.8.15.0331 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Osmar Luiz do Nascimento em face do Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, e, por conseguinte, declarou prejudicado o apelo do autor. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente: (i) contradição interna no julgado, ao reconhecer a inadequação técnica da juntada documental à luz do art. 435 do CPC e, ainda assim, utilizá-la como fundamento decisório; (ii) omissão quanto à alegada violação ao contraditório substancial e à vedação de decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV, da CF); (iii) omissão quanto à incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC); (iv) omissão acerca do fundamento jurídico que autorizaria a superação da preclusão probatória; (v) contradição na distribuição do ônus da prova; (vi) omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa; (vii) divergência jurisprudencial interna; (viii) necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (ID 40967117). Em contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de quaisquer vícios no acórdão, asseverando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito (ID 41613231). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Do cabimento formal dos embargos de declaração Os embargos de declaração constituem via processual de natureza integrativa e aclaratória, prestando-se, nos termos estritos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, à supressão de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar, ou correção de erro material. A via embargatória não se presta, contudo, a rediscutir o mérito do julgado, promover o reexame de matéria já decidida, ou veicular inconformismo disfarçado de vício formal. O manejo dos embargos como sucedâneo recursal ou como instrumento de reforma do julgado, por via oblíqua, configura desvirtuamento do instituto, inadmissível no plano processual. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente assentado que o órgão julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão seja suficientemente motivada e que os temas relevantes tenham sido enfrentados, ainda que de forma sintética. Basta, portanto, que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia. A colaborar: Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que, em julgamento de agravo regimental, concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional. 2. A parte embargante alega a existência de vícios na decisão impugnada, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada e a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, ou se a pretensão da parte embargante configura mera rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado prestou a jurisdição de forma clara e suficientemente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da matéria, possuindo nítido caráter infringente. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, desde que encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1569374 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (grifamos). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VALE-PEDÁGIO (ART. 8º DA LEI 10.209/2001). PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES. TERMO INICIAL NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA (21/10/2021). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A INCOMPATIBILIDADE DA "DOBRA DO FRETE" COM O CC E AO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem limites estritos e se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se reconhece violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes desta Corte afirmam que “não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário”. 2. Nas demandas de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), ocorridas antes da Lei 14.229/2021, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Com a superveniência da Lei 14.229/2021, que instituiu prazo de 12 meses (parágrafo único do art. 8º), a contagem do novo lapso inicia-se com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), não se admitindo consumação anterior a sua existência no ordenamento. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 373), a orientação desta Corte é no sentido de que “cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (AgInt no REsp 2.108.944/DF, Quarta Turma, DJEN 20/12/2024; AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Terceira Turma, DJe 23/8/2023; REsp 1.714.568/GO, Terceira Turma, DJe 9/9/2020). No caso, a revisão das conclusões do Tribunal estadual acerca do atendimento dos requisitos e da suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação quanto a tese de incompatibilidade da penalidade legal do art. 8º da Lei 10.209/2001 ("dobra do frete") com dispositivos do CC (arts. 186, 412, 413, 884, 927 e 944), bem como quanto ao alegado dissídio com o REsp 1.520.327/SP, por ausência de cotejo analítico e de demonstração clara de violação normativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 2.066.905/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). (grifamos). Feita essa advertência inicial, passo ao exame individual de cada alegação. Da alegada contradição quanto à utilização de documentos (art. 435 do CPC) Não se verifica a apontada contradição. O acórdão embargado, longe de incorrer em incoerência lógica, desenvolve raciocínio progressivo e harmônico ao reconhecer que determinados documentos não se qualificam, sob o prisma estritamente técnico, como “documentos novos”, para, em seguida, afirmar que a atividade jurisdicional não se exaure em um formalismo rígido de preclusão, devendo orientar-se pela valoração global do acervo probatório, à luz do princípio da persuasão racional. Não há, portanto, antagonismo entre premissas, mas sim superação argumentativa de um formalismo processual em favor da busca da verdade possível, o que é plenamente compatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo. A contradição, para fins de embargos, exige a existência de proposições inconciliáveis dentro do julgado, o que não ocorre quando o órgão julgador explicita a razão pela qual, mesmo reconhecendo determinada limitação técnica, atribui relevância probatória ao conjunto documental. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a valoração da prova, matéria insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos. Da alegada violação ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa Também não prospera. O acórdão é expresso ao consignar a suficiência do conjunto probatório documental e a adequação do julgamento antecipado da lide, o que, por si só, afasta a tese de cerceamento ou surpresa. Cumpre destacar que o contraditório, em sua dimensão substancial, não implica direito à influência absoluta sobre o convencimento judicial, mas sim à possibilidade de participação efetiva no debate processual, o que foi assegurado. A juntada documental em sede recursal, longe de configurar nulidade automática, submete-se ao contraditório diferido, exercido nas contrarrazões, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; elemento indispensável para reconhecimento de nulidade processual. Ademais, o próprio acórdão enfrentou a preliminar de cerceamento de defesa, rejeitando-a de forma fundamentada, o que evidencia a inexistência de omissão. Dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC) Não há omissão. O acórdão reconheceu expressamente a regularidade da revelia, mas igualmente consignou que seus efeitos não são absolutos, especialmente em causas de natureza documental. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa (juris tantum) e cede diante de elementos probatórios em sentido contrário, sobretudo quando constantes dos autos. Ao reconhecer a existência de contrato e a utilização reiterada do cartão, o julgado, ainda que implicitamente, afastou a incidência da presunção legal, o que se mostra suficiente, à luz da jurisprudência consolidada. Exigir manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado implicaria transformar o julgamento em exercício de exegese exaustiva, incompatível com o modelo de fundamentação adotado pelo ordenamento. Da alegada omissão quanto à superação da preclusão probatória Inexiste o vício. O acórdão explicitou, de forma clara, que a apreciação da controvérsia deve observar a valoração sistemática do conjunto probatório, afastando a análise estanque quanto ao momento da juntada documental. Tal fundamentação, embora sintética, é suficiente para demonstrar a ratio decidendi, não sendo exigível que o julgador indique, de forma compartimentada, cada dispositivo legal que embasa sua conclusão. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a técnica decisória adotada. Da alegada contradição quanto ao ônus da prova Igualmente improcede. O acórdão limitou-se a reafirmar orientação consolidada de que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos. A conclusão pela improcedência decorreu não da inversão indevida do ônus probatório, mas da constatação, a partir do conjunto probatório, de que houve efetiva contratação e utilização do serviço. Não há, portanto, qualquer incoerência interna, mas apenas discordância da parte quanto ao resultado. Da alegada omissão quanto ao dano moral A insurgência também não merece acolhida. O acórdão, ao reconhecer a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira, afastou, por consequência lógica necessária, a possibilidade de configuração de dano moral. A ausência de manifestação específica sobre a tese de dano in re ipsa não configura omissão, uma vez que o fundamento central do julgado; validade da contratação; é suficiente para afastar qualquer pretensão indenizatória. Da alegada divergência jurisprudencial interna A alegação é manifestamente impertinente à via eleita. Divergência jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de matéria própria de recursos dirigidos às instâncias superiores. Do prequestionamento O julgador não está obrigado a mencionar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para revelar as razões do convencimento. Eventual inconformismo quanto à ausência de menção literal deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas. Os embargos, em verdade, revelam inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. DISPOSITIVO É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSMAR LUIZ DO NASCIMENTO, BANCO BMG S.A APELADO: BANCO BMG S.A, OSMAR LUIZ DO NASCIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 9 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801037-41.2025.8.15.0331

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Osmar Luiz do Nascimento ADVOGADO: Lucas Victtor de Carvalho Gomes - OAB/PB 32.114 2º APELANTE: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 24691-A APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas simultaneamente pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia e do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência de relação jurídica ou, ao contrário, a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reflexos na restituição dos valores descontados e na configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia é decretada regularmente quando o réu, devidamente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal, inexistindo cerceamento de defesa se a controvérsia é eminentemente documental e não demonstrado prejuízo concreto. 4. O julgamento antecipado da lide é adequado quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual distinta do empréstimo consignado, sendo lícitos os descontos da margem consignável quando previstos contratualmente. 6. A relação jurídica é comprovada por contrato de adesão firmado pelo consumidor, bem como por extratos que demonstram a utilização reiterada do cartão ao longo do tempo. 7. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 8. A efetiva utilização do crédito afasta a alegação de inexistência de contratação e demonstra a regular execução do negócio jurídico. 9. Inexistindo defeito na prestação do serviço ou cobrança indevida, não se configura ilicitude apta a ensejar repetição do indébito, tampouco devolução em dobro. 10. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia, quando regularmente citada a parte ré e ausente contestação, não configura cerceamento de defesa se a causa comporta julgamento antecipado com base em prova documental suficiente. 2. Comprovada a contratação e a utilização reiterada de cartão de crédito consignado, são lícitos os descontos realizados, inexistindo falha na prestação do serviço. 3. A validade do negócio jurídico afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, 435, 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, I, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800085-56.2022.8.15.0561, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 15.03.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0844688-41.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800952-98.2021.8.15.0071, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801203-43.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802306-84.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 27.02.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS n. 0801037-41.2025.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar, dar provimento ao segundo e julgar prejudicado o primeiro recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas simultaneamente por Osmar Luiz do Nascimento (1º apelante - ID 40105191) e pelo Banco BMG S.A. (2º apelante - ID 40105192), opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c\c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo primeiro em face do segundo apelante, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional quinquenal (5 anos), deduzindo-se eventual valor recebido em conta pela promovente e não devolvido. Sem condenação em danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, em virtude da impossibilidade de fixação em favor do advogado da parte revel, fixo os honorários em prol do advogado do(a) promovente no montante total de 10% sobre o valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 40105190). Expondo as razões de sua irresignação, após apresentar síntese da lide, Osmar Luiz do Nascimento (1º apelante), sustenta a ocorrência de abalo anímico indenizável. Alega que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configurariam dano moral in re ipsa. Discorre sobre os critérios para fixação do valor compensatório pelo abalo extrapatrimonial. Pugna pelo provimento do recurso, com a condenação do banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, bem como pela majoração da verba honorária (ID 40105191). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 40105181). O Banco BMG S.A. (2º apelante), por sua vez, interpôs apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a revelia teria sido decretada indevidamente e que não lhe foi oportunizada a produção de provas. No mérito, defendeu a validade da contratação, destacando a existência de contrato de adesão firmado em 2019, comprovante de crédito em conta e, especialmente, extratos do cartão de crédito consignado que evidenciam a utilização reiterada do cartão pelo autor desde aquele ano. Reporta-se à legislação e à jurisprudência, pedindo, ao final, o provimento do recurso, com reforma da sentença, de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. Subsidiariamente, intenta o afastamento da condenação em restituir os descontos, em dobro, passando a constar a restituição simples, assim como a compensação dos valores recebidos pela parte adversa (ID 40105192). Preparo regular (ID 40105193). Contrarrazões em óbvia contrariedade às pretensões recursais (ID 40105193 e 40105193). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Ab initio, imperioso frisar que inobstante a interposição de 02 (duas) apelações cíveis cujo escopo da primeira é a reforma da sentença no tocante à condenação do banco ao pagamento de indenização pelo abalo moral e, da segunda, que tenciona a desconstituição da sentença singular, por questão de técnica processual passo à análise de ambas, de forma conjunta. Síntese da lide Na petição inicial, o autor alegou jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira demandada, sustentando que descontos vinham sendo efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. Com base nessa narrativa, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Eis os contornos da actio. Adianto que afasto a preliminar, dou provimento ao segundo apelo para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial e, julgo prejudicado o primeiro recurso. Dou os motivos. Da questão obstativa Da preliminar Do cerceamento de defesa A alegação não procede. O banco foi regularmente citado e deixou de apresentar contestação no prazo legal, circunstância que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente documental, não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da ausência de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, portanto, mostrou-se adequado, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Do mérito Como relatado, o inconformismo das partes cinge-se: (i) a procedência parcial do pedido inicial que condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro; e (ii) a ausência de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Pois bem. Basicamente o cartão de crédito consignado é cartão de crédito igual aos demais, sendo possível realizar todas as operações de um cartão de crédito convencional, tais como compras em estabelecimentos, pagamentos de contas e saques. O cartão de crédito consignado oferece um limite de crédito para gastos (25 vezes o valor da margem) e saque (95% do limite de crédito). A diferença é que o cartão de crédito consignado é vinculado a uma folha de pagamento (salário ou benefício). Por isso, caso não se pague a fatura até o vencimento, o valor mínimo de 5%, chamado margem consignável, é descontado da mesma forma mensalmente e o saldo pago retorna como limite de crédito, sendo a dívida atualizada para nova amortização no mês seguinte. Veja que tal modalidade muito se assemelha ao empréstimo consignado. Apesar de ambos terem como base o desconto do débito diretamente em folha de pagamento, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são diferentes em alguns aspectos, a começar por sua natureza. Enquanto no empréstimo o crédito convertido em valor é entregue diretamente ao solicitante, no cartão o crédito será utilizado para pagar sua fatura ou saque, acumulada durante todo o mês. A consequência prática dessa diferença é a cobrança de juros menores por parte do empréstimo e, por parte do cartão, uma menor porcentagem do salário/benefício passível de consignação. O detalhe é que a instituição financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado deve informar corretamente todos os detalhes na forma de pagamento, descontos, taxas de juros, amortização e outros, esclarecendo que tal modalidade não é espécie de crédito consignado, sob pena de o cliente entender que apenas o desconto da margem consignável ser suficiente para quitar a dívida, que desta forma vai se acumulando mês a mês com acréscimos de juros, sabidamente mais elevados do que o empréstimo consignado, que tem início e fim, tornam o saldo devedor impagável, especialmente se o cliente sacar o limite total do crédito. Assim, em que pese os benefícios desta modalidade de crédito, é preciso que o cliente seja esclarecido de seus reais contornos, especialmente que este não é modalidade de empréstimo consignado. O direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. Cita-se: CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o contrato foi efetivamente celebrado, tendo as informações sido devidamente prestadas e o numerário disponibilizado. É certo que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, firmado em 21/01/2019, não se enquadra tecnicamente no conceito de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC. Todavia, a apreciação da controvérsia não pode se limitar a uma análise estanque da oportunidade de juntada de cada documento, devendo o julgador realizar valoração global e sistemática do conjunto probatório, em consonância com os princípios da persuasão racional e da verdade possível. Os extratos do cartão de crédito consignado, igualmente preexistentes ao ajuizamento da ação, demonstram de forma inequívoca que o autor manteve relação contratual ativa com a instituição financeira, utilizando reiteradamente o cartão ao longo de vários anos. Esse conjunto probatório revela não apenas a existência do vínculo contratual, mas também a efetiva execução da avença, com fruição do crédito concedido. Não diverge o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória com repetição de indébito com indenização de danos morais - Cartão de crédito consignado - Legalidade - contrato assinado - Manutenção da Sentença - Desprovimento do Apelo. - Da análise do conjunto probatório, a hipótese não é de falha na prestação do serviço, visto que restou demonstrado que a parte Autora/Recorrente pactuou consignado com cartão de crédito, não sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. (0800085-56.2022.8.15.0561, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2023). PROCESSUAL CIVIL - Apelação - Ação anulatória, de repetição de indébito e indenizatória - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável - Alegação autoral de que a celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Dever de informação - Observância - Ausência de vício na manifestação de vontade - Ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I do CPC) - Validade do negócio jurídico - Sentença de improcedência - Manutenção - Desprovimento. - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito, com a denominada “reserva de margem consignável” (RMC), e sim de empréstimo consignado, se pelo instrumento negocial acostado pela instituição financeira aos autos, assinado pela parte autora, estão expressas de forma clara e precisa as condições contratuais inerentes à aludida modalidade contratual, e nele consta a autorização para desconto em folha de pagamento, além da juntada de faturas do cartão de crédito com demonstração de saque. [...]. (0844688-41.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023). Esta Câmara não diverge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADA FALTA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. PROVA DOS AUTOS NÃO INDICA FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM BASE PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. - Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas. - Desprovimento do apelo. (0800952-98.2021.8.15.0071, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023). EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE - ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (0801203-43.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO. - De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. - Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta do autor a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação do ato ilícito impõe a improcedência do pedido de indenização. (0802306-84.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do fornecedor, enquanto os descontos tiveram correspondência com negócio jurídico firmado em benefício do consumidor, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC, ipsis litteris: CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Diante desse cenário, resta afastada a tese de inexistência da relação jurídica. Reconhecida a validade da contratação, inexiste fundamento jurídico para a repetição do indébito, muito menos para a devolução em dobro, que pressupõe cobrança indevida aliada à má-fé do fornecedor, circunstâncias que não se fazem presentes no caso concreto. A sentença recorrida, ao desconsiderar a prova documental da utilização prolongada do cartão, acabou por acolher pretensão fundada em narrativa incompatível com a realidade dos autos, razão pela qual deve ser integralmente reformada. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Dê provimento ao segundo recurso, para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial. 3. Diante do provimento do segundo apelo, julgue prejudicada a análise do primeiro cujo escopo era a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de reparação pelo suposto abalo anímico. 4. Considerando o novo deslinde dado à causa, inverta o ônus da sucumbência, condenando o autor, Osmar Luiz do Nascimento, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Suspenda a exigibilidade de tais verbas, nos limites do que foi decidido na origem. 6. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 14:38

Documentos

Acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Osmar Luiz do Nascimento ADVOGADO: Lucas Victtor de Carvalho Gomes - OAB/PB 32.114 EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 24691-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento à apelação de instituição financeira para julgar improcedentes os pedidos iniciais e declarou prejudicado o recurso do autor, sob alegação de múltiplos vícios, incluindo contradição, omissão, violação ao contraditório, efeitos da revelia, ônus da prova e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição quanto à valoração de documentos juntados; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao contraditório substancial e vedação de decisão-surpresa; (iii) determinar se houve omissão quanto aos efeitos da revelia e à preclusão probatória; (iv) verificar eventual contradição na distribuição do ônus da prova; (v) aferir omissão quanto ao dano moral e divergência jurisprudencial; (vi) analisar a possibilidade de prequestionamento pela via eleita III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição, pois adota raciocínio coerente ao reconhecer limitações técnicas da prova documental e, simultaneamente, valorá-la com base no princípio da persuasão racional e na análise global do conjunto probatório. 4. O contraditório substancial é observado, pois as partes tiveram oportunidade de participação no processo, sendo legítima a juntada documental em grau recursal com contraditório diferido e ausência de demonstração de prejuízo. 5. Não há omissão quanto à revelia, uma vez que seus efeitos são relativos e podem ser afastados por prova documental constante dos autos, como reconhecido no acórdão. 6. A decisão fundamenta adequadamente a superação de formalismos quanto à preclusão probatória, privilegiando a análise sistemática do acervo probatório. 7. Inexiste contradição na distribuição do ônus da prova, pois a improcedência decorre da comprovação da contratação e utilização do serviço, não de inversão indevida. 8. A inexistência de ilicitude afasta logicamente o dano moral, sendo desnecessária manifestação específica sobre dano in re ipsa. 9. Divergência jurisprudencial não constitui vício sanável por embargos de declaração. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais, desde que a fundamentação seja suficiente. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal com pretensão infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscussão do mérito. 2. Não há contradição quando o julgador, de forma fundamentada, supera formalismos e valoriza o conjunto probatório de maneira sistemática. 3. O contraditório substancial não exige influência absoluta sobre o convencimento judicial, bastando a oportunidade de participação efetiva. 4. Os efeitos da revelia são relativos e podem ser afastados por prova em sentido contrário constante dos autos. 5. A inexistência de ilicitude afasta, por consequência lógica, a configuração de dano moral. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 344, 373, 435 e 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1569374 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 02.12.2025; STJ, REsp 2.066.905/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS n. 0801037-41.2025.8.15.0331 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Osmar Luiz do Nascimento em face do Acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S.A., para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, e, por conseguinte, declarou prejudicado o apelo do autor. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente: (i) contradição interna no julgado, ao reconhecer a inadequação técnica da juntada documental à luz do art. 435 do CPC e, ainda assim, utilizá-la como fundamento decisório; (ii) omissão quanto à alegada violação ao contraditório substancial e à vedação de decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC e art. 5º, LV, da CF); (iii) omissão quanto à incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC); (iv) omissão acerca do fundamento jurídico que autorizaria a superação da preclusão probatória; (v) contradição na distribuição do ônus da prova; (vi) omissão quanto à tese de dano moral in re ipsa; (vii) divergência jurisprudencial interna; (viii) necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes (ID 40967117). Em contrarrazões, o embargado sustenta a ausência de quaisquer vícios no acórdão, asseverando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito (ID 41613231). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Adianto que rejeito os aclaratórios. Dou os motivos. Do cabimento formal dos embargos de declaração Os embargos de declaração constituem via processual de natureza integrativa e aclaratória, prestando-se, nos termos estritos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, à supressão de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar, ou correção de erro material. A via embargatória não se presta, contudo, a rediscutir o mérito do julgado, promover o reexame de matéria já decidida, ou veicular inconformismo disfarçado de vício formal. O manejo dos embargos como sucedâneo recursal ou como instrumento de reforma do julgado, por via oblíqua, configura desvirtuamento do instituto, inadmissível no plano processual. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente assentado que o órgão julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que a decisão seja suficientemente motivada e que os temas relevantes tenham sido enfrentados, ainda que de forma sintética. Basta, portanto, que a fundamentação seja clara, coerente e suficiente para o deslinde da controvérsia. A colaborar: Ementa: Direito ambiental. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que, em julgamento de agravo regimental, concluiu pela incidência da Súmula 279 do STF e pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional. 2. A parte embargante alega a existência de vícios na decisão impugnada, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada e a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, ou se a pretensão da parte embargante configura mera rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado prestou a jurisdição de forma clara e suficientemente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado ou para a rediscussão da matéria, possuindo nítido caráter infringente. 6. O julgador não está obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, desde que encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1569374 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026) (grifamos). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VALE-PEDÁGIO (ART. 8º DA LEI 10.209/2001). PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES. TERMO INICIAL NA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA (21/10/2021). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A INCOMPATIBILIDADE DA "DOBRA DO FRETE" COM O CC E AO DISSÍDIO. SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem limites estritos e se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se reconhece violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o órgão julgador enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Precedentes desta Corte afirmam que “não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário”. 2. Nas demandas de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei 10.209/2001), ocorridas antes da Lei 14.229/2021, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Com a superveniência da Lei 14.229/2021, que instituiu prazo de 12 meses (parágrafo único do art. 8º), a contagem do novo lapso inicia-se com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), não se admitindo consumação anterior a sua existência no ordenamento. 3. Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 373), a orientação desta Corte é no sentido de que “cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio” (AgInt no REsp 2.108.944/DF, Quarta Turma, DJEN 20/12/2024; AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Terceira Turma, DJe 23/8/2023; REsp 1.714.568/GO, Terceira Turma, DJe 9/9/2020). No caso, a revisão das conclusões do Tribunal estadual acerca do atendimento dos requisitos e da suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação quanto a tese de incompatibilidade da penalidade legal do art. 8º da Lei 10.209/2001 ("dobra do frete") com dispositivos do CC (arts. 186, 412, 413, 884, 927 e 944), bem como quanto ao alegado dissídio com o REsp 1.520.327/SP, por ausência de cotejo analítico e de demonstração clara de violação normativa, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 2.066.905/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025). (grifamos). Feita essa advertência inicial, passo ao exame individual de cada alegação. Da alegada contradição quanto à utilização de documentos (art. 435 do CPC) Não se verifica a apontada contradição. O acórdão embargado, longe de incorrer em incoerência lógica, desenvolve raciocínio progressivo e harmônico ao reconhecer que determinados documentos não se qualificam, sob o prisma estritamente técnico, como “documentos novos”, para, em seguida, afirmar que a atividade jurisdicional não se exaure em um formalismo rígido de preclusão, devendo orientar-se pela valoração global do acervo probatório, à luz do princípio da persuasão racional. Não há, portanto, antagonismo entre premissas, mas sim superação argumentativa de um formalismo processual em favor da busca da verdade possível, o que é plenamente compatível com o modelo cooperativo do processo civil contemporâneo. A contradição, para fins de embargos, exige a existência de proposições inconciliáveis dentro do julgado, o que não ocorre quando o órgão julgador explicita a razão pela qual, mesmo reconhecendo determinada limitação técnica, atribui relevância probatória ao conjunto documental. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a valoração da prova, matéria insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos. Da alegada violação ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa Também não prospera. O acórdão é expresso ao consignar a suficiência do conjunto probatório documental e a adequação do julgamento antecipado da lide, o que, por si só, afasta a tese de cerceamento ou surpresa. Cumpre destacar que o contraditório, em sua dimensão substancial, não implica direito à influência absoluta sobre o convencimento judicial, mas sim à possibilidade de participação efetiva no debate processual, o que foi assegurado. A juntada documental em sede recursal, longe de configurar nulidade automática, submete-se ao contraditório diferido, exercido nas contrarrazões, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; elemento indispensável para reconhecimento de nulidade processual. Ademais, o próprio acórdão enfrentou a preliminar de cerceamento de defesa, rejeitando-a de forma fundamentada, o que evidencia a inexistência de omissão. Dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC) Não há omissão. O acórdão reconheceu expressamente a regularidade da revelia, mas igualmente consignou que seus efeitos não são absolutos, especialmente em causas de natureza documental. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa (juris tantum) e cede diante de elementos probatórios em sentido contrário, sobretudo quando constantes dos autos. Ao reconhecer a existência de contrato e a utilização reiterada do cartão, o julgado, ainda que implicitamente, afastou a incidência da presunção legal, o que se mostra suficiente, à luz da jurisprudência consolidada. Exigir manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado implicaria transformar o julgamento em exercício de exegese exaustiva, incompatível com o modelo de fundamentação adotado pelo ordenamento. Da alegada omissão quanto à superação da preclusão probatória Inexiste o vício. O acórdão explicitou, de forma clara, que a apreciação da controvérsia deve observar a valoração sistemática do conjunto probatório, afastando a análise estanque quanto ao momento da juntada documental. Tal fundamentação, embora sintética, é suficiente para demonstrar a ratio decidendi, não sendo exigível que o julgador indique, de forma compartimentada, cada dispositivo legal que embasa sua conclusão. A pretensão do embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a técnica decisória adotada. Da alegada contradição quanto ao ônus da prova Igualmente improcede. O acórdão limitou-se a reafirmar orientação consolidada de que a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos. A conclusão pela improcedência decorreu não da inversão indevida do ônus probatório, mas da constatação, a partir do conjunto probatório, de que houve efetiva contratação e utilização do serviço. Não há, portanto, qualquer incoerência interna, mas apenas discordância da parte quanto ao resultado. Da alegada omissão quanto ao dano moral A insurgência também não merece acolhida. O acórdão, ao reconhecer a inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira, afastou, por consequência lógica necessária, a possibilidade de configuração de dano moral. A ausência de manifestação específica sobre a tese de dano in re ipsa não configura omissão, uma vez que o fundamento central do julgado; validade da contratação; é suficiente para afastar qualquer pretensão indenizatória. Da alegada divergência jurisprudencial interna A alegação é manifestamente impertinente à via eleita. Divergência jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de matéria própria de recursos dirigidos às instâncias superiores. Do prequestionamento O julgador não está obrigado a mencionar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para revelar as razões do convencimento. Eventual inconformismo quanto à ausência de menção literal deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas. Os embargos, em verdade, revelam inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado rejeite integralmente os embargos de declaração, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro em todos os seus termos. DISPOSITIVO É como voto João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Osmar Luiz do Nascimento ADVOGADO: Lucas Victtor de Carvalho Gomes - OAB/PB 32.114 2º APELANTE: Banco BMG S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa - OAB/PB 24691-A APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA REGULAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas simultaneamente pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia e do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência de relação jurídica ou, ao contrário, a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com reflexos na restituição dos valores descontados e na configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia é decretada regularmente quando o réu, devidamente citado, deixa de apresentar contestação no prazo legal, inexistindo cerceamento de defesa se a controvérsia é eminentemente documental e não demonstrado prejuízo concreto. 4. O julgamento antecipado da lide é adequado quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual distinta do empréstimo consignado, sendo lícitos os descontos da margem consignável quando previstos contratualmente. 6. A relação jurídica é comprovada por contrato de adesão firmado pelo consumidor, bem como por extratos que demonstram a utilização reiterada do cartão ao longo do tempo. 7. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática e não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 8. A efetiva utilização do crédito afasta a alegação de inexistência de contratação e demonstra a regular execução do negócio jurídico. 9. Inexistindo defeito na prestação do serviço ou cobrança indevida, não se configura ilicitude apta a ensejar repetição do indébito, tampouco devolução em dobro. 10. Ausente ato ilícito, não há falar em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia, quando regularmente citada a parte ré e ausente contestação, não configura cerceamento de defesa se a causa comporta julgamento antecipado com base em prova documental suficiente. 2. Comprovada a contratação e a utilização reiterada de cartão de crédito consignado, são lícitos os descontos realizados, inexistindo falha na prestação do serviço. 3. A validade do negócio jurídico afasta a repetição do indébito e a indenização por danos morais. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, 435, 85, § 2º, 98, §§ 2º e 3º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, I, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0800085-56.2022.8.15.0561, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 15.03.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0844688-41.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800952-98.2021.8.15.0071, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801203-43.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2023; TJ/PB, Apelação Cível nº 0802306-84.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 27.02.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS n. 0801037-41.2025.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar, dar provimento ao segundo e julgar prejudicado o primeiro recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas simultaneamente por Osmar Luiz do Nascimento (1º apelante - ID 40105191) e pelo Banco BMG S.A. (2º apelante - ID 40105192), opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c\c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo primeiro em face do segundo apelante, julgou parcialmente procedentes, os pedidos formulados na peça de ingresso, com o dispositivo assim redigido: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA em questão, determinando A DEVOLUÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente cobrados à promovente, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, devidamente corrigidos pelo IPCA, além de juros pela SELIC, a partir da data da citação, na forma da Lei nº 14.905/24. O ressarcimento deverá observar o prazo prescricional quinquenal (5 anos), deduzindo-se eventual valor recebido em conta pela promovente e não devolvido. Sem condenação em danos morais. Custas processuais proporcionais, diante da sucumbência recíproca, consoante dispõe o art. 86 do CPC, pelo que fixo o percentual de 50% para o(a) promovente e 50% para a promovida, cuja obrigação, quanto àquele(a), fica sob condição suspensiva de exigibilidade diante da gratuidade concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Com relação aos honorários advocatícios, em virtude da impossibilidade de fixação em favor do advogado da parte revel, fixo os honorários em prol do advogado do(a) promovente no montante total de 10% sobre o valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 40105190). Expondo as razões de sua irresignação, após apresentar síntese da lide, Osmar Luiz do Nascimento (1º apelante), sustenta a ocorrência de abalo anímico indenizável. Alega que os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configurariam dano moral in re ipsa. Discorre sobre os critérios para fixação do valor compensatório pelo abalo extrapatrimonial. Pugna pelo provimento do recurso, com a condenação do banco ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, bem como pela majoração da verba honorária (ID 40105191). Sem preparo em razão da gratuidade de justiça deferida na origem (ID 40105181). O Banco BMG S.A. (2º apelante), por sua vez, interpôs apelação arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a revelia teria sido decretada indevidamente e que não lhe foi oportunizada a produção de provas. No mérito, defendeu a validade da contratação, destacando a existência de contrato de adesão firmado em 2019, comprovante de crédito em conta e, especialmente, extratos do cartão de crédito consignado que evidenciam a utilização reiterada do cartão pelo autor desde aquele ano. Reporta-se à legislação e à jurisprudência, pedindo, ao final, o provimento do recurso, com reforma da sentença, de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. Subsidiariamente, intenta o afastamento da condenação em restituir os descontos, em dobro, passando a constar a restituição simples, assim como a compensação dos valores recebidos pela parte adversa (ID 40105192). Preparo regular (ID 40105193). Contrarrazões em óbvia contrariedade às pretensões recursais (ID 40105193 e 40105193). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição. Ab initio, imperioso frisar que inobstante a interposição de 02 (duas) apelações cíveis cujo escopo da primeira é a reforma da sentença no tocante à condenação do banco ao pagamento de indenização pelo abalo moral e, da segunda, que tenciona a desconstituição da sentença singular, por questão de técnica processual passo à análise de ambas, de forma conjunta. Síntese da lide Na petição inicial, o autor alegou jamais ter contratado cartão de crédito consignado junto à instituição financeira demandada, sustentando que descontos vinham sendo efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. Com base nessa narrativa, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, o pleito indenizatório por danos morais. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Eis os contornos da actio. Adianto que afasto a preliminar, dou provimento ao segundo apelo para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial e, julgo prejudicado o primeiro recurso. Dou os motivos. Da questão obstativa Da preliminar Do cerceamento de defesa A alegação não procede. O banco foi regularmente citado e deixou de apresentar contestação no prazo legal, circunstância que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente documental, não havendo demonstração concreta de prejuízo decorrente da ausência de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, portanto, mostrou-se adequado, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Do mérito Como relatado, o inconformismo das partes cinge-se: (i) a procedência parcial do pedido inicial que condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro; e (ii) a ausência de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Pois bem. Basicamente o cartão de crédito consignado é cartão de crédito igual aos demais, sendo possível realizar todas as operações de um cartão de crédito convencional, tais como compras em estabelecimentos, pagamentos de contas e saques. O cartão de crédito consignado oferece um limite de crédito para gastos (25 vezes o valor da margem) e saque (95% do limite de crédito). A diferença é que o cartão de crédito consignado é vinculado a uma folha de pagamento (salário ou benefício). Por isso, caso não se pague a fatura até o vencimento, o valor mínimo de 5%, chamado margem consignável, é descontado da mesma forma mensalmente e o saldo pago retorna como limite de crédito, sendo a dívida atualizada para nova amortização no mês seguinte. Veja que tal modalidade muito se assemelha ao empréstimo consignado. Apesar de ambos terem como base o desconto do débito diretamente em folha de pagamento, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são diferentes em alguns aspectos, a começar por sua natureza. Enquanto no empréstimo o crédito convertido em valor é entregue diretamente ao solicitante, no cartão o crédito será utilizado para pagar sua fatura ou saque, acumulada durante todo o mês. A consequência prática dessa diferença é a cobrança de juros menores por parte do empréstimo e, por parte do cartão, uma menor porcentagem do salário/benefício passível de consignação. O detalhe é que a instituição financeira ao oferecer o cartão de crédito consignado deve informar corretamente todos os detalhes na forma de pagamento, descontos, taxas de juros, amortização e outros, esclarecendo que tal modalidade não é espécie de crédito consignado, sob pena de o cliente entender que apenas o desconto da margem consignável ser suficiente para quitar a dívida, que desta forma vai se acumulando mês a mês com acréscimos de juros, sabidamente mais elevados do que o empréstimo consignado, que tem início e fim, tornam o saldo devedor impagável, especialmente se o cliente sacar o limite total do crédito. Assim, em que pese os benefícios desta modalidade de crédito, é preciso que o cliente seja esclarecido de seus reais contornos, especialmente que este não é modalidade de empréstimo consignado. O direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. Cita-se: CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Em sua defesa, a instituição financeira alegou que o contrato foi efetivamente celebrado, tendo as informações sido devidamente prestadas e o numerário disponibilizado. É certo que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, firmado em 21/01/2019, não se enquadra tecnicamente no conceito de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC. Todavia, a apreciação da controvérsia não pode se limitar a uma análise estanque da oportunidade de juntada de cada documento, devendo o julgador realizar valoração global e sistemática do conjunto probatório, em consonância com os princípios da persuasão racional e da verdade possível. Os extratos do cartão de crédito consignado, igualmente preexistentes ao ajuizamento da ação, demonstram de forma inequívoca que o autor manteve relação contratual ativa com a instituição financeira, utilizando reiteradamente o cartão ao longo de vários anos. Esse conjunto probatório revela não apenas a existência do vínculo contratual, mas também a efetiva execução da avença, com fruição do crédito concedido. Não diverge o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória com repetição de indébito com indenização de danos morais - Cartão de crédito consignado - Legalidade - contrato assinado - Manutenção da Sentença - Desprovimento do Apelo. - Da análise do conjunto probatório, a hipótese não é de falha na prestação do serviço, visto que restou demonstrado que a parte Autora/Recorrente pactuou consignado com cartão de crédito, não sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. (0800085-56.2022.8.15.0561, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2023). PROCESSUAL CIVIL - Apelação - Ação anulatória, de repetição de indébito e indenizatória - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignável - Alegação autoral de que a celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Dever de informação - Observância - Ausência de vício na manifestação de vontade - Ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I do CPC) - Validade do negócio jurídico - Sentença de improcedência - Manutenção - Desprovimento. - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito, com a denominada “reserva de margem consignável” (RMC), e sim de empréstimo consignado, se pelo instrumento negocial acostado pela instituição financeira aos autos, assinado pela parte autora, estão expressas de forma clara e precisa as condições contratuais inerentes à aludida modalidade contratual, e nele consta a autorização para desconto em folha de pagamento, além da juntada de faturas do cartão de crédito com demonstração de saque. [...]. (0844688-41.2017.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023). Esta Câmara não diverge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADA FALTA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. PROVA DOS AUTOS NÃO INDICA FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM BASE PARA A ANULAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. - Estando o contrato suficientemente munido com informações claras acerca de seu objeto (cartão de crédito consignado), não se tem por configurada a inobservância ao dever de transparência, tampouco a violação do direito à informação, o que afasta a alegação de quaisquer vícios de consentimento (erro, coação, dolo, lesão e estado de perigo), não havendo, portanto, que se falar em irregularidade na contratação, muito menos em inexistência da dívida contratada, tampouco em danos morais. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em danos morais, tampouco em ressarcimento de parcelas. - Desprovimento do apelo. (0800952-98.2021.8.15.0071, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/02/2023). EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE - ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (0801203-43.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PROVIMENTO. - De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. - Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e não afasta do autor a obrigação de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comprovação do ato ilícito impõe a improcedência do pedido de indenização. (0802306-84.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023). Dessa forma, forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do fornecedor, enquanto os descontos tiveram correspondência com negócio jurídico firmado em benefício do consumidor, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC, ipsis litteris: CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Diante desse cenário, resta afastada a tese de inexistência da relação jurídica. Reconhecida a validade da contratação, inexiste fundamento jurídico para a repetição do indébito, muito menos para a devolução em dobro, que pressupõe cobrança indevida aliada à má-fé do fornecedor, circunstâncias que não se fazem presentes no caso concreto. A sentença recorrida, ao desconsiderar a prova documental da utilização prolongada do cartão, acabou por acolher pretensão fundada em narrativa incompatível com a realidade dos autos, razão pela qual deve ser integralmente reformada. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Dê provimento ao segundo recurso, para julgar improcedente a pretensão deduzida na exordial. 3. Diante do provimento do segundo apelo, julgue prejudicada a análise do primeiro cujo escopo era a condenação do demandado ao pagamento de indenização a título de reparação pelo suposto abalo anímico. 4. Considerando o novo deslinde dado à causa, inverta o ônus da sucumbência, condenando o autor, Osmar Luiz do Nascimento, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Suspenda a exigibilidade de tais verbas, nos limites do que foi decidido na origem. 6. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

11/03/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Remessa (em grau de recurso)

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