Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS
EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES SENTENÇA I - RELATÓRIO
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801214-63.2025.8.15.0441 [Despesas Condominiais]
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO VILLAS DE CARAPIBUS em face de MARCOS ANTONIO ALBUQUERQUE SOARES, ambos qualificados, para a cobrança de cotas condominiais no valor de R$ 2.703,28 (dois mil, setecentos e três reais e vinte e oito centavos), conforme petição inicial (Id. 117585065). Em 13 de outubro de 2025, este juízo proferiu despacho (Id. 125087751) determinando que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de 15 dias, a fim de juntar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, documento indispensável para confirmar a legitimidade passiva do executado. Intimada, a parte exequente solicitou a dilação do prazo por 20 dias (Id. 126329157), o que foi deferido por este juízo. Decorrido o novo prazo sem manifestação, o autor peticionou em 04 de março de 2026 (Id. 154843766), requerendo uma segunda dilação de prazo por 10 dias, após ter sido intimado por este juízo em 12 de fevereiro de 2026 (Id. 136659499) para cumprir a diligência no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Após o transcurso de mais este prazo, a parte exequente não apresentou o documento exigido, sem apresentar justificativa plausível para o reiterado descumprimento da ordem judicial. Até a presente data, a determinação judicial inicial, proferida não foi cumprida. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial, consequência direta da inércia da parte autora. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete. O parágrafo único do mesmo artigo é taxativo ao prever a sanção para o descumprimento: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em análise, o juízo determinou, em 13 de outubro de 2025 (Id. 125087751), a juntada de documento essencial à propositura da demanda: a certidão de matrícula atualizada do imóvel. A ausência deste documento impede a verificação de um pressuposto processual indispensável, qual seja, a legitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da execução. Apesar da clareza da determinação, o exequente permaneceu inerte. Este juízo, pautado pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que orienta todos os sujeitos do processo a colaborar para uma decisão de mérito justa e efetiva, e fazendo uso da faculdade prevista no artigo 139, inciso VI, do CPC, concedeu dilação de prazo (Id. 136659499). Mesmo com as sucessivas oportunidades, que totalizaram um período consideravelmente superior ao prazo legal inicial, a parte autora não cumpriu a diligência. Pelo contrário, protocolou um novo pedido de dilação de prazo de forma genérica e sem qualquer justificativa para a sua contínua inércia, demonstrando seu total desinteresse em dar o devido andamento ao feito. A conduta da parte autora, ao não atender à determinação judicial para emendar a inicial após múltiplas oportunidades, leva ao indeferimento da petição, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Conde/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito