Procedimento Comum Cível 0801429-52.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801429-52.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:01

Publicação

19/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801429-52.2025.8.15.0081. AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 12.067,50 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; INTIMO a parte interessada para tomar conhecimento que foi enviado ao BRB o alvará e transferidos os valores, conforme comprovantes anexos; Junto Alvará expedido, e comprovante da transação efetivada, para a (a) conta(s) da(s) parte(s). BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026, 15:07:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Tarifas] PARTES: EDINALDO ALVES DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: EDINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: SIT CAMPO VERDE, S/N, AREA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:09

Ato ordinatório

12/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:09

Decurso de Prazo

11/12/2025, 03:19

Publicação

11/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801429-52.2025.8.15.0081. AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 12.067,50 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Considerando a determinação de expedição do alvará e não tendo vislumbrado nos autos as informações necessárias para elaboração; INTIMO o autor para informar os dados bancários do(s) beneficiário(s). Prazo: 05 dias. Obs. Chave PIX sendo o CPF/CNPJ, mais rápida é a transferência e o próprio Sistema alimenta os dados de transferência, eliminando risco de erros. BANANEIRAS, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025, 10:39:34 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Tarifas] PARTES: EDINALDO ALVES DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: EDINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: SIT CAMPO VERDE, S/N, AREA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

10/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801429-52.2025.8.15.0081. AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 12.067,50 SENTENÇA. As partes apresentaram, por petição no id 126578814, acordo nos autos, pugnando pela homologação. De acordo com entendimento do STJ, o acordo só poderá ser desfeito por dolo, violência (coação) ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. E mais, efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes no id 126578814 nos termos do art. 334, §9º do CPC, e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do mesmo código, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, assim, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Ante o acordo, como forma de estimular a conciliação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. havendo comprovante de pagamento, expeça-se Alvará de levantamento em favor do Autor. Arquive-se o presente processo, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025, 13:27:28 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Tarifas] PARTES: EDINALDO ALVES DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: EDINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: SIT CAMPO VERDE, S/N, AREA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801429-52.2025.8.15.0081. AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 12.067,50 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Tarifas] PARTES: EDINALDO ALVES DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: EDINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: SIT CAMPO VERDE, S/N, AREA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Apesar de devidamente intimada para audiência, a parte promovida não compareceu. Imponho à parte requerida multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado atribuído a causa, em razão do seu não comparecimento injustificado a audiência de conciliação realizada, o que faço com base no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC, ressaltando que a sua ausência/omissão caracterizou ato atentatório à dignidade da justiça. "§ 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Aguarda-se o prazo da apresentação da CONTESTAÇÃO de 15 dias contados da última audiência de conciliação. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato, formuladas pela parte autora. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025, 10:34:58 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801429-52.2025.8.15.0081. AUTOR: LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - PB24338, PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA - PB19491, RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - PB30067 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 VALOR DA CAUSA: R$ 12.067,50 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Capitalização e Previdência Privada, Tarifas] PARTES: EDINALDO ALVES DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: EDINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: SIT CAMPO VERDE, S/N, AREA RURAL, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por EDINALDO ALVES DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, em conta-benefício mantida junto à instituição financeira ré. Narra que vem sofrendo descontos mensais indevidos em sua conta, a título de "PACOTE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "TITULO DE CAPITALIZACAO", os quais alega não ter contratado. Sustenta que tais cobranças são ilegais, por se tratar de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício do INSS, e que a prática do banco réu viola a regulamentação do Banco Central do Brasil (BACEN) e o Código de Defesa do Consumidor. Em sede de pedidos preliminares, requer: a) a concessão da prioridade na tramitação processual, por ser pessoa idosa; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos; e d) a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo procuração, documento de identificação pessoal, extratos bancários e comprovante de tentativa de resolução administrativa. É o breve relatório. Decido. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E DA JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento de identidade (Id. 121025605). Anote-se na capa dos autos. No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a parte autora declarou sua hipossuficiência e os extratos bancários colacionados demonstram que aufere renda modesta, compatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a relevância dos argumentos da parte autora, entendo que, em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos, de forma inequívoca, todos os requisitos para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito, neste momento inicial, não se afigura manifesta. Embora os extratos bancários (Id. 121025608) de fato demonstrem a ocorrência dos descontos, verifica-se que tais lançamentos ocorrem de forma contínua e periódica há um considerável lapso temporal. Essa circunstância, por si só, enfraquece a alegação de total desconhecimento e ausência de consentimento, demandando uma análise mais aprofundada sobre a origem da relação contratual. A questão sobre a existência e a validade da contratação dos serviços de "Pacote de Serviços" e "Título de Capitalização" é matéria fática controvertida e exige a instauração do contraditório, com a oportunização de manifestação da parte ré e a eventual produção de provas, especialmente a documental, consistente na apresentação dos instrumentos contratuais. A concessão da tutela neste momento, sem a oitiva da instituição financeira, representaria um adiantamento precipitado do mérito da causa. Ademais, o periculum in mora também não se apresenta de forma inconteste. O fato de os descontos virem ocorrendo há meses (ou até anos), sem que o autor tenha buscado anteriormente a via judicial, mitiga a caracterização da urgência qualificada que a lei exige para a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Se a situação foi suportada por um longo período, é razoável que se aguarde a angularização da relação processual para uma decisão mais segura. Portanto, por entender que a matéria demanda dilação probatória e que não estão presentes, de forma cumulativa e inequívoca, os requisitos do art. 300 do CPC, a prudência recomenda o indeferimento do pleito antecipatório. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica entre as partes é evidentemente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca da inexistência de contratação – prova esta de natureza negativa –, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição financeira ré demonstrar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços pelo autor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Designo sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 22 de setembro⋅11:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025, 08:37:57 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

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