Procedimento Comum Cível 0802066-06.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802066-06.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802066-06.2025.8.15.0371. AUTOR: JUCELIO ROCHA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB5510 Polo passivo: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Advogado do(a) REU: FERNANDO GAIAO DE QUEIROZ - PB5035 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Polo ativo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de água de janeiro a abril de 2018, bem como do Termo de Confissão de Dívida a eles vinculado (ID 131020096); b) DETERMINAR que a ré promova a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/Boa Vista) quanto a estes débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a CAGEPA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; d) CONDENAR a ré à restituição, simples, do valor pago a título de entrada (R$ 435,00 - ID 131020095), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Consectários da condenação: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II): correção monetária: índice IPCA; Juros moratórios: taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, “caput”, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, mas tendo o demandante decaído de parte mínima (apenas quanto ao valor da repetição), condeno a demandada ao pagamento das custas processuais integrais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Sousa (PB), 19 de maio de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:20

Publicação

19/02/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JUCELIO ROCHA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB5510 COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar às partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir dentro de 05 (cinco) dias, conforme determinado na decisão id 121028354. Sousa (PB), 12 de fevereiro de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0802066-06.2025.8.15.0371

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:46

Publicação

26/01/2026, 17:47

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:43

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUCELIO ROCHA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB5510 COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte autora para se pronunciar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias (réplica). Sousa–PB, 8 de janeiro de 2026 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0802066-06.2025.8.15.0371

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:28

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802066-06.2025.8.15.0371. AUTOR: JUCELIO ROCHA DE LIMA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Interpôs a parte autora ação em face da Cagepa, requerendo a declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela antecipada, além de danos morais, alegando, está sofrendo a cobrança ilegal de 04 faturas de água pendentes, datadas entre janeiro à abril de 2018, totalizando R$ 1.083,46. Diz que realizou protocolo interno no sistema administrativo da requerida e está com o nome negativado no sistema “Boa Vista”, ferramenta de proteção ao crédito. Juntou procuração, faturas, extratos de débito, requerimento interno e atendimento virtual (id 109348138 e 109348140). Breve relato. Considerando que a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, CPC, vez que não foram colacionados aos autos os documentos pessoais da parte autora, como também não se verificou qualquer documento que comprove a negativação do autor nos sistemas de proteção ao crédito, aliás sendo a dívida bastante pretérita, provavelmente prescrita, intime-se o causídico para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, CPC), JUNTANDO os documentos descritos, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., CPC). No mesmo prazo, deve a parte autora COMPROVAR a sua alegada situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, contracheques/holerites, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, faturas de cartões de créditos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc; ou, alternativamente, PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais. Outrossim, caso a parte não se manifeste e nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802066-06.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Fornecimento de Água] Parte autora JUCELIO ROCHA DE LIMA Parte ré COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Relatório dispensado. Decido. Este juízo não é competente para examinar a causa. Com efeito, a CAGEPA é sociedade de economia mista, espécie de pessoa jurídica que não pode ser acionada nos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por ausência de previsão em lei. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência deste Tribunal e do TJDFT: ACÓRDÃO Conflito de Negativo de Competência nº 0813513-08.2023.8.15.0000 Suscitante: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor (s): ECOM Construções Ltda - EPP Promovido: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 10 DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. Não é o caso de aplicação do IRDR 10 do TJPB, tendo em vista que a Lei nº 12.153/2009 não dispõe expressamente que as Sociedades de Economia Mista podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II). (TJ-PB - CC: 08135130820238150000, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. IRDR 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - TEMA 9). COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações em que constem como rés as sociedades de economia mista, esta eg. Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - Tema nº 9), fixou a tese de que "Não há que se admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário, a competência para processar e julgar as ações que tenham como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal" (demandas distribuídas anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 13.850/2019 - artigos 2º e 4º). Conflito de Competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, Acórdão 1805140, 07077314420178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do juízo. Intime-se a parte autora e, em seguida, redistribua, por sorteio, a uma das Varas de Fazenda Pública. Cumpra-se com urgência, em razão da tutela de urgência requerida. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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