Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0808359-26.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0808359-26.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Publicação

19/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808359-26.2024.8.15.0371. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Entregar] Trata-se de Cumprimento de Sentença individual promovido por MARIA DE FATIMA LEITE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Ação Coletiva nº 0802681-40.2018.8.15.0371. A referida ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Sousa – SINDPROMS, na qualidade de substituto processual, culminou em sentença de procedência (Id 101246045), confirmada em sede de Apelação Cível por acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 101246047), que reconheceu o direito dos professores da rede municipal de ensino, em efetivo exercício da docência, ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças relativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela demanda. A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão acostada sob o Id 101247849, formando título executivo judicial líquido, certo e exigível. Na petição inicial deste cumprimento de sentença de Id 101246003, a parte exequente, alegando integrar a categoria beneficiada pelo título judicial, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, apurado no montante de R$ 7.186,17 (sete mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), conforme planilha de cálculos detalhada sob o Id 101247852. Instruiu sua pretensão com os documentos pessoais, procuração, cópias integrais das principais peças do processo de conhecimento, incluindo a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, bem como fichas financeiras (Id 101246042) a fim de comprovar sua condição de professora da rede municipal e os valores que serviram de base para o cálculo da quantia exequenda. Distribuído o feito inicialmente ao Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa, sobreveio a decisão de Id 102985562 que, com fundamento no Tema Repetitivo 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Mistas desta Comarca, por prevenção ao processo de conhecimento. Após a redistribuição a este juízo, foi proferido o despacho de Id 103814805, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. Em resposta, a exequente juntou documentos (Id 105193029 e seguintes), os quais, analisados na decisão de Id 105438978 levaram ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sendo-lhe concedido prazo para o recolhimento das custas processuais. A exequente, então, comprovou o devido pagamento das custas iniciais por meio da petição e documentos de Ids 107541885 e 107541888. Regularmente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme despacho de Id 107652911 e mandado de citação devidamente cumprido (Id 107709617), o Município de Sousa apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 110686104) na qual arguiu, exclusivamente, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Fundamentou sua tese no argumento de que o título executivo judicial teria limitado seus efeitos subjetivos aos professores substituídos pelo sindicato na ação de conhecimento, cuja lista, segundo o executado, seria composta por 210 (duzentos e dez) servidores, dentre os quais não se encontraria o nome da Sra. Maria de Fatima Leite Ramos. Sustentou, ainda, que todas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para os credores legítimos já teriam sido expedidas no bojo do processo principal, juntando a respectiva relação de beneficiários (Id 110686107). O executado absteve-se, contudo, de apresentar qualquer insurgência quanto aos critérios de cálculo, índices de correção, juros de mora ou ao valor final apurado pela exequente, limitando-se a pugnar pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre a impugnação (Id 110904823), a parte exequente apresentou a petição de Id 112552124,, na qual rechaçou veementemente a tese de ilegitimidade ativa. Argumentou que o dispositivo da sentença coletiva não impôs qualquer restrição subjetiva, estendendo seus efeitos a todos os "professores que comprovem efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais", condição que alega ter sido devidamente comprovada nos autos. Colacionou precedentes jurisprudenciais para corroborar sua tese sobre a ampla legitimidade dos sindicatos em substituição processual e o alcance ultra partes da coisa julgada em ações coletivas. Após frustrada a tentativa de conciliação, o Município de Sousa peticionou novamente (Id 120212106) para reiterar os termos de sua impugnação original, reafirmando a ilegitimidade da parte autora e a ausência de interesse em transacionar. Vieram, pois, os autos conclusos para decisão. É o necessário a relatar. O presente cumprimento de sentença versa sobre a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado. A defesa apresentada pelo Município de Sousa, na forma de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, encontra amparo no artigo 535 do Código de Processo Civil, que elenca o rol de matérias passíveis de arguição pelo executado. A controvérsia posta a deslinde cinge-se, portanto, à análise da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo ente municipal e às consequências processuais da ausência de impugnação específica sobre o montante executado. 1. Da Análise da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A questão central levantada pelo Município de Sousa diz respeito à legitimidade da Sra. Maria de Fatima Leite Ramos para promover a presente execução individual. O executado sustenta que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0802681-40.2018.8.15.0371 estaria restrita a uma lista específica de 210 professores, na qual a exequente não figura. Tal argumento, todavia, não encontra respaldo no próprio título executivo que se pretende cumprir. Para a correta elucidação da controvérsia, é imperioso transcrever o dispositivo da r. sentença proferida no processo de conhecimento (Id 101246045, pág. 8): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Sousa ao pagamento do terço de férias sobre o número de dias das férias concedidas aos substituídos processuais (professores que comprovem efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais), bem como a pagar a diferença do adicional de 1/3 (um terço) das férias, calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a verba efetivamente havida, isto é, período relativo a 15 (quinze) dias de férias restante, que não foi pago regularmente, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária pelo IPCA E e juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos a partir da citação até o efetivo pagamento.” (grifo nosso) Uma análise atenta e sistemática do dispositivo sentencial revela que a decisão judicial, ao definir os beneficiários de seu comando, não se limitou a uma lista nominal ou a um grupo fechado de indivíduos. Pelo contrário, o magistrado sentenciante, de forma prudente e técnica, utilizou uma fórmula aberta, definindo os "substituídos processuais" através de um critério objetivo e verificável: serem professores que comprovem o efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais. A expressão não tem função restritiva, mas sim explicativa e definidora do alcance subjetivo da condenação, alinhando-se à natureza das ações coletivas, que visam tutelar direitos de uma categoria ou grupo, e não apenas de indivíduos nominalmente arrolados na petição inicial. A lista de 210 professores mencionada pelo Município, para os quais foram expedidas RPVs, representa apenas um primeiro grupo de exequentes que buscaram a satisfação de seus créditos, não constituindo, de forma alguma, um rol taxativo que exclua outros membros da mesma categoria de exercerem idêntico direito. A essência da substituição processual por entidades sindicais é justamente a defesa dos interesses de toda a categoria, filiados ou não, salvo expressa disposição estatutária ou limitação no título judicial, o que não ocorreu no caso em tela. A exequente, por sua vez, desincumbiu-se do ônus de comprovar sua condição, juntando aos autos declaração da Secretaria Municipal de Educação (Id 107541885, pág. 44) e vastas fichas financeiras (Ids 101246042, 101246044), que demonstram seu vínculo funcional como professora da rede municipal de Sousa durante o período abrangido pela condenação. Sendo assim, a Sra. Maria de Fatima Leite Ramos enquadra-se perfeitamente na definição de beneficiária contida no título executivo judicial, possuindo, portanto, plena legitimidade ativa para promover a presente execução individual. Diante do exposto, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Sousa deve ser integralmente rejeitada. 2. Da Preclusão Consumativa Quanto aos Cálculos Apresentados Superada a questão da legitimidade, cumpre analisar a situação dos cálculos que instruem a presente execução. O instituto da preclusão é um dos pilares do direito processual civil, essencial para garantir a segurança jurídica, a celeridade e a organização do processo, impedindo que questões já decididas ou que deveriam ter sido alegadas em momento oportuno sejam rediscutidas indefinidamente. Dentre as modalidades de preclusão, destaca-se a preclusão consumativa, que ocorre quando a parte já exerceu a faculdade processual que lhe cabia, não podendo praticar o ato novamente ou complementá-lo. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece um rol de matérias que a Fazenda Pública pode alegar em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Dentre elas, destaca-se o inciso IV, que trata do "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Este é o meio processual adequado e o momento oportuno para que o executado questione os valores apresentados pelo exequente, apontando eventuais erros nos cálculos, aplicação incorreta de índices de correção monetária ou juros, ou qualquer outra divergência que resulte em um montante superior ao efetivamente devido. A impugnação, portanto, deve ser completa, abrangendo todas as defesas que o executado possua contra a execução. No caso dos autos, ao ser citado para se defender, o Município de Sousa optou por apresentar uma impugnação focada exclusivamente na preliminar de ilegitimidade ativa, conforme detalhadamente analisado no tópico anterior. Em sua peça de defesa (Id 110686104), bem como na petição de reiteração (Id 120212106), o executado não teceu uma única linha de argumentação para contestar o quantum debeatur apresentado pela exequente na planilha de Id 101247852. O ente municipal não apontou qualquer erro aritmético, não questionou os índices de correção e juros aplicados, nem a base de cálculo utilizada para cada parcela. Ao concentrar sua defesa em um único ponto e se omitir completamente quanto aos demais, especialmente quanto ao excesso de execução, o Município de Sousa praticou o ato processual de impugnar de forma incompleta, consumando seu direito de defesa e, por conseguinte, fazendo operar a preclusão consumativa sobre as matérias não arguidas. Dessa forma, a ausência de impugnação específica sobre os cálculos apresentados pela exequente acarreta a presunção de sua correção, tornando a matéria incontroversa nos autos. Não pode o executado, em momento posterior, ou este juízo, de ofício, revisar os valores que não foram objeto de controvérsia no momento processual adequado, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da estabilização da demanda executiva. A controvérsia sobre o valor da dívida foi encerrada pela inércia qualificada do devedor. Assim, os cálculos apresentados pela exequente devem ser acolhidos em sua integralidade, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sendo de rigor a sua homologação. Logo, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Desacolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. - Grifos acrescentados. A redação dos dispositivos legais em referência permite duas conclusões: primeira, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não impugnado, quando o crédito estiver sujeito ao regime de RPV - Requisição de Pequeno Valor; segunda, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando o crédito perseguido estiver sujeito ao regime de precatório, desde que tenha havido impugnação pela Fazenda Pública. Ao reanalisar o Tema 1190, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). - Grifos acrescentados. Ou seja, na fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente não será condenada em honorários advocatícios se não impugná-la. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, e 535 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e reconhecendo a preclusão consumativa da oportunidade de discutir o valor executado. 2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente no documento de Id 101247852, fixando o crédito exequendo no montante de R$ 7.186,17 (sete mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), valor este atualizado até setembro de 2024. 3. Condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4..Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo os honorários sucumbenciais aqui fixados, para fins de expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). 5. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se o município para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se que esta manifestação restringe-se apenas à atualização apresentada. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do município, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (…) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:25

improcedência

11/02/2026, 20:57

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 10:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 20:23

Publicação

25/06/2025, 03:27

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808359-26.2024.8.15.0371. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Entregar] Trata-se de Cumprimento de Sentença individual promovido por MARIA DE FATIMA LEITE RAMOS em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Ação Coletiva nº 0802681-40.2018.8.15.0371. A referida ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Professores Municipais de Sousa – SINDPROMS, na qualidade de substituto processual, culminou em sentença de procedência (Id 101246045), confirmada em sede de Apelação Cível por acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 101246047), que reconheceu o direito dos professores da rede municipal de ensino, em efetivo exercício da docência, ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças relativas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela demanda. A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão acostada sob o Id 101247849, formando título executivo judicial líquido, certo e exigível. Na petição inicial deste cumprimento de sentença de Id 101246003, a parte exequente, alegando integrar a categoria beneficiada pelo título judicial, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, apurado no montante de R$ 7.186,17 (sete mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), conforme planilha de cálculos detalhada sob o Id 101247852. Instruiu sua pretensão com os documentos pessoais, procuração, cópias integrais das principais peças do processo de conhecimento, incluindo a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, bem como fichas financeiras (Id 101246042) a fim de comprovar sua condição de professora da rede municipal e os valores que serviram de base para o cálculo da quantia exequenda. Distribuído o feito inicialmente ao Juizado Especial Misto da Comarca de Sousa, sobreveio a decisão de Id 102985562 que, com fundamento no Tema Repetitivo 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Mistas desta Comarca, por prevenção ao processo de conhecimento. Após a redistribuição a este juízo, foi proferido o despacho de Id 103814805, que determinou a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. Em resposta, a exequente juntou documentos (Id 105193029 e seguintes), os quais, analisados na decisão de Id 105438978 levaram ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sendo-lhe concedido prazo para o recolhimento das custas processuais. A exequente, então, comprovou o devido pagamento das custas iniciais por meio da petição e documentos de Ids 107541885 e 107541888. Regularmente intimado para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme despacho de Id 107652911 e mandado de citação devidamente cumprido (Id 107709617), o Município de Sousa apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 110686104) na qual arguiu, exclusivamente, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente. Fundamentou sua tese no argumento de que o título executivo judicial teria limitado seus efeitos subjetivos aos professores substituídos pelo sindicato na ação de conhecimento, cuja lista, segundo o executado, seria composta por 210 (duzentos e dez) servidores, dentre os quais não se encontraria o nome da Sra. Maria de Fatima Leite Ramos. Sustentou, ainda, que todas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para os credores legítimos já teriam sido expedidas no bojo do processo principal, juntando a respectiva relação de beneficiários (Id 110686107). O executado absteve-se, contudo, de apresentar qualquer insurgência quanto aos critérios de cálculo, índices de correção, juros de mora ou ao valor final apurado pela exequente, limitando-se a pugnar pela extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar sobre a impugnação (Id 110904823), a parte exequente apresentou a petição de Id 112552124,, na qual rechaçou veementemente a tese de ilegitimidade ativa. Argumentou que o dispositivo da sentença coletiva não impôs qualquer restrição subjetiva, estendendo seus efeitos a todos os "professores que comprovem efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais", condição que alega ter sido devidamente comprovada nos autos. Colacionou precedentes jurisprudenciais para corroborar sua tese sobre a ampla legitimidade dos sindicatos em substituição processual e o alcance ultra partes da coisa julgada em ações coletivas. Após frustrada a tentativa de conciliação, o Município de Sousa peticionou novamente (Id 120212106) para reiterar os termos de sua impugnação original, reafirmando a ilegitimidade da parte autora e a ausência de interesse em transacionar. Vieram, pois, os autos conclusos para decisão. É o necessário a relatar. O presente cumprimento de sentença versa sobre a cobrança de valores devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de título executivo judicial transitado em julgado. A defesa apresentada pelo Município de Sousa, na forma de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, encontra amparo no artigo 535 do Código de Processo Civil, que elenca o rol de matérias passíveis de arguição pelo executado. A controvérsia posta a deslinde cinge-se, portanto, à análise da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo ente municipal e às consequências processuais da ausência de impugnação específica sobre o montante executado. 1. Da Análise da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A questão central levantada pelo Município de Sousa diz respeito à legitimidade da Sra. Maria de Fatima Leite Ramos para promover a presente execução individual. O executado sustenta que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0802681-40.2018.8.15.0371 estaria restrita a uma lista específica de 210 professores, na qual a exequente não figura. Tal argumento, todavia, não encontra respaldo no próprio título executivo que se pretende cumprir. Para a correta elucidação da controvérsia, é imperioso transcrever o dispositivo da r. sentença proferida no processo de conhecimento (Id 101246045, pág. 8): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Sousa ao pagamento do terço de férias sobre o número de dias das férias concedidas aos substituídos processuais (professores que comprovem efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais), bem como a pagar a diferença do adicional de 1/3 (um terço) das férias, calculados sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a verba efetivamente havida, isto é, período relativo a 15 (quinze) dias de férias restante, que não foi pago regularmente, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária pelo IPCA E e juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos a partir da citação até o efetivo pagamento.” (grifo nosso) Uma análise atenta e sistemática do dispositivo sentencial revela que a decisão judicial, ao definir os beneficiários de seu comando, não se limitou a uma lista nominal ou a um grupo fechado de indivíduos. Pelo contrário, o magistrado sentenciante, de forma prudente e técnica, utilizou uma fórmula aberta, definindo os "substituídos processuais" através de um critério objetivo e verificável: serem professores que comprovem o efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino municipais. A expressão não tem função restritiva, mas sim explicativa e definidora do alcance subjetivo da condenação, alinhando-se à natureza das ações coletivas, que visam tutelar direitos de uma categoria ou grupo, e não apenas de indivíduos nominalmente arrolados na petição inicial. A lista de 210 professores mencionada pelo Município, para os quais foram expedidas RPVs, representa apenas um primeiro grupo de exequentes que buscaram a satisfação de seus créditos, não constituindo, de forma alguma, um rol taxativo que exclua outros membros da mesma categoria de exercerem idêntico direito. A essência da substituição processual por entidades sindicais é justamente a defesa dos interesses de toda a categoria, filiados ou não, salvo expressa disposição estatutária ou limitação no título judicial, o que não ocorreu no caso em tela. A exequente, por sua vez, desincumbiu-se do ônus de comprovar sua condição, juntando aos autos declaração da Secretaria Municipal de Educação (Id 107541885, pág. 44) e vastas fichas financeiras (Ids 101246042, 101246044), que demonstram seu vínculo funcional como professora da rede municipal de Sousa durante o período abrangido pela condenação. Sendo assim, a Sra. Maria de Fatima Leite Ramos enquadra-se perfeitamente na definição de beneficiária contida no título executivo judicial, possuindo, portanto, plena legitimidade ativa para promover a presente execução individual. Diante do exposto, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Sousa deve ser integralmente rejeitada. 2. Da Preclusão Consumativa Quanto aos Cálculos Apresentados Superada a questão da legitimidade, cumpre analisar a situação dos cálculos que instruem a presente execução. O instituto da preclusão é um dos pilares do direito processual civil, essencial para garantir a segurança jurídica, a celeridade e a organização do processo, impedindo que questões já decididas ou que deveriam ter sido alegadas em momento oportuno sejam rediscutidas indefinidamente. Dentre as modalidades de preclusão, destaca-se a preclusão consumativa, que ocorre quando a parte já exerceu a faculdade processual que lhe cabia, não podendo praticar o ato novamente ou complementá-lo. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece um rol de matérias que a Fazenda Pública pode alegar em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Dentre elas, destaca-se o inciso IV, que trata do "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". Este é o meio processual adequado e o momento oportuno para que o executado questione os valores apresentados pelo exequente, apontando eventuais erros nos cálculos, aplicação incorreta de índices de correção monetária ou juros, ou qualquer outra divergência que resulte em um montante superior ao efetivamente devido. A impugnação, portanto, deve ser completa, abrangendo todas as defesas que o executado possua contra a execução. No caso dos autos, ao ser citado para se defender, o Município de Sousa optou por apresentar uma impugnação focada exclusivamente na preliminar de ilegitimidade ativa, conforme detalhadamente analisado no tópico anterior. Em sua peça de defesa (Id 110686104), bem como na petição de reiteração (Id 120212106), o executado não teceu uma única linha de argumentação para contestar o quantum debeatur apresentado pela exequente na planilha de Id 101247852. O ente municipal não apontou qualquer erro aritmético, não questionou os índices de correção e juros aplicados, nem a base de cálculo utilizada para cada parcela. Ao concentrar sua defesa em um único ponto e se omitir completamente quanto aos demais, especialmente quanto ao excesso de execução, o Município de Sousa praticou o ato processual de impugnar de forma incompleta, consumando seu direito de defesa e, por conseguinte, fazendo operar a preclusão consumativa sobre as matérias não arguidas. Dessa forma, a ausência de impugnação específica sobre os cálculos apresentados pela exequente acarreta a presunção de sua correção, tornando a matéria incontroversa nos autos. Não pode o executado, em momento posterior, ou este juízo, de ofício, revisar os valores que não foram objeto de controvérsia no momento processual adequado, sob pena de violação ao princípio da preclusão e da estabilização da demanda executiva. A controvérsia sobre o valor da dívida foi encerrada pela inércia qualificada do devedor. Assim, os cálculos apresentados pela exequente devem ser acolhidos em sua integralidade, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sendo de rigor a sua homologação. Logo, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Desacolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (…) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. - Grifos acrescentados. A redação dos dispositivos legais em referência permite duas conclusões: primeira, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não impugnado, quando o crédito estiver sujeito ao regime de RPV - Requisição de Pequeno Valor; segunda, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando o crédito perseguido estiver sujeito ao regime de precatório, desde que tenha havido impugnação pela Fazenda Pública. Ao reanalisar o Tema 1190, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). - Grifos acrescentados. Ou seja, na fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública somente não será condenada em honorários advocatícios se não impugná-la. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, e 535 do Código de Processo Civil: 1. REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE SOUSA, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e reconhecendo a preclusão consumativa da oportunidade de discutir o valor executado. 2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente no documento de Id 101247852, fixando o crédito exequendo no montante de R$ 7.186,17 (sete mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos), valor este atualizado até setembro de 2024. 3. Condeno o Município de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4..Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo os honorários sucumbenciais aqui fixados, para fins de expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). 5. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se o município para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se que esta manifestação restringe-se apenas à atualização apresentada. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do município, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. (…) § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808359-26.2024.8.15.0371. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LEITE RAMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO De uma análise detida dos autos, vê-se pela própria exordial que o feito está consubstanciado em título executivo judicial oriundo da ação nº 0802681-40.2018.8.15.0371. Entretanto a sua distribuição foi feita por prevenção/dependência, situação jurídica que inexiste. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizada no Juízo prolator da sentença coletiva, não segue a regra prevista no art. 516, inciso II, do CPC, pois, inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação coletiva para processamento e julgamento das execuções individuais desse título, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Processo AgInt no REsp 1474851 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0204962-2 - Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 18/10/2016). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (Processo REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL 2015/0087305-9 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/06/2015) – Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1432389 / SC; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; DJe 19/05/2014) – Grifos acrescentados. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1098242 GO 2008/0224499-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010) – Grifos acrescentados. Posto isso, DETERMINO a redistribuição dos autos por sorteio, ante a inexistência de dependência/prevenção, bem como, tendo em vista a transação homologada nos autos de nº 0802681-40.2018.8.15.0371, com as cautelas legais. No tocante aos processos que permanecerão sob a alçada desta Unidade Judiciária, intimem-se ambas as partes para tomarem conhecimento e se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização de acordo. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

19/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(44)