Apelação / Remessa Necessária 0808538-76.2019.8.15.0001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0808538-76.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANIELA DA SILVA, FELIPE SOUZA AGRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, ADAO TIBURTINO NETO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0808538-76.2019.8.15.0001

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 03:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:35

Publicação

16/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANIELA DA SILVA, FELIPE SOUZA AGRA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, ADAO TIBURTINO NETO I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 40766816). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0808538-76.2019.8.15.0001

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:02

Provimento

11/03/2026, 16:45

Mérito

09/03/2026, 20:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:49

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIELA DA SILVA, FELIPE SOUZA AGRA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, ADAO TIBURTINO NETO SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO – – AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A regra geral para a imposição de responsabilidade Estatal por atos de seus agentes é objetiva, pautada na teoria do risco administrativo, não exigindo a comprovação de culpa ou dolo por parte do agente, bastando para a configuração da responsabilidade civil do Estado a demonstração do nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das de direito privado prestadoras de serviço público. No que se refere ao nexo causal, quando se trata de alegação de erro médico, o liame de causalidade somente se faz presente e relevante quando há prova incontestável da falha na prestação do serviço, ou seja, se demonstra a incorreção no atendimento realizado pelo profissional da área da saúde, condição sine qua non para o reconhecimento da responsabilidade civil. Não havendo nos autos elementos de prova que indiquem desídia, imperícia ou imprudência por parte dos profissionais médicos na condução do tratamento dispensado à paciente, impõe-se a improcedência do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808538-76.2019.8.15.0001 [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JANIELA DA SILVA e FELIPE SOUZA AGRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB e ADÃO TIBURTINO NETO, partes já devidamente qualificadas nos autos e representadas por seus advogados e procuradores. De acordo com a Petição Inicial (ID: 20641085), os autores alegam que, em 02 de fevereiro de 2019, a Sra. Janiela da Silva, grávida de gêmeos com 35 semanas, procurou o Instituto Elpídio de Almeida (ISEA) em Campina Grande/PB, queixando-se de fortes cólicas, dores de cabeça intensas e perda de líquido amniótico. Conforme a narrativa autoral, ela não teria sido atendida devido ao esgotamento de fichas, mas uma médica teria colocado uma fita em seu braço para atendimento no dia seguinte, 03 de fevereiro de 2019. Os autores prosseguem informando que Janiela retornou para casa e os sintomas persistiram. No dia 03 de fevereiro de 2019, por volta das 08h00min, a paciente dirigiu-se novamente ao ISEA, acompanhada do segundo autor, Sr. Felipe Souza Agra, onde foi realizada uma ultrassonografia, que teria constatado a posição propícia para o parto da menina, mas o menino estaria "atravessado". Os autores afirmam que o médico plantonista, Dr. Adão Tiburtino Neto, atendeu Janiela por volta das 12h30min, ignorou seu quadro clínico, informou que sua condição era "perfeitamente normal", receitou dipirona e concedeu alta, sem oferecer outras opções. Ainda na exordial, é relatado que, na madrugada de 04 de fevereiro de 2019, por volta da 01h00min, as dores e contrações se intensificaram, e o Sr. Felipe buscou socorro via SAMU, bombeiros e polícia. Antes da chegada do socorro, a Sra. Janiela da Silva entrou em trabalho de parto, e o Sr. Felipe realizou o parto da primeira bebê (menina) em casa. Contudo, ao tentar o parto do segundo bebê, a Sra. Janiela perdeu as forças, e o bebê retornou, ficando apenas com um braço exposto. Após a chegada dos bombeiros, Janiela foi levada ao ISEA, onde, apesar da urgência, a atendente insistiu no preenchimento de fichas. Posteriormente, foi realizada uma cesariana, e o segundo bebê, Luis Emanuel da Silva Agra, foi encaminhado à UTI Neonatal por parada cardiorrespiratória, vindo a óbito em 16 de fevereiro de 2019. A Sra. Janiela também foi internada na UTI por cerca de quatro dias. Diante desses fatos, os demandantes pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Com a Petição Inicial (ID: 20641085), os autores apresentaram procurações (ID: 20641162, ID: 20641176, ID: 20641191), declaração de hipossuficiência (ID: 20641222), fichas de entrada no ISEA (ID: 20641226), certidões de nascimento e declarações (ID: 20641233), certidão de óbito e outras provas (ID: 20641245, ID: 20641254, ID: 20641260, ID: 20641274, ID: 20641284) e boletim de ocorrência (ID: 20641291). Devidamente citados, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB apresentou Contestação (ID: 22816786) e ADÃO TIBURTINO NETO também apresentou Contestação (ID: 23066803). Em suas defesas, os réus alegaram, em suma, a inexistência de negligência ou erro médico, destacando a regularidade e diligência dos atendimentos prestados à Sra. Janiela da Silva no ISEA, conforme prontuários e sindicância interna. Argumentaram que não havia indicação para internação no atendimento do dia 03/02/19 e que a decisão de realizar o parto em casa configurou culpa exclusiva da vítima. Foram anexados documentos comprobatórios, como o Memorando nº 06/2019 - ISEA (ID: 22816793), o diario_17-06-2019 (ID: 22816796), o Semanário Oficial nº 2.626 (ID: 22817252), o ATENDIMENTO DO MEDICO ADAO TIBURTINO 03-02-2019 (ID: 23066804), o EXAME ULTRASSONOGRAFIA 03-02-2019 (ID: 23066806), o DEPOIMENTO DA MEDICA ULTRASSONOGRAFISTA (ID: 23066808), o PRONTUARIO (ID: 23066810) e uma série de documentos referentes à SINDICANCIA (ID: 23066811 a ID: 23066824), além do atendimento medico 02-02-2019 (ID: 23067102). Os autores apresentaram Impugnação às Contestações (ID: 27975427), reiterando a culpa dos réus e buscando desqualificar alguns dos documentos apresentados pela defesa. Em sede de saneamento, foi deferida a produção de prova oral e pericial. No entanto, o processo enfrentou sucessivas recusas de médicos obstetras para atuar como peritos judiciais, conforme demonstrado pelas Diligências (ID: 48971502, ID: 55083006, ID: 82050461) e Decisões (ID: 38977037, ID: 48132367, ID: 50921609, ID: 65130157, ID: 71604654, ID: 77597380, ID: 80478936, ID: 85878860, ID: 92261185). Diante da impossibilidade de realizar a perícia técnica após oito tentativas frustradas de nomeação de peritos, este Juízo, em Decisão (ID: 97664583), indeferiu a produção da prova pericial, por considerá-la desnecessária frente às demais provas já produzidas e à ofensa à duração razoável do processo. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 10 de setembro de 2024 (ID: 100016891), por videoconferência, sendo colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. As gravações da audiência foram juntadas aos autos (ID: 100020254). As partes apresentaram Alegações Finais (ID: 101192639 – Autores; ID: 102693307 – Município). O promovido ADÃO TIBURTINO NETO não apresentou alegações finais no prazo legal (Certidão ID: 124033970). É o relatório. DECIDO. A presente ação tem por finalidade apurar a ocorrência de erro médico quando do atendimento prestado à JANIELA DA SILVA junto ao Instituto Elpídio de Almeida – ISEA, bem como as circusntâncias em que ocorreu a morte do recém nascido Luís Emanuel da Silva Agra. PRELIMINARMENTE, no que diz respeito a legitimidade do médico ADÃO TIBURTINO NETO é de se observar a Tese firmada quando do julgamento do Tema 940 do STF, em sede de recurso repetitivo, que diz: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, é de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva de ADÃO TIBURTINO NETO, devendo o feito prosseguir unicamente contra o Município de Campina Grande. No MÉRITO, a presente demanda judicial foi instaurada pelos autores com o objetivo de obter a condenação do Município de Campina Grande-PB ao ressarcimento dos alegados danos morais, em razão de suposta falha no atendimento médico que teria levado à morte de um dos filhos gêmeos da Sra. Janiela da Silva. A controvérsia central reside, portanto, na apuração da existência de negligência ou erro médico na assistência prestada à paciente. A responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, por ser pessoa jurídica de direito público, deve ser analisada sob a égide da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que as entidades da Administração Pública responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, atinente ao nexo causal, em se tratando de alegado erro médico, o liame de causalidade se faz presente quando provada a falha na prestação do serviço, ou seja, haja incorreção no atendimento realizado pelo profissional da área da saúde, circunstância indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil. Em outras palavras, a responsabilização civil do ente publico por erro médico propriamente dito não dispensa aferição de culpa do corpo clínico que procedeu com o atendimento ao paciente. Assim, por mais que se crie uma expectativa do melhor atendimento possível, na prática, inexistindo erro, não haverá dever de indenizar. Compulsando os autos com acuidade e analisando o conjunto probatório, incluindo documentos e depoimentos orais colhidos em audiência, conclui-se que não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço médico por parte do corpo clínico do ISEA, tampouco a existência de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o óbito do recém-nascido. As provas, ao contrário, apontam para uma situação de diligência no atendimento hospitalar e, lamentavelmente, para a ocorrência de um desfecho trágico agravado por decisões autônomas dos próprios autores. É fundamental destacar a cronologia dos atendimentos prestados à Sra. Janiela da Silva no ISEA. Conforme o Memorando nº 06/2019 - Diretoria do ISEA (ID: 22816793) e os prontuários médicos anexos, a paciente foi atendida em diversas ocasiões antes do evento do parto. No dia 02 de fevereiro de 2019, data apontada pelos autores como a primeira tentativa frustrada de atendimento, o atendimento médico 02-02-2019 (ID: 23067102) demonstra que a Sra. Janiela da Silva foi, de fato, atendida pela Dra. Marianny Assis Costa, que não constatou contrações uterinas nem dilatação do colo do útero, afastando a hipótese de trabalho de parto iminente. Foi, então, solicitada uma ultrassonografia para o dia seguinte. No dia 03 de fevereiro de 2019, a paciente voltou ao ISEA para realizar a ultrassonografia, conforme o EXAME ULTRASSONOGRAFIA 03-02-2019 (ID: 23066806) e o ATENDIMENTO DO MEDICO ADAO TIBURTINO 03-02-2019 (ID: 23066804). O exame de ultrassom revelou que os fetos estavam com batimentos cardiofetais normais, líquido amniótico normal, idade gestacional de 35/6 semanas, e que a posição dos fetos era cefálica (primeiro) e pélvica (segundo). O Dr. Adão Tiburtino Neto, após analisar o resultado da ultrassonografia e examinar a paciente, constatou a ausência de queixas e de sinais de redução de líquido amniótico, orientando-a a retornar ao ISEA caso houvesse aumento das dores ou contrações. Não havia, naquele momento, qualquer indicação clínica para internação ou para a antecipação do parto. A testemunha Suélem Taís Clementino Ribeiro de Menezes, médica ultrassonografista arrolada pelo Município e que realizou o exame na gestante no dia 03.02, cujo depoimento foi colhido na audiência de instrução e julgamento (ID: 100016891 e ID: 100020254), corroborou integralmente as informações dos prontuários médicos. Ela afirmou, com clareza, que a paciente não apresentava contrações ou sinais de trabalho de parto, que o exame de ultrassom foi completo, avaliando o peso dos bebês, o líquido e a vitalidade fetal, e que estava "tudo tranquilo". A testemunha confirmou a liberação da paciente por não haver necessidade de internação ou antecipação do parto, já que os bebês, em que pese prematuros (35 semanas), não havia intercorrência que justificasse a intervenção imediata. Alegar que o profissional médico negligenciou a paciente e receitou apenas dipirona, quando os exames indicavam normalidade e a própria paciente não apresentava queixas no momento do atendimento, não se sustenta diante das provas. A orientação de retornar ao hospital em caso de piora dos sintomas é um protocolo padrão em situações de monitoramento de gravidez, especialmente gemelar, e não uma negligência. Ainda, a sindicância instaurada pela Secretaria Municipal de Saúde, cujos documentos foram anexados aos autos pelo Dr. Adão Tiburtino Neto (IDs: 23066811 a 23066824), concluiu pela ausência de qualquer ato de negligência por parte do médico ou da equipe do ISEA. Este procedimento administrativo, que colheu depoimentos e analisou os fatos, reforça a inexistência de uma conduta ilícita por parte dos demandados. Ademais, a tentativa de realização de prova pericial nos autos foi exaustiva, com a nomeação de diversos profissionais médicos, os quais, por diferentes motivos, declinaram o encargo. Após oito tentativas frustradas de nomeação de peritos ginecologistas e obstetras, e considerando o prolongado tempo de tramitação do processo em busca dessa prova, este Juízo, em Decisão (ID: 97664583), reconsiderou o deferimento da perícia. Tal decisão se fundamentou no art. 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir a perícia quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas", bem como na necessidade de garantir a duração razoável do processo. As provas documentais e orais colhidas foram consideradas suficientes para formar o convencimento deste Juízo, não havendo, nos autos, elementos técnicos que corroborem as alegações de erro médico ou falha na prestação do serviço. Em suma, a narrativa dos autores não encontra respaldo nas provas produzidas. Não houve negligência na assistência médica, pois a paciente foi atendida e orientada de acordo com seu quadro clínico e os protocolos médicos vigentes. Por tudo que foi apresentado, a hipótese de erro médico não encontra amparo nos autos, tendo a Maternidade e o corpo clínico empreendido todos os esforços para o atendimento médico possível e necessário, com os procedimentos adotados mais adequados e indicados para o quadro de saúde apresentado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. PARTO NORMAL. UTILIZAÇÃO DE EPISIOTOMIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPLICAÇÕES E SEQUELAS INERENTES AO PROCEDIMENTO ADOTADO. TÉCNICA NÃO VEDADA PELO LITERATURA CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Em que pesem os argumentos da Autora, não é o caso de procedência do pleito indenizatório, uma vez que não se pode atribuir conduta imperita ou negligente aos profissionais. A prestação do serviço médico ocorreu dentro da liberdade científica e da previsibilidade da atuação médica, ou seja, buscaram os profissionais que atenderam a Autora, de acordo com as informações que possuíam, conforme o quadro que ela apresentava quando deu entrada ao hospital, o melhor tratamento possível, segundo a ciência médica, não se podendo afirmar que as complicações que se seguiram decorreram de má prática médica, como destacado pelo perito judicial, afastando, com eloquência, erro médico ou má prática médica, em que pese as ressalvas ao procedimento chamado de “episiotomia”. - A obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, em especial no caso dos autos que se tratava de procedimento relativo a parto normal com episiotomia. O objeto da obrigação em tela não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. Assim, somente se deve chegar à conclusão da existência da violência obstétrica quando houver fortes e razoáveis indícios de impropriedade na conduta médica ou, ainda, excesso por parte do obstetra, presumidas as cautelas que os casos singularmente representam. (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802886-54.2014.815.0001 - RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. ABORTAMENTO INEVITÁVEL. GRAVIDEZ DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉ-NATAL. APOIO MÉDICO-HOSPITALAR DENTRO DO ESPERADO. PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL ALEGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - “Ação ajuizada contra hospital e médicos cirurgião e anestesista. Indenização por danos morais e materiais por alegadas imperícia e negligência de corpo médico, por ausência de solicitação de exames médicos atualizados previamente à segunda cirurgia, tendo sido aproveitados os da primeira, e também pela demora no socorro quando da parada cardiorrespiratória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prestação de serviços dentro da esfera de previsibilidade e liberdade da atuação médica. Laudo pericial identifica prestação de atendimento médico consciencioso e adequado, seja no pré-operatório da segunda cirurgia com o levantamento das condições clínicas da paciente, seja no pós-operatório, realizando-se as manobras de ressuscitação dentro do horizonte de tempo e técnicas adequadas, não podendo atribuir à conta de suas responsabilidades os desdobramentos e sequelas infelizmente originados na pessoa da parte autora. Parada cardiorrespiratória qualificada como um evento imprevisto e inevitável, considerado o conhecimento científico envolvido sobre o caso. Responsabilidade objetiva do hospital, subjetiva dos médicos e dever de indenizar, elementos não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.”. (TJSP; AC 1010286-31.2018.8.26.0344; Ac. 13783526; Marília; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 23/07/2020; DJESP 30/07/2020; Pág. 1806) - “(...). O pedido indenizatório por responsabilidade civil decorrente de serviços médicos baseado em erro de diagnóstico ou de tratamento somente será aceito quando ficar evidentemente comprovado que o profissional da saúde laborou em equívoco, seja por imperícia ou negligência no atendimento; caso contrário, constatado que a intervenção médica, embora ostensivamente presente, não foi suficiente para conter o quadro patológico apresentado, não leva, por si só, à responsabilização" (AC n. 2011.049775-7, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-8-2011). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0313951-17.2016.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. (TJSC; AC 0300943-50.2014.8.24.0020; Criciúma; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 01/06/2020; Pag. 373) (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801138-77.2017.8.15.0131 - Relator: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Convocado) Assim, inexistindo nos autos elementos que indiquem desídia por parte dos médicos na condução do tratamento dispensado à genitora do autor, é de se julgar improcedente o pedido. Do exposto, do que consta dos autos, com relação ao promovido ADÃO TIBURTINO NETO, julgo extinto o proesso, sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, Ainda, com relação ao Município de Campina Grande, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas, e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que resta dispensada sua exigibilidade, diante da Assistência Judiciária Gratuita, ora deferida nos autos (art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC). A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Intimações necessárias. P.R.I. Campina Grande/PB, data e assinaturas registradas eletronicamente. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

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