Apelação Cível 0815227-19.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0815227-19.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Certificado o trânsito em julgado do pronunciamento que encerrou a fase de conhecimento, impõe-se o impulsionamento do feito para a satisfação de eventual crédito reconhecido. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815227-19.2020.8.15.2001 Intime-se a parte credora, por seu procurador habilitado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse no início da fase de cumprimento de sentença. Adverte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação ou impulso útil pela parte interessada, os autos serão arquivados, após as providências relacionadas ao pagamento das custas finais devidas ao Judiciário, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031023502203900000027924554 INICIAL Informações Prestadas 20031023502337800000027924556 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 20031023502409200000027924557 SENTEÇA JEC Documento de Comprovação 20031023502485200000027924558 TRANSITO JEC Documento de Comprovação 20031023502553300000027924559 CALCULO RESIDUAL Documento de Comprovação 20031023502826300000027924560 CONTRATO Documento de Comprovação 20031023502897700000027924561 DOCUMENTAÇÃO PESSOAL Documento de Identificação 20031023502968600000027924562 HOMOLOGAÇÃO Documento de Comprovação 20031023503040800000027924564 INICIAL JEC Documento de Comprovação 20031023503111100000027924565 Despacho Despacho 20032514410752800000028310962 Expediente Expediente 20032514410752800000028310962 Petição Petição 20040318164719900000028548730 Despacho Despacho 20070112334951700000028582047 Carta Carta 20070115380375400000030646399 Positivo Certidão 20120115204479600000035615036 AR. POSITIVO. BANCO AYMORE. 0815227-19.2020 Aviso de Recebimento 20120115204617500000035615040 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20122911043546400000036377133 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte1 Documento de Identificação 20122911043712900000036377134 ATOS CONSTITUTIVOS AYMORÉ_Parte2 Documento de Identificação 20122911043823800000036377135 PROCURAÇÃO 2020 Procuração 20122911043941100000036377136 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20122911044052900000036377137 Contestação Contestação 20122911094647800000036377143 Contestação - JOSE ALVES DOS SANTOS Outros Documentos 20122911094859600000036377144 CONTRATO Documento de Comprovação 20122911094991000000036377148 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012008565220200000036750905 Expediente Expediente 21012008565220200000036750905 Réplica Réplica 21020215285032700000037074891 Petição Petição 21020822484685400000037392992 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO TJPB - JOSE ALVES DOS SANTOS Outros Documentos 21020822484926400000037392993 Decisão Decisão 21022309424853100000037897302 Expediente Expediente 21022309424853100000037897302 Informações Prestadas Informações Prestadas 21030101201511400000038129533 Sentença Sentença 21082306515101800000045015116 Sentença Sentença 21082306515101800000045015116 Apelação Apelação 21082415274990900000045125679 APELAÇÃO - JOSE ALVES Apelação 21082415275161500000045125681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092612153083100000046578327 Expediente Expediente 21092612153083100000046578327 Contra-razões Contrarrazões 21102515055099700000047801588 Contrarrazões de Apelação - Juros sobre Tarifas (4) Outros Documentos 21102515055501700000047801590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102617230770200000047875490 Expediente Expediente 21102617230770200000047875490 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21102719063700000000149241215 Despacho Despacho 22020723251600000000149241216 Petição Petição 22021419525100000000149241217 OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - PB jose Petição 22021419525100000000149241218 Despacho Despacho 22021613183900000000149241219 Despacho Despacho 22021617531400000000149241220 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22022018273800000000149241221 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22022018375500000000149241222 Informações Prestadas Informações Prestadas 22022210521200000000149241223 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22030414005500000000149241224 Informações Prestadas Informações Prestadas 22030417594800000000149241425 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22030711445400000000149241426 Petição Petição 22030820371100000000149241427 MEMORIAIS JOSE ALVES DOS SANTOS Petição 22030820371100000000149241428 SUBSTABELECIMENTOPB Documento de Comprovação 22030820371100000000149241429 Certidão de julgamento Edital 22031014400700000000149241430 Acórdão Acórdão 22032116161300000000149241431 Ementa Ementa 22032116161300000000149241432 Relatório Relatório 22032116161300000000149241433 Voto do Magistrado Voto 22032116161300000000149241434 Expediente Expediente 22032214385200000000149241435 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22033111542300000000149241436 Despacho Despacho 22043010053500000000149241437 Expediente Expediente 22043011042200000000149241438 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22051911574900000000149241439 Despacho Despacho 22091211235600000000149241440 Despacho Despacho 22100408334700000000149241441 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22100415284200000000149241442 Informações Prestadas Informações Prestadas 22100615213100000000149241443 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22102011591600000000149241444 Acórdão Acórdão 22102017141900000000149241445 Relatório Relatório 22102017141900000000149241446 Ementa Ementa 22102017141900000000149241447 Voto do Magistrado Voto 22102017141900000000149241448 Expediente Expediente 22120210000400000000149241449 Recurso Especial Recurso Especial 22122317145200000000149241450 Expediente Expediente 23011016534400000000149241451 Contrarrazões Contrarrazões 23013116244300000000149241452 CR em RESP -JOSE ALVES DOS SANTOS - CJTJ-PB Petição 23013116244300000000149241453 Expediente Expediente 23020310255800000000149241454 Cota Cota 23020711320000000000149241455 Resp em Ap - 0815227-19.2020.8.15.2001 Parecer 23020711320000000000149241456 Decisão Decisão 23053114481800000000149241457 Expediente Expediente 23053115120200000000149241458 Certidão Certidão 23060114492700000000149241459 Informações Prestadas Informações Prestadas 23060617343700000000149241460 RESP - indexado e enviado eletronicamente ao STJ Certidão 24052110475000000000149241461 Certidão Certidão 24102414145400000000149241462 ~_27922752444450962534552.temp Documento de Comprovação 24102414145400000000149241463 Despacho Despacho 25011316561100000000149241464 Despacho Despacho 25022512161400000000149241465 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25031018330900000000149241466 Petição Petição 25031219304900000000149241467 Decisão Decisão 25031320333000000000149241468 Informações Prestadas Informações Prestadas 25031414104100000000149241469 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032013391900000000149241470 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25032417335600000000149241471 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25032417370900000000149241472 Petição Petição 25032712020300000000149241473 Despacho Despacho 25032809280000000000149241474 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25040117333700000000149241475 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 25040821363100000000149241476 Acórdão Acórdão 25041611210900000000149241477 Ementa Ementa 25041611210900000000149241478 Voto do Magistrado Voto 25041611210900000000149241479 Relatório Relatório 25041611210900000000149241480 Informações Prestadas Informações Prestadas 25041615392900000000149241481 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042309233200000000149241482 Expediente Expediente 25042620023400000000149241483 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25042911410600000000149241484 Decisão Decisão 25043012220800000000149241485 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050508580200000000149241486 Informações Prestadas Informações Prestadas 25050811592200000000149241487 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25051916161000000000149241488 Relatório Relatório 25052112001600000000149241491 Voto do Magistrado Voto 25052112001600000000149241490 Acórdão Acórdão 25052112001600000000149241489 Ementa Ementa 25052112001600000000149241492 Informações Prestadas Informações Prestadas 25052616582000000000149241493 Recurso Especial Recurso Especial 25061212430400000000149241494 06 - PARADIGMA RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.801 - coisa julgada Outros Documentos 25061212430400000000149241495 04 - PARADIGMA 04 CJ DxD nda Outros Documentos 25061212430400000000149241496 02 - PARADIGMA 01 CJ DxD Outros Documentos 25061212430400000000149241497 03 - PARADIGMA 02 CJ DxD Outros Documentos 25061212430400000000149241498 05 -PARADIGMA IRDR - Cv Nº 1.0000.20.060229-0001 - TJMG Outros Documentos 25061212430400000000149241499 07 - PROCURAÇÃO COMPL. SANTANDER 2023 Procuração 25061212430400000000149241500 guia_stj -RESP - Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061212430400000000149241501 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061212430400000000149241502 CIV.AD.046721-25 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061212430400000000149241503 CIV.AD.048960-25 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25061212430400000000149241504 Expediente Expediente 25061623220900000000149241505 Contrarrazões Contrarrazões 25062616423000000000149241506 ERESP2000438-20230505 Documento Jurisprudência 25062616423000000000149241507 Expediente Expediente 25062621271700000000149241508 Manifestação Pela Não Intervenção-2025-0001284460.pdf Parecer 25070215414100000000149241509 Decisão Decisão 25082111395200000000149241510 Expediente Expediente 25082520085600000000149241511 Informações Prestadas Informações Prestadas 25082911211100000000149241512 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25091812043000000000149241513 Certidão Certidão 25102909463100000000149241514 Decisão Decisão 25121110012000000000149241515 Certidão Certidão 26020201023236100000126257325 Decisão Decisão 26021111540100000000149241516 Despacho Despacho 26021117114700000000149241517 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021215330000000000149241518 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021216242200000000149241519 Informações Prestadas Informações Prestadas 26022011430100000000149241520 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030920491700000000149241521 Relatório Relatório 26031010423100000000149241524 Ementa Ementa 26031010423100000000149241523 Acórdão Acórdão 26031010423100000000149241522 Voto do Magistrado Voto 26031010423100000000149241575 Expediente Expediente 26031912345500000000149241576 Informações Prestadas Informações Prestadas 26032315250900000000149241577 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26041615193200000000149241578 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 20032514410752800000028310962, Expediente: 20032514410752800000028310962, Outros Documentos: 20122911094859600000036377144, Procuração: 20122911043941100000036377136, Substabelecimento: 20122911044052900000036377137, Petição de habilitação nos autos: 20122911043546400000036377133, Documento de Identificação: 20122911043712900000036377134, Documento de Identificação: 20122911043823800000036377135, Documento de Comprovação: 20122911094991000000036377148, Aviso de Recebimento: 20120115204617500000035615040]

14/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/04/2026, 15:21

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 15:25

Publicação

23/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:34

Não-Provimento

10/03/2026, 10:42

Mérito

09/03/2026, 20:49

Petição (Contraminuta)

20/02/2026, 11:43

Publicação

20/02/2026, 02:04

Publicação

20/02/2026, 01:39

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314) EMBARGADO: José Alves dos Santos ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo embargado, com o objetivo de obter restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas ilegais em ação anterior. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à apreciação da coisa julgada, bem como a necessidade de suspensão do feito em razão da instauração de IRDR no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à alegação de coisa julgada e à necessidade de suspensão do feito em razão de IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da preliminar de suspensão do processo fundamenta-se na superveniência da afetação da matéria ao Tema 1268 dos recursos repetitivos do STJ, o que resultou na prejudicialidade do IRDR anteriormente instaurado no TJPB. 4. A omissão alegada pela embargante não se configura, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos relacionados à coisa julgada, em atendimento à determinação da Corte Superior, reconhecendo que os juros remuneratórios não foram objeto de análise na ação anterior, razão pela qual não se operou a preclusão prevista no art. 508 do CPC. 5. A decisão embargada fundamenta-se na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que distingue o pedido de restituição de tarifas bancárias ilegais daquele referente aos juros remuneratórios sobre tais tarifas. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha as razões que fundamentam sua decisão, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão, requisitos não configurados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A fundamentação do acórdão não exige que sejam abordados individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente motivada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 267, 272, 792 e 1.829. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 09.08.2016; STJ, EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.06.2020. embargado: [...] Analisando a causa de pedir e o pedido, deduzidos e apreciados, a referida ação versou sobre a legalidade da cobrança de “tarifa de abertura de cadastro e tarifa de serviço de terceiros”, cujos valores foram financiados pelo apelante juntamente com o montante necessário à aquisição do bem. Naquela oportunidade, apenas discutiu-se acerca de sua devolução, sem ter havido o enfrentamento da questão dos juros remuneratórios incidentes sobre essa parcela do financiamento, justamente em respeito à adstrição ao pedido. Em caso análogo, decidiu esta Corte de Justiça: Observando-se que a lide pretérita, julgada no âmbito dos Juizados Especiais, tratou-se apenas das tarifas bancárias ali declaradas ilegais e não dos juros remuneratórios sobre elas incidentes (objeto da presente lide), não há que se falar em coisa julgada a impedir a pretensão exordial. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00163627520158152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 14-05-2019). Assim, em observância à orientação da Terceira Turma do STJ, conforme dito acima, não se reconhece, no presente caso, o fenômeno da preclusão de que trata o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. [...]” Ora, a omissão, obscuridade ou contradição consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Conforme constatado, o Acórdão combatido estabeleceu o entendimento da Câmara de que, no presente caso: “esta Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba entende que em ações como esta, que discute os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas nulas em ação anterior, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, ao passo que se estende não apenas às questões efetivamente decididas, mas também às que poderiam ter sido discutidas na ação originária, conforme disposto no art. 508 do CPC. Isso porque, os juros remuneratórios são acessórios das tarifas bancárias declaradas ilegais, sendo abrangidos pela decisão anterior que versou sobre a nulidade de tais tarifas. Entretanto, para atender à determinação advinda da Corte Superior, a qual destaca o entendimento da Terceira Turma do STJ, analisarei a demanda a partir da orientação jurisprudencial daquele Órgão” (Destaquei). Ademais, também restou consignado que o provimento do apelo deu-se para atender a determinação advinda da Corte Superior e, nesse sentido, assim restou decidido: “Assim, em observância à orientação da Terceira Turma do STJ, conforme dito acima, não se reconhece, no presente caso, o fenômeno da preclusão de que trata o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido””. Ademais, é certo que o julgador, conforme as previsões constitucionais (art. 93, IX) e legais (art. 489 II, do CPC), deve fundamentar suas decisões. Contudo, fundamentar não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de argumentos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010). Outrossim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pode emprestar efeito modificativo, e, muito menos, prequestionar a matéria, visto que, como dito acima, o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese, devendo demonstrar as razões do seu convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer acerca de todas as teses invocadas pelas partes. Atente-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZES MEMBROS DE TURMA RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que a exceção de suspeição foi utilizada como sucedâneo recursal, não restando demonstrada a parcialidade dos magistrados exceptos, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1593912/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 526 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MÉRITO DECIDIDO NA ORIGEM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSS. REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM SUPERADOS PELA ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Corte de origem deixou claro que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide. 2. Não merece modificação o acórdão ora embargado, uma vez que, ainda que não tenha o INSS cumprido os requisitos do art. 526 do CPC, teve seu agravo de instrumento improvido pelo mérito na origem (fls. 121/126, e-STJ). [...] Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1491986/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015.) (grifou-se) Ademais, vislumbra-se que a parte embargante cinge a discutir matéria amplamente abordada no acórdão embargado. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão que não lhe foi favorável, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Portanto, não verifico a alegada omissão, de modo que o embargante pretende apenas rediscutir matéria já analisada, o que é totalmente descabido nessa via recursal, senão vejamos: - “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material. Entretanto, não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das mencionadas deficiências, porquanto o decisório embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia vertida no recurso anterior. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios no acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão ali tomada, buscando, indevidamente, o rejulgamento de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1309320/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Como dito alhures, toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi, repita-se, devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo totalmente impertinente o presente recurso. Ademais, não há confundir-se rejeição ou não acolhimento dos argumentos propostos e debatidos pelas partes com vícios caracterizadores e ensejadores dos Embargos. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, o que impõe a manutenção do acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o aresto incólume. É como voto. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815227-19.2020.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. (Id. 34398211), objetivando sanar os alegados vícios constantes na decisão colegiada (Id. 34306517), que deu provimento à apelação cível interposta pela parte embargada, ora promovente, José Alves dos Santos. O embargante alega omissão no julgado por não ter se manifestado, de maneira satisfatória, acerca dos argumentos apresentados, pois deixou de considerar aspectos fundamentais levantados em sede recursal. Aduz a necessidade de suspensão do feito, por se enquadrar na controvérsia do Processo nº 0816955-79.2023.815.0000, afetada para julgamento em IRDR, complementando que esta relatoria não observou ordem da Presidência do Tribunal de Justiça acerca de suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no Estado da Paraíba. Defende ainda que a decisão foi omissa, pois não apreciou a tese central apresentada, incorrendo em evidente vício, afirmando que não há como negar que a causa de pedir e o pedido formulados na ação proposta perante o Juizado Especial Cível abrangiam, indubitavelmente, a pretensão repetida nesta ação, ou seja, a de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa diluída nas parcelas do financiamento. Logo, a parte embargada está a repetir, agora, ação idêntica a outra já definitivamente julgada. Aduz que merecem acolhimento os embargos de declaração para reconhecer que é incabível a repetição de indébito de juros remuneratórios, o que levará, consequentemente, à improcedência da ação inicial. Requer que seja sanada a omissão apontada, reformando-se a decisão atacada, razão pela qual pugna pelo acolhimento destes aclaratórios. Contrarrazões apresentadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (Id. 34510844). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. O promovente ajuizou a presente ação objetivando a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais em ação anterior, tendo a instituição financeira promovida defendido que a análise do pedido encontra óbice na coisa julgada. Inicialmente, não obstante as alegações da parte embargante, destaco a desnecessidade de suspensão dos presentes autos. Na 19ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno, realizada no dia 25 de outubro de 2023, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, nos termos do voto do Relator do IRDR 16 (autos de n° 0816955-79.2023.8.15.0000), o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 do CPC, com a determinação expressa de suspensão de processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Ocorre que recentemente, em 27/06/2024, o Eg. STJ afetou o REsp nº 2.145.391/PB ao rito dos recursos repetitivos (Tema/STJ nº 1268). Assim, em consulta ao PJE, o referido incidente (autos de n° 0816955-79.2023.8.15.0000) foi julgado prejudicado, em razão da afetação perante o STJ da mesma matéria discutida no IRDR do Tribunal local, razão pela qual inexistem motivos para determinar a suspensão dos presentes autos. Pois bem. Os embargos devem ser rejeitados. Como se sabe, os Embargos Declaratórios possuem a função teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. Da leitura do aresto embargado, verifico que o acórdão recorrido, de forma fundamentada, deu provimento ao apelo interposto pela parte embargada, sob o fundamento de que “3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores em contratos bancários é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, iniciando-se na data do vencimento da última prestação, e não na data da assinatura do contrato, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. A coisa julgada se opera sobre a parte dispositiva da decisão transitada em julgado, não abrangendo pedidos não formulados ou apreciados na ação anterior, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 2.000.231/PB).” (Id. 34306517)”. Nas razões dos presentes embargos, o embargante alega que o aresto apresenta omissão, ensejando os efeitos modificativos com o fito de modificar o julgado. Não lhe assiste razão. Para tanto, transcrevo trechos do aresto

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Alves dos Santos ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237) APELADO: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS NULAS EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito à restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias anteriormente declaradas nulas; e (ii) estabelecer se a formulação desse pedido em ação autônoma viola a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores em contratos bancários é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, iniciando-se na data do vencimento da última prestação, e não na data da assinatura do contrato, por se tratar de relação de trato sucessivo. 4. A coisa julgada se opera sobre a parte dispositiva da decisão transitada em julgado, não abrangendo pedidos não formulados ou apreciados na ação anterior, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 2.000.231/PB). 5. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas constituem obrigação acessória e, na ausência de decisão específica sobre sua devolução na ação anterior, é possível seu pedido em nova ação, sem violação à coisa julgada. 6. O dever de restituição decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e da acessoriedade da obrigação, nos termos do art. 184 do Código Civil. 7. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois a devolução em dobro exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, requisito não demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para restituição de valores pagos em contratos bancários inicia-se na data de vencimento da última prestação, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. O pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas em ação anterior não viola a coisa julgada, pois se trata de pedido autônomo não apreciado na decisão transitada em julgado. 3. A restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé do credor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815227-19.2020.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito e dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Alves dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, o apelante alega a inocorrência de prescrição, afirmando que o juízo de primeiro grau tomou como base a data da assinatura do contrato, quando, na realidade, por se tratar de relação de trato sucessivo, a data a ser considerada deve ser a do vencimento da última prestação. Argumenta ainda que pretende a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas nulas em ação anterior, ajuizada perante o Juizado Especial Cível. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença (Id. 13202716). Contrarrazões apresentadas, requerendo a manutenção da sentença, em razão da prescrição, bem como defende a flagrante ocorrência de coisa julgada (Id. 13202770). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. Acórdão desta Terceira Câmara Cível, afastando a prejudicial de mérito de prescrição e negando provimento à apelação cível interposta, face ao reconhecimento da coisa julgada (Id. 14887150). Foram opostos Embargos Declaratórios (Id. 15196589), os quais foram rejeitados (Id. 18359022). Foi interposto Recurso Especial pela parte autora (Id. 19115510), tendo sido admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal (Id. 21511884). A Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inocorrência de coisa julgada, que justifica a nulidade do acórdão recorrido e, nesse sentido, deu provimento parcial ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação interposta (Id. 31130794). É o que importa relatar. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Inicialmente, destaco que a parte autora litiga amparada pelos benefícios da justiça gratuita, o que, não havendo razões neste momento que desabonem a concessão, apenas ratifico-a nesta instância recursal. Ao determinar o retorno dos autos a esta Corte de Justiça, a Ministra Relatora do Recurso Especial aviado pela parte autora entendeu que o pedido de restituição do valor pago a título de juros remuneratórios não foi formulado na ação anterior, nem foi objeto de decisão judicial, de modo que a sua formulação e apreciação na presente ação não caracteriza ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Neste toar, entendeu pela nulidade do Acórdão combatido, ao ter este Tribunal de origem decidido em dissonância com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaco que esta Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba entende que em ações como esta, que discute os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas nulas em ação anterior, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, ao passo que se estende não apenas às questões efetivamente decididas, mas também às que poderiam ter sido discutidas na ação originária, conforme disposto no art. 508 do CPC. Isso porque, os juros remuneratórios são acessórios das tarifas bancárias declaradas ilegais, sendo abrangidos pela decisão anterior que versou sobre a nulidade de tais tarifas. Entretanto, para atender à determinação advinda da Corte Superior, a qual destaca o entendimento da Terceira Turma do STJ, analisarei a demanda a partir da orientação jurisprudencial daquele Órgão. Nesse sentido, destaco que a Constituição Federal impõe o dever de fundamentação das decisões do judiciário no inciso IX do art. 93, “in verbis”: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Em complemento, dispõe o art. 141 do CPC, que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. No caso concreto, a Apelação Cível foi interposta visando reforma da Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que “Analisando o caso dos autos, verifica-se que merece acolhimento a prejudicial de prescrição, posto que entre a celebração do contrato, 06/07/2009 (ID. 28977826 - Pág. 2) e o ajuizamento da presente demanda (10/03/2020), decorreu o prazo de mais de 10 anos, conforme se pode constatar do contrato colacionado aos autos pela parte autora” (Id. 13202713). No entanto, in casu, entendo que a prejudicial de mérito de prescrição deve ser afastada. Nos termos do art. 205 do Código Civil, é de 10 (dez) anos o prazo fatal para que o interessado deduza a pretensão constante destes autos. Nesse sentido, é a posição firmada desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL. MARCO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia de vencimento da última prestação, por se tratar de obrigação única, que se convalida com o adimplemento integral do valor financiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso apelatório. (TJPB, 0801249-38.2020.8.15.0331, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2021) (Destaquei) No tocante ao marco inicial do instituto, não se aplica a data de assinatura do contrato, mas sim o dia de vencimento da última prestação, porquanto, na presente hipótese, a obrigação é única, ou seja, se resume ao adimplemento do valor emprestado, que é fragmentado em parcelas a fim tão apenas de viabilizar o pagamento pelo cliente consumidor. No caso, vislumbro que o dia de vencimento da última prestação data de julho de 2014 (Id. 13202686) e a petição protocolada nestes autos virtuais data de 10 de março de 2020, pelo que se denota que não foi ultrapassado o predito interregno de dez anos, pelo que deve ser afastada a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, ao examinar o litígio e o arcabouço argumentativo e probatório destes autos, percebe-se que não há necessidade de retorno ao primeiro grau, como requerido pelo apelante, pois todo o material necessário ao seu julgamento já se encontra no feito. O presente feito se encontra em condições de imediato julgamento, tendo em vista a incidência da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Pois bem. Acerca do fenômeno da coisa julgada dispõe o CPC: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Analisando a causa de pedir e o pedido, deduzidos e apreciados, a referida ação versou sobre a legalidade da cobrança de “tarifa de abertura de cadastro e tarifa de serviço de terceiros”, cujos valores foram financiados pelo apelante juntamente com o montante necessário à aquisição do bem. Naquela oportunidade, apenas discutiu-se acerca de sua devolução, sem ter havido o enfrentamento da questão dos juros remuneratórios incidentes sobre essa parcela do financiamento, justamente em respeito à adstrição ao pedido. Em caso análogo, decidiu esta Corte de Justiça: Observando-se que a lide pretérita, julgada no âmbito dos Juizados Especiais, tratou-se apenas das tarifas bancárias ali declaradas ilegais e não dos juros remuneratórios sobre elas incidentes (objeto da presente lide), não há que se falar em coisa julgada a impedir a pretensão exordial. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00163627520158152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 14-05-2019). Assim, em observância à orientação da Terceira Turma do STJ, conforme dito acima, não se reconhece, no presente caso, o fenômeno da preclusão de que trata o art. 508 do CPC: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Na esteira do entendimento do REsp 2.000.231/2022/PB, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, os juros remuneratórios incidentes sobre o financiamento das referidas tarifas se constituem em pedido autônomo, inexistindo impedimento ao seu conhecimento em processo diverso. Não se constitui em alegação que deveria ter sido deduzida quando do ajuizamento da ação anterior, pois ela não serve para lastrear juridicamente o pedido. Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 15/4/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022.2. O propósito recursal é definir se é possível o ajuizamento de nova ação para pleitear, exclusivamente, a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação, na qual foi proferida sentença transitada em julgado determinando a restituição de tarifas reconhecidas como abusivas.3. Nos termos do art. 503 do CPC/2015, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".4. A jurisprudência desta Corte, admite a condenação implícita em hipóteses excepcionais, de modo que verbas como juros moratórios e a correção monetária, sejam incluídas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, apesar desta ter sido omissa.5. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes.6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. Nada impede, contudo, que a parte formule, em nova ação, pedido distinto e autônomo, ainda que guarde relação com os fatos discutidos em ação anterior, desde que, evidentemente, não viole as questões acobertadas pela coisa julgada material.7. Assim, haverá formação de coisa julgada sobre determinada questão quando (I) estiver expressa no dispositivo de decisão judicial proferida anteriormente ou, ao menos, nos pedidos formulados na inicial, se o dispositivo for indireto; ou (II) estiver implícita na decisão, nas hipóteses admitidas. Cuida-se de uma análise a ser feita em cada hipótese concreta.8. Conforme a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento e execução de juros remuneratórios - que, em regra, são pactuados entre as partes -, demandam pedido e condenação de forma expressa, não podendo ser conhecido de ofício pelo Juiz, diferentemente dos juros moratórios.9. Desse modo, não existindo pedido e condenação, de forma expressa, acerca dos juros remuneratórios, não é possível concluir que foram abarcados, de forma implícita, por decisão proferida em ação anterior, a qual discutiu apenas a abusividade e a necessidade de restituição de outras verbas.10. Hipótese em que, ao analisar os pedidos formulados e as sentenças proferidas nas duas ações ajuizadas pelo recorrido contra o recorrente, conclui-se que tiveram objetos distintos: I) na primeira, a sentença condenou o recorrente a restituir o valor de R$ 1.496,00, "correspondente ao dobro do valor pago a título de TC, tarifa de avaliação de bens e serviços de terceiros"; II) na segunda, o autor se limitou a pedir a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas, o que foi concedido pela sentença. Portanto, no particular, o pedido de restituição do valor pago a título de juros remuneratórios não foi formulado na ação anterior e, tampouco, foi objeto de decisão judicial, de modo que a sua formulação em nova ação não caracteriza ofensa à coisa julgada.11. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000231 PB 2022/0127305-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) (Destaquei) Como a presente ação busca analisar a ilicitude e consequente devolução dos juros remuneratórios, inexistindo decisão judicial sobre o tema, inexistente coisa julgada material que possa irradiar efeitos sobre o pedido deduzido na inicial. No caso dos autos, resta incontroverso que, naquela primeira ação, a cobrança das referidas tarifas foi considerada ilícita e teve sua devolução determinada por comando judicial com trânsito em julgado. Uma vez reconhecido que a cobrança de tais tarifas foi efetuada indevidamente, para que se restitua às partes ao estado anterior se mostra necessária a devolução da quantia referente aos acréscimos que sobre elas incidiram, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que é vedado na forma do art. 884 do CC que dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. A devolução também se apoia no art. 184 do Código Civil, que estabelece a invalidade da obrigação acessória como consequência lógica da invalidade da obrigação principal, assim dispondo: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Portanto, a relação entre a obrigação advinda das tarifas nulas e seus encargos é de acessoriedade, devendo, por isso, seguir a sorte do principal, conforme precedentes: Declaradas ilícitas – em lide pretérita - cobranças bancárias constantes em contrato bancário celebrado entre as partes, para que seja efetivado o retorno das partes ao status quo ante (anterior à imposição das cláusulas), exsurge a necessidade da devolução de todos os valores pagos indevidamente em decorrência das tarifas decretadas ilegais, bem como dos juros remuneratórios sobre elas incidentes, já que se apresentam como obrigações acessórias, em respeito ao princípio da gravitação jurídica. (0823725-46.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2020) (Destaquei) Seguindo a lógica do princípio da gravitação jurídica – segundo o qual o acessório segue o principal –, uma vez declarada a abusividade de cláusulas contratuais, com a consequente devolução do valor com base nelas indevidamente cobrado, a condenação na restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as taxas indevidas é consectário lógico dentro da ideia da vedação ao enriquecimento sem causa. (0802672-03.2016.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2020) (Destaquei) Compreendo inaplicável ao caso a norma contida no art. 323 do Código Civil, que estabelece a presunção de pagamento dos juros quando da quitação do capital. É inconteste que o banco apelado somente restituiu os valores das tarifas (consideradas ilícitas na oportunidade) nos exatos termos do título executivo judicial, não havendo voluntariedade no conteúdo da quitação, de modo que os juros remuneratórios incidentes quando do financiamento não estão nele contemplados. Quanto ao pedido de devolução em dobro, compreendo que não deve prosperar, pois a cobrança dos juros se deu em razão de contrato firmado entre as partes, inexistindo demonstração inequívoca de que o apelado agiu maliciosamente, conforme orienta a jurisprudência do STJ: Consoante o art. 42, parág. único do CDC, a penalidade da devolução em dobro na repetição do indébito é afastada pela ocorrência de erro escusável do fornecedor. (AgInt no REsp 1559753/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. (REsp 1626275/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018) (Destaquei) Vê-se que a restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida cobrança por comprovada máfé, ou seja, conduta desleal do credor. No caso em apreço, o consumidor expressamente celebrou o contrato com os encargos ora questionados, não podendo se beneficiar com a restituição em dobro, mas apenas na forma simples, pois teve pleno conhecimento da exigência dos encargos no ato da celebração do negócio. (TJPB - ACÓRDÃO do Processo Nº 00622255920128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, j. em 18-06-2019). (Destaquei) No caso destes autos, os encargos decorrentes a título de acessórios, haja vista a devolução das tarifas anteriormente declaradas ilegais em processo anterior, decorrem de contrato, não tendo, outrossim, de desincumbido o autor de evidenciar a má-fé da instituição na cobrança de tais valores, realizada pela financeira, não sendo, portanto, cabível a aplicação do instituto da repetição do indébito em dobro. (TJPB - ACÓRDÃO do Processo Nº 00001407920198150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 18-06-2019). (Destaquei) Sendo assim, deve a sentença ser reformada para reconhecer parcialmente o direito pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de que este Colegiado, rejeite a prejudicial de mérito e DÊ PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o apelado no dever de restituir, de forma simples, os valores relativos aos juros remuneratórios que incidiram sobre a “tarifa de abertura de cadastro e tarifas com serviços de terceiros”, do contrato constante no nos autos, fixando-se honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator

17/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Contraminuta)

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Todas as movimentações(168)