Procedimento Comum Cível 0805834-48.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805834-48.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:20

Publicação

19/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805834-48.2025.8.15.0141. AUTOR: LEONARDO VIEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação inicialmente ajuizada por LEONARDO VIEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ perante a Vara do Trabalho de Catolé do Rocha, sob o nº 0000604-51.2025.5.13.0016. O autor pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação da CTPS, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, adicional de insalubridade em grau máximo, FGTS e multa de 40%, diferenças salariais de dezembro de 2024, multa do artigo 467 da CLT e indenização por danos morais. O Juízo da Vara do Trabalho de Catolé do Rocha declarou sua incompetência material para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, em face da natureza jurídico-administrativa da relação havida entre as partes. Recebidos os autos, este Juízo oportunizou às partes a organização dos documentos e manifestação quanto à produção de provas. O autor, através de sua advogada, requereu a juntada dos documentos na ordem protocolada na Vara Trabalhista. O réu, por sua vez, informou que todas as provas já constavam nos autos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório essencial. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na natureza do vínculo jurídico estabelecido entre o autor e o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, bem como na procedência dos direitos pleiteados. A. Da Competência da Justiça Comum e da Natureza do Vínculo Jurídico A Justiça do Trabalho, ao declinar da competência e remeter os autos, fundamentou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente a ADI nº 3.395/DF e o RE 573.202/AM (Tema 606 da Repercussão Geral), que estabelecem a incompetência da Justiça Laboral para apreciar causas envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Esta decisão transitou em julgado na Justiça Especializada, firmando a competência deste Juízo Cível para analisar a demanda. O Município réu defende que a contratação do autor se deu por tempo determinado, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 1050/2018, que atualiza a lei de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público. Afirma ainda que o Município não adota regime celetista, mas sim Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 864/2010), aplicando-se as regras do direito administrativo. Os contratos de prestação de serviços juntados aos autos (Contrato nº 2024/330 e Contrato nº 2024/466) indicam que o autor foi contratado para a função de Gari, com jornada de 40 horas semanais e remuneração mensal de um salário mínimo, nos períodos de 11/03/2024 a 30/06/2024 e de 01/07/2024 a 31/12/2024, respectivamente. Ambos os contratos, em sua cláusula segunda, expressamente estabelecem que "a prestação de serviços de que trata o presente contrato, não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Brejo do Cruz". A Lei Municipal nº 1050/2018, em seu artigo 4º, §1º, alínea "c", considera como serviços essenciais a serem atendidos por necessidade temporária de excepcional interesse público, os "serviços de coleta de lixo, limpeza e manutenção de vias públicas e praças do Município". Esta previsão legal confere respaldo à contratação do autor na função de gari, enquadrando-a nas hipóteses de contratação temporária regida pelo direito administrativo. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre o autor e o Município de Brejo do Cruz caracteriza-se como jurídico-administrativa de caráter temporário, e não celetista, sendo regulada pelas normas de direito público municipal e federal aplicáveis, afastando a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. B. Dos Direitos Pleiteados em Face do Vínculo Administrativo Temporário A despeito da natureza jurídico-administrativa do vínculo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a alguns direitos sociais em favor dos servidores temporários, notadamente em caso de contratação irregular ou de término do vínculo. 1. Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS Considerando a natureza jurídico-administrativa do vínculo, conforme as Leis Municipais nº 1050/2018 e nº 864/2010 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se configura vínculo empregatício celetista entre o autor e o Município réu. Dessa forma, é improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. 2. Do Adicional de Insalubridade O autor pleiteou adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O Município réu, por sua vez, afirma que a legislação municipal prevê o adicional de insalubridade em 20% sobre o salário base para a função de gari, o qual foi pago corretamente. A Lei Municipal nº 864/2010, em seu artigo 59, §7º, dispõe que "O adicional de insalubridade, periculosidade e atividades penosas corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento), calculados sobre o salário base do cargo efetivo do servidor". Os contracheques e fichas financeiras apresentados nos autos demonstram o pagamento de adicional de insalubridade de R$ 282,40 sobre um salário de R$ 1.412,00, o que corresponde a 20%. Uma vez que o vínculo é regido por legislação específica municipal, e esta prevê expressamente o percentual de 20% de adicional de insalubridade sobre o salário base, é este o percentual devido. Não há fundamento para a aplicação do percentual de 40% previsto na CLT ou em outras normas trabalhistas que não se aplicam ao regime jurídico em questão. Desse modo, o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo é improcedente, estando o pagamento realizado pelo Município em conformidade com a legislação local. 3. Das Férias Proporcionais Acrescidas de 1/3 e 13º Salário Proporcional O autor pleiteou o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A documentação comprova que o autor foi contratado em 11/03/2024 e desligado em 31/12/2024. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 635 da Repercussão Geral, RE 785.468), é devido o pagamento em pecúnia de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário aos servidores temporários, mesmo em caso de nulidade da contratação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Os contratos de prestação de serviços do autor vigoraram por um período de 9 meses e 21 dias (de março a dezembro de 2024), que se considera como 10 meses para fins de proporcionalidade. A remuneração mensal do autor era de R$ 1.412,00. Considerando o salário base de R$ 1.412,00 e o adicional de insalubridade de R$ 282,40 (20%), a remuneração para cálculo das verbas rescisórias seria de R$ 1.694,40. Cálculo: · 13º salário proporcional (10/12 de R$ 1.694,40) = R$ 1.412,00. · Férias proporcionais (10/12 de R$ 1.694,40) = R$ 1.412,00. · Terço constitucional de férias (1/3 de R$ 1.412,00) = R$ 470,67. · Total de férias proporcionais com 1/3 = R$ 1.882,67. A Lei Municipal nº 864/2010, em seu artigo 53, estabelece que a gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração por mês de exercício, e seu artigo 55 prevê a proporcionalidade em caso de exoneração. Quanto às férias, o artigo 68 da mesma lei prevê 30 dias de férias anuais. Assim, o autor faz jus ao recebimento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, calculados com base na remuneração efetivamente percebida. Os valores pleiteados na inicial (R$ 1.770,99 para 13º e R$ 2.361,32 para férias + 1/3) foram calculados com base em um salário com adicional de insalubridade de 40%, o que não se aplica. Contudo, os direitos em si são devidos. 4. Do FGTS e Multa de 40% O autor requereu o pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 606), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que são devidos os depósitos do FGTS aos trabalhadores contratados pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, mesmo em caso de nulidade da contratação. Considerando a remuneração mensal de R$ 1.694,40 (salário base + adicional de insalubridade de 20%) e o período de 10 meses trabalhados (março a dezembro de 2024), o valor devido de FGTS seria de 8% sobre R$ 1.694,40, totalizando R$ 135,55 por mês, resultando em R$ 1.355,50 para o período. Quanto à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, embora o STF garanta o direito ao FGTS mesmo em contratações nulas, a multa de 40% é uma verba rescisória tipicamente celetista, decorrente da dispensa sem justa causa no regime da CLT. Em relações jurídico-administrativas, mesmo que irregulares, a multa de 40% do FGTS não é devida, a menos que haja expressa previsão legal ou que o contrato temporário seja desvirtuado de tal forma a se configurar vínculo de emprego, o que não é o caso aqui. Desse modo, o pedido de multa de 40% sobre o FGTS é improcedente. 5. Da Diferença Salarial de Dezembro de 2024 O autor alegou que, embora o Município tenha declarado ao TCE/PB um pagamento de R$ 1.694,40 para dezembro de 2024, ele recebeu efetivamente apenas R$ 741,30, requerendo a diferença de R$ 953,10. O Município réu contestou, afirmando que a diferença decorre de 15 faltas não justificadas do autor no mês de dezembro de 2024, o que gerou o desconto proporcional na remuneração, conforme demonstrado no contracheque. A análise do contracheque de dezembro de 2024 (ID 128340426, p. 62) corrobora a alegação do Município réu. Nele, consta como "VENCIMENTOS" o valor de R$ 1.412,00 e "ADIC. INSAL." de R$ 282,40, somando R$ 1.694,40 em vantagens. Contudo, há descontos, incluindo "FALTAS NAO JUSTIFICADAS (Orçam)" no valor de R$ 847,20 e "INSS" no valor de R$ 105,90, totalizando R$ 953,10 em descontos. O "Totais Líquidos" realmente foi de R$ 741,30. O autor apresentou uma "Folha de Ponto - Dezembro de 2024" (ID 128340422, p. 38), que mostra horários de entrada e saída para os dias 17 a 31 de dezembro. Contudo, os dias 1 a 16 de dezembro aparecem sem registro claro de presença ou ausência. Diante da explícita indicação de "FALTAS NAO JUSTIFICADAS" com valor correspondente no contracheque fornecido pelo próprio Município, e a falta de prova robusta por parte do autor de que as faltas foram justificadas ou que o registro de ponto abrangia a totalidade do mês sem indicativos de ausência, conclui-se que o desconto foi devido e amparado pelo regime jurídico administrativo. Portanto, o pedido de diferença salarial é improcedente. 6. Dos Danos Morais O autor pleiteou indenização por danos morais alegando a obrigatoriedade de assinar contrato com cláusulas abusivas de renúncia a direitos trabalhistas, a não anotação da CTPS, a retenção de parte do salário e a necessidade de acionar a Justiça. O Município réu argumentou que não houve descumprimento contratual e que a relação se deu em estrita observância ao princípio da legalidade, afastando a configuração de dano moral. Embora a relação jurídica seja de caráter administrativo, a ausência de registro formal de contrato de trabalho e o não pagamento de verbas trabalhistas de natureza alimentar podem, em tese, configurar dano moral. No entanto, no caso concreto, a relação foi formalizada através de contratos temporários, a não anotação da CTPS decorre da própria natureza do vínculo administrativo (e não de emprego), e a alegada retenção salarial foi justificada por faltas, conforme analisado. Ademais, a cláusula de "não acarretar vínculo empregatício" apenas reflete a natureza administrativa do contrato, não sendo, por si só, abusiva neste contexto, mas sim uma característica do regime jurídico. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento. A simples necessidade de acionar o Judiciário para postular direitos, por si só, não configura dano moral indenizável. O autor não demonstrou que a conduta do Município lhe causou abalo psicológico significativo ou violação a sua dignidade que justifique a indenização pleiteada. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. 7. Da Multa do Art. 467 da CLT O autor requereu a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Contudo, a multa do artigo 467 da CLT é cabível apenas em relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e quando não há controvérsia sobre as verbas rescisórias. Tendo em vista a natureza jurídico-administrativa do vínculo e a controvérsia estabelecida sobre os próprios direitos pleiteados, esta penalidade não se aplica ao presente caso. Portanto, o pedido é improcedente. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas Leis Municipais nº 1050/2018 e nº 864/2010, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LEONARDO VIEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ, para: 1. Condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ao pagamento de 13º salário proporcional, referente ao período de março a dezembro de 2024, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido pago e com juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. 2. Condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3, referente ao período de março a dezembro de 2024, no valor de R$ 1.882,67 (mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde a data em que deveria ter sido pago e com juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. 3. Condenar o MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ao pagamento dos depósitos de FGTS, referentes ao período de março a dezembro de 2024, calculados sobre a remuneração mensal de R$ 1.694,40 (salário base + adicional de insalubridade de 20%), totalizando R$ 1.355,50 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), a ser depositado em conta vinculada em nome do autor, corrigido monetariamente desde a data de cada depósito devido e com juros de mora aplicados conforme o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes, conforme o artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para o réu) e sobre o valor dos pedidos improcedentes (para o autor), em favor dos advogados da parte contrária, nos termos do artigo 85, §2º e §14 do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba de sucumbência devida pelo autor fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça a ele deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. DISPENSADA a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se ao TJPB. Transitado em julgado, intime-se a promovente para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:45

Procedência em Parte

12/02/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:25

Publicação

11/12/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805834-48.2025.8.15.0141. AUTOR: CEMILA MARIA DANTAS MEDEIROS - RN15008, OJUARA CARLA DUTRA DANTAS - RN16841 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: R CARLOS GOMES, 10, AV SOOON DE LUCENA, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: ADILIA DANIELLA NOBREGA FLOR - PB17228, EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONARDO VIEIRA DA SILVA Endereço: RUA JOÃO LUIS DE SOUSA, S/N, BREJINHO, BREJINHO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) Vistos. Cuida-se de processo remetido pela Justiça do Trabalho, cujas peças e documentos foram anexados em arquivos divididos e fora de ordem, como é o caso, por exemplo, da petição inicial, que foi dividida em vários arquivos e está embaraçada, em meio aos diversos documentos. Assim, oportunizo às partes o prazo de quinze dias para juntar todos os documentos indicados no ID Num. 128340419 - Pág. 19. No mesmo prazo, devem informar se ainda pretendem produzir mais alguma prova. Por fim, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto Juiz de Direito em substituição Valor da causa: R$ 23.537,39 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Procedência em Parte

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Petição (Petição (outras))

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