Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOSE MARIA VERAS FILHOCURADOR: LEONARD JAPIASSU PEREIRA VERAS
REU: BANCO PAN SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 159358687), requerendo a homologação da referida transação, bem como o desentranhamento da decisão de ID 158327286 por ser estranha aos autos. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808255-28.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Risque o pronunciamento de ID 158327286 por ser estranho aos autos, evitando confusões futuras. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022417131435700000065588581 José Maria Veras Filho x Banco PAN. - revisado Documento de Comprovação 23022417131496600000065588584 doc. 01 - Documento pessoa Leonard Japiassu Documento de Identificação 23022417131534800000065588585 doc. 01 - Termo de Curador Definitivo entregue Documento de Comprovação 23022417131587400000065588586 Doc. 01 -documento pessoal - josé maria veras filho Documento de Comprovação 23022417131649100000065588587 Doc. 02 procuração -Leonard Japiassu (curador) Procuração 23022417131676700000065588588 Doc. 03 - Atestado médico Nefruza Documento de Comprovação 23022417131700300000065588589 Doc. 03 - Laudo Dr. Paulo Maia- CID I69 Documento de Comprovação 23022417131735400000065588590 Doc. 03 - Laudo Médico - Dr. Esdras Furtado - atualizado Documento de Comprovação 23022417131778200000065588591 Doc. 03 - Receituário - Patz Documento de Comprovação 23022417131793400000065588592 Doc. 03 -Declaração Fisioterapêutica Documento de Comprovação 23022417131863000000065588593 Doc. 03 -Laudo médidco (Dr Esdras) e ficha de internação - fratura de femur Documento de Comprovação 23022417131889100000065588594 Doc. 04 - ficha_financeira_2016 Documento de Comprovação 23022417131961600000065588595 Doc. 04 - ficha_financeira_2018 Documento de Comprovação 23022417131982800000065588596 Doc. 04 - ficha_financeira_2019 Documento de Comprovação 23022417132003700000065588597 Doc. 04 - ficha_financeira_2020 Documento de Comprovação 23022417132022600000065588598 Doc. 04 - ficha_financeira_2021 Documento de Comprovação 23022417132041700000065588599 Doc. 04 - ficha_financeira_2022 Documento de Comprovação 23022417132061800000065588601 Doc. 04 - ficha_financeira_2023. Documento de Comprovação 23022417132080800000065588604 Doc. 04 -ficha_financeira_2017 Documento de Comprovação 23022417132130300000065588603 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23022417143113900000065588606 Decisão Decisão 23022816395564500000065621256 Expediente Expediente 23022816400142400000065725196 Despacho Despacho 23030617022187100000065960551 Expediente Expediente 23031309002251000000066259820 Carta Carta 23031309002414100000066259822 Termo de Audiência Termo de Audiência 23041911054829600000067940932 MODELO DE TERMO DE AUDIENCIA REMOTA SEM ACORDO - Copia Termo de Audiência 23041911054933700000067940933 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23051017215482300000068898594 DEFESA LUDICA- JOSE MARIA VERAS FILHO Outros Documentos 23051017215554100000068898597 01 procuração atos e subs PAN 2022 atualizado Procuração 23051017215632600000068898600 1-_Regulamento_de_Cartao_de_Credito_e_Consignado_v3_-_Copia_4468756411600952526 Outros Documentos 23051017215704100000068898602 Boa_Vista___Administradora_do_SCPC_2_4990060839044709609 Outros Documentos 23051017215780100000068898613 Cartilha Auto Regulamentação Cartão Consignado-VF Outros Documentos 23051017215860000000068898614 contrato_5724620346594622158 Outros Documentos 23051017215914600000068898615 DECISÕES COMPILADAS - OPERAÇÃO LEGÍTIMA Outros Documentos 23051017220046500000068898619 Extrato_Evolutivo_Cartao_30032023_4919453803645069132 Outros Documentos 23051017220077100000068898620 fatura 1 Outros Documentos 23051017220160100000068898621 fatura 3 Outros Documentos 23051017220226900000068898623 fatura 4 Outros Documentos 23051017220300500000068899225 fatura 5 Outros Documentos 23051017220398700000068899227 fatura 6 Outros Documentos 23051017220480200000068899237 fatura 7 Outros Documentos 23051017220597700000068899241 fatura 8 Outros Documentos 23051017220670000000068899243 faturas 2 Outros Documentos 23051017220744800000068899246 Regulamento de Cartao de Credito - 2020 Outros Documentos 23051017220816200000068899247 RELATORIO_CONCLUSIVO__LAUDO_DE_FRAUDE_CONTRATO_N_710979405_(1)_5076333045123408135 Outros Documentos 23051017220853500000068899249 sisconvem_7723952038118339672 Outros Documentos 23051017220926900000068899252 ted_3058551204081712262 Outros Documentos 23051017221153000000068899253 vision_335399737726888215 Outros Documentos 23051017221225100000068899254 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051017431638900000068900119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051017431638900000068900119 habilitação dos herdeiros. óbito do autor Petição 23051622541863100000069160394 PETIÇÃO HERDEIROS novo cpc- José Maria Veras Filho - Banco Pan Outros Documentos 23051622541884700000069160395 Doc. 03 - Documento Pessoal - Leonard Japiassu Documento de Identificação 23051622542119200000069160399 Doc. 03 - Documento pessoal - yanara japiassu Documento de Identificação 23051622542149200000069160401 Doc. 03 - Documento pessoal Janaina Japiassu Documento de Identificação 23051622542251600000069160402 Réplica Réplica 23051723040082300000069224278 Impugnação - Espólio de José Maria Veras Filho x Banco Pan Documento de Comprovação 23051723040103900000069224279 Doc. 01 - Laudo da tomografia computadorizada do crânio Documento de Comprovação 23051723040203900000069224280 Doc. 02 -Sentença-6 Documento de Comprovação 23051723040239400000069224281 Doc. 03 - Ausência de registro acerca de envio do cartão Documento de Comprovação 23051723040267200000069224282 Doc. 05 - Acórdão paradigma 1 Documento Jurisprudência 23051723040631900000069224292 Doc. 05 - Acórdão paradigma 2- apelação Documento Jurisprudência 23051723040713700000069224293 Doc. 05 - Acórdão paradigma 3 Documento Jurisprudência 23051723040789400000069224294 Doc. 05 - Jurisprudência Documento Jurisprudência 23051723040852400000069224295 Petição Petição 23060118020896500000069932397 PETIÇÃO - CARTÃO - FRAUDE - PERÍCIA, EXTRATO E OFÍCIO - JP - PB Outros Documentos 23060118020939900000069932399 Despacho Despacho 23072412331282400000070092929 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423061754300000073032180 Comunicações Comunicações 23082312395666800000073546079 Expediente Expediente 23082312395666800000073546079 Expediente Expediente 23082312395666800000073546079 Expediente Expediente 23072412331282400000070092929 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23110815123294300000077033886 Petição - Proposta de Honorários Periciais Documento Inconsistência Jus Postulandi 23110815123330600000077033887 Comprovante das expertises Documento de Comprovação 23110815123398600000077033888 Petição - Curriculum Documento de Comprovação 23110815123514500000077033889 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112312501730000000077709846 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112312501730000000077709846 Manifestação Petição 23112423045562600000077788458 Manifestação - apresentação de honorários periciais Documento de Comprovação 23112423045633800000077788460 Petição Petição 23121116003837200000078483484 PETIÇÃO -DISCORDÂNCIA HONORÁRIOS PERÍCIAS -Jose Maria Veras Filho Outros Documentos 23121116003876100000078483486 Despacho Despacho 24020910481775100000080306750 habilitação herdeiros Petição 24021023122156400000080415739 Despacho Despacho 24020910481775100000080306750 Expediente Expediente 24020910481775100000080306750 Mandado Mandado 24061912592170400000086781497 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24062517473778400000087017629 Petição resposta a impugnação de honorários periciais Documento Inconsistência Jus Postulandi 24062517461548300000087017670 Documento Inconsistência Jus Postulandi Documento Inconsistência Jus Postulandi 24063018361485500000087237491 Decisão Decisão 24080120061488800000091986257 Expediente Expediente 24080120061488800000091986257 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24081218362560900000092438695 Petição decline de perícia Documento Inconsistência Jus Postulandi 24081218362614100000092438701 Certidão Certidão 24081408540110400000092533531 Decisão Decisão 24081505504653000000092580833 Expediente Expediente 24081505504653000000092580833 Aceitação/Orçamento e outras Petições Petição (3º Interessado) 24083005204426100000093526225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083011394529200000093554476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083011394529200000093554476 Petição Petição 24090908434199300000093989531 PETIÇÃO - JOSE MARIA Documento de Comprovação 24090908434213800000093989533 Petição Petição 24092610073754700000094960652 PETIÇÃO - JOSE MARIA Outros Documentos 24092610073766500000094960654 DJO - JOSE MARIA VERAS FILHO Outros Documentos 24092610073825800000094960655 Petição Petição 24092610524969400000094967330 Despacho Despacho 24102409231517700000096408726 Expediente Expediente 24102409231517700000096408726 Mandado Mandado 24112119555574100000097825787 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24112813275096300000098236418 Despacho Despacho 25010915070341500000099588131 Despacho Despacho 25010915070341500000099588131 Petição Petição 25011011530166000000099631328 Documentos - José Maria Veras Filho Outros Documentos 25011011530240600000099631330 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25011105574722800000099649925 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 25011308244825200000099666011 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25011316140813400000099699106 Despacho Despacho 25012010084654900000099722104 Expediente Expediente 25012010084654900000099722104 LAUDO GRAFOTÉCNICO Documento de Comprovação 25021005045497700000100909176 Laudo Grafotécnico 0808255-28.2023.8.15.2001 Cível nº 13 JOÃO PESSOA Jose Maria Veras Filho Documento de Comprovação 25021005045510800000100909177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212020432000000101115455 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021212020432000000101115455 Petição Petição 25021317552660100000101219038 Petição Petição 25021811194146700000101431647 SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Petição (3º Interessado) 25021905261197000000101480177 Sentença Sentença 25022811542653800000101996887 Expediente Expediente 25022811542653800000101996887 Sentença Sentença 25022811542653800000101996887 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25030711562587400000102201611 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25030719341249900000102217733 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25030806095792300000102245428 Comunicações Comunicações 25030810455042600000102246511 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25031003540717400000102267325 Certidão Certidão 25031012423703000000102304395 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031017405563800000102326972 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031018562587500000102330306 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031018562587500000102330306 Contrarrazões Contrarrazões 25031116141837000000102392644 Sentença Sentença 25031316090227600000102532028 Sentença Sentença 25031316090227600000102532028 REENVIO DE ALVARÁ CORRIGIDO Petição (3º Interessado) 25032016073925900000102912660 Petição Petição 25032508441584200000103103880 Apelação Apelação 25040410591045300000103736223 APELAÇÃO - JOSE MARIA VERAS FILHO Apelação 25040410591061700000103737628 guia 414,88 JOSE MARIA VERAS FILHO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25040410591159300000103737629 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25040410591214900000103737630 ALVARÁ HONORÁRIOS Petição (3º Interessado) 25040713545856900000103802005 Certidão Certidão 25052810462790900000106463202 Despacho Despacho 25052911472959600000106474001 Contrarrazões Contrarrazões 25060416374857300000106926330 Certidão Certidão 25063014461059700000108211045 Certidão Certidão 25070716364092800000108621227 comprovante de pagamento de alvara ANASTASIO ALONSO VARELA ref proc 0808255-28.2023.8.15.2001 Outros Documentos 25070716364116100000108621228 Certidão Certidão 25070716383798300000108621232 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25070718180800000000148883527 Despacho Despacho 25072109462100000000148883528 Expediente Expediente 25072115510800000000148883529 Parecer-2025-0001837970.pdf Parecer 25090810030700000000148883530 Despacho Despacho 25092522074500000000148883531 Despacho Despacho 25100215074900000000148883532 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25100308380600000000148883533 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25102021450900000000148883534 Voto do Magistrado Voto 25102109053700000000148883536 Relatório Relatório 25102109053700000000148883537 Ementa Ementa 25102109053700000000148883538 Acórdão Acórdão 25102109053700000000148883535 Expediente Expediente 25102114042300000000148883539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102216470000000000148883540 Despacho Despacho 25111808553700000000148883541 Expediente Expediente 25111812073700000000148883542 Petição Petição 25112614384600000000148883543 Despacho Despacho 26020917195700000000148883544 Despacho Despacho 26021018190400000000148883545 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021215435600000000148883546 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26021216320100000000148883547 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030921040600000000148883548 Ementa Ementa 26031011154900000000148883550 Relatório Relatório 26031011154900000000148883551 Voto do Magistrado Voto 26031011154900000000148883552 Acórdão Acórdão 26031011154900000000148883549 Expediente Expediente 26031013071300000000148883553 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040810152200000000148883554 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26040816140000000000148883555 ficha_financeira_2016 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883556 memorial de cálculos 2016 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883557 ficha_financeira_2017 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883558 memorial de cálculos 2017 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883559 ficha_financeira_2018 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883560 memorial de cálculos 2018 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883561 ficha_financeira_2019 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883562 memorial de cálculos 2019 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883563 ficha_financeira_2020 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883564 memorial de cálculos 2020 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883565 ficha_financeira_2021 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883566 memorial de cálculos 2021 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883567 ficha_financeira_2022 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883568 memorial de cálculos 2022 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883569 ficha-financeira-2023 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883570 memorial de cálculo 2023 Documento de Comprovação 26040816140000000000148883571 Petição Petição 26041617092979400000149249481 minuta_de_acordo_-_banco_pan_x_jose_maria_veras_filho_assinado Documento de Comprovação 26041617093037100000149249500 doc. 02 - tratativas com o jurídico do banco Documento de Comprovação 26041617093090200000149249502 doc.03 - tratativas com o jurídico do banco Documento de Comprovação 26041617093145800000149249501 provas tratativas- assessoria jurídica informando não saber o motivo da ausência de protocolo Outros Documentos 26042015351917200000149368116 AUDIO-2026-04-15-08-40-52 (2) Documento de Comprovação 26042015351921300000149369931 inventario Documento de Comprovação 26042015351976700000149369938 Sentença Sentença 26042717594917900000149713487 Sentença Sentença 26042717594917900000149713487 Petição Petição 26042813235891200000149796834 Sentença Sentença 26042717594917900000149713487 Petição Petição 26050412222583800000150060906 Petição Petição 26050415230702200000150075434 Petição Petição 26051215280976700000150653616 Petição Petição 26051301304926800000150679446