Cumprimento de sentença 0818248-37.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818248-37.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/04/2026, 11:44

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

26/04/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 08° PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intimo a parte recorrida para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 dias.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 37490376

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818248-37.2019.8.15.2001. APELANTE: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A APELADO: GUSTAVO MORAES DE LIMA, RENATA GUEDES DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:25/06/2025 08:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/CEJUSC2GR-SALA-02 Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 3 de junho de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/06/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818248-37.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO MORAES DE LIMA, RENATA GUEDES DA CUNHA ARAUJO REU: AIG SEGUROS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818248-37.2019.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Aig Seguros Brasil S/A, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id nº 98592530) em face da sentença prolatada no Id nº 93867177 alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e em custas processuais, pois não teria sido sucumbente na demanda. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id n° 101875302). É o relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso). A embargante alega ocorrência de contradição na prolação da sentença (Id nº 93867177), almejando a retificação do julgado quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois afirma inexistir sucumbência na demanda, sob o argumento de que teria comprovado o cumprimento das obrigações dentro do limite do capital segurado, requerendo, ainda, a retificação da sentença para reconhecer a responsabilidade da parte embargada ou, subsidiariamente, condicionar a condenação ao eventual descumprimento da prestação de contas. Ressalta-se, a priori, que não foi apresentado qualquer elemento capaz de demonstrar vício na sentença embargada. Após detida análise dos argumentos perpetrados nos embargos de declaração, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, pois o juízo não está vinculado a decidir conforme as pretensões e alegações da parte, mas sim em consonância com a realidade fática existente no processo, de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário, dentro dos patamares legais próprios aplicáveis à espécie. Percebe-se, portanto, que não há contradição no decisum, mas simplesmente posicionamento jurídico divergente daquele defendido pela embargante, restando patente que o objetivo dos presentes embargos é a reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou a rediscussão do acerto do julgado, o que é vedado em sede de aclaratórios. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar semelhante entendimento jurisprudencial, que, em outros termos, ratifica o da sentença embargada. In verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (grifo nosso). In casu, não há se falar em ocorrência de contradição, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, caso a parte embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela decisão. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de conteúdo a ser retificado. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração (Id nº 98592530), ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare. P.R.I. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818248-37.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO MORAES DE LIMA, RENATA GUEDES DA CUNHA ARAUJO REU: AIG SEGUROS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VIAGEM ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO VISA PLATINUM. COBRANÇAS RECEBIDAS PELA PARTE AUTORA ACERCA DE DÉBITOS EXISTENTES. ALEGAÇÃO DA PROMOVIDA DE QUE OS DÉBITOS FORAM QUITADOS ATÉ O LIMITE DA COBERTURA DO BILHETE DE SEGURO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM QUE O VALOR DAS DESPESAS É AQUÉM AO ESTABELECIDO PELO TETO DO SEGURO VIAGEM. DEVER DA PROMOVIDA EM PRESTAR CONTAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE A PARTE AUTORA APRESENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 550, § 5º, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Ressai dos autos que a promovida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC/2015; - É dever da promovida custear os valores das despesas médicas cobertas pelo seguro viagem, até o valor do teto estabelecido na apólice de seguro viagem, qual seja, US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares); - Não evidenciado que a parte promovida custeou as despesas médicas até o limite do teto previsto pelo bilhete de seguro viagem, deve proceder à devida prestação de contas das despesas realizadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, consoante art. 550, § 5º do CPC/2015. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818248-37.2019.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. LETÍCIA GUEDES MORAES, menor impúbere representada por seus genitores GUSTAVO MORAES LIMA e RENATA GUEDES DA CUNHA ARAÚJO, já qualificados nos autos, promovem, por intermédio de causídico devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Exigir Contas em face da AIG SEGUROS BRASIL S/A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz a autora, em prol de sua pretensão, que adquiriu seguro viagem no intuito de viajar aos Estados Unidos com a família. Afirma que, durante a viagem, foi acometida por apendicite, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico, dentre outros procedimentos, em hospital na cidade de Orlando, Flórida. Destaca que após encaminhar à promovida toda a documentação para regulação do sinistro e procedimento de reembolso, a seguradora entrou em contato informando que as despesas médicas e hospitalares totalizaram o valor de US$ 55.496,11 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis dólares e onze centavos), ultrapassando a cobertura limite do seguro de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) e que seria necessário a promovente arcar com o valor excedente ao teto. Relata, ainda, ter recebido em sua residência uma cobrança no valor de USD 14.829,10 (quatorze mil oitocentos e vinte e nove dólares e dez centavos). Pede, alfim, a procedência do pedido, para que a demandada seja condenada a prestar contas sobre os valores pagos, bem como condenada a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 20861340 a 20861605. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação (Id nº 36258556), não arguindo preliminares. No mérito, aduz que no dia 19/07/2018, após receber a documentação necessária, a cobertura foi aprovada e a carta de aprovação foi encaminhada à parte promovente onde o valor até essa data indicava um montante remanescente de US$ 5.496,11 (cinco mil quatrocentos e noventa e seis dólares e onze centavos). Alega que no dia 23/07/2018 encaminhou o detalhamento das despesas hospitalares. Assere que a cobrança recebida pela promovente, no valor de US$ 14.829,10 (quatorze mil oitocentos e vinte e nove dólares e dez centavos), é anterior às faturas recebidas e que não tem conhecimento de outras possíveis cobranças remanescentes. Destaca que o valor devido pela promovente é de US$ 4.690,99 (quatro mil seiscentos e noventa dólares e noventa e nove centavos). Pede, alfim, a improcedência do pedido. Com a contestação, vieram os documentos de Id nº 36258559 a 36258590. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 43886588), anexando aos autos novo documento, o qual diria respeito à nova cobrança no valor de US$ 3.076,00 (três mil e setenta e seis dólares). Intimada a se manifestar sobre a cobrança supracitada, a promovida reiterou os argumentos da contestação, alegando já ter arcado com todos os valores sob sua responsabilidade. Anexado aos autos o Parecer emitido pelo Ministério Público. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito. M É R I T O Ab initio, tem-se que o cerne da demanda reside na relação jurídica entre as partes, cujo objeto consiste em contrato de seguro viagem. A parte promovente almeja com a presente demanda a prestação de contas das despesas médicas decorrentes de procedimento cirúrgico e outros procedimentos médicos realizados na menor Letícia Guedes Moraes à época da sua estada nos Estados Unidos, quando fora acometida de apendicite. Por sua vez, a promovida afirma que o total das despesas realizadas com a promovente foi de US$ 55.496,11 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis dólares e onze centavos) e que o valor excedido ao teto estabelecido pelo bilhete de seguro é de responsabilidade da promovente. Destaca, ainda, que pagou todos os valores que estavam sob sua responsabilidade. A promovente ainda teria recebido, no curso desta demanda, nova carta de cobrança no valor de US$ 3.076,00 (três mil e setenta e seis dólares) por despesas médicas do período em questão. Pois bem. É certo que a demanda tem evidente natureza consumerista, o que implica na solução da controvérsia mediante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de seguro viagem, a ocorrência do sinistro e a cobrança dos valores pelo hospital onde atendida a promovente restaram incontroversos. Divergem as partes unicamente em relação à existência de débitos pendentes sobre as despesas médicas relativas ao procedimento realizado pela autora. Muito embora a ré sustente que prestou o serviço de forma adequada, aprovando o seguro e realizando o pagamento das despesas médicas em valor até o teto máximo de cobertura de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares), nada trouxe aos autos que corroborasse suas alegações. Note-se a esse respeito que junto à contestação apresentada, foram anexados os comprovantes de pagamento (Id nº 36258568 a 36258590), que demonstram o valor faturado, o valor descontado e o valor efetivamente pago. Compulsando a documentação supracitada, vê-se que, de fato, a promovida, em razão do desconto (Total AXA Saving Amount), pagou efetivamente o valor de US$ 34.554,80 (trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro dólares e oitenta centavos). Considerando-se os débitos não pagos pela promovida, conforme os comprovantes de Id nº 36258579 a 36258590, tem-se o total de US$ 4.690,99 (quatro mil seiscentos e noventa dólares e noventa e nove centavos) ainda pendentes. Percebe-se, portanto, que ao somar o valor efetivamente pago e o que ainda restou pendente, percebe-se que o valor é bem aquém do teto estabelecido pelo bilhete de seguro, qual seja, de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares). Noutra senda, em análise à nova cobrança recebida pela parte autora (Id nº 43886590) no curso desta demanda, depreende-se constarem os mesmos serviços descritos nos comprovantes de despesas (Id nº 36258575 e 36258577), como, por exemplo, o beneficiário, o valor a ser pago, a data em que fora realizado o serviço. Ao que parece, a promovente está sendo cobrada por serviços, que de acordo com a promovida, já estariam quitados. Vê-se, pois, que as provas colacionadas aos autos não evidenciam que a parte promovida tenha quitado todas as despesas médicas realizadas pela promovente, visto que as despesas apresentadas em sede de contestação não ultrapassam o valor limite estabelecido pelo bilhete de seguro. Ademais, ainda que se considerasse a cobrança recebida pela parte promovente no curso desta demanda, percebe-se que se referem a serviços anteriormente quitados pela promovida. Forte nesses argumentos, tenho que a promovida não se desincumbiu do ônus da prova em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, consoante preconiza o art. 373, II, do CPC/2015, visto que não comprovou ter quitado as despesas médicas realizadas pela parte autora, até o limite previsto na apólice de seguro, que é de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares). Assim, deve a ré prestar contas sobre as despesas médicas realizadas no atendimento da menor Leticia Guedes Moraes no exterior no período do contrato de seguro. Sobre o tema, colaciono ao presente decisum os exemplificativos precedentes, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. SEGUNDA FASE. REQUERIDA CONDENADA A PRESTAR AS CONTAS RELATIVAS A ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL DO ESPÓLIO. INÉRCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 550, § 5º, IN FINE, DO CPC/15. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA DE FORMA ADEQUADA (ART. 551, CAPUT E § 2º, DO CPC/15). PROVA ACERCA DE DESACERTO. ART. 373 DO CPC/15. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ainda que o requerimento de produção de prova se dê por ocasião da fase postulatória, há de se reputar precluso o direito, quando a parte, embora intimada para sua especificação, omitir-se. 2. A ação de prestação de contas competirá a quem tem o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las. Em sua primeira fase, busca apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas a quem as requer, e a segunda fase consiste na apresentação e discussão das contas, impondo à parte devedora a condenação por eventual saldo apurado em favor da parte credora. 3. Nos termos do disposto no art. 550, § 5º, do CPC/15, "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar." 4. Considerando que, no presente caso, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para prestar as contas a que fora condenada, e a autora, valendo-se da previsão do art. art. 550, § 5º, in fine, do CPC/15, o fez de forma adequada (art. 551, caput e § 2º, do CPC/15), a hipótese é de confirmação da sentença que julgou boas as contas apresentadas pela demandante, mormente diante da ausência de prova de eventual desacerto. (TJ-MG - AC: 10000204472476001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COOPERATIVA. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS. FALTA DE EXAME PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. A ação de exigir contas é processada em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar as contas requeridas na petição inicial; na segunda, que somente tem lugar se e quando reconhecido esse dever jurídico, procede-se ao exame das contas apresentadas a fim de apurar eventual saldo credor ou devedor. II. Vencido o primeiro estágio e não prestadas as contas pelo réu no prazo legal, cabe ao autor apresentá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil. III. De acordo com a inteligência do artigo 551, § 2º, da Lei Processual Civil, a prestação de contas não pode ser suprida por documentos e planilhas juntados aos autos na primeira fase da demanda. IV. Contas relativas à gestão de cooperativa de transporte, por sua magnitude e complexidade, não podem ser aprovadas sem prévio exame técnico, inclusive para que haja conferência dos documentos que justificam cada uma das receitas e despesas. V. Recursos providos para anular a sentença. (TJ-DF 00392432520138070001 DF 0039243-25.2013.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, para determinar que a ré realize a prestação de contas de forma correta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, conforme determinado pelo art. 550, § 5º do CPC/2015. Condeno, ainda, a parte promovida no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P.R.I. João Pessoa (PB), 31 de julho de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, intimo a parte recorrida para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 37490376

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