Apelação Cível 0819513-11.2018.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0819513-11.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA APELADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face de sentença proferida nos autos da presente ação, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca da negativa ao último pleito. É o relatório. DECISÃO. Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador. Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado. Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa. No caso dos autos, a meu ver, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, obscura, tampouco contraditória e nem está dotada de erro material, ao passo que a mesma analisou os requerimentos apresentados pelas partes e julgou de forma clara e fundamentada a presente ação. Vê-se portanto, que os presentes embargos, possuem o único intuito de amoldar o julgado aos próprios interesses da parte embargante, utilizando de forma abusiva esta via recursal para obter uma análise do mérito por este Juízo, ocasionando em uma nova decisão que lhe seja mais favorável, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Cabe ainda ressaltar que, a omissão ocorre quando a sentença ou acórdão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhuma delas para formar o convencimento quanto às razões de decidir, isto porque, a finalidade da decisão judicial é de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto. Gizadas tais razões de decidir, conheço dos embargos por ser tempestivo, porém rejeito-os no mérito, por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, contidas na decisão objeto do presente recurso, a serem sanados, mantendo-se incólume a decisão atacada nestes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819513-11.2018.8.15.2001 [Compra e Venda]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA APELADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819513-11.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA E SILVA já qualificados, promoveram a presente Ação de Obrigação de Fazer Com Antecipação da Tutela e Consignação em Pagamento, em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada, aos argumentos de que adquiriu da Demandada, através de termo de promessa de compra e venda subscrita em 01 de julho de 2010 (termo anexado), um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015 (486 dias após os 180 dias de tolerância). Diz fazer jus ao recebimento da multa contratual de 0,5% pelo suposto período de mora quanto ao recebimento da unidade imobiliária adquirida, bem como a consignação das prestações de financiamento devidas e vincendas em juízo. Termo de audiência – Id. 14834815, sendo aplicada multa por ausência da demandada de 2% sobre o valor da causa. Devidamente citada, a empresa demandada contestou o feito no Id, impugnando a gratuidade judicial requerida, levantando a prejudicial de prescrição e no mérito sustentou a impossibilidade de aplicação da cláusula penal inversa, sob o argumento de que se tratam de obrigações heterogêneas – obrigação de pagar, no caso do promitente comprador, e obrigação de fazer, no caso da incorporadora. Argumentou que a aplicação direta dos mesmos parâmetros geraria enriquecimento sem causa. Requereu a improcedência dos pedidos e alegou, ainda, ausência de prova dos lucros cessantes alegados. Impugnação à contestação Id 22330441. Após regular instrução processual, as partes manifestaram não haver outras provas a produzir. Em fase de alegações finais, a autora reiterou seus pedidos e fundamentos, destacando a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 971, segundo a qual, na ausência de cláusula penal em benefício do consumidor, esta poderá ser arbitrada judicialmente tomando-se como referência a cláusula estipulada apenas em desfavor do aderente. A ré manteve sua tese de defesa e requereu a improcedência da ação Sentença proferida no id. 42706783. Apelação interposta pela autora – id. 48470096 Apelação interposta pela empresa demandada – Id. 48504454. Contrarrazões da autora – id. 50738931. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de apelação, declarou de ofício a nulidade da sentença anterior por julgamento citra petita, uma vez que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido expresso de condenação em valor certo a título de lucros cessantes pela não fruição do imóvel, tendo o feito retornado para complementação da prestação jurisdicional. Com o retorno dos autos, as partes reafirmaram que não há provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. As alegações finais foram devidamente apresentadas por ambas as partes. O processo encontra-se, portanto, em condições de julgamento. É o relatório DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente a análise da prejudicial de mérito e a preliminar levantada pela demandada. PRESCRIÇÃO. Quanto a preliminar de prescrição trienal, também, não deve lograr êxito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para os fins do inadimplemento contratual dos contratos de compra e venda, especificamente nos casos de atraso na entrega de imóvel, é decenal, consoante se vê da jurisprudencial formada abaixo: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1591223/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Grifo nosso. Assim, rejeito e preliminar de prescrição. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira e declarou renda considerável por ocasião da contratação. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Pois bem: no caso dos autos, a parte autora, ora impugnada, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal. Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. A declaração de pobreza gera a presunção da necessidade de justiça gratuita, sendo cabível a concessão do benefício, desde que não haja nenhum elemento capaz de afastar a presunção. O fato de a parte supostamente ter demonstrado possuir recursos financeiros para celebrar negócios de valores consideráveis, não é prova inequívoca de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em suma, tenho pela efetiva necessidade da justiça gratuita à impugnada, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, em que a autora, Martha Izabel de Oliveira Silva, afirma ter recebido o bem com significativo atraso, o que lhe teria causado prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de fruição do bem para moradia ou investimento. No ponto, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade da ré quanto à eventuais danos em razão da falha na prestação de serviços decorre da previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, observa-se que o contrato firmado entre as partes previa a entrega do imóvel para dezembro de 2013, admitindo-se tolerância de 180 dias úteis, o que projeta a data limite para setembro de 2014. Contudo, a entrega somente foi efetivada em 28/09/2015, resultando em atraso de 486 dias, já desconsiderado o período de tolerância, o que configura inadimplemento contratual pela ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 971), orienta que, nos contratos de adesão firmados entre adquirente e incorporadora, a cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento da indenização devida ao aderente, de modo a preservar o equilíbrio contratual: “Nos contratos de adesão firmados entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.” (REsp 1.614.721/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/05/2019, DJe 25/06/2019) No presente caso, a autora requereu, com base nas cláusulas sétima e oitava do contrato, a aplicação proporcional da penalidade estipulada ao consumidor inadimplente, tomando como base percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, correspondente a R$ 5.315,40 mensais, com fator de correção pelo INCC e demais encargos contratuais. Com isso, apurou o valor de R$ 195.671,03 a título de lucros cessantes. A pretensão é juridicamente viável. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte da incorporadora, sendo cabível a reparação por perdas e danos, especialmente em se tratando de bem destinado à moradia ou investimento. O valor pretendido está suficientemente fundamentado em cláusulas contratuais firmadas pelas partes e foi indicado de forma clara e detalhada na inicial. A ré, por sua vez, limitou-se a argumentar genericamente a ausência de prova dos danos, mas não apresentou documentos, cálculos ou fundamentos técnicos capazes de afastar ou infirmar a apuração realizada pela parte autora. Ademais, não logrou justificar o atraso na entrega, nem demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: “Em caso de inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, presume-se o prejuízo do adquirente, sendo devida indenização por lucros cessantes, ainda que não demonstrado o efetivo dano.” (REsp 1.300.418/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2012, DJe 21/08/2012) No mesmo sentido: “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o atraso na entrega de imóvel acarreta, por si só, o dever de indenizar os lucros cessantes, sendo prescindível a comprovação do efetivo prejuízo.” (AgInt no AREsp 1.292.219/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/11/2018, DJe 18/12/2018) Dessa forma, diante do inadimplemento contratual configurado e da presunção de prejuízo em razão da privação do uso do bem, é devida a indenização por lucros cessantes, nos termos do valor indicado na petição inicial, atualizado conforme critérios previstos contratualmente. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 195.671,03 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e três centavos), a título de lucros cessantes, acrescida de correção monetária pelo INCC, a partir de cada mês de referência (critério pro rata die), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Condeno mais a empresa demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o seu decidium, nos termos do art. 523 do CPC, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 9 de junho de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819513-11.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração de autoria de MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA, acerca de erro material existente quando da juntada de sentença estranha aos presentes autos. É o relatório Decido Considerando ter havido erro material na juntada da sentença de outro processo, e considerando que, nos termos do art. 494, inc. I, CPC, o juiz pode corrigir de ofício inexatidões materiais, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS para declarar a sentença que passa a ter os seguintes termos: Vistos, etc. MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA E SILVA já qualificados, promoveram a presente Ação de Obrigação de Fazer Com Antecipação da Tutela e Consignação em Pagamento, em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada, aos argumentos de que: Adquiriu da Demandada, através de termo de promessa de compra e venda subscrita em 01 de julho de 2010 (termo anexado), um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015 (486 dias após os 180 dias de tolerância). Diz fazer jus ao recebimento da multa contratual de 0,5% pelo suposto período de mora quanto ao recebimento da unidade imobiliária adquirida, bem como a consignação das prestações de financiamento devidas e vincendas em juízo. Termo de audiência – Id. 14834815, sendo aplicada multa por ausência da demandada de 2% sobre o valor da causa. Devidamente citada, a empresa demandada contestou o feito no Id, impugnando a gratuidade judicial requerida, levantando a prejudicial de prescrição e no mérito aduz que, quanto ao prazo previsto para o término da obra fora estipulada para dezembro de 2013, admitindo-se o prazo de prorrogação de 180 dias úteis. Afirma, que o atraso na entrega da obra se deu em razão da opção da própria autora em proceder alterações no imóvel, não podendo a construtora ser responsabilizada pelo pagamento de multa. Finalizou por requerer a improcedência do pedido, para condenação da autora no ônus de sucumbência. Impugnação à contestação Id 22330441. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência, se quedaram elas inertes. Alegações finais da autora – Id. 39642715. A parte demandada não apresentou razões finais – Id. 39642715. Sentença proferida no id. 42706783. Apelação interposta pela autora – id. 48470096 Apelação interposta pela empresa demandada – Id. 48504454. Contrarrazões da autora – id. 50738931. Acórdão proferido homologando o pedido de desistência da apelação pela parte autora e anulação do processo a partir da audiência de conciliação no id. 65621238. Retorno dos autos para nova tentativa de conciliação – id. 70325491. Contestação apresentada pela empresa demandada no id. 71689124. Impugnação – id. 72171558. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamentos, estas pugnaram pelo julgamento antecipado fa lide, ante a ausência de provas. Id. 73451451 Razões finais da autora – id. 75435337 Razões finais da parte demandada – id. 76272395 Conclusos vieram-me os autos. É o relatório DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente a análise da prejudicial de mérito e a preliminar levantada pela demandada. PRESCRIÇÃO. Quanto a preliminar de prescrição trienal, também, não deve lograr êxito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para os fins do inadimplemento contratual dos contratos de compra e venda, especificamente nos casos de atraso na entrega de imóvel, é decenal, consoante se vê da jurisprudencial formada abaixo: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1591223/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Grifo nosso. Assim, rejeito e preliminar de prescrição. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira e declarou renda considerável por ocasião da contratação. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Pois bem: no caso dos autos, a parte autora, ora impugnada, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal. Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. A declaração de pobreza gera a presunção da necessidade de justiça gratuita, sendo cabível a concessão do benefício, desde que não haja nenhum elemento capaz de afastar a presunção. O fato de a parte supostamente ter demonstrado possuir recursos financeiros para celebrar negócios de valores consideráveis, não é prova inequívoca de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em suma, tenho pela efetiva necessidade da justiça gratuita à impugnada, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos. MÉRITO Trata-se de ação ordinária em razão de compromisso de compra e venda de fração de imóvel concebido no regime de multipropriedade, devolução integral dos valores das parcelas pagas e inversão da multa prevista na cláusula penal por culpa exclusiva da ré em razão da mora na entrega do empreendimento. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À relação jurídica que une as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor porque presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Com efeito, a parte ré é empreendedora e comercializa frações de imóveis construídos em complexo de lazer ao passo que a parte autora adquiriu a fração do bem como destinatária final buscando usufruir das instalações pelo período estabelecido em contrato sem intenção de comercialização ou repasse, inexistindo prova em contrário. Incontroverso o contrato particular de compra e venda de cota/fração imobiliária firmado entre as partes no regime de multipropriedade, onde a autora comprou a empresa promovida um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015, com 486 dias após os 180 dias de tolerância. Pois bem. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a autora vinha cumprindo com sua parte no pactuado. No entanto, o demandado não cumpriu com sua parte no acordado, atrasando a obra que era para ser entregue até 30.05.2014, já com o prazo de tolerância, todavia, só fora entregue em 28.09.2015, conforme se infere dos autos, limitando-se a não adimplir com suas obrigações e, por isso, restou claro que não honrou com sua obrigação, devendo, por isso, arcar com as consequências da omissão na forma legal. Lembrando-se o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável é a tese da parte autora, eis que restou incontroverso a mora na entrega do imóvel, não devendo prosperar a alegação da parte ré de descumprimento do contrato, tendo em vista que a autora procedeu reforma no imóvel, não justificando, portanto, a não entrega do imóvel na data aprazada, tendo em vista que o prazo de 180 dias previsto no contrato, é justamente para abarcar possíveis imprevistos na obra. Assim, considerando o prazo de 180 dias legal o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2014, como a própria demandada afirma em sede de contestação, o que não ocorrera no caso, eis que só fora entregue em setembro de 2015, com mais de 400 (quatrocentos) dias de atraso. A construtora não entregou o imóvel na data aprazada, não tendo apresentado nenhum motivo relevante para justificar a demora, razão por que deve responder pelos ônus decorrentes da desídia, o que faz solidificar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No ponto, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade da ré quanto à eventuais danos em razão da falha na prestação de serviços decorre da previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as circunstâncias deduzidas em contestação constituem fortuito interno e não externo, como faz crer a ré De todo modo, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade e justificar o atraso para conclusão das obras nos efeitos da pandemia, sem qualquer prova de paralisação de atividade por período razoável, não afasta sua responsabilidade precípua, em especial pelo fato de que a atividade exercida pela ré foi considerada como essencial pela Lei nº 10.282/2020, revogada pelo Decreto nº 11.077/2022. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Recurso que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, permitindo o seu conhecimento. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de frações de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Promessa de entrega do imóvel no prazo de sessenta (60) meses a contar do início da construção, com tolerância de cento e oitenta (180) dias úteis. É abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância para entrega do imóvel em cento e oitenta (180) dias úteis, devendo a contagem se dar em dias corridos. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das corrés. Obrigação de restituir todos os valores recebidos da compromissária compradora, sem exceção. Pretensão para retenção a título de sinal e cláusula penal que não se admite, pois as corrés deramcausa à rescisão do contrato. Restituição dos valores que deve ocorrer de uma só vez e não em parcelas. Orientação contida na Súmula nº 543 do C. STJ e na Súmula nº 2 do E. TJSP. Termo inicial da incidência de juros moratórios que é a data da citação, quando a apelante foi constituída em mora. Inversão da multa compensatória que é devida, conforme os Temas 970 e 971 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência integral das corrés que impõe a sua condenação exclusiva ao pagamento dos encargos processuais. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037665-61.2022.8.26.0002; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). A data para entrega do imóvel constou expressamente do contrato como 30.05.2014 e, não obstante alegue a ré a existência de diversos fatores para atraso na entrega, não houve mudança expressa quanto ao prazo para entrega do empreendimento. A aplicação da cláusula penal em benefício do consumidor está em consonância com o que foi decidido no recurso especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, objeto do Tema nº 971, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.721 - DF (2016/0187952-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (...) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUAVIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTOJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMOPARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITODE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DOEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. O valor a ser devolvido a parte autora deverá ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 43-A, §1º da Lei 13.786/18) até o efetivo desembolso, em até 60 dias corridos contados desta data. Os juros de mora serão de 1%, contados da citação (art. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil). Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré a pagar aos autores a cláusula penal compensatória (cláusula oitava) a título de lucros cessantes no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde 30 de maio de 2014 até efetiva entrega, acrescida de juros de mora de 1%, contados da citação. Condeno mais a empresa demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o seu decidium, nos termos do art. 523 do CPC, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 9 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819513-11.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA E SILVA já qualificados, promoveram a presente Ação de Obrigação de Fazer Com Antecipação da Tutela e Consignação em Pagamento, em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada, aos argumentos de que: Adquiriu da Demandada, através de termo de promessa de compra e venda subscrita em 01 de julho de 2010 (termo anexado), um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015 (486 dias após os 180 dias de tolerância). Diz fazer jus ao recebimento da multa contratual de 0,5% pelo suposto período de mora quanto ao recebimento da unidade imobiliária adquirida, bem como a consignação das prestações de financiamento devidas e vincendas em juízo. Termo de audiência – Id. 14834815, sendo aplicada multa por ausência da demandada de 2% sobre o valor da causa. Devidamente citada, a empresa demandada contestou o feito no Id, impugnando a gratuidade judicial requerida, levantando a prejudicial de prescrição e no mérito aduz que, quanto ao prazo previsto para o término da obra fora estipulada para dezembro de 2013, admitindo-se o prazo de prorrogação de 180 dias úteis. Afirma, que o atraso na entrega da obra se deu em razão da opção da própria autora em proceder alterações no imóvel, não podendo a construtora ser responsabilizada pelo pagamento de multa. Finalizou por requerer a improcedência do pedido, para condenação da autora no ônus de sucumbência. Impugnação à contestação Id 22330441. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência, se quedaram elas inertes. Alegações finais da autora – Id. 39642715. A parte demandada não apresentou razões finais – Id. 39642715. Sentença proferida no id. 42706783. Apelação interposta pela autora – id. 48470096 Apelação interposta pela empresa demandada – Id. 48504454. Contrarrazões da autora – id. 50738931. Acórdão proferido homologando o pedido de desistência da apelação pela parte autora e anulação do processo a partir da audiência de conciliação no id. 65621238. Retorno dos autos para nova tentativa de conciliação – id. 70325491. Contestação apresentada pela empresa demandada no id. 71689124. Impugnação – id. 72171558. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamentos, estas pugnaram pelo julgamento antecipado fa lide, ante a ausência de provas. Id. 73451451 Razões finais da autora – id. 75435337 Razões finais da parte demandada – id. 76272395 Conclusos vieram-me os autos. É o relatório DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente a análise da prejudicial de mérito e a preliminar levantada pela demandada. PRESCRIÇÃO. Quanto a preliminar de prescrição trienal, também, não deve lograr êxito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para os fins do inadimplemento contratual dos contratos de compra e venda, especificamente nos casos de atraso na entrega de imóvel, é decenal, consoante se vê da jurisprudencial formada abaixo: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1591223/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Grifo nosso. Assim, rejeito e preliminar de prescrição. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira e declarou renda considerável por ocasião da contratação. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Pois bem: no caso dos autos, a parte autora, ora impugnada, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal. Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. A declaração de pobreza gera a presunção da necessidade de justiça gratuita, sendo cabível a concessão do benefício, desde que não haja nenhum elemento capaz de afastar a presunção. O fato de a parte supostamente ter demonstrado possuir recursos financeiros para celebrar negócios de valores consideráveis, não é prova inequívoca de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em suma, tenho pela efetiva necessidade da justiça gratuita à impugnada, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos. MÉRITO Trata-se de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de fração de imóvel concebido no regime de multipropriedade, devolução integral dos valores das parcelas pagas e inversão da multa prevista na cláusula penal por culpa exclusiva da ré em razão da mora na entrega do empreendimento. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À relação jurídica que une as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor porque presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Com efeito, a parte ré é empreendedora e comercializa frações de imóveis construídos em complexo de lazer ao passo que a parte autora adquiriu a fração do bem como destinatária final buscando usufruir das instalações pelo período estabelecido em contrato sem intenção de comercialização ou repasse, inexistindo prova em contrário. Incontroverso o contrato particular de compra e venda de cota/fração imobiliária firmado entre as partes no regime de multipropriedade, onde a autora comprou a empresa promovida um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015, com 486 dias após os 180 dias de tolerância. Pois bem. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a autora vinha cumprindo com sua parte no pactuado. No entanto, o demandado não cumpriu com sua parte no acordado, atrasando a obra que era para ser entregue até 30.05.2014, já com o prazo de tolerância, todavia, só fora entregue em 28.09.2015, conforme se infere dos autos, limitando-se a não adimplir com suas obrigações e, por isso, restou claro que não honrou com sua obrigação, devendo, por isso, arcar com as consequências da omissão na forma legal. Lembrando-se o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável é a tese da parte autora, eis que restou incontroverso a mora na entrega do imóvel, não devendo prosperar a alegação da parte ré de descumprimento do contrato, tendo em vista que a autora procedeu reforma no imóvel, não justificando, portanto, a não entrega do imóvel na data aprazada, tendo em vista que o prazo de 180 dias previsto no contrato, é justamente para abarcar possíveis imprevistos na obra. Assim, considerando o prazo de 180 dias legal o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2014, como a própria demandada afirma em sede de contestação, o que não ocorrera no caso, eis que só fora entregue em setembro de 2015, com mais de 400 (quatrocentos) dias de atraso. A construtora não entregou o imóvel na data aprazada, não tendo apresentado nenhum motivo relevante para justificar a demora, razão por que deve responder pelos ônus decorrentes da desídia, o que faz solidificar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No ponto, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade da ré quanto à eventuais danos em razão da falha na prestação de serviços decorre da previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as circunstâncias deduzidas em contestação constituem fortuito interno e não externo, como faz crer a ré De todo modo, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade e justificar o atraso para conclusão das obras nos efeitos da pandemia, sem qualquer prova de paralisação de atividade por período razoável, não afasta sua responsabilidade precípua, em especial pelo fato de que a atividade exercida pela ré foi considerada como essencial pela Lei nº 10.282/2020, revogada pelo Decreto nº 11.077/2022. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Recurso que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, permitindo o seu conhecimento. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de frações de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Promessa de entrega do imóvel no prazo de sessenta (60) meses a contar do início da construção, com tolerância de cento e oitenta (180) dias úteis. É abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância para entrega do imóvel em cento e oitenta (180) dias úteis, devendo a contagem se dar em dias corridos. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das corrés. Obrigação de restituir todos os valores recebidos da compromissária compradora, sem exceção. Pretensão para retenção a título de sinal e cláusula penal que não se admite, pois as corrés deramcausa à rescisão do contrato. Restituição dos valores que deve ocorrer de uma só vez e não em parcelas. Orientação contida na Súmula nº 543 do C. STJ e na Súmula nº 2 do E. TJSP. Termo inicial da incidência de juros moratórios que é a data da citação, quando a apelante foi constituída em mora. Inversão da multa compensatória que é devida, conforme os Temas 970 e 971 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência integral das corrés que impõe a sua condenação exclusiva ao pagamento dos encargos processuais. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037665-61.2022.8.26.0002; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). A data para entrega do imóvel constou expressamente do contrato como 30.05.2014 e, não obstante alegue a ré a existência de diversos fatores para atraso na entrega, não houve mudança expressa quanto ao prazo para entrega do empreendimento. A aplicação da cláusula penal em benefício do consumidor está em consonância com o que foi decidido no recurso especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, objeto do Tema nº 971, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.721 - DF (2016/0187952-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (...) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUAVIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTOJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMOPARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITODE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DOEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. O valor a ser devolvido a parte autora deverá ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 43-A, §1º da Lei 13.786/18) até o efetivo desembolso, em até 60 dias corridos contados desta data. Os juros de mora serão de 1%, contados da citação (art. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil). Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré a pagar aos autores a cláusula penal compensatória (cláusula oitava) a título de lucros cessantes no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde 30 de maio de 2014 até efetiva entrega, acrescida de juros de mora de 1%, contados da citação. Condeno mais a empresa demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o seu decidium, nos termos do art. 523 do CPC, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819513-11.2018.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. MARTHA IZABEL DE OLIVEIRA E SILVA já qualificados, promoveram a presente Ação de Obrigação de Fazer Com Antecipação da Tutela e Consignação em Pagamento, em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada, aos argumentos de que: Adquiriu da Demandada, através de termo de promessa de compra e venda subscrita em 01 de julho de 2010 (termo anexado), um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015 (486 dias após os 180 dias de tolerância). Diz fazer jus ao recebimento da multa contratual de 0,5% pelo suposto período de mora quanto ao recebimento da unidade imobiliária adquirida, bem como a consignação das prestações de financiamento devidas e vincendas em juízo. Termo de audiência – Id. 14834815, sendo aplicada multa por ausência da demandada de 2% sobre o valor da causa. Devidamente citada, a empresa demandada contestou o feito no Id, impugnando a gratuidade judicial requerida, levantando a prejudicial de prescrição e no mérito aduz que, quanto ao prazo previsto para o término da obra fora estipulada para dezembro de 2013, admitindo-se o prazo de prorrogação de 180 dias úteis. Afirma, que o atraso na entrega da obra se deu em razão da opção da própria autora em proceder alterações no imóvel, não podendo a construtora ser responsabilizada pelo pagamento de multa. Finalizou por requerer a improcedência do pedido, para condenação da autora no ônus de sucumbência. Impugnação à contestação Id 22330441. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência, se quedaram elas inertes. Alegações finais da autora – Id. 39642715. A parte demandada não apresentou razões finais – Id. 39642715. Sentença proferida no id. 42706783. Apelação interposta pela autora – id. 48470096 Apelação interposta pela empresa demandada – Id. 48504454. Contrarrazões da autora – id. 50738931. Acórdão proferido homologando o pedido de desistência da apelação pela parte autora e anulação do processo a partir da audiência de conciliação no id. 65621238. Retorno dos autos para nova tentativa de conciliação – id. 70325491. Contestação apresentada pela empresa demandada no id. 71689124. Impugnação – id. 72171558. Intimadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamentos, estas pugnaram pelo julgamento antecipado fa lide, ante a ausência de provas. Id. 73451451 Razões finais da autora – id. 75435337 Razões finais da parte demandada – id. 76272395 Conclusos vieram-me os autos. É o relatório DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide face à desnecessidade de dilação probatória porquanto os fatos que envolvem o litígio foram provados pelos documentos produzidos pelas partes e a matéria em debate prescinde de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente a análise da prejudicial de mérito e a preliminar levantada pela demandada. PRESCRIÇÃO. Quanto a preliminar de prescrição trienal, também, não deve lograr êxito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional para os fins do inadimplemento contratual dos contratos de compra e venda, especificamente nos casos de atraso na entrega de imóvel, é decenal, consoante se vê da jurisprudencial formada abaixo: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1591223/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016). Grifo nosso. Assim, rejeito e preliminar de prescrição. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Alega o demandado que a autora não faz jus ao benefício, pois não existem provas reais acerca da impossibilidade financeira e declarou renda considerável por ocasião da contratação. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. "Artigo 99...... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Pois bem: no caso dos autos, a parte autora, ora impugnada, firmou a declaração de pobreza nos moldes exigidos pela lei e, desde então, passou para o abrigo da presunção legal. Trata-se, é certo, de presunção juris tantum, destrutível por prova em contrário. A declaração de pobreza gera a presunção da necessidade de justiça gratuita, sendo cabível a concessão do benefício, desde que não haja nenhum elemento capaz de afastar a presunção. O fato de a parte supostamente ter demonstrado possuir recursos financeiros para celebrar negócios de valores consideráveis, não é prova inequívoca de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em suma, tenho pela efetiva necessidade da justiça gratuita à impugnada, pelo que mantenho os benefícios anteriormente concedidos. MÉRITO Trata-se de ação de rescisão de compromisso de venda e compra de fração de imóvel concebido no regime de multipropriedade, devolução integral dos valores das parcelas pagas e inversão da multa prevista na cláusula penal por culpa exclusiva da ré em razão da mora na entrega do empreendimento. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À relação jurídica que une as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor porque presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Com efeito, a parte ré é empreendedora e comercializa frações de imóveis construídos em complexo de lazer ao passo que a parte autora adquiriu a fração do bem como destinatária final buscando usufruir das instalações pelo período estabelecido em contrato sem intenção de comercialização ou repasse, inexistindo prova em contrário. Incontroverso o contrato particular de compra e venda de cota/fração imobiliária firmado entre as partes no regime de multipropriedade, onde a autora comprou a empresa promovida um imóvel tipo apartamento residencial nº 2301-A localizado no Edifício Alta Vista Premium Residence, local onde reside, pelo valor nominal de R$1.063.078,50 (um milhão sessenta e três mil setenta e oito reais e cinquenta centavos) e que o referido imóvel fora prometido para dezembro de 2013, admitindo-se a tolerância de 180 dias úteis quer se daria em 30.05.2014, todavia o imóvel só fora entregue em 28 de setembro de 2015, com 486 dias após os 180 dias de tolerância. Pois bem. Nesse contexto, restou incontroverso nos autos que a autora vinha cumprindo com sua parte no pactuado. No entanto, o demandado não cumpriu com sua parte no acordado, atrasando a obra que era para ser entregue até 30.05.2014, já com o prazo de tolerância, todavia, só fora entregue em 28.09.2015, conforme se infere dos autos, limitando-se a não adimplir com suas obrigações e, por isso, restou claro que não honrou com sua obrigação, devendo, por isso, arcar com as consequências da omissão na forma legal. Lembrando-se o princípio de que a prova cabe a quem alega, o que é universalmente válido, vê-se que o que se tem de palpável é a tese da parte autora, eis que restou incontroverso a mora na entrega do imóvel, não devendo prosperar a alegação da parte ré de descumprimento do contrato, tendo em vista que a autora procedeu reforma no imóvel, não justificando, portanto, a não entrega do imóvel na data aprazada, tendo em vista que o prazo de 180 dias previsto no contrato, é justamente para abarcar possíveis imprevistos na obra. Assim, considerando o prazo de 180 dias legal o imóvel era para ter sido entregue em maio de 2014, como a própria demandada afirma em sede de contestação, o que não ocorrera no caso, eis que só fora entregue em setembro de 2015, com mais de 400 (quatrocentos) dias de atraso. A construtora não entregou o imóvel na data aprazada, não tendo apresentado nenhum motivo relevante para justificar a demora, razão por que deve responder pelos ônus decorrentes da desídia, o que faz solidificar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. No ponto, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade da ré quanto à eventuais danos em razão da falha na prestação de serviços decorre da previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, as circunstâncias deduzidas em contestação constituem fortuito interno e não externo, como faz crer a ré De todo modo, a ré, como prestadora de serviços, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade e justificar o atraso para conclusão das obras nos efeitos da pandemia, sem qualquer prova de paralisação de atividade por período razoável, não afasta sua responsabilidade precípua, em especial pelo fato de que a atividade exercida pela ré foi considerada como essencial pela Lei nº 10.282/2020, revogada pelo Decreto nº 11.077/2022. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃOCONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Recurso que preenche os requisitos previstos no art. 1.010 do Código de Processo Civil, permitindo o seu conhecimento. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de frações de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade. Promessa de entrega do imóvel no prazo de sessenta (60) meses a contar do início da construção, com tolerância de cento e oitenta (180) dias úteis. É abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância para entrega do imóvel em cento e oitenta (180) dias úteis, devendo a contagem se dar em dias corridos. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do E. TJSP. Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das corrés. Obrigação de restituir todos os valores recebidos da compromissária compradora, sem exceção. Pretensão para retenção a título de sinal e cláusula penal que não se admite, pois as corrés deramcausa à rescisão do contrato. Restituição dos valores que deve ocorrer de uma só vez e não em parcelas. Orientação contida na Súmula nº 543 do C. STJ e na Súmula nº 2 do E. TJSP. Termo inicial da incidência de juros moratórios que é a data da citação, quando a apelante foi constituída em mora. Inversão da multa compensatória que é devida, conforme os Temas 970 e 971 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência integral das corrés que impõe a sua condenação exclusiva ao pagamento dos encargos processuais. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037665-61.2022.8.26.0002; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). A data para entrega do imóvel constou expressamente do contrato como 30.05.2014 e, não obstante alegue a ré a existência de diversos fatores para atraso na entrega, não houve mudança expressa quanto ao prazo para entrega do empreendimento. A aplicação da cláusula penal em benefício do consumidor está em consonância com o que foi decidido no recurso especial julgado no sistema dos recursos repetitivos, objeto do Tema nº 971, a saber: RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.721 - DF (2016/0187952-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (...) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUAVIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTOJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMOPARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITODE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DOEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. O valor a ser devolvido a parte autora deverá ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (art. 43-A, §1º da Lei 13.786/18) até o efetivo desembolso, em até 60 dias corridos contados desta data. Os juros de mora serão de 1%, contados da citação (art. 397, parágrafo único e 405, do Código Civil). Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré a pagar aos autores a cláusula penal compensatória (cláusula oitava) a título de lucros cessantes no valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde 30 de maio de 2014 até efetiva entrega, acrescida de juros de mora de 1%, contados da citação. Condeno mais a empresa demandada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e uma vez cumprido o seu decidium, nos termos do art. 523 do CPC, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819513-11.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2023 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimo a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

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