Cumprimento de sentença 0002873-49.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002873-49.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:37

Publicação

06/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOSAUTOR: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0002873-49.2007.8.15.2001 Cuida-se de pedido formulado pela executada, no qual requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios em curso, notadamente aqueles decorrentes de carta precatória expedida para alienação judicial de bem penhorado, ao argumento de que promoveu o depósito judicial integral do valor executado. Analisando os autos, verifica-se que a executada comprovou a realização de depósito judicial em quantia apta, em tese, a garantir integralmente o juízo, circunstância que altera o panorama fático-processual da execução. Com efeito, nos termos dos arts. 805 e 835, do CPC, a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, sendo o dinheiro o meio preferencial para satisfação do crédito. Nessa perspectiva, uma vez assegurado o juízo mediante depósito em dinheiro, mostra-se desnecessária, ao menos neste momento, a manutenção de medidas expropriatórias mais gravosas, como a alienação judicial de bem. Ademais, a continuidade dos atos constritivos, especialmente a realização de leilão no âmbito da carta precatória, pode ensejar risco de dano e eventual duplicidade de satisfação do crédito, o que deve ser evitado, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante desse contexto, reputo presentes, em cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, defiro o pedido para: a) determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios em curso, especialmente aqueles vinculados à carta precatória nº 1013034-59.2025.8.26.0451; b) determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecado (Comarca de Piracicaba/SP), comunicando a presente decisão, para que promova a suspensão da carta precatória, bem como de quaisquer atos dela decorrentes, inclusive eventual leilão designado; Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do depósito judicial realizado, no prazo legal, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Juíza de Direito

deferimento

23/04/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:40

Publicação

19/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002873-49.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOSAUTOR: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 dias, apresente informações sobre o andamento da carta precatória de protocolo de id. 115502632. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOSAUTOR: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0002873-49.2007.8.15.2001 Cuida-se de pedido formulado pela executada, no qual requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios em curso, notadamente aqueles decorrentes de carta precatória expedida para alienação judicial de bem penhorado, ao argumento de que promoveu o depósito judicial integral do valor executado. Analisando os autos, verifica-se que a executada comprovou a realização de depósito judicial em quantia apta, em tese, a garantir integralmente o juízo, circunstância que altera o panorama fático-processual da execução. Com efeito, nos termos dos arts. 805 e 835, do CPC, a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, sendo o dinheiro o meio preferencial para satisfação do crédito. Nessa perspectiva, uma vez assegurado o juízo mediante depósito em dinheiro, mostra-se desnecessária, ao menos neste momento, a manutenção de medidas expropriatórias mais gravosas, como a alienação judicial de bem. Ademais, a continuidade dos atos constritivos, especialmente a realização de leilão no âmbito da carta precatória, pode ensejar risco de dano e eventual duplicidade de satisfação do crédito, o que deve ser evitado, em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Diante desse contexto, reputo presentes, em cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, defiro o pedido para: a) determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios em curso, especialmente aqueles vinculados à carta precatória nº 1013034-59.2025.8.26.0451; b) determinar a expedição de ofício ao Juízo deprecado (Comarca de Piracicaba/SP), comunicando a presente decisão, para que promova a suspensão da carta precatória, bem como de quaisquer atos dela decorrentes, inclusive eventual leilão designado; Por fim, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do depósito judicial realizado, no prazo legal, requerendo o que entender de direito. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002873-49.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (HMB), devidamente qualificada nos autos, em face da sentença prolatada nestes autos, vide ID nº 84099775. Alega a embargante (ID nº 84954090) que houve omissão/obscuridade na sentença, ao argumento de que a Asia Motors do Brasil atua de forma autônoma no Brasil e permanece ativa ja Junta Comercial, contando apenas com um sócio brasileiro, e que não tem qualquer relação com a empresa Asia Motors. Pede para que a HMB não figure no polo passivo da demanda, haja vista que faz parte de grupo econômico distinto. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. Salienta-se que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença analisou as questões pertinentes ao caso de forma clara e adequada. É insubsistente a alegação da empresa embargante de que nenhuma relação possui com o grupo econômico questionado, observa-se claramente que, apesar de CNPJs distintos, as empresas integram o mesmo grupo econômico internacional. O caso em exame deve ser apreciado à luz do direito do consumidor e, por isso, a execução pode ser direcionada a todos os que integram o grupo econômico e que, de alguma forma, faz parte da cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Nessa esteira, no mundo globalizado, tem-se que a Asia Motors do Brasil se beneficia da marca mundial e desfruta de relações negociais com a empresa Asia Motors, mesmo se tratando de "distribuidora" dos veículos da marca, como confessado pela própria embargante. A decisão atacada, inclusive, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico. Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado. Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento. Entendo, salvo melhor juízo em Segunda Instância, que HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (HMB) é responsável solidária pelo cumprimento do título judicial. Cuida-se de processo que tramita há décadas e com inúmeros recursos e petições visando procrastinar a solução final do litígio. Enfim, a Kia e Hyundai são duas marcas de automóveis sul-coreanas que pertencem ao mesmo grupo empresarial, o Hyundai Motor Group. Embora sejam marcas distintas, compartilham tecnologia, plataformas e recursos em alguns de seus modelos. Assim, à luz do CDC respondem solidariamente pela falha na prestação dos serviços e defeitos de seus produtos. Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam. A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-03-2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 16-01-2015). A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. João Pessoa, 1 de abril de 2024. Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002873-49.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: RONALDO CORDEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (“HMB”), por meio da qual a referida empresa sustenta que foi indevidamente incluída no processo executivo, com consequente tentativa de bloqueio SISBAJUD, em desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Assevera que por mera ilação do exequente este juízo redirecionou a execução para a empresa impugnante, pois a Hyundai Motor Brasil foi incluída na lide sem ter sido citada no processo de conhecimento e/ou, em na fase de cumprimento de sentença. Por fim, considerando a inexistência de sucessão empresarial, pede a peça de impugnação o reconhecimento da ilegitimidade passiva, assim como a inexequibilidade do título em relação à HMB. Juntou documentos. Contrarrazões do exequente no id. 81964887. Manifestação do Impugnante reiterando a peça de impugnação, id. 83852597. É o relatório. DECIDO É público e notório que a Hyundai, em 1998, comprou a Kia e Asia Motors, formando um importante grupo automotivo sul-coreano. Não depende de prova os fatos notórios (inciso I, do art.374, do CPC). Numa simples pesquisa pela web se verifica claramente que essas empresas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial. Note-se que a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se a sua presunção, sobretudo quando os elementos probatórios indicam que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica. Entendo, portanto, que o credor, parte mais frágil dessa relação, no caso concreto, não pode ficar desamparado diante da negociação internacional firmada entre as fabricantes-montadoras, sobretudo porque a Hyundai se beneficiou com a aquisição e incorporação do ativo da Asia Motors, devendo igualmente se responsabilizar pelo passivo deixado pela empresa incorporada. Claramente se verifica a absoluta insolvência da executada original e não há como acolher o fundamento de inexistência de relação empresarial entre as empresas diante da notoriedade e publicidade da aquisição por parte da Hyundai. Entendo que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica se afigura dispensável no caso concreto, porque a hipótese é de sucessão empresarial, materializada pela evidência dos fatos. Para além disso, a empresa Hyundai ofertou defesa e este juízo abriu o contraditório, não cabendo alegar cerceamento de defesa ou ausência do devido processo legal. Nesse sentido, transcrevo trecho de acórdão que dispensou o incidente de IDPJ no caso de sucessão empresarial: “O reconhecimento da sucessão empresarial da parte executada não se confunde com pedido de desconstituição da personalidade jurídica e, consequentemente, não exige, para seu acolhimento, a observância ao procedimento previsto nos artigos 135 e 136 do CPC/2015” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.242850-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 05/05/2022). A teor do exposto, sem delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, formulada no id. 79845310, determinando o prosseguimento da execução contra a HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. (“HMB”). P.I. JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

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