Procedimento Comum Cível 0800963-22.2023.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800963-22.2023.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Publicação

06/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos etc. Nos termos do artigo 1023, §2º c/c art. 219 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 dias úteis, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos etc. Nos termos do artigo 1023, §2º c/c art. 219 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 dias úteis, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos etc. Nos termos do artigo 1023, §2º c/c art. 219 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 dias úteis, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos etc. Nos termos do artigo 1023, §2º c/c art. 219 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 5 dias úteis, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:22

Mero expediente

17/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA VILANI DANTAS PINHEIRO, representada por sua curadora DOMANNY DANTAS PINHEIRO, em face do BANCO PAN S/A. A parte autora, em sua peça vestibular, narrou ser pessoa idosa, contando com mais de 80 (oitenta) anos de idade e estando acamada, recebendo como única fonte de sustento benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Afirmou que, ao ter acesso ao seu extrato de empréstimos consignados, tomou conhecimento de um suposto contrato de empréstimo com o Banco Pan, sob o número 309388440-5-043, no valor de R$ 1.839,00, o qual jamais teria contratado [ID 76425109, pág. 5]. A inicial destacou, ainda, que a requerente encontra-se em processo de interdição, tendo sido sua curatela provisória deferida em 01 de novembro de 2018, conforme autos do processo nº 0800692-86.2018.8.15.0051 [ID 76425772, pág. 1 e 2; ID 76425773, pág. 1 e 2]. Mencionou-se a suspeita de fraude na assinatura da autora por seu filho em conjunto com operadoras de crédito, o que teria sido objeto de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 0801890-27.2019.8.15.0051 [ID 76425109, pág. 5; ID 76425123, pág. 1 e 2]. Aduziu a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria e a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito (SERASA) em 29 de novembro de 2019, tomando ciência apenas em 13 de maio de 2021 [ID 76425109, pág. 5; ID 76425141, pág. 1]. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 3.678,00 à época do ajuizamento), indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, honorários advocatícios e a intimação do Ministério Público [ID 76425109, pág. 15-17]. Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada audiência de conciliação [ID 76972103]. O BANCO PAN S/A foi devidamente citado [ID 78388344], mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 02 de outubro de 2023, às 10h05min, conforme Termo de Audiência [ID 80028373]. O réu apresentou contestação [ID 79342258], manifestando desinteresse na audiência de conciliação e concordância com o juízo 100% digital. Em sede de preliminares, arguiu abuso do direito de ação, sustentando que a autora teria ajuizado diversas ações contra instituições financeiras com o fito de obter indenizações indevidas, configurando assédio processual. Suscitou o duty to mitigate the loss, alegando que a autora demorou 5 (cinco) anos para ajuizar a ação, sem comprovar reclamações prévias na esfera administrativa, o que indicaria falta de interesse processual e comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Impugnou a justiça gratuita concedida, sob o argumento de que a autora, ao contrair empréstimos e contratar advogado particular, demonstraria capacidade financeira. Alegou conexão com outros processos ajuizados pela autora contra o Banco Pan. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal, contando o prazo da disponibilização do crédito (07/03/2015), e a decadência, nos termos do artigo 178 do Código Civil, de 4 (quatro) anos para anular o negócio jurídico, contados da sua realização (07/03/2016). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado foi celebrado por meio de representante legal da autora, com contrato assinado, taxas informadas e valor creditado em conta de titularidade da requerente, conforme comprovante do SPB. Anexou o contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), CET – Custo Efetivo Total, e Declaração de Residência [ID 79342259, pág. 1-8]. Argumentou a ausência de prova mínima do direito da autora, que não teria juntado extrato bancário para comprovar o não recebimento dos valores. Sustentou a validade do negócio jurídico e o descabimento de danos morais e repetição em dobro, ante a ausência de má-fé da instituição, pugnando, subsidiariamente, pela compensação dos valores e pela condenação da autora em litigância de má-fé [ID 79342258, pág. 1-15]. A parte autora apresentou réplica [ID 80625918]. Considerando a existência de pedido de perícia grafotécnica por ambas as partes, este Juízo nomeou o Dr. Felipe Queiroga Gadelha para realizar o exame [ID 91188554]. Após diversas diligências para intimar o perito [IDs 99378098, 99908605, 99908606, 100293512, 100494121, 102488476, 102536011], o Dr. Felipe Queiroga Gadelha aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.200,00, solicitando a juntada de documentos adicionais da autora (CTPS, Título de Eleitor) para fins de comparação [IDs 102702088, 102702089]. O réu impugnou a proposta de honorários periciais, alegando que o valor seria superior ao usualmente praticado e que a remuneração deveria ser custeada pela parte autora, por ser a requerente da prova, ou pela dotação orçamentária do Estado, em razão da gratuidade de justiça da autora [ID 103765042]. A parte autora, por sua vez, apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito [ID 104125002] e informou a impossibilidade de juntada de outros documentos além do seu RG, uma vez que teve seus documentos subtraídos, fato já registrado em TCO juntado aos autos, devendo a perícia ser realizada com base nos documentos já existentes [IDs 112304160, 112304164]. Em decisão proferida em 12 de dezembro de 2024, este Juízo arbitrou os honorários periciais em R$600,00, determinando que o pagamento fosse realizado pelo réu, em razão da inversão do ônus da prova. Autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor e delimitou o prazo de 30 dias para a entrega do laudo [ID 105187784]. A parte ré comprovou o depósito dos honorários periciais [ID 105807822, 1052702-8]. O perito foi intimado para dar prosseguimento aos trabalhos [ID 114776002 e 115526994] e apresentou o Laudo Pericial Documentoscópico Grafoscópico em 25 de julho de 2025 [ID 116962124]. O laudo técnico analisou 3 (três) assinaturas questionadas, extraídas dos documentos do empréstimo (CCB, CET e Declaração de Residência - ID 79342259, pág. 3, 4, 5), e 1 (uma) assinatura padrão, retirada do RG da autora (ID 76425780, pág. 1, expedido em 05/08/1983). A conclusão pericial foi categórica no sentido de que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor" e que "Existe sinais de falsificação ou imitação na assinatura do contrato apresentado pelo banco réu?" [ID 116962124, pág. 11]. A perícia apontou diversas divergências em elementos gráficos objetivos e subjetivos, embora tenha ressalvado que a análise da "Pressão" foi "PREJUDICADA" em razão dos documentos digitalizados [ID 116962124, pág. 7]. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, concordando integralmente com suas conclusões, que confirmaram a falsificação das assinaturas, e renunciou ao prazo para qualquer objeção, pugnando pelo julgamento da lide [IDs 117295924, 121701479]. O réu, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial [ID 131200587]. Argumentou que o laudo possuía limitações metodológicas significativas, pois foi realizado com base em documentos digitalizados, impossibilitando a análise da pressão da escrita, fator essencial para a grafoscopia. Alegou insuficiência de amostras padrão, uma vez que apenas uma assinatura do RG da autora, datado de 1983, foi utilizada, sendo a escrita sujeita a variações temporais. Sustentou que a análise foi superficial e subjetiva, baseando-se em elementos que o próprio perito classificou como "subjetivos" e sem demonstração quantitativa. Apontou a falta de fundamentação específica nas divergências e a desconsideração das variações naturais da escrita. Questionou a análise inadequada do contexto da assinatura e a falta de consideração de possibilidades alternativas para as divergências. Concluiu que a perícia foi precipitada e sem o grau de certeza necessário, requerendo a rejeição do laudo e, se necessário, a realização de nova perícia [ID 131200587]. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte ré em sua contestação. Da falta de interesse de agir. O argumento de que a autora teria se valido do instituto do duty to mitigate the loss por ter demorado a questionar o contrato, não prospera. O interesse de agir surge da necessidade da parte em buscar a tutela jurisdicional para resolver um conflito de interesses, o que se revela evidente no presente caso, dada a pretensão resistida pelo banco. A alegação de "abuso do direito de ação" ou "assédio processual" pela multiplicidade de demandas contra instituições financeiras não encontra respaldo probatório suficiente nos autos para ensejar a extinção do processo, não sendo possível presumir má-fé da parte autora apenas pela quantidade de ações ajuizadas, especialmente quando cada uma visa a discutir um contrato específico e, em tese, fraudulento. Ademais, o fato de a parte autora buscar seus direitos perante o judiciário, mesmo que tardiamente, não pode ser interpretado como falta de interesse, especialmente em se tratando de pessoa idosa e com capacidade reduzida, cuja vulnerabilidade é patente nas relações consumeristas. A inércia alegada pelo réu não se confunde com ausência de interesse, mas sim com a sua própria tese de prescrição e decadência, que será analisada adiante. Da impugnação à justiça gratuita. O benefício foi concedido com base na afirmação da parte autora de insuficiência de recursos e nos documentos que comprovam sua condição de aposentada por um salário mínimo e sua vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade, pois o patrocínio por profissional particular não implica, por si só, que a parte tenha condições de arcar com as custas processuais. O fato de a autora ter celebrado outros contratos de empréstimo não infirma sua hipossuficiência para as custas judiciais, mas, ao contrário, corrobora a tese de vulnerabilidade em face de práticas abusivas. Portanto, rechaça-se a impugnação. Da conexão. Igualmente, não prospera a alegação. Os processos apontados como paradigmas já foram julgados. Da prescrição e decadência. No que tange à prescrição, a tese da parte ré de que o prazo quinquenal se iniciaria da disponibilização do crédito (07/03/2015) não se sustenta. Tratando-se de ação que visa a declaração de inexistência de débito e a reparação de danos decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário, a jurisprudência dominante entende que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) é a data do último desconto indevido ou, no mínimo, a data em que o consumidor toma conhecimento inequívoco da lesão. No caso em tela, o último desconto foi realizado em 07/04/2022, e a ação foi ajuizada em 21/07/2023 [ID 76425109, pág. 1], ou seja, dentro do lustro legal. A lesão é de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. De igual modo, afasta-se a prejudicial de mérito de decadência. A presente demanda busca a declaração de nulidade do contrato e a condenação à reparação de danos, não se submetendo, em regra, ao prazo decadencial de anulação de negócio jurídico previsto no artigo 178 do Código Civil. A declaração de nulidade de um ato jurídico que se reputa inexistente ou absolutamente nulo, por ausência de consentimento ou vício insanável, não se sujeita a prazo decadencial, podendo ser pleiteada a qualquer tempo. Ademais, a controvérsia principal reside na própria existência e validade do negócio jurídico, o que afasta a aplicação do prazo decadencial para sua anulação. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito. A controvérsia central do presente feito gravita em torno da existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora e o Banco Pan, bem como da alegada falsidade da assinatura da requerente. A parte autora nega veementemente a contratação, alegando fraude e sua condição de pessoa incapaz e analfabeta, enquanto o réu defende a regularidade do negócio jurídico. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal fato implica a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC), bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (artigo 14 do CDC). Dessa forma, caberia ao Banco Pan comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, apresentando provas robustas que infirmassem as alegações da autora. Para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica. O perito nomeado, Dr. Felipe Queiroga Gadelha, produziu o Laudo Pericial Documentoscópico Grafoscópico [ID 116962124], analisando as assinaturas questionadas nos documentos do empréstimo (CCB, CET e Declaração de Residência) e comparando-as com a assinatura padrão da autora constante em seu documento de identidade (RG). A conclusão pericial foi uníssona e inequívoca, afirmando que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor" e que "Existe sinais de falsificação ou imitação na assinatura do contrato apresentado pelo banco réu?" [ID 116962124, pág. 11]. O laudo detalhou diversas divergências entre os grafismos questionados e o padrão, tanto em elementos objetivos (andamento gráfico, inclinação, alinhamento, calibre, proporção, valores angulares e curvilíneos) quanto em elementos subjetivos (aspecto geral, velocidade, dinamismo, ritmo, grau de habilidade), conforme o quadro de convergências/divergências apresentado. A parte ré, em sua impugnação ao laudo pericial [ID 131200587], buscou desqualificar o trabalho técnico, apontando supostas "limitações metodológicas" e "fragilidades técnicas". Tais argumentos, contudo, não se mostram suficientes para macular a robustez e a clareza das conclusões periciais. Primeiramente, a alegação de que a análise foi prejudicada por ter sido realizada sobre cópias digitalizadas e pela impossibilidade de verificar a "pressão" da escrita não invalida o laudo. O próprio perito reconheceu essa limitação no item 3 do quadro de convergências/divergências, classificando a "Pressão" como "PREJUDICADA". Entretanto, a perícia grafotécnica não se baseia exclusivamente na análise da pressão. Conforme explicitado no laudo, foram analisadas diversas outras características "macroscópicas" e grafocinéticas, como inclinação, espaçamentos, alinhamentos, proporções, valores angulares e curvilíneos, posicionamento, dinamismo gráfico, ritmo, projeção da escrita, grau de habilidade do punho escrevente, andamento gráfico, inclinação axial, interlineares, intervocabulares, interliterais, intergramáticos, calibre, comportamento das passantes, disposição no contexto, desenvolvimento lateral, relações de proporcionalidade gramática, proporção das minúsculas, situação dos gramas em relação à linha de pauta, ataques, remates, morfocinética e idiografinetismos [ID 116962124, pág. 7, 9]. A existência de tantas divergências em múltiplos elementos, mesmo na ausência de análise da pressão, é mais do que suficiente para fundamentar a conclusão de falsidade. A técnica grafoscópica permite, por meio de cotejo entre elementos individualizadores, identificar a autenticidade ou inautenticidade de um grafismo, mesmo em reproduções, quando há elementos gráficos fundamentais que se transferem para as cópias. Em segundo lugar, a argumentação sobre a "insuficiência de amostras padrão", com a utilização de uma única assinatura do RG da autora datada de 1983, não desmerece o trabalho. Embora idealmente o perito devesse ter acesso a múltiplas amostras contemporâneas, a realidade processual muitas vezes impõe limitações. O perito informou, em sua proposta de honorários, a necessidade de juntada de outros documentos para fins de padrão [ID 102702088], e a parte autora justificou a impossibilidade de apresentar mais documentos devido à sua subtração [ID 112304160]. Este Juízo, ciente da situação, determinou que a perícia fosse realizada com os documentos disponíveis [ID 114776002]. A despeito da antiguidade do documento padrão, a ausência total de semelhança entre as assinaturas questionadas e o padrão fornecido é um indicativo forte de inautenticidade. Não se esperaria, mesmo com a evolução natural da escrita, uma desconformidade tão acentuada em todos os parâmetros analisados, a ponto de o perito atestar a falsidade. Em terceiro lugar, a afirmação de "análise superficial e subjetiva", bem como a "falta de fundamentação específica", é contraditada pelo próprio conteúdo do laudo. O perito explicitou os métodos utilizados (grafocinético), detalhou os elementos gráficos comparados e apresentou uma tabela pormenorizada de convergências e divergências [ID 116962124, pág. 6-9]. O fato de alguns elementos serem de "ordem geral subjetiva" não os torna inválidos no contexto da perícia grafotécnica, que envolve a análise interpretativa de características intrínsecas ao lançador do grafismo. A expertise do perito reside justamente em discernir e atribuir peso a essas características. Em quarto lugar, a impugnação da ré, ao invocar a "possibilidade de variações naturais na escrita" e a "análise inadequada do contexto", tenta relativizar as conclusões do perito. Contudo, as variações naturais da escrita, embora existam, não são capazes de produzir uma descaracterização total do grafismo a ponto de não permitir o reconhecimento da autoria. A falsificação ou imitação, por outro lado, geralmente apresenta descontinuidades, hesitações e discrepâncias que foram apontadas pelo perito. O contexto dos documentos, um de identidade e outros de contrato, não justifica uma alteração tão profunda e abrangente nas características da assinatura, mas sim variações pontuais que, no caso, foram sobrepujadas pela multiplicidade de divergências fundamentais. Portanto, a impugnação do Banco Pan ao laudo pericial é rechaçada, por não apresentar argumentos técnicos capazes de infirmar a perícia produzida. O laudo é conclusivo e demonstra, de forma cabal, que as assinaturas nos documentos apresentados pelo réu não pertencem à parte autora, sendo, portanto, falsas. Reconhecida a falsidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado, a consequência jurídica é a declaração de inexistência do negócio jurídico. Um contrato maculado por falsidade de assinatura é nulo de pleno direito, pois lhe falta um dos requisitos essenciais de validade: a manifestação de vontade do agente, que, no caso, foi suprimida pela fraude. A interdição provisória da autora, estabelecida em 01 de novembro de 2018, antes da data de ciência da dívida no SERASA em 2019 [ID 76425109, pág. 5] e da contratação em 2016 [ID 79342259, pág. 1], embora não seja o cerne da nulidade (que é a falsidade da assinatura), reforça o quadro de vulnerabilidade da consumidora e a necessidade de redobrada cautela por parte da instituição financeira, especialmente diante da notícia de envolvimento de terceiros em fraudes envolvendo os documentos da autora [ID 76425109, pág. 5]. Com a declaração de inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora tornam-se indevidos. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, pela falha na prestação do serviço que permitiu a fraude. Dessa forma, é devida a repetição do indébito. Quanto à forma, a repetição deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se configura hipótese de engano justificável. A fraude na assinatura e a ausência de cautela por parte da instituição financeira em verificar a autenticidade do contrato e a capacidade da parte contratante configuram má-fé e conduta negligente, tornando imperiosa a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No que tange ao dano moral não há nos autos, elementos probantes capazes de originar tal prejuízo ao promovente, haja vista não restar presente quaisquer provas que confirmem a ocorrência de constrangimento e desequilíbrio psicológico, considerando que o abalo moral, em última análise, é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama e o coloca em situação de vexame, abalando sua credibilidade. Inexistindo prova de sua ocorrência nos presentes autos, não merece procedência o pedido de indenização por danos morais, pois meros aborrecimentos e dissabores e contrariedades não geram dano moral indenizável. Tenha-se presente que a indenização por danos morais deve ser reconhecida com parcimônia, sob pena de se premiar o exercício abusivo do direito por parte das pessoas, que pretendam converter meros aborrecimentos em instrumento de captação de lucro. O Tribunal de Justiça da Paraíba neste sentido também já decidiu: … o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos) Neste diapasão, colhe-se o escólio do Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos Ora, é cediço que o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), desta feita, sendo a parte autora da pretensão deduzida em juízo, omissa na contemplação deste dever, no que se refere ao dano moral, impõe-se à improcedência da pretensão de indenização por danos morais, por não ter havido prova efetiva e induvidosa do dano moral decorrente da conduta do promovido. Ainda no que diz respeito aos danos morais, para a sua configuração, não basta a mera prática de um ato ilícito, fazendo-se mister que desse fato derive a destruição de um bem jurídico do ofendido, material ou imaterial, e uma relação de causa e efeito que esteja comprovado na demanda, o que não ocorreu no caso em testilha. Toda a problemática aqui deduzida trata-se de mero aborrecimento passível de ser experimentado por qualquer pessoa que vive em sociedade, não merecendo guarida do Poder Judiciário. O STJ entende que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 215.666 /Cesar Rocha). Diante disto, entendo que não se configura danos morais a ensejar reparação pela demandada, motivo pelo qual deve ser também denegado o pedido da autora nesse ponto. Por fim, a ausência do réu na audiência de conciliação sem justificativa adequada enseja a aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 309388440-5-043, por falsidade da assinatura da parte autora. 2. CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a restituir em dobro ao autor os valores que foram descontados de sua conta corrente, em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC) a partir da citação;. 3. CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação. 4. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu, BANCO PAN S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora e o tempo de tramitação do processo. Expeça-se alvará judicial para liberação do valor remanescente dos honorários periciais em favor do Dr. Felipe Queiroga Gadelha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Rio do Peixe/PB, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito Assinado eletronicamente. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA VILANI DANTAS PINHEIROCURADOR: DOMANNY DANTAS PINHEIRO REU: BANCO PAN DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800963-22.2023.8.15.0051 Vistos, etc. Com a aceitação do encargo a apresentação da proposta de honorários periciais (Id. 102702088), o banco réu impugnou os valores que lá constam, não indicando assistente técnico ou formulando quesitos (Id. 103765042). Ao seu passo, o autor apresentou os quesitos a serem respondidos pelo perito (Id. 104125002). Os autos me vieram conclusos. É o que basta a relatar, passo à fundamentação. Sendo notório que quase toda atividade profissional é regulada pelos Conselhos Federais ou Regionais, é de praxe a delimitação de valores para os serviços prestados pelos indivíduos inscritos em seus quadros. Com essa delimitação, há a ideia de valorização do trabalho do profissional, proporcionalmente à natureza e à excelência do que há de ser prestado, englobando tanto o grau de conhecimento específico daquele quanto as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade, o planejamento coordenado, a efetiva prestação, o tempo dispendido, entre outros. Porém, em que pese esta prévia demarcação do valor do serviço, aparentemente se está diante de uma previsão abstrata, sendo aquela mero ponto de referência do valor do serviço. Então, é de salutar importância a averiguação do caso concreto para o verdadeiro balizamento dos honorários periciais, assistindo razão o banco réu em sua impugnação. Assim, arbitro os honorários periciais em metade do valor apresentado, perfazendo a monta de R$ 600,00, considerando a singeleza do objeto do trabalho pericial, cabendo à parte ré o seu pagamento, em razão da inversão do ônus da prova, depositando em juízo o valor correspondente (Art. 95, caput e § 1°, CPC). Fica delimitado o prazo de 30 dias para que o perito apresente o competente laudo técnico. Ainda, deve responder os seguintes quesitos, sem prejuízo de eventual apresentação por cada parte: a. O contrato bancário em questão apresenta indícios de falsificação ou adulteração? Se sim, quais são os elementos que comprovam tais indícios? b. Há indícios de que o contrato tenha sido preenchido em diferentes momentos ou por diferentes pessoas? c. A(s) assinatura(s) está/estão em conformidade com seus padrões gráficos habituais? Como forma de incentivo, autorizo o pagamento adiantado de 50% do valor dos honorários (Art. 465, § 4°), ficando o restante retido na conta judicial até que seja apresentado o laudo e todas as questões em torno dele sejam resolvidas. Com tudo feito e apresentado, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o conteúdo do laudo, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico indicado apresentar seu parecer. De antemão, não sendo mais necessária a intervenção da perita e independentemente de nova conclusão, autorizo o pagamento do restante dos honorários periciais. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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