Apelação Cível 0801615-75.2025.8.15.0081 - TJPB

Apelação Cível 0801615-75.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801615-75.2025.8.15.0081. AUTOR: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 13.696,00 ATO ORDINATÓRIO: De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n.50/2018, de ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca; INTIMO o(a) promovido, por seu advogado/representante legal, para efetuar o pagamento das custas finais (guia anexa), no prazo de 15 (quinze) dias, BANANEIRAS, Terça-feira, 16 de Junho de 2026, 21:19:30 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: M. F. S. D. S. F. e outros X BANCO PAN Nome: M. F. S. D. S. F. Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: THALITA GOMES DA SILVA Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, S/ N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

17/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/05/2026, 07:39

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:39

Decurso de Prazo

17/05/2026, 04:43

Decurso de Prazo

17/05/2026, 04:43

Decurso de Prazo

17/05/2026, 04:43

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:53

Decurso de Prazo

17/05/2026, 01:53

Publicação

17/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:21

Publicação

17/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:21

Publicação

17/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801615-75.2025.8.15.0081. AUTOR: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 13.696,00 SENTENÇA Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTES: M. F. S. D. S. F. e outros X BANCO PAN Nome: M. F. S. D. S. F. Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: THALITA GOMES DA SILVA Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, S/ N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M. F. S. D. S. F., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora THALITA GOMES DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. A parte autora, em sua petição inicial (ID 123359018), aduz ser beneficiária de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o NB: 199.076.691-6. Alega que, ao verificar o extrato de seu benefício, sua genitora identificou descontos indevidos, com início em junho de 2025, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), sob a rubrica "Consignação", sem que tivesse autorizado qualquer contratação de empréstimo consignado. Sustenta que a consulta ao extrato de empréstimos consignados do INSS (ID 123359034) revelou a existência de um contrato de empréstimo sob origem de "Averbação por Refinanciamento", com número contratual 397241942-2, o qual afirma desconhecer e jamais ter autorizado. Diante da suposta irregularidade, a genitora do autor teria tentado solucionar a questão diretamente com o Banco Requerido e com o INSS, sem êxito. Com base nesses fatos, a parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos indevidos e o ressarcimento integral dos valores já descontados. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do vínculo contratual referente ao empréstimo consignado, a condenação do Banco Réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.696,00 (três mil seiscentos e noventa e seis reais), e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade deferida e liminar indeferida no ID 123374636. Audiência de conciliação (ID 125150405), restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Contestação (ID 126180664), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, a ausência de juntada de extrato bancário e do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pela parte autora, a invalidade da procuração por ser genérica e a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 397241942, afirmando que a operação foi firmada digitalmente em 06/05/2025, com a anuência da parte autora por meio de biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo, sistema operacional, modelo do aparelho e endereço IP. Sustentou que o procedimento adotado garante confiabilidade na execução, com a captura, processamento e conferência da imagem comparada com documento pessoal do consumidor. Alegou que o valor de R$ 1.237,09 (mil duzentos e trinta e sete reais e nove centavos) foi depositado na conta de titularidade da autora na Caixa Econômica Federal (Agência 00038, Conta 7305528081) em 06/05/2025, a mesma conta de recebimento do benefício previdenciário. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro, defendendo a ausência de ato ilícito e a necessidade de compensação dos valores recebidos em caso de eventual anulação do contrato. Réplica (ID 127947459). Ambas as partes (ID 128267415 e 128898740) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 397241942-2, que a parte autora alega desconhecer e não ter autorizado, e que o Banco Réu afirma ter sido regularmente contratado por meio digital, com a anuência da genitora do autor, sua representante legal. Conforme despacho inicial (ID 123374636), foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco PAN S.A. comprovar a regularidade da contratação que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. O Banco Réu, em sua contestação (ID 126180664) e na petição de especificação de provas (ID 128267415), apresentou um conjunto de documentos e informações que visam demonstrar a legitimidade da operação, tais como extrato de Empréstimo Consignado (ID 123359034); Cédula de Crédito Bancário - Proposta 397241942 (Contrato) (ID 126180676); Comprovante de TED (ID 126180675). A parte autora, em sua réplica (ID 127947459), impugnou genericamente os documentos apresentados pelo Réu, alegando que são "unilaterais", "facilmente capturáveis, manipuláveis ou preenchidos por terceiros", e que a biometria facial em ambiente remoto não possui presunção absoluta de autenticidade. Contudo, não apresentou qualquer prova ou indício concreto que desconstitua a robustez das evidências digitais fornecidas pelo Banco PAN S.A. A mera alegação de vulnerabilidade, embora relevante no contexto consumerista, não é suficiente para invalidar um contrato quando há um conjunto probatório tão detalhado da manifestação de vontade. A formalização digital de contratos, especialmente por meio de biometria facial e outros dados de segurança, é uma realidade no cenário jurídico e comercial atual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, reconhece a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em tela, o Banco PAN S.A. demonstrou que a contratação foi realizada por meio de uma jornada digital que incluiu diversos "aceites" eletrônicos, geolocalização, identificação do dispositivo e, crucialmente, a coleta de biometria facial, que, conforme o laudo (ID 126180680) e a petição de especificação de provas (ID 128267415), seguiu parâmetros técnicos (ISO 19794-5:2011) para garantir a "prova de vida" e a autenticidade da assinatura. A geolocalização registrada no momento da contratação (-6.7438588, -35.6084234) é consistente com o endereço da parte autora (Sítio Goiamanduba de Cima, S/N, Zona Rural, Bananeiras/PB, CEP: 58220-000), conforme informado na petição inicial (ID 123359018). A coincidência do local da contratação com o domicílio da parte autora, somada à biometria facial e aos demais dados técnicos (ID do dispositivo, IP), confere alta credibilidade à tese de que a genitora do autor, representante legal do menor, efetivamente anuiu à contratação. Ademais, o valor de R$ 1.237,09 (mil duzentos e trinta e sete reais e nove centavos) foi creditado na conta bancária da parte autora (Caixa Econômica Federal, Agência 00038, Conta 7305528081), que é a mesma conta onde o benefício previdenciário é recebido. A parte autora, mesmo após a inversão do ônus da prova e o pedido expresso do Réu para que apresentasse extrato bancário do período, não o fez. A ausência de comprovação de que o valor não foi recebido ou que, se recebido, não foi utilizado, enfraquece significativamente a alegação de fraude e desconhecimento da operação. O silêncio da parte autora sobre o destino do crédito, em face das provas apresentadas pelo Réu, corrobora a tese de que a operação foi legítima e que o valor foi disponibilizado e, presumivelmente, utilizado. A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade de contratos firmados por meios eletrônicos, desde que haja elementos suficientes para atestar a manifestação de vontade do contratante. No caso em apreço, o conjunto probatório apresentado pelo Banco PAN S.A. – incluindo o termo de autorização para acesso a dados, o contrato de refinanciamento com assinatura eletrônica por biometria facial, registros de geolocalização e ID de sessão, e o comprovante de crédito na conta da beneficiária – é robusto e suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a anuência da representante legal do autor. A alegação da parte autora de que foi vítima de fraude ou induzimento a erro não encontra respaldo nas provas dos autos. O Banco Réu se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto pela inversão do ônus da prova, demonstrando a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira. Consequentemente, não havendo irregularidade na contratação, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 123374636). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025, 11:26:40 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801615-75.2025.8.15.0081. AUTOR: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 13.696,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. BANANEIRAS, Sábado, 29 de Novembro de 2025, 22:31:31 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTES: M. F. S. D. S. F. e outros X BANCO PAN Nome: M. F. S. D. S. F. Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: THALITA GOMES DA SILVA Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, S/ N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801615-75.2025.8.15.0081. AUTOR: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Advogado do(a) REPRESENTANTE: MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES - BA38627 Nome: BANCO PAN Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POÁ - SP - CEP: 08557-105 VALOR DA CAUSA: R$ 13.696,00 DESPACHO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTES: M. F. S. D. S. F. e outros X BANCO PAN Nome: M. F. S. D. S. F. Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, SN, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: THALITA GOMES DA SILVA Endereço: SITIO GOIAMANDUBA, S/ N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por M. F. S. D. S. F., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, THALITA GOMES DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (NB 199.076.691-6) e que, a partir de junho de 2025, sua genitora identificou descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), sob a rubrica "Consignação". Alega que, ao consultar o extrato de empréstimos consignados (Id. 123359034), constatou a existência de um contrato de empréstimo (nº 397241 942-2), na modalidade "Averbação por Refianciamento", que afirma jamais ter sido solicitado ou autorizado. Sustenta a ilicitude da conduta da instituição financeira, a violação às normas do Código de Defesa do Consumidor e o abalo financeiro e moral decorrente dos descontos indevidos em seu benefício de caráter alimentar. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos. É o breve relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça. O pedido de gratuidade judiciária encontra amparo nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do art. 99 do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Da Inversão do Ônus da Prova. A presente demanda versa sobre relação de consumo, figurando a parte autora como destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e a instituição financeira como fornecedora (art. 3º do CDC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, DEFIRO, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação objeto da lide, devendo, para tanto, apresentar o respectivo instrumento contratual. Da Tutela de Urgência. O deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise de cognição sumária, própria deste momento processual, entendo que os requisitos para a concessão da medida não se encontram integralmente preenchidos. Embora a parte autora negue veementemente a contratação do empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário, o extrato do INSS (ID 123359034) demonstra que o contrato nº 397241 942-2 foi objeto de regular averbação junto ao órgão previdenciário, o que, em um primeiro momento, confere aparência de legalidade à operação. A alegação de fraude, por sua natureza, demanda a instauração do contraditório para que a instituição financeira tenha a oportunidade de apresentar os documentos pertinentes à contratação, como o instrumento contratual e o comprovante de disponibilização do crédito, a fim de que se possa aferir a validade do negócio jurídico. Decidir de forma diversa, neste juízo inicial, implicaria em prejulgamento da causa sem a oitiva da parte contrária. Portanto, por demandar a controvérsia a devida instrução probatória, e em respeito ao princípio do contraditório, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento, é medida que se impõe. Da audiência de conciliação. Designo a sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Terça-feira, 14 de outubro⋅10:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor para a audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025, 10:33:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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