Tutela Antecipada Antecedente 0812018-23.2023.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0812018-23.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:58

Publicação

19/02/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL PJE n. 0812018-23.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. (Id115900049) em face da decisão de Id 85351237, que deferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, determinando às promovidas o fornecimento de dados pessoais e registros de conexão e acesso aptos a identificar os usuários responsáveis pela conta “areia.sempartido” e respectivas postagens, sob pena de multa. A empresa embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação. Aduz que a citação de Id89764975 foi remetida para o endereço localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.600, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, local que já não ocupava desde fevereiro de 2024, conforme alteração cadastral devidamente registrada perante a Junta Comercial e a Receita Federal (Id115900050). Afirma que o recebimento do ato citatório por pessoa estranha ao seu quadro de prepostos, em local diverso de sua sede atual, impediu o conhecimento tempestivo da lide, maculando o devido processo legal. No mérito aponta a existência de obscuridade na decisão liminar que se refere genericamente à conta “areia.sempartido”, a qual é vinculada à plataforma Instagram, de responsabilidade de terceiro e, na qualidade de provedora de correio eletrônico, não possui ingerência sobre perfis de redes sociais alheias, inexistindo na decisão a indicação precisa de qual endereço eletrônico (e-mail) criado em sua plataforma seria o objeto da quebra de sigilo, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada apresentou impugnação no Id 122641362, que, embora nominada de impugnação à contestação, também se aplica aos embargos eis que possuem os mesmos fundamentos. Sustentou a manutenção da validade do ato citatório, sob o argumento de que a correspondência foi entregue em endereço constante nos cadastros e recebida por funcionário da portaria, aplicando-se a teoria da aparência e, quanto à obscuridade, defende que os dados constantes no Id71774971 identificam claramente o e-mail vinculado ao ilícito. É o relatório. DECIDO. 1. DA NULIDADE DE CITAÇÃO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A insurgência da embargante quanto à higidez do ato citatório merece acolhimento. Compulsando o acervo documental colacionado, em especial a 51ª Alteração do Contrato Social (Id115900050), verifica-se que a sede da YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. foi formalmente alterada para a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, em data anterior à expedição da Carta de Citação de Id89764975. O CPC, em seu art. 248, §2º, estabelece que a citação de pessoas jurídicas será válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Todavia, tal presunção de validade pressupõe que o documento tenha sido entregue no endereço correto e atualizado da empresa. No caso vertente, restou demonstrado que, ao tempo do recebimento da carta por terceiro, a embargante já havia procedido à atualização de seus atos constitutivos perante os órgãos competentes, não mais operando no endereço da Avenida Faria Lima. Configura-se, portanto, vício de citação, porquanto o ato não foi capaz de triangularizar a relação processual de forma válida à época, gerando prejuízo evidente ao exercício da ampla defesa. Entretanto, deve-se observar o disposto no art. 239, §1º, do CPC, que estabelece: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Contudo, consta dos autos que a embargante não se limitou a arguir a nulidade, tendo efetivamente apresentado sua peça contestatória no Id116843028. Diante da apresentação de defesa técnica integral, o vício citatório encontra-se suprido pelo comparecimento espontâneo da parte ré. Assim, embora se reconheça que a citação de Id89764975 foi irregular, a nulidade não deve conduzir à repetição de atos, mas sim ao reconhecimento de que o prazo defensivo iniciou-se com a ciência da parte no sistema, quando intimado da decisão de Id115508325, tornando-se válida a contestação já protocolada. 2. DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO LIMINAR No que tange à alegada obscuridade quanto ao objeto tutela, a pretensão da embargante não comporta acolhimento. A decisão de Id85351237 foi proferida com base na correlação lógica entre os fatos narrados na exordial e os elementos probatórios pré-existentes, notadamente os dados obtidos em medida cautelar prévia (Processo nº 0800546-25.2023.8.15.0001). A embargante sustenta que a menção apenas à conta do Instagram “areia.sempartido” tornaria o comando inexequível para um provedor de e-mail. Contudo, a decisão atacada expressamente remete aos IPs e parâmetros apresentados no Id71774971. Ao analisar o referido documento (Outros Documentos - DOC 03 - BSI), observa-se que ele contém o extrato de dados fornecidos pela empresa META (Facebook), no qual consta explicitamente o endereço eletrônico [email protected] como a conta de e-mail vinculada à criação ou recuperação do perfil investigado. Portanto, a identificação do alvo da diligência não padece de qualquer imprecisão. A referência aos registros de Id71774971 integra o comando judicial, delimitando o objeto da obrigação de fazer à conta de e-mail hospedada nos servidores da embargante e que serviu de lastro para a atividade do perfil anônimo, sendo perfeitamente válida a decisão que reporta a identificação de dados a documentos específicos já acostados aos autos. Inexiste, pois, obscuridade a ser sanada, mas mera irresignação da parte com o ônus de processar a busca interna de informações a partir do e-mail claramente apontado no arcabouço probatório que instrui a lide. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA no Id115900049 para, RECONHECER a nulidade do ato citatório de Id89764975 e DECLARAR suprida tal nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em virtude do comparecimento espontâneo da embargante e da apresentação tempestiva de contestação no Id116843028; Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para análise da manifestação acerca da sucessão empresarial e exclusão do polo passivo formulada no Id115508325. Campina Grande, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:06

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

12/02/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 19:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:53

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL PJE n. 0812018-23.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. (Id115900049) em face da decisão de Id 85351237, que deferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, determinando às promovidas o fornecimento de dados pessoais e registros de conexão e acesso aptos a identificar os usuários responsáveis pela conta “areia.sempartido” e respectivas postagens, sob pena de multa. A empresa embargante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de nulidade de citação. Aduz que a citação de Id89764975 foi remetida para o endereço localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.600, 9º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, local que já não ocupava desde fevereiro de 2024, conforme alteração cadastral devidamente registrada perante a Junta Comercial e a Receita Federal (Id115900050). Afirma que o recebimento do ato citatório por pessoa estranha ao seu quadro de prepostos, em local diverso de sua sede atual, impediu o conhecimento tempestivo da lide, maculando o devido processo legal. No mérito aponta a existência de obscuridade na decisão liminar que se refere genericamente à conta “areia.sempartido”, a qual é vinculada à plataforma Instagram, de responsabilidade de terceiro e, na qualidade de provedora de correio eletrônico, não possui ingerência sobre perfis de redes sociais alheias, inexistindo na decisão a indicação precisa de qual endereço eletrônico (e-mail) criado em sua plataforma seria o objeto da quebra de sigilo, o que impossibilitaria o cumprimento da obrigação de fazer. A parte embargada apresentou impugnação no Id 122641362, que, embora nominada de impugnação à contestação, também se aplica aos embargos eis que possuem os mesmos fundamentos. Sustentou a manutenção da validade do ato citatório, sob o argumento de que a correspondência foi entregue em endereço constante nos cadastros e recebida por funcionário da portaria, aplicando-se a teoria da aparência e, quanto à obscuridade, defende que os dados constantes no Id71774971 identificam claramente o e-mail vinculado ao ilícito. É o relatório. DECIDO. 1. DA NULIDADE DE CITAÇÃO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A insurgência da embargante quanto à higidez do ato citatório merece acolhimento. Compulsando o acervo documental colacionado, em especial a 51ª Alteração do Contrato Social (Id115900050), verifica-se que a sede da YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. foi formalmente alterada para a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, em data anterior à expedição da Carta de Citação de Id89764975. O CPC, em seu art. 248, §2º, estabelece que a citação de pessoas jurídicas será válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Todavia, tal presunção de validade pressupõe que o documento tenha sido entregue no endereço correto e atualizado da empresa. No caso vertente, restou demonstrado que, ao tempo do recebimento da carta por terceiro, a embargante já havia procedido à atualização de seus atos constitutivos perante os órgãos competentes, não mais operando no endereço da Avenida Faria Lima. Configura-se, portanto, vício de citação, porquanto o ato não foi capaz de triangularizar a relação processual de forma válida à época, gerando prejuízo evidente ao exercício da ampla defesa. Entretanto, deve-se observar o disposto no art. 239, §1º, do CPC, que estabelece: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Contudo, consta dos autos que a embargante não se limitou a arguir a nulidade, tendo efetivamente apresentado sua peça contestatória no Id116843028. Diante da apresentação de defesa técnica integral, o vício citatório encontra-se suprido pelo comparecimento espontâneo da parte ré. Assim, embora se reconheça que a citação de Id89764975 foi irregular, a nulidade não deve conduzir à repetição de atos, mas sim ao reconhecimento de que o prazo defensivo iniciou-se com a ciência da parte no sistema, quando intimado da decisão de Id115508325, tornando-se válida a contestação já protocolada. 2. DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA DECISÃO LIMINAR No que tange à alegada obscuridade quanto ao objeto tutela, a pretensão da embargante não comporta acolhimento. A decisão de Id85351237 foi proferida com base na correlação lógica entre os fatos narrados na exordial e os elementos probatórios pré-existentes, notadamente os dados obtidos em medida cautelar prévia (Processo nº 0800546-25.2023.8.15.0001). A embargante sustenta que a menção apenas à conta do Instagram “areia.sempartido” tornaria o comando inexequível para um provedor de e-mail. Contudo, a decisão atacada expressamente remete aos IPs e parâmetros apresentados no Id71774971. Ao analisar o referido documento (Outros Documentos - DOC 03 - BSI), observa-se que ele contém o extrato de dados fornecidos pela empresa META (Facebook), no qual consta explicitamente o endereço eletrônico [email protected] como a conta de e-mail vinculada à criação ou recuperação do perfil investigado. Portanto, a identificação do alvo da diligência não padece de qualquer imprecisão. A referência aos registros de Id71774971 integra o comando judicial, delimitando o objeto da obrigação de fazer à conta de e-mail hospedada nos servidores da embargante e que serviu de lastro para a atividade do perfil anônimo, sendo perfeitamente válida a decisão que reporta a identificação de dados a documentos específicos já acostados aos autos. Inexiste, pois, obscuridade a ser sanada, mas mera irresignação da parte com o ônus de processar a busca interna de informações a partir do e-mail claramente apontado no arcabouço probatório que instrui a lide. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA no Id115900049 para, RECONHECER a nulidade do ato citatório de Id89764975 e DECLARAR suprida tal nulidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em virtude do comparecimento espontâneo da embargante e da apresentação tempestiva de contestação no Id116843028; Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para análise da manifestação acerca da sucessão empresarial e exclusão do polo passivo formulada no Id115508325. Campina Grande, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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