Execução Fiscal 0818855-26.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0818855-26.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:46

Mero expediente

04/03/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:01

Publicação

19/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818855-26.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA, com base nas CDAs nº 010004520245238, 010004520241702 e 010004520241631. Em julho de 2025, a executada, no ID 116114747, apresentou exceção de pré-executividade com o objetivo de ser reconhecida a litispendência do presente processo com a Execução Fiscal n.º 0819046-71.2025.8.15.000. Posteriormente, em 29/09/2025, o exequente requereu a extinção do presente feito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao argumento de que restou constatada litispendência. É o relatório, decido. Nos termos do art. 485, V, do CPC, configura-se a litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações que tramitam simultaneamente. É vedado ao Poder Público ajuizar múltiplas execuções com base na mesma CDA, caracterizando violação ao princípio do non bis in idem. Ressalte-se que a própria Fazenda Pública reconheceu a duplicidade e concordou com a extinção. Quanto aos honorários advocatícios, aplicável o princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, foi o ESTADO DA PARAIBA quem promoveu o ajuizamento indevido da presente execução, uma vez que já havia execução em curso com base na mesma CDA, obrigando a executada a contratar advogado para se defender de cobrança duplicada. No caso, por se tratar de ação extinta sem resolução de mérito, em razão de litispendência, considerando o valor da causa, R$ 168.818,37 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a fixação dos honorários na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processual Civil seria desproporcional e desarrazoada. Nesse contexto, a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é medida que se impõe. Conforme Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. Pretensão recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios em percentual, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Inadmissibilidade. Extinção da execução fiscal em decorrência da constatação de litispendência, com a concordância da exequente. Tese singela que não enseja fixação de honorários advocatícios em valor expressivo. Hipótese na qual é cabível o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC), em montante suficiente para remunerar condignamente os patronos pelo trabalho realizado. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15000986820208260014 SP 1500098-68.2020.8.26.0014, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/08/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15 E NÃO DO ART. 20 CPC/73. EQUIDADE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/3/2016, como ocorre na espécie, deverão ser aplicadas as normas da Lei 13.105/2015 ( novo CPC) relativas aos honorários sucumbenciais. II. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas pelos advogados da instituição financeira executada, sendo o processo, inclusive, extinto de maneira prematura, sem sequer serem realizados atos expropriatórios dos bens do devedor, afigurase desarrazoado o arbitramento de sucumbência demasiadamente elevada ao ente municipal, sob pena de violação aos pórticos da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, a fixação, pelo juízo a quo, do valor dos honorários por apreciação equitativa, mostra-se adequada e razoável ao caso em comento, e não sobre o valor da causa que é bastante elevado. III. No caso em voga, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbro que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo magistrado primevo, está consoante os critérios estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação 0241886.35.2008.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1 Câmara Cível, publicado em 20/02/2020) No caso em tela, é inegável o grau de zelo dos advogados do executado. Contudo, deve ser considerada, por outro lado, a baixa complexidade da causa, com poucos atos processuais e tramitação célere. Nessa ordem, levando-se em consideração as especificidades elencadas, tem-se como justa a fixação da verba honorária, de forma equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da litispendência. Em razão da aplicação do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, de forma equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino a liberação de eventuais constrições ou garantias eventualmente efetivadas nestes autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:31

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/02/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 09:17

Documentos

EXPEDIENTE

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818855-26.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA, com base nas CDAs nº 010004520245238, 010004520241702 e 010004520241631. Em julho de 2025, a executada, no ID 116114747, apresentou exceção de pré-executividade com o objetivo de ser reconhecida a litispendência do presente processo com a Execução Fiscal n.º 0819046-71.2025.8.15.000. Posteriormente, em 29/09/2025, o exequente requereu a extinção do presente feito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao argumento de que restou constatada litispendência. É o relatório, decido. Nos termos do art. 485, V, do CPC, configura-se a litispendência quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações que tramitam simultaneamente. É vedado ao Poder Público ajuizar múltiplas execuções com base na mesma CDA, caracterizando violação ao princípio do non bis in idem. Ressalte-se que a própria Fazenda Pública reconheceu a duplicidade e concordou com a extinção. Quanto aos honorários advocatícios, aplicável o princípio da causalidade, devendo ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso, foi o ESTADO DA PARAIBA quem promoveu o ajuizamento indevido da presente execução, uma vez que já havia execução em curso com base na mesma CDA, obrigando a executada a contratar advogado para se defender de cobrança duplicada. No caso, por se tratar de ação extinta sem resolução de mérito, em razão de litispendência, considerando o valor da causa, R$ 168.818,37 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a fixação dos honorários na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processual Civil seria desproporcional e desarrazoada. Nesse contexto, a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é medida que se impõe. Conforme Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. Pretensão recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios em percentual, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Inadmissibilidade. Extinção da execução fiscal em decorrência da constatação de litispendência, com a concordância da exequente. Tese singela que não enseja fixação de honorários advocatícios em valor expressivo. Hipótese na qual é cabível o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC), em montante suficiente para remunerar condignamente os patronos pelo trabalho realizado. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 15000986820208260014 SP 1500098-68.2020.8.26.0014, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/08/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15 E NÃO DO ART. 20 CPC/73. EQUIDADE. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/3/2016, como ocorre na espécie, deverão ser aplicadas as normas da Lei 13.105/2015 ( novo CPC) relativas aos honorários sucumbenciais. II. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas pelos advogados da instituição financeira executada, sendo o processo, inclusive, extinto de maneira prematura, sem sequer serem realizados atos expropriatórios dos bens do devedor, afigurase desarrazoado o arbitramento de sucumbência demasiadamente elevada ao ente municipal, sob pena de violação aos pórticos da proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, a fixação, pelo juízo a quo, do valor dos honorários por apreciação equitativa, mostra-se adequada e razoável ao caso em comento, e não sobre o valor da causa que é bastante elevado. III. No caso em voga, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, vislumbro que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo magistrado primevo, está consoante os critérios estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação 0241886.35.2008.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1 Câmara Cível, publicado em 20/02/2020) No caso em tela, é inegável o grau de zelo dos advogados do executado. Contudo, deve ser considerada, por outro lado, a baixa complexidade da causa, com poucos atos processuais e tramitação célere. Nessa ordem, levando-se em consideração as especificidades elencadas, tem-se como justa a fixação da verba honorária, de forma equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da litispendência. Em razão da aplicação do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, de forma equitativa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino a liberação de eventuais constrições ou garantias eventualmente efetivadas nestes autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intimando-se o embargado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para análise. Em eventual interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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