Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822123-25.2024.8.15.0001 - TJPB

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 20:30

Publicação

19/02/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESDRAS ANDRADE SILVA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista não constar nos autos o contrato de honorários contratuais, passo a intimar o advogado da parte exequente para, no prazo de até 05 dias, colacionar a esta missiva processual referido documento, para expedição da RPV, já que há pedido de destaque da aludida verba, o que se encontra condicionada a sua apresentação, consoante consta na Decisão de ID n. 131834719. Campina Grande-PB, 12 de fevereiro de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0822123-25.2024.8.15.0001

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:29

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:29

Expedição de precatório/rpv

29/01/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:57

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 20:31

Publicação

15/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 30 dias, manifestar-se. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:52

Mero expediente

13/10/2025, 10:32

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822123-25.2024.8.15.0001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: ESDRAS ANDRADE SILVAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO VASCONCELOS HERMINIO - PB19084-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Enquadramento] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos formulados na exordial, a partir de uma análise criteriosa da contestação apresentada, dos documentos constantes nos autos e da legislação que rege a matéria, notadamente a Lei Complementar Municipal nº 008/2001 e o Decreto Municipal nº 3.287/2007. O juízo a quo também bem ponderou a jurisprudência dominante, no sentido de que a omissão da Administração Pública em promover as avaliações periódicas de desempenho não pode constituir óbice à progressão funcional do servidor público, especialmente quando ausentes elementos de desabono funcional e tendo o servidor completado o interstício legal exigido. Ressalta-se que a alegação de perda superveniente do objeto em virtude da concessão administrativa da progressão funcional não afasta o interesse de agir, uma vez que subsiste o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas, não pagas pela Administração. Em que pese os argumentos da parte recorrente, não foram trazidos aos autos elementos probatórios ou jurídicos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na sentença, a qual se mostrou tecnicamente correta, justa e amparada em precedentes jurisprudenciais consolidados. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 21:00

Procedência

07/02/2025, 17:53

Documento (Projeto de sentença)

06/02/2025, 09:52

Conclusão (para decisão)

12/01/2025, 17:13

Movimentação processual

12/01/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 09:47

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))

03/12/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 23:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 09:54

Documento (Certidão)

23/09/2024, 09:54

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

23/09/2024, 09:53

Mero expediente

12/07/2024, 11:35

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/07/2024, 12:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/07/2024, 15:57

Distribuição (sorteio)

10/07/2024, 15:57

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)