Procedimento Comum Cível 0800413-47.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800413-47.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 19:38

Publicação

04/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 30 de abril de 2026. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. Dr. José IRLANDO Sobreira Machado - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - COMARCA DE CONCEIÇÃO – VARA ÚNICA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PROCESSO Nº 0800413-47.2025.8.15.0151 O Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, Juiz de Direito da Vara Única de Conceição, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

30/04/2026, 19:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:58

Publicação

19/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL REU: NEZABETE PEREIRA DA COSTA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CONCEIÇÃO – VARA ÚNICA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – DEVENDO SER PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800413-47.2025.8.15.0151 O Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, Juiz de Direito da Vara Única de Conceição, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 14 de fevereiro de 2026. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga Rua Antônio Gonzaga, SN, Centro, Conceição/PB - CEP 58970-000 Tel/Whatts: (83) 9 9143-4896 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800413-47.2025.8.15.0151 , na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 14 de fevereiro de 2026. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

Expedição de documento (Edital)

14/02/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:38

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:16

Publicação

25/01/2026, 05:00

Documentos

Edital

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL REU: NEZABETE PEREIRA DA COSTA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CONCEIÇÃO – VARA ÚNICA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – DEVENDO SER PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800413-47.2025.8.15.0151 O Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, Juiz de Direito da Vara Única de Conceição, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 14 de fevereiro de 2026. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga Rua Antônio Gonzaga, SN, Centro, Conceição/PB - CEP 58970-000 Tel/Whatts: (83) 9 9143-4896 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800413-47.2025.8.15.0151 , na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 14 de fevereiro de 2026. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL REU: NEZABETE PEREIRA DA COSTA EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CONCEIÇÃO – VARA ÚNICA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – DEVENDO SER PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0800413-47.2025.8.15.0151 O Dr. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO, Juiz de Direito da Vara Única de Conceição, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdição virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de Interdição em epígrafe, requerida por AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL, na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 16 de dezembro de 2025. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA Centro Administrativo Integrado Francisco de Oliveira Braga Rua Antônio Gonzaga, SN, Centro, Conceição/PB - CEP 58970-000 Tel/Whatts: (83) 9 9143-4896 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800413-47.2025.8.15.0151 , na qual O MM. Juiz de Direito julgou procedente o pedido, conforme a sentença prolatada no ID 121337450, na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOU PROCEDENTE a Ação de Interdição para NOMEAR MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL - CPF: 078.293.124-35 (AUTOR), qualificado(a) nos autos como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de NEZABETE PEREIRA DA COSTA - CPF: 024.219.734-57 (REU), não podendo, de qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, sem a respectiva autorização judicial. E, para que mais tarde ninguém alegue ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. Conceição/PB, 16 de dezembro de 2025. Eu, MELQUISEDEC COSME DOS SANTOS SILVA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO - Juiz de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JUSARIA PEREIRA MIGUEL REU: NEZABETE PEREIRA DA COSTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800413-47.2025.8.15.0151 [Nomeação] Vistos, etc. MARIA JUSÁRIA PEREIRA MIGUEL, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se nos arts. 1768, 775, §§ 1o e 2o, e art. 1780, todos do Código Civil c/c art. 747, II e 749 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela de sua tia materna, NEZABETE PEREIRA DA COSTA, também qualificada, sob o argumento de que a interditanda é portadora de doença mental, estando, por este motivo, totalmente impossibilitada de praticar os atos da vida civil, bem como para a administração de seus bens. Requereu, então, a procedência do pedido, decretando-se a interdição do requerido, juntou documentos e procuração. Tutela antecipada deferida, ID 109064962. Devidamente citada a interditanda não apresentou contestação. Realizado interrogatório da interditanda, ID 109510580. Relatório social acostado aos autos, ID 115404559. Laudo pericial acostado às fls. ID 102609586. Instado a se pronunciar, a Representante do Ministério Público, argumentando provada a insanidade, opinou pela procedência do pedido, ID 118569942. Autos Conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do NCPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, fls. art. 355, I, do NCPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, pois sob minha ótica, estão preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o curatelado. Ficou claro que a interditando sofre de Retardo mental grave (deficiência intelectual)- CID F72 e Paralisia cerebral – CID G80, e precisa de cuidados para sobreviver sozinha. Por fim, a perícia médica atestou incapacidade absoluta doa interditanda para o exercício dos atos da vida civil, de forma que não é capaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-a de prover, por si só, a sua subsistência. Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 84, §§ 1º e 3º, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida a curatela, conforme a lei. E a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. No caso dos autos, considerando as limitações cognitivas acarretadas pela patologia que acomete a interditanda e retira seu discernimento e sua capacidade de cuidar de sua própria saúde, necessário, portanto, que seja posta em curatela, uma vez que o principal objetivo da curatela é salvaguardar os próprios interesses e direitos patrimoniais do interditando, pois de nada adiantaria o ordenamento jurídico conferir-lhe a aptidão genérica para possuir direitos e contrair obrigações, se ele não tivesse como concretizar no plano prático tais direitos. Ademais, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º. No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado". Quanto à nomeação do curador, no caso em vertente, a requerente, na qualidade sobrinha da interditanda demonstra interesse e capacidade para exercer o encargo, razão pela qual é a pessoa mais indicada para tal finalidade, além do mais a interditando não possui filhos e seus genitores já se encontram com idade avançada, fato este que dificulta bastante que assumam a curatela da interditanda. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, c/c artigos 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de NEZABETE PEREIRA DA COSTA, nomeando MARIA JUSÁRIA PEREIRA MIGUEL, sua curadora, que deverá exercer seu múnus pessoalmente, por se tratar de curatela plena. Desde logo, dispenso a curadora nomeada da especialização de hipoteca legal, bem como de fazer balanços anuais, tendo em vista sua idoneidade. Todavia, ficará a curadora nomeada incumbida, sempre que for solicitada, de prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelado e que não poderá alienar ou onerar bens do interdito, sem autorização judicial; bem como, se receber eventuais rendas previdenciárias ou de outra natureza que pertençam ao curatelado, deverá aplicá-las exclusivamente em favor deste. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensado por sentença judicial. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.187, I, do CPC. Após, nos termos dos Artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 755, § 3º do NCPC, registre-se a sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Adotadas todas as providências determinadas nesta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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