Procedimento Comum Cível 0800745-50.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-50.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

30/04/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:27

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:55

Gratuidade da Justiça

08/04/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 13:31

Mero expediente

18/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:07

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE REGINA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800745-50.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte demandada possui endereço em Goiânia/GO, já a parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados e pela consulta abaixo, realizada junto ao site dos Correios: Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE REGINA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800745-50.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte demandada possui endereço em Goiânia/GO, já a parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados e pela consulta abaixo, realizada junto ao site dos Correios: Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE REGINA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800745-50.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte demandada possui endereço em Goiânia/GO, já a parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados e pela consulta abaixo, realizada junto ao site dos Correios: Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELAINE REGINA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS RÉU: NEGOCIAR DF HOLDING LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800745-50.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte demandada possui endereço em Goiânia/GO, já a parte autora tem residência no Bairro Gramame, desta cidade, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados e pela consulta abaixo, realizada junto ao site dos Correios: Cumpre ressaltar que o Bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com o Bairro Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído para uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. P.I. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Gratuidade da Justiça

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