Procedimento Comum Cível 0801476-24.2015.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801476-24.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILKER DANTAS DE MEDEIROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Por meio da decisão saneadora de ID 136639848, este Juízo determinou a imediata exclusão das promoventes Maria de Fátima Alves de Souza e Maria Bernardete de Sousa Honorato do cadastramento no sistema PJe, tendo em vista a homologação anterior de seus pedidos de desistência (ID 108666808), com o respectivo trânsito em julgado (ID 116109342). Na mesma oportunidade, reconheceu-se a competência deste Juízo estadual para o processamento do feito em relação ao autor remanescente, sob a premissa de que o seu contrato de seguro pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada), conforme decidido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 60729825). Ademais, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se o engenheiro civil Jefferson Balduíno dos Santos como perito oficial, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora ré. Em face da referida decisão saneadora, a demandada Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (ID 154451855), sustentando a existência de contradições e omissões na decisão saneadora. Em suas razões recursais, argumenta que o autor não comprovou qualquer vinculação com o SFH, destacando que a CEF informou que o contrato do autor é vinculado a uma apólice privada, o que afastaria a sua legitimidade passiva. Sustenta que a seguradora ré não comercializou apólice privada com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação da CEF para indicar qual a seguradora responsável pelo contrato do autor. Regularmente intimado para se manifestar sobre o deferimento da prova pericial e para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o autor Wilker Dantas de Medeiros manifestou-se no ID 154808213. Na oportunidade, indicou como assistente técnico o engenheiro civil Leonardo Batista Luna e apresentou rol detalhado de quesitos direcionados ao perito judicial nomeado. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração e deliberação sobre o andamento da instrução processual. Decido. Sem maiores delongas, tenho que os embargos de declaração não comportam provimento, uma vez que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É que a embargante alega a existência de contradição na decisão saneadora ao argumento de que, por ter sido reconhecido que o contrato do autor pertence à apólice privada (Ramo 68), haveria manifesta ilegitimidade passiva da seguradora, porquanto esta afirma não ter emitido tal apólice em favor do promovente. Contudo, tal insurgência não aponta um vício de integração na decisão embargada, mas sim o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo, buscando a reforma do julgado por via processual inadequada. Ademais, a tese de que a ré não é a seguradora contratada para a apólice privada do autor constitui matéria de defesa de mérito que será objeto de julgamento definitivo quando da prolação da sentença, não servindo de amparo para a extinção prematura do processo sem a devida instrução. Além disso, por força da inversão do ônus da prova deferida (ID 136639848), incumbe à seguradora ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive no que tange à suposta ausência de vínculo contratual ou à responsabilidade de terceira seguradora. Como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios termos da decisão (por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo), e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. Portanto, não havendo efetiva contradição interna na decisão saneadora, e verificando-se que a pretensão da embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito e reforma do provimento judicial, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração é medida que se impõe. INTIMEM-SE. Por outro lado, a despeito de eventuais outras questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. No prazo de 90(noventa) dias, CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ. Sem que tenha havido esse julgamento, SUSPENDA-SE NOVAMENTE por mais 90(noventa) dias, CERTIFICANDO-SE de igual forma ao fim dessa nova suspensão. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILKER DANTAS DE MEDEIROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Por meio da decisão saneadora de ID 136639848, este Juízo determinou a imediata exclusão das promoventes Maria de Fátima Alves de Souza e Maria Bernardete de Sousa Honorato do cadastramento no sistema PJe, tendo em vista a homologação anterior de seus pedidos de desistência (ID 108666808), com o respectivo trânsito em julgado (ID 116109342). Na mesma oportunidade, reconheceu-se a competência deste Juízo estadual para o processamento do feito em relação ao autor remanescente, sob a premissa de que o seu contrato de seguro pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada), conforme decidido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 60729825). Ademais, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se o engenheiro civil Jefferson Balduíno dos Santos como perito oficial, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora ré. Em face da referida decisão saneadora, a demandada Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (ID 154451855), sustentando a existência de contradições e omissões na decisão saneadora. Em suas razões recursais, argumenta que o autor não comprovou qualquer vinculação com o SFH, destacando que a CEF informou que o contrato do autor é vinculado a uma apólice privada, o que afastaria a sua legitimidade passiva. Sustenta que a seguradora ré não comercializou apólice privada com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação da CEF para indicar qual a seguradora responsável pelo contrato do autor. Regularmente intimado para se manifestar sobre o deferimento da prova pericial e para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o autor Wilker Dantas de Medeiros manifestou-se no ID 154808213. Na oportunidade, indicou como assistente técnico o engenheiro civil Leonardo Batista Luna e apresentou rol detalhado de quesitos direcionados ao perito judicial nomeado. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração e deliberação sobre o andamento da instrução processual. Decido. Sem maiores delongas, tenho que os embargos de declaração não comportam provimento, uma vez que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É que a embargante alega a existência de contradição na decisão saneadora ao argumento de que, por ter sido reconhecido que o contrato do autor pertence à apólice privada (Ramo 68), haveria manifesta ilegitimidade passiva da seguradora, porquanto esta afirma não ter emitido tal apólice em favor do promovente. Contudo, tal insurgência não aponta um vício de integração na decisão embargada, mas sim o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo, buscando a reforma do julgado por via processual inadequada. Ademais, a tese de que a ré não é a seguradora contratada para a apólice privada do autor constitui matéria de defesa de mérito que será objeto de julgamento definitivo quando da prolação da sentença, não servindo de amparo para a extinção prematura do processo sem a devida instrução. Além disso, por força da inversão do ônus da prova deferida (ID 136639848), incumbe à seguradora ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive no que tange à suposta ausência de vínculo contratual ou à responsabilidade de terceira seguradora. Como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios termos da decisão (por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo), e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. Portanto, não havendo efetiva contradição interna na decisão saneadora, e verificando-se que a pretensão da embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito e reforma do provimento judicial, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração é medida que se impõe. INTIMEM-SE. Por outro lado, a despeito de eventuais outras questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. No prazo de 90(noventa) dias, CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ. Sem que tenha havido esse julgamento, SUSPENDA-SE NOVAMENTE por mais 90(noventa) dias, CERTIFICANDO-SE de igual forma ao fim dessa nova suspensão. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILKER DANTAS DE MEDEIROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Por meio da decisão saneadora de ID 136639848, este Juízo determinou a imediata exclusão das promoventes Maria de Fátima Alves de Souza e Maria Bernardete de Sousa Honorato do cadastramento no sistema PJe, tendo em vista a homologação anterior de seus pedidos de desistência (ID 108666808), com o respectivo trânsito em julgado (ID 116109342). Na mesma oportunidade, reconheceu-se a competência deste Juízo estadual para o processamento do feito em relação ao autor remanescente, sob a premissa de que o seu contrato de seguro pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada), conforme decidido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 60729825). Ademais, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se o engenheiro civil Jefferson Balduíno dos Santos como perito oficial, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora ré. Em face da referida decisão saneadora, a demandada Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (ID 154451855), sustentando a existência de contradições e omissões na decisão saneadora. Em suas razões recursais, argumenta que o autor não comprovou qualquer vinculação com o SFH, destacando que a CEF informou que o contrato do autor é vinculado a uma apólice privada, o que afastaria a sua legitimidade passiva. Sustenta que a seguradora ré não comercializou apólice privada com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação da CEF para indicar qual a seguradora responsável pelo contrato do autor. Regularmente intimado para se manifestar sobre o deferimento da prova pericial e para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o autor Wilker Dantas de Medeiros manifestou-se no ID 154808213. Na oportunidade, indicou como assistente técnico o engenheiro civil Leonardo Batista Luna e apresentou rol detalhado de quesitos direcionados ao perito judicial nomeado. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração e deliberação sobre o andamento da instrução processual. Decido. Sem maiores delongas, tenho que os embargos de declaração não comportam provimento, uma vez que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É que a embargante alega a existência de contradição na decisão saneadora ao argumento de que, por ter sido reconhecido que o contrato do autor pertence à apólice privada (Ramo 68), haveria manifesta ilegitimidade passiva da seguradora, porquanto esta afirma não ter emitido tal apólice em favor do promovente. Contudo, tal insurgência não aponta um vício de integração na decisão embargada, mas sim o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo, buscando a reforma do julgado por via processual inadequada. Ademais, a tese de que a ré não é a seguradora contratada para a apólice privada do autor constitui matéria de defesa de mérito que será objeto de julgamento definitivo quando da prolação da sentença, não servindo de amparo para a extinção prematura do processo sem a devida instrução. Além disso, por força da inversão do ônus da prova deferida (ID 136639848), incumbe à seguradora ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive no que tange à suposta ausência de vínculo contratual ou à responsabilidade de terceira seguradora. Como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios termos da decisão (por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo), e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. Portanto, não havendo efetiva contradição interna na decisão saneadora, e verificando-se que a pretensão da embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito e reforma do provimento judicial, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração é medida que se impõe. INTIMEM-SE. Por outro lado, a despeito de eventuais outras questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. No prazo de 90(noventa) dias, CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ. Sem que tenha havido esse julgamento, SUSPENDA-SE NOVAMENTE por mais 90(noventa) dias, CERTIFICANDO-SE de igual forma ao fim dessa nova suspensão. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA, WILKER DANTAS DE MEDEIROS, MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no curso da lide as autoras MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO manifestaram expresso pedido de desistência da ação, fundado na existência de litispendência com outro feito em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Considerando que tal pedido foi devidamente homologado por sentença (ID 108666808), a qual já se encontra sob o manto da coisa julgada e do trânsito em julgado (ID 116109342), cumpre formalizar a alteração subjetiva da lide. Desta sorte, PROCEDA-SE à imediata EXCLUSÃO das promoventes MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO do cadastramento no sistema PJe, devendo o presente feito prosseguir exclusivamente em relação ao autor WILKER DANTAS DE MEDEIROS. DA COMPETÊNCIA E DA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL No tocante à competência jurisdicional, este processo foi objeto de análise pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em virtude da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF). Todavia, conforme a sentença prolatada por aquele juízo federal no (ID 60729825 - Pág. 3/8), restou categoricamente reconhecido que o contrato de seguro adjeto ao financiamento imobiliário do autor WILKER DANTAS DE MEDEIROS pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada). Portanto, fixada a premissa de que a relação jurídica securitária em questão possui natureza estritamente privada, não havendo, pois, qualquer repercussão econômica direta no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve a instrução processual focar na responsabilidade contratual da seguradora ré, sem intervenção obrigatória da CEF. DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL Analisando atentamente os autos, e em harmonia com o(s) requerimento(s) da(s) parte(s), observo que a realização de perícia é imprescindível para se DETECTAR TECNICAMENTE: (A) A existência efetiva de danos físicos estruturais no imóvel indicado no polo ativo; (B) A origem de tais danos: se decorrentes de vícios de construção (projeto ou execução), de falta de manutenção ou de eventos externos; (C) A classificação dos danos: se representam ameaça de desmoronamento (total ou parcial) apta a ensejar a cobertura securitária; e (D) O valor necessário para a recuperação do imóvel ao estado de habitabilidade e segurança. Considerando que a relação entre o mutuário e a seguradora é nitidamente consumerista, e diante da hipossuficiência técnica do autor frente à seguradora e da verossimilhança das alegações sobre vícios ocultos, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em desfavor da seguradora ré. DOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO i) Os vícios efetivamente existem e podem ser classificados como vício de construção, de responsabilidade do construtor? ii) Os vícios de construção foram contemporâneos à época da edificação do imóvel pelo construtor? iii) Alternativamente, os vícios detectados são frutos do desgaste natural do imóvel? iv) Os vícios alegados podem ser imputados a reformas posteriores à construção, realizadas pelo próprio proprietário / possuidor? v) Qual a extensão dos vícios de construção? São corrigíveis? vi) Quais as consequências para o imóvel do vício de construção? vii) Os vícios de construção comprometem a habilidade do imóvel? viii) Há ameaça de desmoronamento total ou parcial, esse último entendido como destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural? ix) São corrigíveis os riscos de desmoronamento? Se sim, de que forma? x) Os vícios de construção foram corrigidos pelo proprietário / possuidor ou pelo construtor? xi) Os vícios de construção decorrem de evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? VÍCIOS EXTERNOS xii) Os vícios efetivamente existem e podem ser classificados como vícios decorrentes de evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? xiii) Ocorreu incêndio ou desmoronamento total do imóvel? xiv) Os vícios existentes no imóvel implicam desmoronamento parcial ou ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada? xv) Houve destelhamento do imóvel? xvi) Houve inundação ou alagamento no imóvel? xvii) O eventual desmoronamento parcial, ameaça de desmoronamento, destelhamento e/ou inundação ou alagamento foram provocados por evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? DA NOMEAÇÃO DO PERITO OFICIAL E DE SUA INTIMAÇÃO INICIAL NOMEIO COMO PERITO(A) OFICIAL DESTE JUÍZO O ENGENHEIRO CIVIL JEFFERSON BALDUÍNO DOS SANTOS, devidamente cadastrado(a), nesta data, junto ao cadastro de peritos do site do TJPB e possuindo contatos nesse sistema. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), pela forma mais célere possível, via WHATSAPP E/OU E-MAIL E/OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA E/OU OUTRA FORMA DE CONTATO CÉLERE (Art. 465, § 2o, do CPC), para, no prazo de 05(cinco) dias: (A) DIZER se aceita o encargo de perito oficial; (B) APRESENTAR currículo profissional simplificado, com comprovação de capacidade técnica compatível com a perícia a ser realizada; (C) FORMULAR proposta de honorários periciais compatível com a perícia a ser realizada; (D) FICAR CIENTE de que, caso aceite, disporá de 20 (VINTE) DIAS para ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, COM A RESPOSTA DOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DAS PARTES EM CARTÓRIO, contados A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA, a ser oportunamente fixada. Se for o caso, visando subsidiar a resposta do perito nomeado, ACOSTE-SE ao E-MAIL a ser enviado CÓPIAS ELETRÔNICAS dos DOCUMENTOS PROCESSUAIS que identifiquem o CERNE DO LITÍGIO (A EXEMPLO DE DOCUMENTOS QUE RETRATEM O OCORRIDO E QUESITOS EVENTUALMENTE JÁ APRESENTADOS), bem ainda do presente DESPACHO. Paralelamente ao contato por e-mail, CONTATE-SE ainda o referido perito por TELEFONE, a fim de solicitar brevidade na resposta. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO) ACEITA a perícia pelo perito designado, as partes para INTIMEM-SE TOMAREM CIÊNCIA da presente NOMEAÇÃO e para, querendo, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, na forma do art. 465, § 1º, do NCPC, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ficando FIXADA, de logo, a responsabilidade da seguradora ré quanto ao pagamento dos honorários periciais, tanto por ter expressamente requerido tal prova desde a peça contestatória (ID 2829910) e reiterado no ID 126176679 (art. 95, CPC), quanto porque a promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não podendo arcar com tais despesas. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, PARALELAMENTE À INTIMAÇÃO DO ITEM ACIMA, INTIME-SE a parte PROMOVIDA para se PRONUNCIAR sobre ESSA PROPOSTA, bem como, se for o caso, de logo DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 10 (dez) dias. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA PERÍCIA – DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM APÓS O DEPÓSITO DO LAUDO Na sequência, aceito o perito pelas partes e depositados os respectivos honorários periciais, o perito oficial para INTIME-SE DESIGNAR DIA E HORÁRIO para o INÍCIO da perícia, bem como para DEPOSITAR o respectivo laudo pericial EM JUÍZO, com a devida RESPOSTA aos QUESITOS formulados e CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tudo no prazo acima estipulado. As partes, por seus procuradores, do INTIMEM-SE INÍCIO DA PERÍCIA. Uma vez ENTREGUE o laudo pericial, novamente AS PARTES, por seus INTIMEM-SE procuradores, para MANIFESTAREM-SE sobre aquele, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do NCPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 05:56

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILKER DANTAS DE MEDEIROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Por meio da decisão saneadora de ID 136639848, este Juízo determinou a imediata exclusão das promoventes Maria de Fátima Alves de Souza e Maria Bernardete de Sousa Honorato do cadastramento no sistema PJe, tendo em vista a homologação anterior de seus pedidos de desistência (ID 108666808), com o respectivo trânsito em julgado (ID 116109342). Na mesma oportunidade, reconheceu-se a competência deste Juízo estadual para o processamento do feito em relação ao autor remanescente, sob a premissa de que o seu contrato de seguro pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada), conforme decidido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 60729825). Ademais, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se o engenheiro civil Jefferson Balduíno dos Santos como perito oficial, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora ré. Em face da referida decisão saneadora, a demandada Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (ID 154451855), sustentando a existência de contradições e omissões na decisão saneadora. Em suas razões recursais, argumenta que o autor não comprovou qualquer vinculação com o SFH, destacando que a CEF informou que o contrato do autor é vinculado a uma apólice privada, o que afastaria a sua legitimidade passiva. Sustenta que a seguradora ré não comercializou apólice privada com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação da CEF para indicar qual a seguradora responsável pelo contrato do autor. Regularmente intimado para se manifestar sobre o deferimento da prova pericial e para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o autor Wilker Dantas de Medeiros manifestou-se no ID 154808213. Na oportunidade, indicou como assistente técnico o engenheiro civil Leonardo Batista Luna e apresentou rol detalhado de quesitos direcionados ao perito judicial nomeado. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração e deliberação sobre o andamento da instrução processual. Decido. Sem maiores delongas, tenho que os embargos de declaração não comportam provimento, uma vez que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É que a embargante alega a existência de contradição na decisão saneadora ao argumento de que, por ter sido reconhecido que o contrato do autor pertence à apólice privada (Ramo 68), haveria manifesta ilegitimidade passiva da seguradora, porquanto esta afirma não ter emitido tal apólice em favor do promovente. Contudo, tal insurgência não aponta um vício de integração na decisão embargada, mas sim o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo, buscando a reforma do julgado por via processual inadequada. Ademais, a tese de que a ré não é a seguradora contratada para a apólice privada do autor constitui matéria de defesa de mérito que será objeto de julgamento definitivo quando da prolação da sentença, não servindo de amparo para a extinção prematura do processo sem a devida instrução. Além disso, por força da inversão do ônus da prova deferida (ID 136639848), incumbe à seguradora ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive no que tange à suposta ausência de vínculo contratual ou à responsabilidade de terceira seguradora. Como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios termos da decisão (por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo), e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. Portanto, não havendo efetiva contradição interna na decisão saneadora, e verificando-se que a pretensão da embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito e reforma do provimento judicial, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração é medida que se impõe. INTIMEM-SE. Por outro lado, a despeito de eventuais outras questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. No prazo de 90(noventa) dias, CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ. Sem que tenha havido esse julgamento, SUSPENDA-SE NOVAMENTE por mais 90(noventa) dias, CERTIFICANDO-SE de igual forma ao fim dessa nova suspensão. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILKER DANTAS DE MEDEIROS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Por meio da decisão saneadora de ID 136639848, este Juízo determinou a imediata exclusão das promoventes Maria de Fátima Alves de Souza e Maria Bernardete de Sousa Honorato do cadastramento no sistema PJe, tendo em vista a homologação anterior de seus pedidos de desistência (ID 108666808), com o respectivo trânsito em julgado (ID 116109342). Na mesma oportunidade, reconheceu-se a competência deste Juízo estadual para o processamento do feito em relação ao autor remanescente, sob a premissa de que o seu contrato de seguro pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada), conforme decidido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 60729825). Ademais, deferiu-se a produção de prova pericial, nomeando-se o engenheiro civil Jefferson Balduíno dos Santos como perito oficial, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da seguradora ré. Em face da referida decisão saneadora, a demandada Traditio Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração (ID 154451855), sustentando a existência de contradições e omissões na decisão saneadora. Em suas razões recursais, argumenta que o autor não comprovou qualquer vinculação com o SFH, destacando que a CEF informou que o contrato do autor é vinculado a uma apólice privada, o que afastaria a sua legitimidade passiva. Sustenta que a seguradora ré não comercializou apólice privada com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para determinar a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação da CEF para indicar qual a seguradora responsável pelo contrato do autor. Regularmente intimado para se manifestar sobre o deferimento da prova pericial e para apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o autor Wilker Dantas de Medeiros manifestou-se no ID 154808213. Na oportunidade, indicou como assistente técnico o engenheiro civil Leonardo Batista Luna e apresentou rol detalhado de quesitos direcionados ao perito judicial nomeado. Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração e deliberação sobre o andamento da instrução processual. Decido. Sem maiores delongas, tenho que os embargos de declaração não comportam provimento, uma vez que a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É que a embargante alega a existência de contradição na decisão saneadora ao argumento de que, por ter sido reconhecido que o contrato do autor pertence à apólice privada (Ramo 68), haveria manifesta ilegitimidade passiva da seguradora, porquanto esta afirma não ter emitido tal apólice em favor do promovente. Contudo, tal insurgência não aponta um vício de integração na decisão embargada, mas sim o inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Juízo, buscando a reforma do julgado por via processual inadequada. Ademais, a tese de que a ré não é a seguradora contratada para a apólice privada do autor constitui matéria de defesa de mérito que será objeto de julgamento definitivo quando da prolação da sentença, não servindo de amparo para a extinção prematura do processo sem a devida instrução. Além disso, por força da inversão do ônus da prova deferida (ID 136639848), incumbe à seguradora ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, inclusive no que tange à suposta ausência de vínculo contratual ou à responsabilidade de terceira seguradora. Como cediço, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios termos da decisão (por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo), e não entre a decisão e a tese defendida pela parte. Portanto, não havendo efetiva contradição interna na decisão saneadora, e verificando-se que a pretensão da embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito e reforma do provimento judicial, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração é medida que se impõe. INTIMEM-SE. Por outro lado, a despeito de eventuais outras questões de direito material ou processual pendentes de apreciação nos autos, à vista da decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que admitiu os Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional - OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO C. STJ, CONFORME CONSULTA NESTA DATA -, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. No prazo de 90(noventa) dias, CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado ou ao menos julgamento dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR (Tema 1.039), ou de eventual nova orientação do STJ. Sem que tenha havido esse julgamento, SUSPENDA-SE NOVAMENTE por mais 90(noventa) dias, CERTIFICANDO-SE de igual forma ao fim dessa nova suspensão. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA, WILKER DANTAS DE MEDEIROS, MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no curso da lide as autoras MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO manifestaram expresso pedido de desistência da ação, fundado na existência de litispendência com outro feito em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. Considerando que tal pedido foi devidamente homologado por sentença (ID 108666808), a qual já se encontra sob o manto da coisa julgada e do trânsito em julgado (ID 116109342), cumpre formalizar a alteração subjetiva da lide. Desta sorte, PROCEDA-SE à imediata EXCLUSÃO das promoventes MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO do cadastramento no sistema PJe, devendo o presente feito prosseguir exclusivamente em relação ao autor WILKER DANTAS DE MEDEIROS. DA COMPETÊNCIA E DA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL No tocante à competência jurisdicional, este processo foi objeto de análise pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em virtude da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF). Todavia, conforme a sentença prolatada por aquele juízo federal no (ID 60729825 - Pág. 3/8), restou categoricamente reconhecido que o contrato de seguro adjeto ao financiamento imobiliário do autor WILKER DANTAS DE MEDEIROS pertence ao Ramo 68 (Apólice de Mercado/Privada). Portanto, fixada a premissa de que a relação jurídica securitária em questão possui natureza estritamente privada, não havendo, pois, qualquer repercussão econômica direta no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deve a instrução processual focar na responsabilidade contratual da seguradora ré, sem intervenção obrigatória da CEF. DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL Analisando atentamente os autos, e em harmonia com o(s) requerimento(s) da(s) parte(s), observo que a realização de perícia é imprescindível para se DETECTAR TECNICAMENTE: (A) A existência efetiva de danos físicos estruturais no imóvel indicado no polo ativo; (B) A origem de tais danos: se decorrentes de vícios de construção (projeto ou execução), de falta de manutenção ou de eventos externos; (C) A classificação dos danos: se representam ameaça de desmoronamento (total ou parcial) apta a ensejar a cobertura securitária; e (D) O valor necessário para a recuperação do imóvel ao estado de habitabilidade e segurança. Considerando que a relação entre o mutuário e a seguradora é nitidamente consumerista, e diante da hipossuficiência técnica do autor frente à seguradora e da verossimilhança das alegações sobre vícios ocultos, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) em desfavor da seguradora ré. DOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO i) Os vícios efetivamente existem e podem ser classificados como vício de construção, de responsabilidade do construtor? ii) Os vícios de construção foram contemporâneos à época da edificação do imóvel pelo construtor? iii) Alternativamente, os vícios detectados são frutos do desgaste natural do imóvel? iv) Os vícios alegados podem ser imputados a reformas posteriores à construção, realizadas pelo próprio proprietário / possuidor? v) Qual a extensão dos vícios de construção? São corrigíveis? vi) Quais as consequências para o imóvel do vício de construção? vii) Os vícios de construção comprometem a habilidade do imóvel? viii) Há ameaça de desmoronamento total ou parcial, esse último entendido como destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural? ix) São corrigíveis os riscos de desmoronamento? Se sim, de que forma? x) Os vícios de construção foram corrigidos pelo proprietário / possuidor ou pelo construtor? xi) Os vícios de construção decorrem de evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? VÍCIOS EXTERNOS xii) Os vícios efetivamente existem e podem ser classificados como vícios decorrentes de evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? xiii) Ocorreu incêndio ou desmoronamento total do imóvel? xiv) Os vícios existentes no imóvel implicam desmoronamento parcial ou ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada? xv) Houve destelhamento do imóvel? xvi) Houve inundação ou alagamento no imóvel? xvii) O eventual desmoronamento parcial, ameaça de desmoronamento, destelhamento e/ou inundação ou alagamento foram provocados por evento(s) de causa externa, isto é, evento(s) causado(s) por forças atuantes de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado? DA NOMEAÇÃO DO PERITO OFICIAL E DE SUA INTIMAÇÃO INICIAL NOMEIO COMO PERITO(A) OFICIAL DESTE JUÍZO O ENGENHEIRO CIVIL JEFFERSON BALDUÍNO DOS SANTOS, devidamente cadastrado(a), nesta data, junto ao cadastro de peritos do site do TJPB e possuindo contatos nesse sistema. INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), pela forma mais célere possível, via WHATSAPP E/OU E-MAIL E/OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA E/OU OUTRA FORMA DE CONTATO CÉLERE (Art. 465, § 2o, do CPC), para, no prazo de 05(cinco) dias: (A) DIZER se aceita o encargo de perito oficial; (B) APRESENTAR currículo profissional simplificado, com comprovação de capacidade técnica compatível com a perícia a ser realizada; (C) FORMULAR proposta de honorários periciais compatível com a perícia a ser realizada; (D) FICAR CIENTE de que, caso aceite, disporá de 20 (VINTE) DIAS para ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, COM A RESPOSTA DOS QUESITOS DESTE JUÍZO E DAS PARTES EM CARTÓRIO, contados A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA, a ser oportunamente fixada. Se for o caso, visando subsidiar a resposta do perito nomeado, ACOSTE-SE ao E-MAIL a ser enviado CÓPIAS ELETRÔNICAS dos DOCUMENTOS PROCESSUAIS que identifiquem o CERNE DO LITÍGIO (A EXEMPLO DE DOCUMENTOS QUE RETRATEM O OCORRIDO E QUESITOS EVENTUALMENTE JÁ APRESENTADOS), bem ainda do presente DESPACHO. Paralelamente ao contato por e-mail, CONTATE-SE ainda o referido perito por TELEFONE, a fim de solicitar brevidade na resposta. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO) ACEITA a perícia pelo perito designado, as partes para INTIMEM-SE TOMAREM CIÊNCIA da presente NOMEAÇÃO e para, querendo, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, na forma do art. 465, § 1º, do NCPC, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ficando FIXADA, de logo, a responsabilidade da seguradora ré quanto ao pagamento dos honorários periciais, tanto por ter expressamente requerido tal prova desde a peça contestatória (ID 2829910) e reiterado no ID 126176679 (art. 95, CPC), quanto porque a promovente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não podendo arcar com tais despesas. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, PARALELAMENTE À INTIMAÇÃO DO ITEM ACIMA, INTIME-SE a parte PROMOVIDA para se PRONUNCIAR sobre ESSA PROPOSTA, bem como, se for o caso, de logo DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 10 (dez) dias. DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DA PERÍCIA – DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM APÓS O DEPÓSITO DO LAUDO Na sequência, aceito o perito pelas partes e depositados os respectivos honorários periciais, o perito oficial para INTIME-SE DESIGNAR DIA E HORÁRIO para o INÍCIO da perícia, bem como para DEPOSITAR o respectivo laudo pericial EM JUÍZO, com a devida RESPOSTA aos QUESITOS formulados e CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tudo no prazo acima estipulado. As partes, por seus procuradores, do INTIMEM-SE INÍCIO DA PERÍCIA. Uma vez ENTREGUE o laudo pericial, novamente AS PARTES, por seus INTIMEM-SE procuradores, para MANIFESTAREM-SE sobre aquele, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do NCPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA, WILKER DANTAS DE MEDEIROS, MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CITAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. EXPRESSA CONCORDÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Seguro, Seguro] Processo nº 0801476-24.2015.8.15.0001 Vistos etc. Nos autos da presente ação cível, as promoventes MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO pugnaram pela desistência do feito, após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Intimada a se manifestar, a parte ré concordou expressamente com o referido pedido de desistência. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em conformidade com a decisão deste Juízo de Id. Num. 49791072 - Pág. 1 / 2 e a decisão do Juízo Federal de Id. Num. 60729825 - Pág. 1 / 8, o presente feito tramita em favor de MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA, WILKER DANTAS DE MEDEIROS e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO. Não obstanta, conforme se observa do relatório acima, as promoventes MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO desistiram desta presente ação. Ora, muito embora já tivesse ocorrido a apresentação de contestação pela parte ré, intimada a se manifestar, essa consentiu expressamente com o pedido de desistência, na forma do § 4o do art. 485 do CPC. Deste modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito de pronto, conforme dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4o, do Código de Processo Civil. Veja-se, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Nessas condições, ante a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente às promoventes MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUZA e MARIA BERNADETE DE SOUSA HONORATO. Custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça. O presente feito tera prosseguimento em relação ao autor WILKER DANTAS DE MEDEIROS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paralelamente, INTIMEM-SE esse autor remanescente WILKER DANTAS DE MEDEIROS e a parte ré a fim de se MANIFESTAREM sobre a repercussão aos presentes autos do julgamento em trâmite dos Recursos Especiais nº 1.803.225/PR e 1.799.288/PR como representativos da controvérsia nº 87 do STJ, relativa à “fixação do termo inicial da prescrição dos pedidos de indenização securitária dos contratos de Seguro Habitacional, vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação” (Tema Repetitivo nº 1.039), no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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