Execução de Título Extrajudicial 0801316-92.2024.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801316-92.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 08:49

Trânsito em julgado

17/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801316-92.2024.8.15.0741. EXECUTADO: LUIZ ANTONIO MARIANO DE AQUINO SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alimentos] REPRESENTANTE: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO(048.584.414-15); SUELEIDE PEREIRA ARAUJO(060.308.194-02); Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelo rito da prisão, ajuizada por LUNA SOPHIA PEREIRA DE AQUINO, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, SUELEIDE PEREIRA ARAUJO, ambas já qualificadas nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de LUIZ ANTONIO MARIANO DE AQUINO, igualmente qualificado, objetivando o recebimento de prestação alimentícia supostamente inadimplida. Narra a petição inicial (Id. 101965567) que as partes firmaram um acordo extrajudicial em 30 de novembro de 2023, perante o Centro de Referência de Assistência Social – CREAS do Município de Boqueirão/PB. Segundo a narrativa fática, o executado teria se comprometido a pagar à exequente, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento até o dia 12 de cada mês. A parte exequente alega que o executado deixou de cumprir integralmente com a obrigação assumida, encontrando-se em débito referente a parcelas pretéritas, perfazendo um montante, à época da propositura, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), razão pela qual pugnou pela citação do devedor para pagamento, sob pena de prisão civil, com base nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais procuração, declaração de hipossuficiência e o instrumento denominado "Termo de Acordo de Alimentos" (Id. 101965568, pág. 3). Recebidos os autos, este Juízo, exercendo o controle de admissibilidade da demanda executiva, proferiu despacho inicial (Id. 103248050), determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Certidão de Nascimento da menor, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando a necessidade de comprovação da legitimidade e regularidade da representação processual. A parte autora cumpriu a determinação, acostando o documento solicitado no Id. 103866051 e peticionando no Id. 103864498. Em ato contínuo, analisando os pressupostos processuais específicos da execução, este Juízo constatou irregularidade formal no título executivo que embasa a pretensão. Por meio do despacho de Id. 104214979, foi observado que o título extrajudicial acostado (acordo firmado no CREAS) não preenchia os requisitos legais do artigo 784 do Código de Processo Civil, uma vez que não contava com a assinatura de duas testemunhas, nem havia sido referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Determinou-se, assim, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar título hábil a embasar a execução ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. A parte exequente manifestou-se (Id. 105932579), requerendo dilação de prazo para regularizar a documentação junto ao órgão competente ou, subsidiariamente, prazo para ajuizar ação de conhecimento (ação de alimentos), adaptando o procedimento. O pedido de dilação foi deferido por este Juízo (Id. 106800122). Posteriormente, sobreveio aos autos a Certidão Automática do NUMOPEDE (Id. 112493168), informando a existência de litispendência ou conexão com o processo nº 0800612-45.2025.8.15.0741, classe "Alimentos", distribuído em 07/05/2025, figurando as mesmas partes nos polos ativo e passivo. Intimada a manifestar-se sobre a certidão do NUMOPEDE e sobre o interesse no prosseguimento do feito (Id. 113507276 e 113667057), a parte autora peticionou no Id. 113734313. Na oportunidade, o patrono da exequente informou expressamente que o acordo extrajudicial não foi homologado por falha na documentação e que, diante do entendimento deste Juízo, optou por ajuizar uma nova Ação de Alimentos para resguardar as garantias da menor, reconhecendo a inadequação da via executiva face à precariedade do título. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. O Parquet, em parecer de Id. 129016924, opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito. O Promotor de Justiça fundamentou sua manifestação na ausência de título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, incisos III e IV, do CPC, destacando que o instrumento particular não continha a assinatura de duas testemunhas nem o referendo das autoridades competentes. Ressaltou, ainda, que a própria exequente informou o ajuizamento de nova ação de alimentos (Processo nº 0800612-45.2025.8.15.0741) para constituir o título judicial, o que demonstra a falta de interesse processual superveniente no prosseguimento desta execução nula. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a realização de atos processuais ulteriores, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e processual, encontrando-se o processo apto a ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A controvérsia central dos autos reside na idoneidade do documento apresentado pela parte exequente para deflagrar a via da ação de execução de título extrajudicial. O processo de execução, por sua natureza, é uma via que pressupõe a existência de um direito certo, líquido e exigível, materializado em um título executivo, conforme preconiza o art. 783 do Código de Processo Civil: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". O título executivo é a condição sine qua non para a execução. Sem ele, não há execução ("nulla executio sine titulo"). O legislador, visando garantir a segurança jurídica e proteger o patrimônio do devedor contra investidas infundadas, estabeleceu um rol taxativo de documentos aos quais atribui força executiva. No caso dos títulos extrajudiciais, estes estão elencados no art. 784 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente lastreou seu pedido em um "Termo de Acordo de Alimentos" (Id. 101965568), celebrado nas dependências do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Boqueirão. O referido documento, contudo, padece de vícios formais que lhe retiram a eficácia de título executivo. O art. 784 do CPC dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV). E, subsidiariamente, na forma de instrumento particular geral, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (inciso III). Analisando detidamente o instrumento acostado ao Id. 101965568, constata-se que o mesmo não se enquadra na hipótese do inciso IV, pois, embora tenha sido elaborado em um órgão público (CREAS), não foi referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, nem pelos advogados de ambas as partes no ato da transação (consta apenas a menção a um advogado, mas não há o referendo formal de advogados de ambos os transatores validando o ato como título executivo nos moldes legais exigidos para a transação extrajudicial com força executiva imediata). Ademais, o CREAS, como órgão administrativo de assistência social, não possui, por si só, atribuição legal para criar títulos executivos extrajudiciais de alimentos sem a observância das formalidades processuais, diferentemente do que ocorre com os acordos referendados pelos órgãos legitimados no inciso IV. Tampouco o documento se adequa ao inciso III do art. 784 do CPC, porquanto ausente a assinatura de duas testemunhas instrumentárias. A assinatura de duas testemunhas não é mera formalidade burocrática; é requisito de existência do título executivo extrajudicial fundado em documento particular, conferindo-lhe a presunção de veracidade e a força necessária para agredir o patrimônio ou a liberdade do devedor sem a prévia fase de conhecimento. A ausência de título executivo válido implica a nulidade da execução, conforme expressamente previsto no art. 803, I, do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...). Oportunizada a emenda à inicial para a regularização do título ou a adequação do pedido, nos termos do art. 801 do CPC, a parte autora, por meio de seu patrono, reconheceu a impossibilidade de aperfeiçoar o título nestes autos. Em petição de Id. 113734313, a parte exequente informou expressamente que: "pedido de execução extrajudicial que não foi homologado por falha na realização da documentação, na qual entendeu este juízo, assim o patrono desta entendeu que a petição cabível seria uma outra ação de alimentos para resguarda as garantias alimentares da menor." Tal manifestação, conjugada com a certidão do NUMOPEDE (Id. 112493168), confirma que a via adequada para a constituição do título executivo (a Ação de Alimentos nº 0800612-45.2025.8.15.0741) já foi eleita pela parte autora em processo distinto. Diante desse cenário, a extinção do presente feito é medida que se impõe, não apenas pela nulidade da execução por ausência de título (vício insanável nestes autos, dada a natureza do documento), mas também pela falta de interesse de agir superveniente, uma vez que a parte já buscou a via correta (ação de conhecimento) para obter um título judicial válido, tornando esta execução inútil e inadequada. O processo, para se desenvolver validamente, necessita preencher seus pressupostos de constituição e desenvolvimento. A existência de título executivo é pressuposto específico da ação de execução. Sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a extinção sem resolução de mérito, neste caso, não prejudica o direito material da parte, que já está sendo discutido na via adequada (Ação de Alimentos mencionada), onde poderá ser obtida uma sentença condenatória (título executivo judicial) que permitirá, futuramente, o cumprimento de sentença, caso necessário. Portanto, reconheço a inexistência de título executivo hábil a aparelhar a presente execução e a consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 771 e o art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a presunção legal em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:50

Ausência de pressupostos processuais

09/02/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

08/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 07:35

Mero expediente

12/10/2025, 16:52

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/06/2025, 10:18

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801316-92.2024.8.15.0741. EXECUTADO: LUIZ ANTONIO MARIANO DE AQUINO SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alimentos] REPRESENTANTE: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO(048.584.414-15); SUELEIDE PEREIRA ARAUJO(060.308.194-02); Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL pelo rito da prisão, ajuizada por LUNA SOPHIA PEREIRA DE AQUINO, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, SUELEIDE PEREIRA ARAUJO, ambas já qualificadas nos autos, por intermédio de advogado constituído, em face de LUIZ ANTONIO MARIANO DE AQUINO, igualmente qualificado, objetivando o recebimento de prestação alimentícia supostamente inadimplida. Narra a petição inicial (Id. 101965567) que as partes firmaram um acordo extrajudicial em 30 de novembro de 2023, perante o Centro de Referência de Assistência Social – CREAS do Município de Boqueirão/PB. Segundo a narrativa fática, o executado teria se comprometido a pagar à exequente, a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento até o dia 12 de cada mês. A parte exequente alega que o executado deixou de cumprir integralmente com a obrigação assumida, encontrando-se em débito referente a parcelas pretéritas, perfazendo um montante, à época da propositura, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), razão pela qual pugnou pela citação do devedor para pagamento, sob pena de prisão civil, com base nos artigos pertinentes do Código de Processo Civil. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais procuração, declaração de hipossuficiência e o instrumento denominado "Termo de Acordo de Alimentos" (Id. 101965568, pág. 3). Recebidos os autos, este Juízo, exercendo o controle de admissibilidade da demanda executiva, proferiu despacho inicial (Id. 103248050), determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Certidão de Nascimento da menor, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando a necessidade de comprovação da legitimidade e regularidade da representação processual. A parte autora cumpriu a determinação, acostando o documento solicitado no Id. 103866051 e peticionando no Id. 103864498. Em ato contínuo, analisando os pressupostos processuais específicos da execução, este Juízo constatou irregularidade formal no título executivo que embasa a pretensão. Por meio do despacho de Id. 104214979, foi observado que o título extrajudicial acostado (acordo firmado no CREAS) não preenchia os requisitos legais do artigo 784 do Código de Processo Civil, uma vez que não contava com a assinatura de duas testemunhas, nem havia sido referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Determinou-se, assim, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar título hábil a embasar a execução ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção. A parte exequente manifestou-se (Id. 105932579), requerendo dilação de prazo para regularizar a documentação junto ao órgão competente ou, subsidiariamente, prazo para ajuizar ação de conhecimento (ação de alimentos), adaptando o procedimento. O pedido de dilação foi deferido por este Juízo (Id. 106800122). Posteriormente, sobreveio aos autos a Certidão Automática do NUMOPEDE (Id. 112493168), informando a existência de litispendência ou conexão com o processo nº 0800612-45.2025.8.15.0741, classe "Alimentos", distribuído em 07/05/2025, figurando as mesmas partes nos polos ativo e passivo. Intimada a manifestar-se sobre a certidão do NUMOPEDE e sobre o interesse no prosseguimento do feito (Id. 113507276 e 113667057), a parte autora peticionou no Id. 113734313. Na oportunidade, o patrono da exequente informou expressamente que o acordo extrajudicial não foi homologado por falha na documentação e que, diante do entendimento deste Juízo, optou por ajuizar uma nova Ação de Alimentos para resguardar as garantias da menor, reconhecendo a inadequação da via executiva face à precariedade do título. Os autos foram remetidos ao Ministério Público. O Parquet, em parecer de Id. 129016924, opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito. O Promotor de Justiça fundamentou sua manifestação na ausência de título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, incisos III e IV, do CPC, destacando que o instrumento particular não continha a assinatura de duas testemunhas nem o referendo das autoridades competentes. Ressaltou, ainda, que a própria exequente informou o ajuizamento de nova ação de alimentos (Processo nº 0800612-45.2025.8.15.0741) para constituir o título judicial, o que demonstra a falta de interesse processual superveniente no prosseguimento desta execução nula. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas ou a realização de atos processuais ulteriores, tendo em vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e processual, encontrando-se o processo apto a ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A controvérsia central dos autos reside na idoneidade do documento apresentado pela parte exequente para deflagrar a via da ação de execução de título extrajudicial. O processo de execução, por sua natureza, é uma via que pressupõe a existência de um direito certo, líquido e exigível, materializado em um título executivo, conforme preconiza o art. 783 do Código de Processo Civil: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". O título executivo é a condição sine qua non para a execução. Sem ele, não há execução ("nulla executio sine titulo"). O legislador, visando garantir a segurança jurídica e proteger o patrimônio do devedor contra investidas infundadas, estabeleceu um rol taxativo de documentos aos quais atribui força executiva. No caso dos títulos extrajudiciais, estes estão elencados no art. 784 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente lastreou seu pedido em um "Termo de Acordo de Alimentos" (Id. 101965568), celebrado nas dependências do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) do Município de Boqueirão. O referido documento, contudo, padece de vícios formais que lhe retiram a eficácia de título executivo. O art. 784 do CPC dispõe que são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (inciso IV). E, subsidiariamente, na forma de instrumento particular geral, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (inciso III). Analisando detidamente o instrumento acostado ao Id. 101965568, constata-se que o mesmo não se enquadra na hipótese do inciso IV, pois, embora tenha sido elaborado em um órgão público (CREAS), não foi referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, nem pelos advogados de ambas as partes no ato da transação (consta apenas a menção a um advogado, mas não há o referendo formal de advogados de ambos os transatores validando o ato como título executivo nos moldes legais exigidos para a transação extrajudicial com força executiva imediata). Ademais, o CREAS, como órgão administrativo de assistência social, não possui, por si só, atribuição legal para criar títulos executivos extrajudiciais de alimentos sem a observância das formalidades processuais, diferentemente do que ocorre com os acordos referendados pelos órgãos legitimados no inciso IV. Tampouco o documento se adequa ao inciso III do art. 784 do CPC, porquanto ausente a assinatura de duas testemunhas instrumentárias. A assinatura de duas testemunhas não é mera formalidade burocrática; é requisito de existência do título executivo extrajudicial fundado em documento particular, conferindo-lhe a presunção de veracidade e a força necessária para agredir o patrimônio ou a liberdade do devedor sem a prévia fase de conhecimento. A ausência de título executivo válido implica a nulidade da execução, conforme expressamente previsto no art. 803, I, do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...). Oportunizada a emenda à inicial para a regularização do título ou a adequação do pedido, nos termos do art. 801 do CPC, a parte autora, por meio de seu patrono, reconheceu a impossibilidade de aperfeiçoar o título nestes autos. Em petição de Id. 113734313, a parte exequente informou expressamente que: "pedido de execução extrajudicial que não foi homologado por falha na realização da documentação, na qual entendeu este juízo, assim o patrono desta entendeu que a petição cabível seria uma outra ação de alimentos para resguarda as garantias alimentares da menor." Tal manifestação, conjugada com a certidão do NUMOPEDE (Id. 112493168), confirma que a via adequada para a constituição do título executivo (a Ação de Alimentos nº 0800612-45.2025.8.15.0741) já foi eleita pela parte autora em processo distinto. Diante desse cenário, a extinção do presente feito é medida que se impõe, não apenas pela nulidade da execução por ausência de título (vício insanável nestes autos, dada a natureza do documento), mas também pela falta de interesse de agir superveniente, uma vez que a parte já buscou a via correta (ação de conhecimento) para obter um título judicial válido, tornando esta execução inútil e inadequada. O processo, para se desenvolver validamente, necessita preencher seus pressupostos de constituição e desenvolvimento. A existência de título executivo é pressuposto específico da ação de execução. Sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Ressalte-se que a extinção sem resolução de mérito, neste caso, não prejudica o direito material da parte, que já está sendo discutido na via adequada (Ação de Alimentos mencionada), onde poderá ser obtida uma sentença condenatória (título executivo judicial) que permitirá, futuramente, o cumprimento de sentença, caso necessário. Portanto, reconheço a inexistência de título executivo hábil a aparelhar a presente execução e a consequente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 771 e o art. 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a presunção legal em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Todas as movimentações(42)