Procedimento Comum Cível 0801721-97.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801721-97.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) recorrido para apresentar as contrarrazões. 8 de junho de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-97.2025.8.15.0061 Advogados do(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A promovente aduz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao segundo promovido, destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Afirma ter identificado descontos indevidos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, no valor de R$ 69,67 cada, ocorridos em maio de 2023. Sustenta a inexistência de contratação ou autorização para tais débitos, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 125331027), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade de sua conduta como mero agente operacional de pagamentos. A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou defesa (ID 136701898), suscitando a preliminar de perda do objeto por ter procedido ao estorno administrativo dos valores em dobro no curso da lide (ID 136701877). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, embora não tenha apresentado contrato assinado. Em sede de réplica (ID 155527468), a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos da exordial. As partes dispensaram a produção de novas provas (ID 156098424 e ID 156815687). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares 1. Da Perda do Objeto (Falta de Interesse de Agir) A ré ASPECIR sustenta que o reembolso administrativo (ID 136701877) e o cancelamento do seguro implicariam na perda do objeto. Rejeito a preliminar. A devolução voluntária de valores após o ajuizamento da ação não retira da parte autora o interesse jurídico de obter uma sentença declaratória que reconheça a inexistência de autorização para o desconto, conferindo imutabilidade à decisão e obstando futuras cobranças. Ademais, remanesce a controvérsia sobre o dano moral e a higidez da repetição em dobro sob o crivo judicial. 2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Banco Bradesco S.A. A instituição financeira suscita sua ilegitimidade ao argumento de ser estranha à lide contratual securitária. Rejeito a preliminar. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que integra a cadeia de consumo ao disponibilizar o sistema de débitos automáticos em conta corrente sem a prévia e rigorosa conferência da autorização do titular. À luz da teoria do risco do empreendimento e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço é solidária. Do Mérito 1. Da Inexistência do Negócio Jurídico A relação é de consumo, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Competia às rés a prova da existência de contrato assinado pela autora ou prova de adesão eletrônica robusta. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum contrato assinado foi acostado. O "Certificado de Seguro" (ID 136703002) é documento unilateral e desprovido de qualquer chancela da consumidora. Entendo, pois, como inexistente o negócio jurídico, ante a ausência de manifestação de vontade, elemento existencial do contrato. 2. Da Repetição do Indébito Diante da inexistência de contrato, os descontos são indevidos. Quanto à repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual se configura pela realização de descontos em conta de aposentadoria sem o respaldo de um instrumento contratual válido. No caso, a falta de contrato evidencia que a cobrança foi indevida e injustificada, ensejando a repetição dobrada. Ressalte-se que a ré ASPECIR reconheceu tacitamente o direito à dobra ao realizar o pagamento administrativo de R$ 278,68 (ID 136701877). 3. Dos Danos Morais A despeito do ilícito, não verifico nos autos provas suficientes de abalo extrapatrimonial extraordinário. O valor dos descontos (menos de R$ 140,00 no total) é de pequena monta e não houve prova de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de que a subtração tenha comprometido a dignidade ou a subsistência da autora. O mero transtorno decorrente de falha contratual, sem repercussões gravosas, não caracteriza dano moral indenizável. Indefiro o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito referente ao seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, objeto dos descontos comprovados nos autos; CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados. Consigno que a obrigação de restituição do valor principal já foi satisfeita administrativamente através do pagamento de R$ 278,68 (ID 136701877), restando apenas eventuais diferenças de atualização e juros nos termos abaixo; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Eventuais diferenças entre o valor pago administrativamente e o montante devido deverão observar: a) Até 29/08/2024 (inclusive): correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, CC), calculada mensalmente. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero). DA SUCUMBÊNCIA: Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a parte ré dado causa à lide e a autora decaído do pedido de danos morais, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante do valor irrisório da condenação pecuniária, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Eventuais Embargos de Declaração deverão observar o prazo legal. Havendo oposição, intime-se a parte contrária para manifestação e voltem conclusos. Interposta Apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (15 dias). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de estilo (art. 1.010, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD (arts. 393 e ss. do Código de Normas Judicial da CGJ). Inexistindo dados para tanto, ficam homologados os valores indicados na guia de custas para remessa à Fazenda Estadual (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A promovente aduz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao segundo promovido, destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Afirma ter identificado descontos indevidos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, no valor de R$ 69,67 cada, ocorridos em maio de 2023. Sustenta a inexistência de contratação ou autorização para tais débitos, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 125331027), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade de sua conduta como mero agente operacional de pagamentos. A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou defesa (ID 136701898), suscitando a preliminar de perda do objeto por ter procedido ao estorno administrativo dos valores em dobro no curso da lide (ID 136701877). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, embora não tenha apresentado contrato assinado. Em sede de réplica (ID 155527468), a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos da exordial. As partes dispensaram a produção de novas provas (ID 156098424 e ID 156815687). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares 1. Da Perda do Objeto (Falta de Interesse de Agir) A ré ASPECIR sustenta que o reembolso administrativo (ID 136701877) e o cancelamento do seguro implicariam na perda do objeto. Rejeito a preliminar. A devolução voluntária de valores após o ajuizamento da ação não retira da parte autora o interesse jurídico de obter uma sentença declaratória que reconheça a inexistência de autorização para o desconto, conferindo imutabilidade à decisão e obstando futuras cobranças. Ademais, remanesce a controvérsia sobre o dano moral e a higidez da repetição em dobro sob o crivo judicial. 2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Banco Bradesco S.A. A instituição financeira suscita sua ilegitimidade ao argumento de ser estranha à lide contratual securitária. Rejeito a preliminar. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que integra a cadeia de consumo ao disponibilizar o sistema de débitos automáticos em conta corrente sem a prévia e rigorosa conferência da autorização do titular. À luz da teoria do risco do empreendimento e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço é solidária. Do Mérito 1. Da Inexistência do Negócio Jurídico A relação é de consumo, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Competia às rés a prova da existência de contrato assinado pela autora ou prova de adesão eletrônica robusta. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum contrato assinado foi acostado. O "Certificado de Seguro" (ID 136703002) é documento unilateral e desprovido de qualquer chancela da consumidora. Entendo, pois, como inexistente o negócio jurídico, ante a ausência de manifestação de vontade, elemento existencial do contrato. 2. Da Repetição do Indébito Diante da inexistência de contrato, os descontos são indevidos. Quanto à repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual se configura pela realização de descontos em conta de aposentadoria sem o respaldo de um instrumento contratual válido. No caso, a falta de contrato evidencia que a cobrança foi indevida e injustificada, ensejando a repetição dobrada. Ressalte-se que a ré ASPECIR reconheceu tacitamente o direito à dobra ao realizar o pagamento administrativo de R$ 278,68 (ID 136701877). 3. Dos Danos Morais A despeito do ilícito, não verifico nos autos provas suficientes de abalo extrapatrimonial extraordinário. O valor dos descontos (menos de R$ 140,00 no total) é de pequena monta e não houve prova de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de que a subtração tenha comprometido a dignidade ou a subsistência da autora. O mero transtorno decorrente de falha contratual, sem repercussões gravosas, não caracteriza dano moral indenizável. Indefiro o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito referente ao seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, objeto dos descontos comprovados nos autos; CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados. Consigno que a obrigação de restituição do valor principal já foi satisfeita administrativamente através do pagamento de R$ 278,68 (ID 136701877), restando apenas eventuais diferenças de atualização e juros nos termos abaixo; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Eventuais diferenças entre o valor pago administrativamente e o montante devido deverão observar: a) Até 29/08/2024 (inclusive): correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, CC), calculada mensalmente. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero). DA SUCUMBÊNCIA: Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a parte ré dado causa à lide e a autora decaído do pedido de danos morais, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante do valor irrisório da condenação pecuniária, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Eventuais Embargos de Declaração deverão observar o prazo legal. Havendo oposição, intime-se a parte contrária para manifestação e voltem conclusos. Interposta Apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (15 dias). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de estilo (art. 1.010, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD (arts. 393 e ss. do Código de Normas Judicial da CGJ). Inexistindo dados para tanto, ficam homologados os valores indicados na guia de custas para remessa à Fazenda Estadual (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:24

Expedida/Certificada

18/03/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. A promovente aduz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao segundo promovido, destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Afirma ter identificado descontos indevidos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, no valor de R$ 69,67 cada, ocorridos em maio de 2023. Sustenta a inexistência de contratação ou autorização para tais débitos, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 125331027), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade de sua conduta como mero agente operacional de pagamentos. A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou defesa (ID 136701898), suscitando a preliminar de perda do objeto por ter procedido ao estorno administrativo dos valores em dobro no curso da lide (ID 136701877). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, embora não tenha apresentado contrato assinado. Em sede de réplica (ID 155527468), a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos da exordial. As partes dispensaram a produção de novas provas (ID 156098424 e ID 156815687). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares 1. Da Perda do Objeto (Falta de Interesse de Agir) A ré ASPECIR sustenta que o reembolso administrativo (ID 136701877) e o cancelamento do seguro implicariam na perda do objeto. Rejeito a preliminar. A devolução voluntária de valores após o ajuizamento da ação não retira da parte autora o interesse jurídico de obter uma sentença declaratória que reconheça a inexistência de autorização para o desconto, conferindo imutabilidade à decisão e obstando futuras cobranças. Ademais, remanesce a controvérsia sobre o dano moral e a higidez da repetição em dobro sob o crivo judicial. 2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Banco Bradesco S.A. A instituição financeira suscita sua ilegitimidade ao argumento de ser estranha à lide contratual securitária. Rejeito a preliminar. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que integra a cadeia de consumo ao disponibilizar o sistema de débitos automáticos em conta corrente sem a prévia e rigorosa conferência da autorização do titular. À luz da teoria do risco do empreendimento e do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço é solidária. Do Mérito 1. Da Inexistência do Negócio Jurídico A relação é de consumo, atraindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Competia às rés a prova da existência de contrato assinado pela autora ou prova de adesão eletrônica robusta. Compulsando os autos, verifica-se que nenhum contrato assinado foi acostado. O "Certificado de Seguro" (ID 136703002) é documento unilateral e desprovido de qualquer chancela da consumidora. Entendo, pois, como inexistente o negócio jurídico, ante a ausência de manifestação de vontade, elemento existencial do contrato. 2. Da Repetição do Indébito Diante da inexistência de contrato, os descontos são indevidos. Quanto à repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, consolidou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor. Basta a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual se configura pela realização de descontos em conta de aposentadoria sem o respaldo de um instrumento contratual válido. No caso, a falta de contrato evidencia que a cobrança foi indevida e injustificada, ensejando a repetição dobrada. Ressalte-se que a ré ASPECIR reconheceu tacitamente o direito à dobra ao realizar o pagamento administrativo de R$ 278,68 (ID 136701877). 3. Dos Danos Morais A despeito do ilícito, não verifico nos autos provas suficientes de abalo extrapatrimonial extraordinário. O valor dos descontos (menos de R$ 140,00 no total) é de pequena monta e não houve prova de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de que a subtração tenha comprometido a dignidade ou a subsistência da autora. O mero transtorno decorrente de falha contratual, sem repercussões gravosas, não caracteriza dano moral indenizável. Indefiro o pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito referente ao seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR UNIAO SEGURADORA”, objeto dos descontos comprovados nos autos; CONDENAR as rés, solidariamente, à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados. Consigno que a obrigação de restituição do valor principal já foi satisfeita administrativamente através do pagamento de R$ 278,68 (ID 136701877), restando apenas eventuais diferenças de atualização e juros nos termos abaixo; REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Eventuais diferenças entre o valor pago administrativamente e o montante devido deverão observar: a) Até 29/08/2024 (inclusive): correção monetária pelo INPC, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, CC), calculada mensalmente. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero). DA SUCUMBÊNCIA: Diante da sucumbência recíproca, mas tendo a parte ré dado causa à lide e a autora decaído do pedido de danos morais, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante do valor irrisório da condenação pecuniária, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de forma equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o zelo profissional e o tempo de tramitação. DISPOSIÇÕES FINAIS: Eventuais Embargos de Declaração deverão observar o prazo legal. Havendo oposição, intime-se a parte contrária para manifestação e voltem conclusos. Interposta Apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (15 dias). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as cautelas de estilo (art. 1.010, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com a devida evolução da classe processual. Caso existam custas pendentes no momento do arquivamento, adotem-se as providências para o protesto e/ou inscrição no SERASAJUD (arts. 393 e ss. do Código de Normas Judicial da CGJ). Inexistindo dados para tanto, ficam homologados os valores indicados na guia de custas para remessa à Fazenda Estadual (art. 20 da Lei Estadual 5.672/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA NAZARET VICENTE DA SILVA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. ARARUNA 13 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA ATO ORDINATÓRIO (Impugnar a Contestação) Processo n.: 0801721-97.2025.8.15.0061 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna, ao passo em que certifico que a CONTESTAÇÃO foi apresentada no decurso do prazo legal, INTIMO a parte

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Diante do pagamento da guia de custas iniciais, dou regular prosseguimento ao feito. Estando em termos, recebo a petição inicial e sua(s) emenda(s). Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, deixo de designar audiência prévia conciliatória neste momento. Embora ainda não determinada a citação, o réu BANCO BRADESCO já apresentou contestação espontaneamente. Desse modo, dispensa-se a necessidade de efetivação de ato judicial para tanto (art. 239, §1º), além de ser medida de economia processual. No entanto, o réu ASPECIR PREVIDENCIA, ainda não foi citado. Assim, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) mencionado para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. DO DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO As citações e intimações pessoais das pessoas jurídicas devem ocorrer via Domicilio Judicial Eletrônico, cujo cadastro é compulsório e sujeita as entidades, que não observarem o comando legal, à multa, nos termos do art. 246 do CPC c/c Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022 c/c Ato da Presidência 86/2025 do e. TJPB. Portanto, a citação deverá ser via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a previsão legal acima referida. Em caso de eventual impossibilidade, certifique-se e, ato contínuo, proceda a citação via postal observando o endereço fornecido pela parte autora. Deverá constar na carta a expressa advertência de que o réu deverá apresentar justificativa para a ausência de cadastro/não confirmação no Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Na hipótese de retornar infrutífera a citação postal no endereço fornecido na inicial, fica desde logo determinada a INTIMAÇÃO DA parte autora para informar endereço atualizado. Com a resposta, cite-se, via postal, observando o endereço eventualmente fornecido. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial e emenda. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Em recentes julgados, o e. TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento parcial na origem. Redução de 90% do valor das custas. Possibilidade de parcelamento em duas vezes. Irresignação. Possibilidade. Acerto do decisum. Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021. Desprovimento. 1. A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024). Os documentos anexos não corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, a quitação da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação. Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito. Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento. Diligências e expedientes necessários. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801721-97.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para fins de admissão inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações, passo a analisar a presente demanda à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º, do CPC/2015). O novo Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver elementos nos autos necessários a sua concessão, devendo, antes, oportunizar a parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: -Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)