Cumprimento de sentença 0801633-95.2023.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801633-95.2023.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801633-95.2023.8.15.0201 CERTIDÃO BRB JUS ALVARÁ(S) EXPEDIDO(S) NO SISTEMA BRBJUS, AGUARDANDO ASSINATURA. 9 de fevereiro de 2026. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

16/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 06:54

Documento (Certidão)

09/02/2026, 07:19

Expedição de alvará de levantamento

03/02/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão d ID 128006743, prazo de 05 dias. Ingá/PB, 27 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 10:56

Expedida/certificada

27/11/2025, 10:54

Documento (Certidão)

27/11/2025, 10:53

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:59

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:11

Publicação

29/09/2025, 01:26

Documentos

Certidão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801633-95.2023.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo promovido, visando ao pagamento da multa por litigância de má-fé a ser suportada pela promovente. Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 2. Intime-se a executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 6. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 7. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ingá, 1 de agosto de 2024. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE PEREIRA SOARES. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801633-95.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]. Vistos, etc. Trata-se de ação de desconstituição de débito proposta por MARLUCE PEREIRA SOARES em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, a autora alega ser aposentada e desconhecer a origem dos descontos em seus proventos, referentes ao contrato de empréstimo n° 299160883 vinculado à instituição ré. Afirma não ter contratado nenhum empréstimo, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Para tanto, instruiu a exordial com diversos documentos. Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida no id. 80646571. Citado, o réu apresentou contestação no id. 82341555. Alegou, preliminarmente, existência de coisa julgada, ausência de interesse em agir e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica. As partes não pleitearam a produção de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Há óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que se trata de demanda já ajuizada anteriormente, onde se formou o instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, CPC). A coisa julgada se verifica quando uma ação idêntica, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é reproduzida após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior, configurando hipótese de pressuposto processual negativo, cujo reconhecimento implica na extinção do processo sem a resolução do mérito. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VII- coisa julgada; […] §2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. […] § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, o mérito da presente demanda foi julgado nos autos do processo de nº 0800102-76.2020.8.15.0201, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Mista desta Comarca e transitou em julgado. Compulsando atentamente os autos do processo citado, observo que se trata exatamente do mesmo caso, envolvendo as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Ambos os processos tratam do mesmo contrato de empréstimo consignado e pedem a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Assim, é de se reconhecer a coisa julgada e a consequente extinção do presente processo sem resolução do mérito. Ademais, restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de má-fé, uma vez que procedeu de modo temerário ao ajuizar demanda em duplicidade, deve ser condenada à multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, V c/c art. 81, do CPC/2015. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatando-se que a demanda possui similitude de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que acarreta a extinção da segunda ação; 2) Considerando que os autores, após o insucesso na primeira demanda, ajuizaram nova ação sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual, preceitos resguardados de forma expressa nos arts. 5º e 6º do CPC, resta configurada a litigância de má-fé, prevista no art. 80, I, do CPC; 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00367282320168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/02/2019, Tribunal) EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. (TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) A multa por litigância de má-fé, no entanto, deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade. Isto posto, e atenta ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Pátrio, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo por ofensa à coisa julgada com o Processo nº 0800102-76.2020.8.15.0201, transitado na 2ª Vara desta Comarca. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, todavia suspendo a condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno, de ofício, a parte autora na multa por litigância de má-fé, por proceder de modo temerário (art. 80, inc. V, CPC), fixando a multa em 1,5% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), cuja exigibilidade não será suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida e mantida. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao E. TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Ingá, 6 de fevereiro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

07/02/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão d ID 128006743, prazo de 05 dias. Ingá/PB, 27 de novembro de 2025. DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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