Procedimento Comum Cível 0802057-31.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802057-31.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA REU: MARTA REGINA HEIN ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802057-31.2025.8.15.0731 [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Vistos, etc. SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de arbitramento de honorários em face de MARTA REGINA HEIN ALMEIDA, igualmente identificada, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra a peça de ingresso que, em julho de 2024, o autor foi procurado pela ré (via telefone), para propor ação cominatória em face da Unimed FESP, assinando de imediato procuração, possibilitando o Autor ingressar com o feito, protocolado sob n° 0846315-36.2024.8.15.2001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta capital. Informa que realizou todas as providências necessárias para garantir o direito da requerida. Verbera que, em 25 de março de 2025, após o Autor comunicar o bloqueio de (R$ 30.000,00) em favor da ora Ré, a requerida deixou de responder aos seus contatos, sendo surpreendido com a notificação de rescisão do contrato de honorários, enviada pela nova advogada constituída pela requerida, como forma de se esquivar de pagar os 30% de êxito, que anteriormente havia sido acordado. Relata que a requerida passou a se recusar a pagar os honorários devidos pelos serviços prestados, alegando ardilosamente que a atuação do Autor seria pro bono. Postula pela declaração da prestação dos serviços advocatícios pelo Autor em favor da requerida e, por conseguinte, arbitramento dos honorários advocatícios contratuais no valor mínimo previsto na Tabela de Honorários da OAB/PB, equivalente a (R$ 4.413,25), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (R$ 30.000,00), totalizando (R$ 7.413,25) ou outro valor que este Juízo entender adequado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e artigo 85, §2º, do CPC. Atribuindo à causa o valor de (R$ 7.413,25), juntou aos autos documentos. Termo de audiência de conciliação inserto no id 113296977, sem êxito quanto ao acordo. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação de id 114766347, aduzindo que a ação referenciada pelo advogado autor foi proposta, em 16/07/2024, período em que a suplicada estava casada com o pai da parte Promovente, Sr. Márcio Pimentel Almeida, mantendo, pois, vínculo familiar-afetivo com o causídico subscritor da peça de ingresso. Relata que, em 25/03/2025, a parte Promovente, atuando em defesa dos interesses do seu pai, isto é, na condição de advogado constituído pelo Sr. Márcio Pimentel Almeida, ajuizou a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS, em trâmite sob o nº 0816044-10.2025.8.15.2001, perante a 1ª Vara de Família da Capital, contra a parte Promovida. Verbera que, diante da quebra da relação de confiança entre as partes, a Promovida necessitou constituir novo advogado para defender seus interesses perante a operadora de planos de saúde nos autos do PJe nº 0846315-36.2024.8.15.2001. Defende que, atendendo ao pedido de seu pai e objetivando lograr êxito no recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim como garantir o tratamento da sua madrasta, sem cobrar qualquer quantia, o autor voluntariou-se para o ajuizamento do referido processo. Requer, pois, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica à Contestação – id 114893546, seguida de intimação às partes para especificação de provas, ensejo que nada foi requerido a esse título. É o relatório. Decido. A ação de arbitramento de honorários advocatícios é o meio jurídico específico pelo qual o advogado busca uma decisão judicial reconhecendo seu direito à justa remuneração e fixando o valor devido conforme parâmetros objetivos de mercado, o grau de complexidade da demanda, o tempo despendido no atendimento ao cliente e os resultados efetivamente alcançados. A ação de arbitramento de honorários advocatícios encontra amparo específico na Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente entre os artigos 22 a 26, que regulamentam detalhadamente os aspectos relacionados à remuneração dos advogados e à sua cobrança, seja de forma extrajudicial ou judicial. O art. 22, da lei suso apontada, dispõe, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei”. Na hipótese vertente, ressoa dos fólios processuais, que inexiste um acordo claro e prévio entre as partes litigantes no que concernem aos honorários advocatícios contratuais devidos. A parte autora verbera que propôs ação cominatória em face da Unimed FESP, protocolado sob n° 0846315-36.2024.8.15.2001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da capital e realizou todas as providências necessárias para garantir o direito da requerida. Assere que, em 25 de março de 2025, após o Autor comunicar o bloqueio de (R$ 30.000,00) em favor da ora Ré, a requerida deixou de responder aos seus contatos, sendo surpreendido com a notificação de rescisão do contrato de honorários, enviada pela nova advogada constituída pela requerida, alegando ardilosamente que a atuação do Autor seria pro bono. A ré, por seu turno, defende que possuía vínculo afetivo com o causídico demandante e que, ao ensejo da propositura da ação declinada, a promovida era casada com o genitor do bacharel. Apôs que, em razão do laço familiar, a contratação se deu de forma gratuita. Analisando a questão posta em juízo, verifico que inexiste consenso entre as partes com relação à remuneração do profissional ora requerente, ressentindo os autos de comprovação de que a contratação de honorários se deu com cláusula ad exitum, na forma alegado pelo profissional, ou cláusula pro bono, como defendido pela contratante. Partilho do entendimento de que a ausência de contrato escrito não retira do profissional o direito à percepção de seus honorários, desde que comprovado o trabalho realizado, à mingua de comprovação de contratação pro bono, por se tratar da solução mais justa ao deslinde da causa. Trata-se, em última análise, de garantia de equilíbrio entre os interesses do advogado, que merece ser remunerado pelo serviço prestado, e os do cliente, que deve pagar uma quantia justa e proporcional ao trabalho efetivamente desempenhado. Assim, o arbitramento pela via judicial se mostra como mecanismo adequado para fins de garantir a compensação pelo trabalho desenvolvido até a rescisão contratual levada a efeito pela requerida em razão do conflito de interesses claramente instaurado, com a propositura de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, em trâmite sob o nº 0816044-10.2025.8.15.2001, perante a 1ª Vara de Família da Capital, contra a parte, na defesa dos direitos de seu genitor. Tenho como incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, não tendo vindo aos autos contrato escrito, de modo que, presumo, tenha se dado verbalmente. E inexistindo comprovação de que as partes tenham estipulado o quantum devido ao autor a título de honorários advocatícios pela representação judicial no processo mencionado, faz surgir a necessidade de arbitramento judicial, conforme estabelece o artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, transcrito alhures. Neste aspecto, o arbitramento judicial da verba honorária deve levar em conta o zelo e a qualidade do trabalho realizado pelo profissional, o tempo empregado, a complexidade e a natureza da causa, bem como o proveito econômico obtido pelo cliente. No ponto, ressalto que a tabela elaborada pela OAB, não obstante o teor do regramento acima citado, serve como parâmetro para o arbitramento dos honorários, não podendo, contudo, ser considerado o vetor único e absoluto para a decisão judicial, sendo viável a fixação do valor dos honorários em patamar inferior, caso as circunstâncias do caso concreto demonstrem tal necessidade, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça1, bem como ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, não estando os atos do órgão de classe isentos de apreciação pelo Poder Judiciário. Além disso, não se pode desconsiderar a realidade do mercado da advocacia o qual, é fato notório, é bastante complexo, diante do grande número de profissionais em atuação, o que leva a contratações, muitas vezes, em valores muito diversos daqueles indicados na tabela da OAB, bem como que o valor dos honorários, por óbvio, também é um dos critérios que motivam a escolha do profissional, de modo que a grande concorrência é fator relevante para redução, pelo mercado, do valor dos honorários. Sobre o tema, cito o seguinte precedente, dente tantos, do STJ: Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp nº 767783/DF, STJ, Terceira Turma, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2009, DJE 03.02.2010)" Por fim, sobre a relação existente entre as partes, não se pode deixar de olvidar que se trata de relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º e do CDC2, de modo que a interpretação das questões envolvendo as partes também deve se dar levando em consideração a natureza consumerista da contratação e a regra do artigo 47 do CDC3. Logo, cabível o arbitramento judicial dos valores devidos em favor do autor em razão de sua contratação como advogado da requerida, para atuar no processo citado na inicial, o que será analisado de acordo com os critérios acima referidos. Feitas tais considerações e, levando em conta o direito do autor de ter sua remuneração arbitrada, passo a analisar a atuação dentro do processo indicado na inicial. O autor atuou como advogado da requerida no processo de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, o qual tramitou perante a 10ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0846315-36.2024.8.15.2001. O trabalho desempenhado pelo requerente incluiu: (a) elaboração da petição inicial, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido; (b) protocolo de pedido de tutela antecipada; (c) acompanhamento processual e apresentação de manifestações; (d) análise da defesa da parte ré e apresentação de réplica; (e) apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela operadora de saúde demandada, perante a 2ª instância (id 110428996). Registre-se que o causídico não participou da fase de instrução do feito. Diante da natureza consumerista da relação contratual, como já referido, a interpretação do contrato deve se dar da forma mais benéfica ao consumidor. Da própria tabela de honorários da OAB consta a regra de que, "Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente.” Buscando uma solução mais justa sobre a questão posta, considerando que o proveito econômico não pode ser aquilatado no presente momento processual, em razão de recurso interposto pela operadora de saúde; considerando que o valor da causa não é muito baixo (R$ 6.000,00), desnecessário o arbitramento com base no correspondente a cada procedimento, previsto na Tabela da OAB Seccional da Paraíba, merecendo ser aplicado o disposto no art. 85, §2º, do CPC: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessa toada, levando em conta as questões de fato e de direito postas, tenho que atuação comprovada nos autos, deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado atribuída à causa originária, atento aos parâmetros acimam e a atuação do profissional e, ainda, que a demandada teve que constituir novo advogado para defesa de seus direitos naquele feito a partir da regular rescisão do contrato, pelo conflito de interesses. Por tudo o que foi exposto, tenho que procede em parte o pedido posto na inicial. Mediante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a demandada a pagar ao autor, a título de honorários advocatícios, o valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa originária, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do arbitramento e juros de mora pela Selic a partir da citação (art. 405 e 406 do CC). Atento ao princípio da causalidade, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil1, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/PB. CABEDELO, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito 1 Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

30/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte ré/ embargada às contrarrazões, em 5 dias.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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