Procedimento Comum Cível 0801805-96.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801805-96.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:32

Publicação

19/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - PB16065 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 136693432, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Sentença de mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a promovida ao pagamento de multa por descumprimento de tutela, multa moratória e danos morais, além de confirmar a liminar de entrega de chaves (id. 127253879). Embargos de declaração opostos por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO (id. 127704248) alegando a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, visando a inclusão do sócio JEFERSON MOURA PINTO no polo passivo da demanda. Sustentam que, muito embora a decisão de saneamento tenha analisado a questão de forma interlocutória, a sentença de mérito deveria ter se pronunciado de forma definitiva sobre o tema para garantir o duplo grau de jurisdição e evitar a preclusão, requerendo a integração do julgado para que a matéria seja expressamente enfrentada. Apesar de intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 136658846). FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, sua função precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios que comprometam a sua clareza ou completude, sem, contudo, prestar-se, via de regra, à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento jurídico aplicado, salvo quando a correção do vício implicar, logicamente, efeitos infringentes. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Na hipótese, sustenta a parte embargante a omissão quanto à análise do PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, pelo que, de pronto, reconheço que lhe assiste razão, necessitando a sentença ser integrada para que haja pronunciamento expresso sobre o tema na fase de conhecimento, esgotando a prestação jurisdicional. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada efetivamente não ratificou nem decidiu de forma definitiva quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial – questão esta que, embora abordada em decisão de saneamento (id. 126107054), carecia de confirmação no ato sentencial para fins de certeza jurídica e recorribilidade. Assim, EXISTINDO OMISSÃO, deve a decisão ser complementada para integrar a fundamentação quanto ao referido pleito. Passando à análise do mérito do referido pedido, imperioso destacar que, não obstante tratar-se de relação de consumo, sujeita à aplicação da Teoria Menor prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento da medida excepcional de superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica exige a demonstração de que a personalidade da empresa representa, de fato, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, em que pese a alegação de dificuldades financeiras e os indícios trazidos pelos autores, não há prova inequívoca da insolvência absoluta ou da impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa neste momento processual, máxime considerando que a empresa ré respondeu ao processo, apresentou defesa e inclusive depositou as chaves do imóvel em juízo (id. 126460716), demonstrando atividade processual. Nesse ponto, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que visa a coibir fraudes e abusos ou garantir a reparação de danos quando a autonomia patrimonial é utilizada como escudo indevido. Entretanto, na fase de conhecimento, sem que tenha havido sequer o início da fase de cumprimento de sentença ou a tentativa frustrada de constrição de bens da pessoa jurídica, não se vislumbra a presença de obstáculo atual e concreto que justifique a invasão do patrimônio do sócio JEFERSON MOURA PINTO antes mesmo de se tentar a execução contra a devedora principal. Portanto, a manutenção do entendimento exarado na decisão de saneamento é medida que se impõe, devendo a questão ser remetida à fase executória, caso se verifique, naquele momento futuro, a inexistência de bens da empresa aptos a garantir a execução. Ademais, ante a ausência de prova cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos moldes do art. 50 do Código Civil, e não estando caracterizada, por ora, a insolvência insolúvel que autorizaria a aplicação imediata da Teoria Menor do CDC, o indeferimento do pedido nesta fase processual não gera prejuízo aos autores, que poderão renovar o pleito no cumprimento de sentença caso a construtora não possua bens para adimplir a condenação. Desta forma, a integração da sentença se faz necessária apenas para formalizar o indeferimento do pedido nesta fase, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801805-96.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios para SUPRIR A OMISSÃO apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 127253879 a fundamentação supra e o seguinte comando: "INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, tendo em vista que, não obstante a aplicação da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), não há prova inequívoca nos autos de que a personalidade jurídica da ré constitui, neste momento, obstáculo intransponível ao ressarcimento dos prejuízos dos autores, tampouco há prova cabal de insolvência ou confusão patrimonial que justifique a medida excepcional nesta fase de conhecimento. A questão poderá ser reavaliada em sede de cumprimento de sentença, caso restem infrutíferas as tentativas de execução contra o patrimônio da devedora principal." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 13 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 136693432, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Sentença de mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a promovida ao pagamento de multa por descumprimento de tutela, multa moratória e danos morais, além de confirmar a liminar de entrega de chaves (id. 127253879). Embargos de declaração opostos por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO (id. 127704248) alegando a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, visando a inclusão do sócio JEFERSON MOURA PINTO no polo passivo da demanda. Sustentam que, muito embora a decisão de saneamento tenha analisado a questão de forma interlocutória, a sentença de mérito deveria ter se pronunciado de forma definitiva sobre o tema para garantir o duplo grau de jurisdição e evitar a preclusão, requerendo a integração do julgado para que a matéria seja expressamente enfrentada. Apesar de intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 136658846). FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, sua função precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios que comprometam a sua clareza ou completude, sem, contudo, prestar-se, via de regra, à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento jurídico aplicado, salvo quando a correção do vício implicar, logicamente, efeitos infringentes. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Na hipótese, sustenta a parte embargante a omissão quanto à análise do PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, pelo que, de pronto, reconheço que lhe assiste razão, necessitando a sentença ser integrada para que haja pronunciamento expresso sobre o tema na fase de conhecimento, esgotando a prestação jurisdicional. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada efetivamente não ratificou nem decidiu de forma definitiva quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial – questão esta que, embora abordada em decisão de saneamento (id. 126107054), carecia de confirmação no ato sentencial para fins de certeza jurídica e recorribilidade. Assim, EXISTINDO OMISSÃO, deve a decisão ser complementada para integrar a fundamentação quanto ao referido pleito. Passando à análise do mérito do referido pedido, imperioso destacar que, não obstante tratar-se de relação de consumo, sujeita à aplicação da Teoria Menor prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento da medida excepcional de superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica exige a demonstração de que a personalidade da empresa representa, de fato, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso em tela, em que pese a alegação de dificuldades financeiras e os indícios trazidos pelos autores, não há prova inequívoca da insolvência absoluta ou da impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa neste momento processual, máxime considerando que a empresa ré respondeu ao processo, apresentou defesa e inclusive depositou as chaves do imóvel em juízo (id. 126460716), demonstrando atividade processual. Nesse ponto, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que visa a coibir fraudes e abusos ou garantir a reparação de danos quando a autonomia patrimonial é utilizada como escudo indevido. Entretanto, na fase de conhecimento, sem que tenha havido sequer o início da fase de cumprimento de sentença ou a tentativa frustrada de constrição de bens da pessoa jurídica, não se vislumbra a presença de obstáculo atual e concreto que justifique a invasão do patrimônio do sócio JEFERSON MOURA PINTO antes mesmo de se tentar a execução contra a devedora principal. Portanto, a manutenção do entendimento exarado na decisão de saneamento é medida que se impõe, devendo a questão ser remetida à fase executória, caso se verifique, naquele momento futuro, a inexistência de bens da empresa aptos a garantir a execução. Ademais, ante a ausência de prova cabal de confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos moldes do art. 50 do Código Civil, e não estando caracterizada, por ora, a insolvência insolúvel que autorizaria a aplicação imediata da Teoria Menor do CDC, o indeferimento do pedido nesta fase processual não gera prejuízo aos autores, que poderão renovar o pleito no cumprimento de sentença caso a construtora não possua bens para adimplir a condenação. Desta forma, a integração da sentença se faz necessária apenas para formalizar o indeferimento do pedido nesta fase, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801805-96.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios para SUPRIR A OMISSÃO apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 127253879 a fundamentação supra e o seguinte comando: "INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, tendo em vista que, não obstante a aplicação da Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), não há prova inequívoca nos autos de que a personalidade jurídica da ré constitui, neste momento, obstáculo intransponível ao ressarcimento dos prejuízos dos autores, tampouco há prova cabal de insolvência ou confusão patrimonial que justifique a medida excepcional nesta fase de conhecimento. A questão poderá ser reavaliada em sede de cumprimento de sentença, caso restem infrutíferas as tentativas de execução contra o patrimônio da devedora principal." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 13 de fevereiro de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:11

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:10

Publicação

19/12/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:42

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:12

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - PB16065 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127253879, que tem o seguinte teor. RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801805-96.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO, devidamente qualificados na exordial, em desfavor de J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., igualmente qualificada. Narram os autores, em sua petição inicial (id. 71504060), que em 25 de outubro de 2013 firmaram com a empresa ré um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para a aquisição da unidade imobiliária de nº 103, do Edifício Residencial Vega, situado no bairro de Intermares, nesta comarca. O valor total do negócio foi pactuado em R$ 169.585,29 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Conforme o instrumento contratual, a entrega do imóvel estava prevista para 30 de dezembro de 2016, com a admissão de um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que estenderia o prazo final para 30 de junho de 2017. Alegam, contudo, que a construtora ré incorreu em mora contratual contumaz, com um atraso que, à data da propositura da ação, já superava 70 (setenta) meses, sem que o imóvel lhes fosse entregue. Sustentam ainda que, durante esse período, a unidade adquirida fora indevidamente utilizada pela construtora como depósito para materiais e resíduos de obra, o que teria ocasionado depreciação ao bem. Diante do exposto, postularam: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que as obrigações recaíssem sobre o patrimônio de seu sócio, Sr. Jeferson Moura Pinto; b) a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula penal moratória do contrato, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, o qual, segundo seus cálculos, totalizaria a quantia de R$ 109.694,88 (cento e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos); c) a compensação do referido valor com o saldo devedor por eles reconhecido, no montante de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); e d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Instruíram a inicial com os documentos de IDs 71504060 a 71504076. Após decisões iniciais que concederam parcialmente o benefício da gratuidade de justiça aos autores, determinando o parcelamento das custas (id. 71748865 e id. 73416981), os promoventes procederam ao recolhimento escalonado, conforme comprovantes juntados aos autos (ids. 74199978, 76855776, 78344018, 79913010 e 82201365). Regularmente citada (id. 78431149), por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e documentos anexos (ids. 78431166-78431178), a parte ré apresenta contestação com reconvenção (id. 79566928). Em sede de preliminar, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito da contestação, admite o atraso na entrega da obra, justificando-o por supostas dificuldades financeiras. Argue, contudo, a exceção do contrato não cumprido, imputando aos autores a condição de inadimplentes desde abril de 2014. Menciona a celebração de um acordo extrajudicial em 23 de agosto de 2018 (id. 79566944), que teria prorrogado o prazo de conclusão por mais 365 dias, e informou a expedição do "Habite-se" em 06 de setembro de 2022 (id. 79566943). Impugna o cálculo da multa moratória apresentado pelos autores, defendendo como devido o montante de R$ 13.161,48 (treze mil cento e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de um saldo devedor que alega ser de R$ 167.841,01 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo). Os autores apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção (IDs 82201350 e 82201351), refutando as alegações da ré, impugnando o pedido de justiça gratuita por ela formulado e invocando a exceção de inseguridade (art. 477 do Código Civil) como justificativa para a suspensão de eventuais pagamentos, diante do notório e grave risco de a construtora não adimplir sua obrigação principal. No curso do processo, os autores requereram a concessão de tutela de urgência incidental (id. 82486956) para a imediata entrega das chaves do imóvel, o que foi deferido por este Juízo na decisão de id. 82543926. Contra esta decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (id. 85803517), ao qual foi inicialmente concedido efeito suspensivo (ID 90424235), mas que, ao final, teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 110963072), mantendo-se a ordem de entrega das chaves. Diante do reiterado descumprimento da ordem liminar, este Juízo proferiu novas decisões, determinando a intimação pessoal da ré e cominando multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (id. 114503011 e id. 126107054). Em decisão saneadora proferida no id. 126107054, este Juízo rechaçou o pleito de gratuidade judiciária da ré/reconvinte, determinando-lhe o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento; indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a fase de conhecimento; deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores; e fixou os pontos controvertidos, determinando a juntada de prova documental acerca de parcelas alegadamente em aberto. A parte ré peticionou no id. 126460893, insistindo no pedido de justiça gratuita e juntando extratos bancários (id. 126460894), porém, não comprovou o recolhimento das custas da reconvenção no prazo legal. Por sua vez, os autores, atendendo à deliberação saneadora, juntaram os comprovantes de pagamento das parcelas que a ré apontava como inadimplidas (id. 126606886 e id. 126606887). As chaves do imóvel foram finalmente depositadas em juízo pela ré em 06 de novembro de 2025 (id. 126460716 e id. 126460700), sendo retiradas pelos autores em 10 de novembro de 2025 (id. 126644819). Em petição de id. 126606886, os autores informaram o fato e requereram a apuração das astreintes, calculando um débito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a 20 (vinte) dias de descumprimento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas visto que as entendidas por necessárias em decisão de saneamento (id. 126107054) já foram juntadas. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Deferida pela decisão de id. 126107054, foi aplicada multa cominatória incidindo desde o término do prazo de dez dias fixado na id. 114503011, contatos da respectiva intimação válida, até a data da efetiva entrega dos bens. Arbitrada, conforme decisão de id. 114503011, no valor de duzentos reais por dia de descumprimento, foi determinada nova intimação por Domicílio Judicial Eletrônico com expedição de mandado em 22/09/2025 (id. 123795707). Com sistema apontando decurso do prazo em 16/10/2025 às 23h59, tomo por data de início da multa 17/10/2025 com término em 06/11/2025 (id. 126460716), através do cumprimento da obrigação pela ré, somando-se vinte dias de descumprimento após intimação, pelo que APLICO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação principal, impõe-se a análise da admissibilidade da reconvenção apresentada pela parte ré. Na decisão saneadora de id. 126107054, este Juízo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa ré/reconvinte, por ausência de comprovação robusta de sua hipossuficiência financeira, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, foi concedido à reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para que procedesse ao recolhimento das custas processuais atinentes ao pleito reconvencional, sob pena de não conhecimento da peça por ausência de pressuposto processual. Devidamente intimada da referida decisão, a parte ré limitou-se a peticionar nos autos (id. 126460893), reiterando virtual hipossuficiência financeira juntando extrato bancário zerado referente a conta na Caixa Econômica Federal (id. 126460894), bem como demais comprovações de passivos e contenciosos judiciais (ids. 126462068-126462075). Pois bem, velha é a lição de contabilidade que postula que a única empresa sem passivo é aquela que não abriu, pois, mesmo as fechadas, podem ter, ainda, dívidas a responder. Simuladas as custas da reconvenção na calculadora disponibilizada pelo tribunal, ante ao valor dado à reconvenção na petição de id. 79566928, estima o instrumento que as custas seriam de aproximadamente R$ 11.422,62, não estando convencido o juízo pela prova dos autos que a promovida não possui dos meios suficientes a cobrir as despesas quando busca do autor, por meio de tutela judicial, o valor integral da reconvenção. Assim, MANTENHO a rejeição ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré a fim de NÃO CONHECER a reconvenção, uma vez que, intimado a recolher as custas referentes (id. 126107054), deixou o reconvinte de fazê-lo, estando, portanto, ausente pressuposto de constituição válida e desenvolvido regular da reconvenção, razão com que EXTINGO-A, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside no inadimplemento contratual por parte da construtora ré, consubstanciado no atraso significativo na entrega de unidade imobiliária adquirida pelos autores, e nas consequências jurídicas e patrimoniais dele decorrentes. Conforme fixado na decisão de saneamento presente na id. 126107054, a relação entre as partes tem caráter eminentemente consumerista, havendo sido deferido inversão do ônus da prova, cabendo, então, à promovida produzir prova do seu regular cumprimento do contratado. DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ A análise do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção (id. 71504068) revela, de forma inequívoca, que o prazo para a entrega do empreendimento foi estipulado para 30/12/2016, com uma cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula 2.6.1). Assim, o prazo fatal para a conclusão e entrega da obra era o dia 30/06/2017. A própria ré, em sua peça contestatória (id. 79566928), admite o atraso, tentando justificá-lo por supostas dificuldades financeiras. Tal argumento, contudo, não possui o condão de afastar sua responsabilidade. Dificuldades financeiras, crises no setor da construção civil ou escassez de mão de obra são riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela construtora, caracterizando-se como fortuito interno. Estes eventos não se confundem com caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor de responsabilidade. A obrigação de entregar a obra no prazo é um dever central do contrato, e a sua inobservância configura o inadimplemento absoluto da prestação principal pela construtora. Ademais, os documentos dos autos demonstram a magnitude do descumprimento com o "Habite-se" somente expedido em 06/09/2022 (id. 79566943), mais de cinco anos após o prazo final contratual. A entrega efetiva das chaves, por sua vez, só ocorreu em 10/11/2025 (id. 126645683), após inúmeras determinações judiciais neste processo, inclusive com a imposição de multa diária. A ré ainda invoca a celebração de um acordo extrajudicial em 23/08/2018 (id. 79566944), que teria prorrogado o prazo por mais 365 dias, estabelecendo a nova data limite para 23/08/2019. Mesmo que se considere a validade desta prorrogação, a mora da construtora permanece absolutamente configurada, pois a entrega efetiva do bem ocorreu mais de seis anos após este novo prazo, com o reconhecimento de habitabilidade do empreendimento apenas fornecido pelo órgão competente em 06/09/2022 (id. 79566943). A ré, portanto, falhou em cumprir tanto o prazo original quanto o prazo prorrogado por ela mesma proposto. O inadimplemento contratual por parte da J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA é, portanto, incontroverso, grave e prolongado. DA ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELOS AUTORES A principal tese defensiva da ré consiste na alegação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, sob o argumento de que os autores estariam inadimplentes desde 2014, o que justificaria a retenção do imóvel. A requerida apontou especificamente a falta de pagamento da 1ª parcela intercalada (vencida em 20/04/2014), da 5ª parcela intercalada (vencida em 25/03/2016), e das 35ª e 36ª parcelas mensais (vencidas, respectivamente, em 20/09/2016 e 20/10/2016). Contudo, a tese defensiva encontra óbice na prova documental produzida nos autos. Em cumprimento à determinação da decisão saneadora, os autores juntaram os recibos de pagamento referentes a todas as parcelas mencionadas pela ré como inadimplidas (id. 126606887). Consigne-se que tais provas, nos dizeres do art. 425, VI, do CPC, sendo juntadas por advogado tem presunção juris tantum de veracidade, sendo o causídico responsável civil, penal e eticamente por sua conduta, no que se reporta legítima a confiança do juízo depositada nos documentos. Da análise de tais documentos, verifica-se: a) o recibo da primeira intercalada de 20/04/2014, quitada em 25/04/2014 (pág. 3); b) o recibo da 5ª intercalada, quitada em 25/03/2016 (pág. 4); c) o recibo da 35ª parcela, quitada em 27/09/2016 (pág. 2); e d) o recibo da 36ª parcela, quitada na data do vencimento, 20/10/2016 (pág. 1), todas assinadas por Eduardo Augusto, CPF 025.045.384-30, testemunha que assina o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO junto das partes (id. 71504068 – pág. 14). A prova da quitação das parcelas especificamente apontadas pela ré como pendentes desconstitui o fundamento da sua defesa. A exceção de contrato não cumprido é um mecanismo de defesa que pressupõe o inadimplemento da contraparte. Uma vez demonstrado que os documentos acostados apontam que os autores cumpriram com as suas obrigações de pagamento, a recusa da construtora em entregar o imóvel, sob tal pretexto, revela-se ilegítima e abusiva. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que, para a invocação da exceptio, a falta da contraparte deve ser grave e relevante, capaz de justificar a suspensão do cumprimento da obrigação principal. No caso de contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a obrigação primária e essencial da construtora é edificar e entregar a obra no prazo. A mora do comprador no pagamento de algumas parcelas não autorizaria, por si só, a paralisação completa das obras ou a retenção do imóvel por anos a fio. A conduta da ré viola manifestamente o princípio da boa-fé objetiva, que impõe um dever de cooperação e lealdade entre as partes. Adicionalmente, conforme a planilha de pagamentos acostada pela própria ré (id. 79566945), ao tempo previsto para a entrega do empreendimento em 30/12/2016, os autores estariam inadimplentes com uma parcela intercalada e as parcelas 35ªe 36ª,, fato disputado pelos comprovantes acostados na id. 126606887, e que, mesmo assim, não autorizam o manejo de exceção do contrato não adimplido pela absoluta não-equivalência das prestações supostamente inadimplidas. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES NÃO EQUIVALENTES E DESPROPORCIONAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - MORA "EX RE" - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Na ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual, incumbe à parte autora a prova da existência da relação jurídica e a cada um dos contratantes o cumprimento de suas respectivas obrigações - A confissão da parte ré aliada à prova documental acostada pela parte autora e não impugnada constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da devedora - O principio da boa-fé objetiva exige que as partes contratantes tudo façam, para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim, o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na boa-fé objetiva em dever de cooperar - A exceção de contrato não cumprido permite ao devedor negar-se ao cumprimento da obrigação que lhe compete, desde que comprovado o inadimplemento da outra parte - A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais impostos ao devedor em decorrência do seu inadimplemento, como forma de garantir o reequilíbrio da relação jurídica - Tratando-se de mora "ex re", a correção monetária e dos juros de mora contam-se desde a data de vencimento da obrigação - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10024141492256001 Belo Horizonte, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) Portanto, seja pela comprovação da quitação das parcelas, seja pela desproporcionalidade da conduta da ré, a tese defensiva de exceção do contrato não cumprido deve ser integralmente rechaçada. DA CLÁUSULA MORATÓRIA Os autores postulam a condenação da ré ao pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A cláusula 2.6.2 do contrato (id. 71504068) prevê, em caso de atraso da vendedora, uma multa de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor efetivamente pago pelos compradores. Em sua impugnação (id. 82201350), os autores argumentam que tal cláusula é abusiva, pois estabelece uma penalidade ínfima para a construtora, em descompasso com as penalidades usualmente aplicadas aos consumidores em caso de mora. Pugnam, com base nos Temas Repetitivos nº 970 e nº 971, do Superior Tribunal de Justiça (equivocadamente citam o Tema 966 na peça, mas o teor refere-se ao 971, sobre a inversão da cláusula penal), pela inversão da cláusula penal em seu favor, de modo que a multa seja calculada sobre o valor atualizado do imóvel, simulando uma indenização por lucros cessantes na forma de aluguel. Inexiste mérito na pretensão autoral. Explico. Expressamente desinteressam padrões de fixação de multa jurisprudenciais na ausência de previsão contratual quando o instrumento assinado previu especificamente multa em favor dos compradores para o caso de entrega na obra – afastando, de imediato, a aplicabilidade do Tema 971, do STJ, conquanto se refira a inversão de cláusula penal formulada para a inadimplência do adquirente. Nesse sentido, prevalece a previsão contratual da cláusula 2.6.2, do Contrato constante na id. 71504068, uma vez que a ela aquiesceram as partes, reconhecendo a jurisprudência a validade de cláusula moratória que fixa como parâmetro de multa o valor efetivamente pago pelos adquirentes. Precedente: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA POR CADA MÊS DE ATRASO, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E AO REEMBOLSO DOS ENCARGOS COMPROVADAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE MORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES VALORADOS EM 1% DO VALOR DO BEM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE PARA MINORAR O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PARA 0,5% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50073967720238240038, Relator.: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 10/08/2023, Primeira Turma Recursal) Acolho, portanto, parcialmente o pleito autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de multa moratória mensal no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente pago. Novamente, juntados comprovantes de pagamento que informam o adimplemento das intercaladas de número um e cinco, junto de prova da quitação das parcelas 35ª e 36º (id. 126606887) – documentos que gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC –, vistas sob a luz das planilhas de pagamentos juntadas pelas partes (id. 71504076 e id. 79566945), comprovantes de pagamentos das ids. 71504070-71504073, entendo por somar o valor efetivamente pago de R$ 69.270,96 (sessenta e nove mil duzentos e setenta reais e noventa e seis centavos) declinado na planilha juntada pela parte ré (id. 79566945) ao valor dos comprovantes da id. 126606887, alcançando o total de R$ 86.170,21 (oitenta e seis mil cento e setenta reais e vinte e um centavos). Assim, incida a multa moratória mensal da cláusula 2.6.2 (id. 71504068) sobre o supracitado valor, total de R$ 430,85 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), com termo inicial da multa sendo o dia seguinte ao término do prazo de tolerância, ou seja, 01/07/2017. O termo final é a data em que as chaves foram efetivamente disponibilizadas aos autores, o que ocorreu com o depósito em juízo em 06/11/2025. Passados cento e um meses entre o termo inicial e a entrega das chaves, multiplica-se a multa pelo intervalo, chegando-se ao total de R$ 43.515,85 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). DA REQUISITADA COMPENSAÇÃO Os autores reconhecem a existência de um saldo devedor de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a parcela de chaves prevista no contrato (id. 71504068), tornada exigível pela entrega ordenada nos autos (id. 126645683). A questão da correção monetária do saldo devedor em caso de atraso na entrega da obra por culpa da construtora foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 996, no qual se fixou a seguinte tese: 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. No caso dos autos, a cláusula 5.4 do contrato prevê a correção do saldo devedor pelo INCC-M para correção do saldo devedor a partir do primeiro dia do mês assinatura do contrato (25/10/2013) até quando deveria ser substituída pelo IGP-M (item 5.4.b, do Contrato) após o "habite-se" ou entrega das chaves, o que ocorreu apenas em 06/11/2025. Considerando que a mora da construtora se estendeu por anos, entendo ser aplicação do Tema 996, do STJ, à correção monetária do saldo devedor após constatada sua mora, uma vez que, in casu, constitui circunstância menos gravosa ao consumidor. Por conseguinte, o saldo devedor da parcela de chaves deve, de 01/10/2013 a 01/07/2017 (data de consolidação da mora da construtora) ser corrigido pelo INCC-M, em respeito ao item 5.4.a, do Contrato. Após, de julho de 2017 até a entrega das chaves em 06/11/2025 (id. 126460716), deve o saldo a ser corrigido pelo IPCA, em consonância a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, corrigido o valor de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) de 01/10/2013 até 01/07/2017 pelo INCC-M obtemos a quantia de R$ 112.621,38 (cento e doze mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) que, corrigida pelo IPCA até 10/11/2025, representa um saldo devedor atual de R$ 171.664,46 (cento e setenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), líquido e exigível pela parte ré, posto que as chaves foram devidamente entregues ao autor (correções anexas). Finalmente, tomada por líquidas, vencidas e exigíveis as obrigações relacionadas ao saldo devido pela parcela de chaves e a multa moratória, entendo cabível a compensação entre os créditos, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil, FACULTANDO ÀS PARTES A COMPENSAÇÃO. DOS DANOS MORAIS Pleiteiam os autores, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, em situações excepcionais, a mora contratual pode extrapolar a esfera do mero dissabor e atingir a dignidade da pessoa humana, violando direitos da personalidade. No caso concreto, o atraso na entrega do imóvel residencial foi extraordinariamente longo e injustificado. A frustração da legítima expectativa dos autores de usufruir de sua casa própria por um período que ultrapassa oito anos, somada à desídia e ao descaso da construtora, que se recusou a cumprir determinações judiciais e chegou a utilizar a unidade dos autores como depósito (id. 71504074), caracteriza uma situação que vai além do simples transtorno. Tal conduta atenta contra a dignidade dos consumidores e viola o direito social à moradia, causando angústia, ansiedade e um sentimento de impotência que merecem reparação. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo por razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Precedentes: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega. Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ) (TJ-MG - AC: 10000220519011001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO em face de J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, para: I. MANTER a rejeição ao pedido de justiça gratuita da ré, não visualizando substrato para rever o posicionamento esposado na decisão de id. 126107054; II. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ré em favor da parte autora, pelo descumprimento de ordem judicial, conforme art. 537, do Código de Processo Civil; III. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, nos moldes previstos na cláusula 2.6.2 (id. 71504068), perfazendo o total de R$ R$ 43.515,85 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), conforme fundamentação desta sentença; IV. DECLARAR o direito das partes à compensação dos saldos líquidos e vencidos recíprocos a título de multa moratória e parcela de chaves, conforme arts. 368 e 369, do Código Civil; V. ESTABILIZAR os efeitos da tutela concedida (id. 82543926) para imitir as partes na posse definitiva do imóvel com a entrega das chaves, reconhecendo, em consequência, a exigibilidade da parcela de chaves prevista em contrato (id. 71504068), montante de R$ 171.664,46 (cento e setenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme tópico de fundamentação; VI. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora, cabendo o quinhão de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; VII. EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO o não conhecimento da Reconvenção apresentada pela ré (id. 79566928), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, EXTINGUINDO-A sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Em razão da sucumbência na ação principal, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (multa moratória + danos morais), considerando o zelo do profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da extinção da reconvenção por ausência do recolhimento de custas, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios que arbitro em favor do patrono da parte reconvinda no montante 10% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85, §s 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO COUTINHO BELTRAO - PB21290 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127253879, que tem os seguinte teor: RELATÓRIO EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801805-96.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO, devidamente qualificados na exordial, em desfavor de J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., igualmente qualificada. Narram os autores, em sua petição inicial (id. 71504060), que em 25 de outubro de 2013 firmaram com a empresa ré um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para a aquisição da unidade imobiliária de nº 103, do Edifício Residencial Vega, situado no bairro de Intermares, nesta comarca. O valor total do negócio foi pactuado em R$ 169.585,29 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Conforme o instrumento contratual, a entrega do imóvel estava prevista para 30 de dezembro de 2016, com a admissão de um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que estenderia o prazo final para 30 de junho de 2017. Alegam, contudo, que a construtora ré incorreu em mora contratual contumaz, com um atraso que, à data da propositura da ação, já superava 70 (setenta) meses, sem que o imóvel lhes fosse entregue. Sustentam ainda que, durante esse período, a unidade adquirida fora indevidamente utilizada pela construtora como depósito para materiais e resíduos de obra, o que teria ocasionado depreciação ao bem. Diante do exposto, postularam: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que as obrigações recaíssem sobre o patrimônio de seu sócio, Sr. Jeferson Moura Pinto; b) a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula penal moratória do contrato, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, o qual, segundo seus cálculos, totalizaria a quantia de R$ 109.694,88 (cento e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos); c) a compensação do referido valor com o saldo devedor por eles reconhecido, no montante de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos); e d) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Instruíram a inicial com os documentos de IDs 71504060 a 71504076. Após decisões iniciais que concederam parcialmente o benefício da gratuidade de justiça aos autores, determinando o parcelamento das custas (id. 71748865 e id. 73416981), os promoventes procederam ao recolhimento escalonado, conforme comprovantes juntados aos autos (ids. 74199978, 76855776, 78344018, 79913010 e 82201365). Regularmente citada (id. 78431149), por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e documentos anexos (ids. 78431166-78431178), a parte ré apresenta contestação com reconvenção (id. 79566928). Em sede de preliminar, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito da contestação, admite o atraso na entrega da obra, justificando-o por supostas dificuldades financeiras. Argue, contudo, a exceção do contrato não cumprido, imputando aos autores a condição de inadimplentes desde abril de 2014. Menciona a celebração de um acordo extrajudicial em 23 de agosto de 2018 (id. 79566944), que teria prorrogado o prazo de conclusão por mais 365 dias, e informou a expedição do "Habite-se" em 06 de setembro de 2022 (id. 79566943). Impugna o cálculo da multa moratória apresentado pelos autores, defendendo como devido o montante de R$ 13.161,48 (treze mil cento e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos). Em sede de reconvenção, pleiteia a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de um saldo devedor que alega ser de R$ 167.841,01 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e um centavo). Os autores apresentaram impugnação à contestação e contestação à reconvenção (IDs 82201350 e 82201351), refutando as alegações da ré, impugnando o pedido de justiça gratuita por ela formulado e invocando a exceção de inseguridade (art. 477 do Código Civil) como justificativa para a suspensão de eventuais pagamentos, diante do notório e grave risco de a construtora não adimplir sua obrigação principal. No curso do processo, os autores requereram a concessão de tutela de urgência incidental (id. 82486956) para a imediata entrega das chaves do imóvel, o que foi deferido por este Juízo na decisão de id. 82543926. Contra esta decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (id. 85803517), ao qual foi inicialmente concedido efeito suspensivo (ID 90424235), mas que, ao final, teve seu provimento negado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (id. 110963072), mantendo-se a ordem de entrega das chaves. Diante do reiterado descumprimento da ordem liminar, este Juízo proferiu novas decisões, determinando a intimação pessoal da ré e cominando multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (id. 114503011 e id. 126107054). Em decisão saneadora proferida no id. 126107054, este Juízo rechaçou o pleito de gratuidade judiciária da ré/reconvinte, determinando-lhe o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento; indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a fase de conhecimento; deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores; e fixou os pontos controvertidos, determinando a juntada de prova documental acerca de parcelas alegadamente em aberto. A parte ré peticionou no id. 126460893, insistindo no pedido de justiça gratuita e juntando extratos bancários (id. 126460894), porém, não comprovou o recolhimento das custas da reconvenção no prazo legal. Por sua vez, os autores, atendendo à deliberação saneadora, juntaram os comprovantes de pagamento das parcelas que a ré apontava como inadimplidas (id. 126606886 e id. 126606887). As chaves do imóvel foram finalmente depositadas em juízo pela ré em 06 de novembro de 2025 (id. 126460716 e id. 126460700), sendo retiradas pelos autores em 10 de novembro de 2025 (id. 126644819). Em petição de id. 126606886, os autores informaram o fato e requereram a apuração das astreintes, calculando um débito de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a 20 (vinte) dias de descumprimento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas visto que as entendidas por necessárias em decisão de saneamento (id. 126107054) já foram juntadas. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Deferida pela decisão de id. 126107054, foi aplicada multa cominatória incidindo desde o término do prazo de dez dias fixado na id. 114503011, contatos da respectiva intimação válida, até a data da efetiva entrega dos bens. Arbitrada, conforme decisão de id. 114503011, no valor de duzentos reais por dia de descumprimento, foi determinada nova intimação por Domicílio Judicial Eletrônico com expedição de mandado em 22/09/2025 (id. 123795707). Com sistema apontando decurso do prazo em 16/10/2025 às 23h59, tomo por data de início da multa 17/10/2025 com término em 06/11/2025 (id. 126460716), através do cumprimento da obrigação pela ré, somando-se vinte dias de descumprimento após intimação, pelo que APLICO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação principal, impõe-se a análise da admissibilidade da reconvenção apresentada pela parte ré. Na decisão saneadora de id. 126107054, este Juízo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa ré/reconvinte, por ausência de comprovação robusta de sua hipossuficiência financeira, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, foi concedido à reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para que procedesse ao recolhimento das custas processuais atinentes ao pleito reconvencional, sob pena de não conhecimento da peça por ausência de pressuposto processual. Devidamente intimada da referida decisão, a parte ré limitou-se a peticionar nos autos (id. 126460893), reiterando virtual hipossuficiência financeira juntando extrato bancário zerado referente a conta na Caixa Econômica Federal (id. 126460894), bem como demais comprovações de passivos e contenciosos judiciais (ids. 126462068-126462075). Pois bem, velha é a lição de contabilidade que postula que a única empresa sem passivo é aquela que não abriu, pois, mesmo as fechadas, podem ter, ainda, dívidas a responder. Simuladas as custas da reconvenção na calculadora disponibilizada pelo tribunal, ante ao valor dado à reconvenção na petição de id. 79566928, estima o instrumento que as custas seriam de aproximadamente R$ 11.422,62, não estando convencido o juízo pela prova dos autos que a promovida não possui dos meios suficientes a cobrir as despesas quando busca do autor, por meio de tutela judicial, o valor integral da reconvenção. Assim, MANTENHO a rejeição ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré a fim de NÃO CONHECER a reconvenção, uma vez que, intimado a recolher as custas referentes (id. 126107054), deixou o reconvinte de fazê-lo, estando, portanto, ausente pressuposto de constituição válida e desenvolvido regular da reconvenção, razão com que EXTINGO-A, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside no inadimplemento contratual por parte da construtora ré, consubstanciado no atraso significativo na entrega de unidade imobiliária adquirida pelos autores, e nas consequências jurídicas e patrimoniais dele decorrentes. Conforme fixado na decisão de saneamento presente na id. 126107054, a relação entre as partes tem caráter eminentemente consumerista, havendo sido deferido inversão do ônus da prova, cabendo, então, à promovida produzir prova do seu regular cumprimento do contratado. DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ A análise do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção (id. 71504068) revela, de forma inequívoca, que o prazo para a entrega do empreendimento foi estipulado para 30/12/2016, com uma cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (cláusula 2.6.1). Assim, o prazo fatal para a conclusão e entrega da obra era o dia 30/06/2017. A própria ré, em sua peça contestatória (id. 79566928), admite o atraso, tentando justificá-lo por supostas dificuldades financeiras. Tal argumento, contudo, não possui o condão de afastar sua responsabilidade. Dificuldades financeiras, crises no setor da construção civil ou escassez de mão de obra são riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela construtora, caracterizando-se como fortuito interno. Estes eventos não se confundem com caso fortuito ou força maior, capazes de romper o nexo de causalidade e isentar o fornecedor de responsabilidade. A obrigação de entregar a obra no prazo é um dever central do contrato, e a sua inobservância configura o inadimplemento absoluto da prestação principal pela construtora. Ademais, os documentos dos autos demonstram a magnitude do descumprimento com o "Habite-se" somente expedido em 06/09/2022 (id. 79566943), mais de cinco anos após o prazo final contratual. A entrega efetiva das chaves, por sua vez, só ocorreu em 10/11/2025 (id. 126645683), após inúmeras determinações judiciais neste processo, inclusive com a imposição de multa diária. A ré ainda invoca a celebração de um acordo extrajudicial em 23/08/2018 (id. 79566944), que teria prorrogado o prazo por mais 365 dias, estabelecendo a nova data limite para 23/08/2019. Mesmo que se considere a validade desta prorrogação, a mora da construtora permanece absolutamente configurada, pois a entrega efetiva do bem ocorreu mais de seis anos após este novo prazo, com o reconhecimento de habitabilidade do empreendimento apenas fornecido pelo órgão competente em 06/09/2022 (id. 79566943). A ré, portanto, falhou em cumprir tanto o prazo original quanto o prazo prorrogado por ela mesma proposto. O inadimplemento contratual por parte da J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA é, portanto, incontroverso, grave e prolongado. DA ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO-CUMPRIDO E QUITAÇÃO DAS PARCELAS PELOS AUTORES A principal tese defensiva da ré consiste na alegação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, sob o argumento de que os autores estariam inadimplentes desde 2014, o que justificaria a retenção do imóvel. A requerida apontou especificamente a falta de pagamento da 1ª parcela intercalada (vencida em 20/04/2014), da 5ª parcela intercalada (vencida em 25/03/2016), e das 35ª e 36ª parcelas mensais (vencidas, respectivamente, em 20/09/2016 e 20/10/2016). Contudo, a tese defensiva encontra óbice na prova documental produzida nos autos. Em cumprimento à determinação da decisão saneadora, os autores juntaram os recibos de pagamento referentes a todas as parcelas mencionadas pela ré como inadimplidas (id. 126606887). Consigne-se que tais provas, nos dizeres do art. 425, VI, do CPC, sendo juntadas por advogado tem presunção juris tantum de veracidade, sendo o causídico responsável civil, penal e eticamente por sua conduta, no que se reporta legítima a confiança do juízo depositada nos documentos. Da análise de tais documentos, verifica-se: a) o recibo da primeira intercalada de 20/04/2014, quitada em 25/04/2014 (pág. 3); b) o recibo da 5ª intercalada, quitada em 25/03/2016 (pág. 4); c) o recibo da 35ª parcela, quitada em 27/09/2016 (pág. 2); e d) o recibo da 36ª parcela, quitada na data do vencimento, 20/10/2016 (pág. 1), todas assinadas por Eduardo Augusto, CPF 025.045.384-30, testemunha que assina o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO junto das partes (id. 71504068 – pág. 14). A prova da quitação das parcelas especificamente apontadas pela ré como pendentes desconstitui o fundamento da sua defesa. A exceção de contrato não cumprido é um mecanismo de defesa que pressupõe o inadimplemento da contraparte. Uma vez demonstrado que os documentos acostados apontam que os autores cumpriram com as suas obrigações de pagamento, a recusa da construtora em entregar o imóvel, sob tal pretexto, revela-se ilegítima e abusiva. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que, para a invocação da exceptio, a falta da contraparte deve ser grave e relevante, capaz de justificar a suspensão do cumprimento da obrigação principal. No caso de contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a obrigação primária e essencial da construtora é edificar e entregar a obra no prazo. A mora do comprador no pagamento de algumas parcelas não autorizaria, por si só, a paralisação completa das obras ou a retenção do imóvel por anos a fio. A conduta da ré viola manifestamente o princípio da boa-fé objetiva, que impõe um dever de cooperação e lealdade entre as partes. Adicionalmente, conforme a planilha de pagamentos acostada pela própria ré (id. 79566945), ao tempo previsto para a entrega do empreendimento em 30/12/2016, os autores estariam inadimplentes com uma parcela intercalada e as parcelas 35ªe 36ª,, fato disputado pelos comprovantes acostados na id. 126606887, e que, mesmo assim, não autorizam o manejo de exceção do contrato não adimplido pela absoluta não-equivalência das prestações supostamente inadimplidas. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES NÃO EQUIVALENTES E DESPROPORCIONAIS - BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - MORA "EX RE" - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Na ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual, incumbe à parte autora a prova da existência da relação jurídica e a cada um dos contratantes o cumprimento de suas respectivas obrigações - A confissão da parte ré aliada à prova documental acostada pela parte autora e não impugnada constitui prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes e do inadimplemento da devedora - O principio da boa-fé objetiva exige que as partes contratantes tudo façam, para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim, o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na boa-fé objetiva em dever de cooperar - A exceção de contrato não cumprido permite ao devedor negar-se ao cumprimento da obrigação que lhe compete, desde que comprovado o inadimplemento da outra parte - A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo - Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais impostos ao devedor em decorrência do seu inadimplemento, como forma de garantir o reequilíbrio da relação jurídica - Tratando-se de mora "ex re", a correção monetária e dos juros de mora contam-se desde a data de vencimento da obrigação - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10024141492256001 Belo Horizonte, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) Portanto, seja pela comprovação da quitação das parcelas, seja pela desproporcionalidade da conduta da ré, a tese defensiva de exceção do contrato não cumprido deve ser integralmente rechaçada. DA CLÁUSULA MORATÓRIA Os autores postulam a condenação da ré ao pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A cláusula 2.6.2 do contrato (id. 71504068) prevê, em caso de atraso da vendedora, uma multa de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor efetivamente pago pelos compradores. Em sua impugnação (id. 82201350), os autores argumentam que tal cláusula é abusiva, pois estabelece uma penalidade ínfima para a construtora, em descompasso com as penalidades usualmente aplicadas aos consumidores em caso de mora. Pugnam, com base nos Temas Repetitivos nº 970 e nº 971, do Superior Tribunal de Justiça (equivocadamente citam o Tema 966 na peça, mas o teor refere-se ao 971, sobre a inversão da cláusula penal), pela inversão da cláusula penal em seu favor, de modo que a multa seja calculada sobre o valor atualizado do imóvel, simulando uma indenização por lucros cessantes na forma de aluguel. Inexiste mérito na pretensão autoral. Explico. Expressamente desinteressam padrões de fixação de multa jurisprudenciais na ausência de previsão contratual quando o instrumento assinado previu especificamente multa em favor dos compradores para o caso de entrega na obra – afastando, de imediato, a aplicabilidade do Tema 971, do STJ, conquanto se refira a inversão de cláusula penal formulada para a inadimplência do adquirente. Nesse sentido, prevalece a previsão contratual da cláusula 2.6.2, do Contrato constante na id. 71504068, uma vez que a ela aquiesceram as partes, reconhecendo a jurisprudência a validade de cláusula moratória que fixa como parâmetro de multa o valor efetivamente pago pelos adquirentes. Precedente: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA POR CADA MÊS DE ATRASO, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E AO REEMBOLSO DOS ENCARGOS COMPROVADAMENTE COBRADOS NO PERÍODO DE MORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES VALORADOS EM 1% DO VALOR DO BEM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. SENTENÇA REFORMADA EXCLUSIVAMENTE PARA MINORAR O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PARA 0,5% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50073967720238240038, Relator.: Davidson Jahn Mello, Data de Julgamento: 10/08/2023, Primeira Turma Recursal) Acolho, portanto, parcialmente o pleito autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de multa moratória mensal no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor efetivamente pago. Novamente, juntados comprovantes de pagamento que informam o adimplemento das intercaladas de número um e cinco, junto de prova da quitação das parcelas 35ª e 36º (id. 126606887) – documentos que gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC –, vistas sob a luz das planilhas de pagamentos juntadas pelas partes (id. 71504076 e id. 79566945), comprovantes de pagamentos das ids. 71504070-71504073, entendo por somar o valor efetivamente pago de R$ 69.270,96 (sessenta e nove mil duzentos e setenta reais e noventa e seis centavos) declinado na planilha juntada pela parte ré (id. 79566945) ao valor dos comprovantes da id. 126606887, alcançando o total de R$ 86.170,21 (oitenta e seis mil cento e setenta reais e vinte e um centavos). Assim, incida a multa moratória mensal da cláusula 2.6.2 (id. 71504068) sobre o supracitado valor, total de R$ 430,85 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), com termo inicial da multa sendo o dia seguinte ao término do prazo de tolerância, ou seja, 01/07/2017. O termo final é a data em que as chaves foram efetivamente disponibilizadas aos autores, o que ocorreu com o depósito em juízo em 06/11/2025. Passados cento e um meses entre o termo inicial e a entrega das chaves, multiplica-se a multa pelo intervalo, chegando-se ao total de R$ 43.515,85 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). DA REQUISITADA COMPENSAÇÃO Os autores reconhecem a existência de um saldo devedor de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a parcela de chaves prevista no contrato (id. 71504068), tornada exigível pela entrega ordenada nos autos (id. 126645683). A questão da correção monetária do saldo devedor em caso de atraso na entrega da obra por culpa da construtora foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 996, no qual se fixou a seguinte tese: 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. No caso dos autos, a cláusula 5.4 do contrato prevê a correção do saldo devedor pelo INCC-M para correção do saldo devedor a partir do primeiro dia do mês assinatura do contrato (25/10/2013) até quando deveria ser substituída pelo IGP-M (item 5.4.b, do Contrato) após o "habite-se" ou entrega das chaves, o que ocorreu apenas em 06/11/2025. Considerando que a mora da construtora se estendeu por anos, entendo ser aplicação do Tema 996, do STJ, à correção monetária do saldo devedor após constatada sua mora, uma vez que, in casu, constitui circunstância menos gravosa ao consumidor. Por conseguinte, o saldo devedor da parcela de chaves deve, de 01/10/2013 a 01/07/2017 (data de consolidação da mora da construtora) ser corrigido pelo INCC-M, em respeito ao item 5.4.a, do Contrato. Após, de julho de 2017 até a entrega das chaves em 06/11/2025 (id. 126460716), deve o saldo a ser corrigido pelo IPCA, em consonância a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, corrigido o valor de R$ 89.255,66 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) de 01/10/2013 até 01/07/2017 pelo INCC-M obtemos a quantia de R$ 112.621,38 (cento e doze mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) que, corrigida pelo IPCA até 10/11/2025, representa um saldo devedor atual de R$ 171.664,46 (cento e setenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), líquido e exigível pela parte ré, posto que as chaves foram devidamente entregues ao autor (correções anexas). Finalmente, tomada por líquidas, vencidas e exigíveis as obrigações relacionadas ao saldo devido pela parcela de chaves e a multa moratória, entendo cabível a compensação entre os créditos, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil, FACULTANDO ÀS PARTES A COMPENSAÇÃO. DOS DANOS MORAIS Pleiteiam os autores, por fim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. O inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, em situações excepcionais, a mora contratual pode extrapolar a esfera do mero dissabor e atingir a dignidade da pessoa humana, violando direitos da personalidade. No caso concreto, o atraso na entrega do imóvel residencial foi extraordinariamente longo e injustificado. A frustração da legítima expectativa dos autores de usufruir de sua casa própria por um período que ultrapassa oito anos, somada à desídia e ao descaso da construtora, que se recusou a cumprir determinações judiciais e chegou a utilizar a unidade dos autores como depósito (id. 71504074), caracteriza uma situação que vai além do simples transtorno. Tal conduta atenta contra a dignidade dos consumidores e viola o direito social à moradia, causando angústia, ansiedade e um sentimento de impotência que merecem reparação. Dessa forma, considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entendo por razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Precedentes: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega. Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDO - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. - É válida a cláusula que estipula prazo de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega previsto inicialmente no contrato - É cabível a condenação da construtora a indenizar os compradores pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independente de comprovação (Tema 970 do STJ) - A cláusula penal estipulada por atraso na entrega da obra- moratória ou compensatória - não pode ser cumulada com lucros cessantes (Tema 970 do STJ) - O atraso injustificado na construção e entrega de imóvel causa estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto à possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral, passível de indenização - É possível cobrar da Construtora taxa de evolução de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. (Tema 996 STJ) (TJ-MG - AC: 10000220519011001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por THIAGO DA SILVA TAVARES e NAYARA HENRIQUES SAMPAIO em face de J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, para: I. MANTER a rejeição ao pedido de justiça gratuita da ré, não visualizando substrato para rever o posicionamento esposado na decisão de id. 126107054; II. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ré em favor da parte autora, pelo descumprimento de ordem judicial, conforme art. 537, do Código de Processo Civil; III. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, ao pagamento de multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, nos moldes previstos na cláusula 2.6.2 (id. 71504068), perfazendo o total de R$ R$ 43.515,85 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), conforme fundamentação desta sentença; IV. DECLARAR o direito das partes à compensação dos saldos líquidos e vencidos recíprocos a título de multa moratória e parcela de chaves, conforme arts. 368 e 369, do Código Civil; V. ESTABILIZAR os efeitos da tutela concedida (id. 82543926) para imitir as partes na posse definitiva do imóvel com a entrega das chaves, reconhecendo, em consequência, a exigibilidade da parcela de chaves prevista em contrato (id. 71504068), montante de R$ 171.664,46 (cento e setenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme tópico de fundamentação; VI. CONDENAR a ré, J M CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a parte autora, cabendo o quinhão de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada um. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; VII. EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO o não conhecimento da Reconvenção apresentada pela ré (id. 79566928), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, EXTINGUINDO-A sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Em razão da sucumbência na ação principal, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (multa moratória + danos morais), considerando o zelo do profissional, o tempo de tramitação e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em razão da extinção da reconvenção por ausência do recolhimento de custas, CONDENO a parte reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios que arbitro em favor do patrono da parte reconvinda no montante 10% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85, §s 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801805-96.2023.8.15.0731. AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: RENAN ALLINSON RODRIGUES COSTA - PB16065 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.126107054, cujo teor segue: " a determinação (ID 125503558). Despacho intimando as partes para especificarem provas e intimando a autora para apresentar planilha de cálculo das astreintes (ID 125507609). Petição da ré solicitando dilação de prazo sob o argumento da impossibilidade temporária do sócio da empresa entregar as chaves do apartamento, pois se encontrava em viagem, e alegando dificuldade de contato com os autores. Requer, ainda, a intimação dos autores para apresentarem a comprovação do pagamento da 1ª parcela da intercalada vencida no dia 20/04/2014, da 5ª intercalada vencida no dia 25/03/2016, das prestações mensais da 35ª e 36ª parcela vencidas no dia 20/09/2016 e 20/10/2016, e do acordo extrajudicial de aporte financeiro para conclusão das obras, no total de R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) assinado pelo autor no dia 23/08/2018 (ID 125674488). Os autores, por sua vez, manifestaram-se pelo descabimento da justificativa e requereram a aplicação da multa já acumulada. Requerem o julgamento do processo, não tendo mais provas a produzir (ID 125900252). FUNDAMENTAÇÃO. Observada a pendência de pedidos a serem analisados antes do mérito, bem como questões processuais a serem elucidadas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o presente feito. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RÉ/RECONVINTE O art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para pessoas jurídicas, a concessão do benefício não é presumida e exige prova robusta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, à luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil e conforme consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a ré/reconvinte juntou declarações de débitos e créditos tributários referentes ao exercício de 2019 (ID 79566937), declaração de inatividade de janeiro de 2020 (ID 79566938) e extratos bancários de meados de 2020 (ID 79566939). Ocorre que tais documentos são consideravelmente antigos em relação à data de apresentação da reconvenção (21/09/2023) e não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade atual de arcar com as despesas processuais. Ainda, embora alegue "estado de falência", não apresentou qualquer prova do ajuizamento de processo falimentar ou recuperação judicial. Dessa forma, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré/reconvinte. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na petição inicial, os autores requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para atingir o patrimônio do sócio, com fundamento na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal teoria autoriza a medida quando a personalidade jurídica se mostrar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores ou em caso de insolvência do fornecedor. Contudo, a aplicação de medida tão gravosa exige, ainda que sob a ótica da teoria menor, um suporte probatório mínimo que demonstre, já na fase de conhecimento, a insolvência da empresa ou a impossibilidade prática de satisfação do crédito. No presente caso, embora haja indícios de dificuldades financeiras, conforme alega a própria empresa, não foi produzida prova inequívoca da insolvência da pessoa jurídica. A questão poderá ser reavaliada em eventual fase de cumprimento de sentença, caso se verifique o esgotamento dos meios de execução contra a empresa. Por ora, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores e a ré, como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, autoriza a inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. In casu, a hipossuficiência técnica, informacional e econômica dos autores frente à construtora é manifesta. Ademais, as alegações autorais são verossímeis, amparadas pelo contrato e pelos comprovantes de pagamento, sendo o atraso da obra um fato admitido pela própria ré. Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte ré foi intimada reiteradas vezes para cumprir a decisão liminar que determinou a entrega das chaves do imóvel (IDs 82543926, 89423746, 111392643, 114503011). Em sua última manifestação (ID 125674488), solicitou dilação de prazo, alegando que seu sócio estava em viagem e que não possuía o número de contato dos autores. Tal justificativa é manifestamente implausível, porquanto a ré dispunha de diversos meios para contatar os autores, inclusive por intermédio de seus advogados, cujos contatos são de fácil acesso. Ademais, a decisão de ID 114503011 facultou expressamente a entrega das chaves mediante depósito em cartório, o que demonstra a total falta de diligência e o desinteresse em cumprir a ordem judicial. Portanto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, ao tempo em que DEFIRO o pedido de aplicação da multa cominatória, a qual incidirá desde o término do prazo de 10 dias fixado (ID 114503011), contados da respectiva intimação válida, até a data da efetiva entrega das chaves. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, FIXO os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a extensão e a causa do atraso na entrega do imóvel, considerando o prazo contratual original e o acordo extrajudicial firmado entre as partes; b) a existência e a extensão do inadimplemento contratual por parte dos autores – especificamente quanto às parcelas indicadas pela ré como não pagas – e a validade da justificativa apresentada pelos autores para a suspensão dos pagamentos (exceção de inseguridade); c) o correto cálculo da cláusula penal moratória, incluindo seu termo inicial, termo final e base de cálculo; d) a ocorrência de danos morais indenizáveis; e) a apuração do saldo devedor remanescente do contrato, definindo os índices de correção monetária aplicáveis. Com efeito, destaque-se caber ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade e eficácia, forte no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Nesse sentido, para a elucidação das questões controvertidas do presente feito, DETERMINO a produção de prova documental, consistente nos comprovantes de pagamento das parcelas que a ré alega estarem em aberto (intercaladas com vencimento em 20/04/2014 e 25/03/2016 e parcelas mensais com vencimento em 20/09/2016 e 20/10/2016). DISPOSITIVO. Ante o exposto, dou por SANEADO o feito, resolvendo as questões processuais pendentes e fixando os pontos controvertidos, ao tempo que: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré/reconvinte, determinando sua INTIMAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da reconvenção, sob pena de não conhecimento da reconvenção, com conhecimento exclusivo da porção contestatória. Frise-se que a guia deve ser emitida pela própria parte sob a classe “CUSTAS OCASIONAIS”; b) INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo não preenchimento dos requisitos; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores; d) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo para entrega das chaves e DEFIRO a aplicação da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento da tutela de urgência, a incidir desde o esgotamento do prazo da última intimação válida até a efetiva entrega do bem; INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto a esta decisão de saneamento e organização, sob pena de tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 31 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801805-96.2023.8.15.0731. AUTOR: THIAGO DA SILVA TAVARES, NAYARA HENRIQUES SAMPAIO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DESPACHO Acerca do descumprimento e imposição de multa diária, assim dispõe a súmula nº 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada só fora intimada por meio do sistema eletrônico, não sendo cabível a aplicação da multa fixada, razão pela qual determino EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido da promovente, ao tempo em que determino a INTIMAÇÃO da parte promovida, por meio do seu advogado e pessoalmente (podendo ser por hora certa), para determinar que proceda com a entrega das chaves do apartamento nº 103, do Edifício Residencial Vega, localizado na Rua Oceano Pacífico, quadra 17, lote 06, bairro Intermares, Cabedelo/PB, aos promoventes, no prazo máximo de 10 dias, podendo ser tal entrega realizada, inclusive, em depósito no cartório dessa unidade judiciária. De logo, ARBITRO multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, iniciando-se imediatamente após o transcurso do prazo acima assinalado. Expeça mandado URGENTE. Cumpra urgente. Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE). P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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