Procedimento Comum Cível 0802095-88.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802095-88.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 09:52

Trânsito em julgado

11/05/2026, 09:22

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES LUIZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802095-88.2025.8.15.0231 [Bancários] Vistos, etc. 1 RELATÓRIO MARIA APARECIDA FERNANDES LUIZ, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO. Juntou documentos. O processo seguia seu curso regular quando, após mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo TJPB, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Como se pode observar, a promovente requereu a desistência da ação, antes da contestação, não havendo, assim, necessidade de consentimento da parte adversa (CPC, art. 485, § 4°). O maior interessado na ação é a promovente, e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e § 4°, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa em decorrência do presente julgamento. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, abra-se prazo à parte adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao TJPB, independentemente de conclusão. Com o trânsito em julgado, se inalterada pelas Instâncias Superiores, dê-se BAIXA. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES LUIZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802095-88.2025.8.15.0231 [Bancários] Vistos, etc. 1 RELATÓRIO MARIA APARECIDA FERNANDES LUIZ, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO. Juntou documentos. O processo seguia seu curso regular quando, após mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo TJPB, a parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Como se pode observar, a promovente requereu a desistência da ação, antes da contestação, não havendo, assim, necessidade de consentimento da parte adversa (CPC, art. 485, § 4°). O maior interessado na ação é a promovente, e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, e § 4°, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa em decorrência do presente julgamento. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Em caso de interposição de apelação, abra-se prazo à parte adversa para contrarrazões, e, apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se ao TJPB, independentemente de conclusão. Com o trânsito em julgado, se inalterada pelas Instâncias Superiores, dê-se BAIXA. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:59

Desistência

23/03/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA FERNANDES LUIZ REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa.para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. MAMANGUAPE-PB, 11 de março de 2026. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Processo nº 0802095-88.2025.8.15.0231

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 23:20

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802095-88.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte requerente pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, para tanto, quando intimada para comprovar o alegado, não juntou qualquer documento capaz de comprovar suas alegações. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, por mais que reiteradamente se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adéquem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. No presente caso, foi proferida decisão (id. 124344370) determinando que a parte autora emendasse a inicial, apresentando: a) comprovante de residência em seu nome ou, caso mantivesse o comprovante inicialmente apresentado, documento que comprovasse o parentesco com o possuidor do imóvel; b) os documentos listados nos itens “b1 a b3” da referida decisão. Todavia, a parte autora não atendeu à determinação judicial, sequer de forma parcial, deixando de cumprir as exigências quanto à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Limitou-se a reiterar a juntada dos mesmos documentos que instruíram a inicial, apesar de expressamente advertida de que “a mera reapresentação de documentos já acostados aos autos seria considerada descumprimento da determinação”. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, deve Juiz indeferir a gratuidade. Sobre a matéria, colaciona-se o seguinte julgado, ao qual me filio, no sentido de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98, § 3º E 99, DO CPC/15 e C/C ARTIGO 5º, LXXIV, DA CRFB/88. - A simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos artigos 98, § 3º e 99, ambos do CPC/15 c/c artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, "a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - Não comprovado o estado de pobreza, apto a impossibilitar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu sustento do pleiteante e de sua família, imperioso é manter a decisão interlocutória atacada que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida nos autos de origem. (TJ-MG - AI: 02262764720238130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2023). Diante disso, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, mantendo-o integralmente o valor das custas. Intime-se a parte autora para pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802095-88.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, a propositura da ação consumerista no foro de domicílio, demanda a apresentação de comprovante de endereço idôneo, sob pena de declínio da competência, nos termos do art. 63, § 5°, do CPC. Assim, necessária a comprovação hígida de residência nesta comarca. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos. De tal modo, considerando que o (a) autor (a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, necessária a emenda. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de: a) juntar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir. Na hipótese de contrato verbal de locação, a parte autora deverá apresentar comprovantes de pagamento de aluguéis (PIX ou transferência bancária), em favor do proprietário do imóvel, referentes a, no mínimo, 3 (três) meses anteriores à distribuição da ação. Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora ou, estando em nome de terceiros, deverá ser apresentado documento idôneo que comprove o parentesco com o possuidor do imóvel, ou vínculo com o bem. b) comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5°, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante: b.1) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais; b.2) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b.3) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses. Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a parte, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso em sua inclusão nos autos. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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