Procedimento Comum Cível 0808629-39.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808629-39.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808629-39.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc., RIVALDO AQUINO DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência contra o BANCO BS2 S.A. e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese: a) O autor, servidor militar estadual, percebeu a ocorrência de descontos sistemáticos em seu contracheque, lançados sob as rubricas “BONSUCESSO CARTÃO DE CRÉDITO”, “OLE CARTÃO DE CRÉDITO” e, mais recentemente, “BANCO SANTANDER CARTAO CREDITO”. b) Afirma que jamais celebrou, de forma consciente e informada, qualquer contrato de empréstimo ou operação de crédito que justificasse tais débitos, que se iniciaram em janeiro de 2016 e perduram até a presente data, totalizando um montante de R$ 41.890,00 (quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais). c) Sustenta que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos e o contrato junto às instituições financeiras, que teriam se negado a fornecer a documentação pertinente. Com base nesses fatos, o autor pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos em sua folha de pagamento, sob pena de multa diária. Deferida a gratuidade processual, como também determinada a emenda da inicial para fins de que o autor juntasse comprovante de residência atualizado (ID 126692279). A promovente juntou documentos (ID 155126563 – ID 155126588). É o relatório. Decido. De início, recebo a petição de emenda à inicial (ID 155126563) e os documentos que a acompanham (ID 155126587 e 155126588). A controvérsia apresentada nesta fase processual cinge-se à análise dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. De acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida excepcional. Ao analisar o caso de forma preliminar, observa-se que os requisitos legais não se encontram preenchidos. A probabilidade do direito, embora sinalizada pela narrativa autoral e pelos contracheques que demonstram os descontos (ID 126348523 a 126348539), não se apresenta, neste momento, com a robustez necessária para o deferimento da medida. A alegação de inexistência de relação jurídica, por si só, não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, determinar a suspensão de pagamentos. A questão central demanda uma indispensável dilação probatória, com a oportunização do contraditório, para que as instituições financeiras demandadas possam apresentar os instrumentos contratuais que supostamente legitimam as cobranças, bem como o detalhamento da origem e evolução da dívida. A certificação das alegações contidas na inicial, portanto, depende de uma análise aprofundada que é incompatível com esta fase processual. Ademais, ao analisar o caso de forma preliminar, observa-se que, neste momento, não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, essencial para o deferimento da medida liminar. A narrativa apresentada na petição inicial (ID 126348519) descreve descontos que, segundo o próprio autor, vêm ocorrendo de forma contínua desde janeiro de 2016. O transcurso de um lapso temporal considerável, de quase uma década, entre o início dos fatos narrados e o ajuizamento da ação, sem qualquer indicação de alteração fática recente que agrave a situação, retira o caráter de urgência da medida pleiteada. A falta de contemporaneidade entre a suposta lesão e o pedido liminar enfraquece a plausibilidade jurídica para a concessão da tutela de urgência, pois demonstra que a situação, embora possa representar prejuízo financeiro, não configura um risco atual e iminente que não possa aguardar o trâmite regular do processo. Portanto, a negativa da medida liminar não acarreta qualquer repercussão ou prejuízo à apreciação do pleito principal, que será devidamente analisado após a instrução processual, momento em que a validade do negócio jurídico, a responsabilidade dos réus e a extensão do dano serão apuradas com a profundidade necessária. Diante do exposto, denego a medida liminar requerida, por entender que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar novamente a petição inicial, a fim de cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, manifestando expressamente seu interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Havendo manifestação de interesse pela audiência conciliatória, remeta-se ao CEJUSC Cível desta comarca para sua realização. Caso contrário, cite(m)-se o(a) réus(rés), por meio eletrônico, ou carta com AR, caso o(a)s promovido(a)s não seja(m) cadastrado(a)s no banco de dados do Poder Judiciário1, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias2, Cumpre-se. Bayeux-PB, 30 de abril de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. … §1°-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – pelo oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. 2Art. 335 do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIVALDO AQUINO DA SILVA REU: BANCO BS2 S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, INTIMO a(s) Parte(s) Autora(s), por seu(s) Advogado(s), por todo teor do Despacho proferido(a) nos Autos, que defiriu a Dilação pelo prazo de 15 dias, contados da initmação deste despacho. SANTA RITA, 13 de fevereiro de 2026. GERLANDIA LINS E SILVA CARNEIRO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita PÇ ANTENOR NAVARRO, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9143-6471 v.1.00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Processo nº.: 0808629-39.2025.8.15.0331

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:06

Mero expediente

05/02/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 08:34

Assistência Judiciária Gratuita

17/11/2025, 07:17

Gratuidade da Justiça

17/11/2025, 07:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/11/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

04/11/2025, 16:49

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Assistência Judiciária Gratuita

Gratuidade da Justiça

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)