Execução de Título Extrajudicial 0813556-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0813556-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:10

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - O presente feito foi arquivado indevidamente, porquanto inexiste decisão nos autos determinando o arquivamento definitivo. A decisão de ID. 155322956 deferiu o parcelamento do débito no valor de R$ 2.274,47 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em 06 parcelas mensais. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a diligência negativa de id 159468877, informando, ainda, se houve o pagamento das duas primeiras parccelas.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:03

Mero expediente

24/05/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

14/05/2026, 07:53

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 21:41

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:38

Documento (Outros documentos)

10/05/2026, 01:57

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 11:52

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 10:55

Documentos

Outros Documentos

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0813556-82.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TADEU LEAL REIS DE MELO(032.344.294-30); CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO(26.089.089/0001-06); Polo passivo: RODRIGO LEITE DOS SANTOS(062.387.384-21); ISABELLE BRUNA DOS SANTOS(098.358.464-80); FABIANA MELO PINTO(037.539.294-76); Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de cotas condominiais na qual a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 2.673,57. A parte executada, por sua vez, impugnou o cálculo, alegando a inclusão indevida de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 418,17. Instado a se manifestar, o condomínio defendeu a legalidade da cobrança, fundamentando seu pedido na existência de previsão na convenção condominial e nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. É o breve relatório. Decido. A controvérsia central do presente momento processual reside na possibilidade de se incluir valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais na planilha de evolução da dívida. A impugnação apresentada pela executada merece total acolhimento, visto que a inclusão dos chamados honorários convencionais não possui amparo legal para prosperar, especialmente no rito dos Juizados Especiais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção do condomínio é irrelevante para o processo judicial, pois os custos processuais imputáveis ao devedor não se confundem com os gastos extraprocessuais assumidos pela parte com a contratação de seu próprio advogado. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define de forma clara que a responsabilidade da parte vencida se limita aos gastos realizados dentro do processo. Os honorários contratuais, firmados de maneira particular entre o condomínio e seu escritório de advocacia, são despesas extraprocessuais e não podem ser transferidas à parte contrária no bojo da execução. Além disso, é necessário destacar que o processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). O artigo 55 desta lei possui regra específica que afasta a condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Permitir a cobrança de honorários contratuais diretamente na planilha de execução representaria uma manobra para burlar a isenção de despesas e honorários que vigora nesta fase dos Juizados Especiais, transferindo ao executado um custo que a própria lei o isenta de pagar no primeiro grau. Pelo exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e determino a imediata exclusão dos honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. Por outro lado, verifica-se que não houve manifestação contrária da exequente quanto ao pedido de parcelamento requerido pela executada (ID. 154658637), de modo que defiro o parcelamento da dívida no valor de R$2.255,40 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), referente as despesas condominiais, em 06 parcelas mensais no valor de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), a serem pagos todo dia 05 de cada mês, iniciando em 05/04/2026 e findando em 05/09/2026. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0813556-82.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TADEU LEAL REIS DE MELO(032.344.294-30); CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLAGIO(26.089.089/0001-06); Polo passivo: RODRIGO LEITE DOS SANTOS(062.387.384-21); ISABELLE BRUNA DOS SANTOS(098.358.464-80); FABIANA MELO PINTO(037.539.294-76); SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLAGIO, em face da sentença prolatada nos autos, que homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões (ID 126134448), o embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença homologatória. Sustenta que a homologação não especificou quais termos prevaleceram, visto que houve divergência entre a proposta apresentada pela executada e a contraproposta apresentada pelo condomínio. O exequente afirma que seu "aceite" foi condicionado ao pagamento de uma entrada de 30% e atualização do débito, condições estas distintas da proposta inicial da devedora. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 131874423), manifestando expressa discordância com os termos apresentados pelo condomínio. A executada reiterou seu interesse em pagar apenas o valor histórico de R$ 2.183,45, parcelado em 6 vezes sem entrada, rejeitando o valor atualizado e a forma de pagamento exigida pelo credor. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste total razão à parte embargante. A análise dos autos revela que a sentença homologatória partiu de uma premissa equivocada de que teria havido consenso entre as partes, elemento essencial para a existência de qualquer transação. A parte executada, ISABELLE BRUNA DOS SANTOS, apresentou proposta de acordo no ID 124049817, oferecendo o pagamento de R$ 2.183,45 em 6 parcelas de R$ 363,90. Em resposta, o CONDOMÍNIO EXEQUENTE peticionou no ID 124992529 afirmando que aceitava a proposta, todavia, impôs condições modificativas essenciais: atualização do débito para R$ 2.378,61 (conforme planilha de ID 124992531), exigência de entrada de 30% (R$ 713,58) e parcelamento do saldo restante em 6 vezes de R$ 277,50. Nos termos da legislação civil, a aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará em nova proposta (contraproposta). Portanto, não houve aceitação pura e simples, mas sim uma contraoferta por parte do condomínio. O Projeto de Sentença de ID 125585731, homologado pela sentença de ID 125698074, considerou equivocadamente que as manifestações convergiam para um acordo perfeito e acabado, deixando de observar a patente divergência de valores e formas de pagamento. Ao homologar o "acordo" sem especificar as condições, o juízo criou um título executivo inexequível, pois as partes não consentiram sobre o mesmo objeto. A inexistência de consenso restou inequívoca com a apresentação das contrarrazões aos embargos (ID 131874423), nas quais a executada refuta expressamente os termos exigidos pelo condomínio (entrada e atualização), insistindo em sua proposta original. A transação pressupõe concessões mútuas e, principalmente, vontade convergente das partes. Se o credor exige entrada e atualização, e o devedor não aceita tais termos, não existe acordo. Diante desse cenário, a contradição da sentença embargada é manifesta, pois homologou um negócio jurídico inexistente no plano da validade (falta de consentimento). A única solução jurídica possível, para evitar prejuízo a ambas as partes e garantir a segurança jurídica, é o reconhecimento da nulidade da homologação, com o retorno do feito ao status de execução ativa. Acolho, portanto, os efeitos infringentes dos presentes embargos para sanar o vício apontado e tornar sem efeito a homologação anterior. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: 1. TORNAR SEM EFEITO a sentença homologatória de ID 125698074 e o Projeto de Sentença de ID 125585731, tendo em vista a ausência de convergência de vontades entre as partes quanto aos valores e forma de pagamento, o que torna o acordo inexistente; 2. DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor atualizado do débito, devendo a parte exequente apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, observando a ordem legal de preferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

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