Execução de Título Extrajudicial 0828136-54.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828136-54.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0828136-54.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME(26.537.650/0001-64); Polo passivo: CHRISTIANE DA SILVA FLORENCIO(093.070.654-46); ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS(087.223.204-23); ALVARO NITAO JERONIMO LEITE(039.479.334-01); Vistos etc. Em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado (ID 160696648). Decorrido o prazo, retorne-me concluso. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0828136-54.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME(26.537.650/0001-64); Polo passivo: CHRISTIANE DA SILVA FLORENCIO(093.070.654-46); ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS(087.223.204-23); Vistos etc. Verifica-se que houve o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 5.710,19 conforme documentos de ID. 128482982. Dessa forma, há necessidade de se atualizar o saldo devedor para evitar que o bloqueio de valores incida em quantia superior à devida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizada com o abatimento dos valores já recebidos. Com a apresentação da planilha, retorne-me para tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:38

Publicação

27/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 EXECUTADO: CHRISTIANE DA SILVA FLORENCIO, ALEXSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0828136-54.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

19/04/2026, 05:21

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 12:21

deferimento

17/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:47

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Processo nº: 0828136-54.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME(26.537.650/0001-64); Polo passivo: CHRISTIANE DA SILVA FLORENCIO(093.070.654-46); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME contra CHRISTIANE DA SILVA FLORENCIO, referente a mensalidades escolares de 2023 no valor de R$ 12.869,68. Durante o processo, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD e busca de veículos pelo RENAJUD, ambas sem sucesso. Houve apenas a penhora parcial de R$ 5.710,19 no rosto dos autos de outro processo na Comarca de Conde, valor transferido para este juízo em outubro de 2025. Recentemente, após a juntada de extrato do CNIS que indicou o histórico laboral da devedora, a exequente protocolou novo pedido em 25 de fevereiro de 2026. A parte credora requer o deferimento da penhora online permanente de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, argumentando que a busca por bens se arrasta há anos sem a satisfação integral do crédito. Decido. A presente execução tramita perante um dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95, cujos princípios basilares são a celeridade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a busca da conciliação. Tais princípios norteiam todos os atos processuais e devem ser rigorosamente observados, inclusive na fase de cumprimento de sentença. A execução, embora deva ser efetiva para a satisfação do crédito, não pode, sob a égide dos Juizados Especiais, desvirtuar-se para medidas complexas, de difícil gerenciamento ou desproporcionais ao rito simplificado a que se submete. O pleito da parte exequente para que seja deferida uma "penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD" não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, tampouco observa os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear toda e qualquer medida executiva. Com efeito, a ordem de bloqueio permanente e contínuo sobre eventuais créditos futuros configura medida que transcende os limites do processo e da razoabilidade, visto que compete ao juiz manter a fiscalização permanente dos atos processuais de forma individualizada, sendo inviável instituir um monitoramento financeiro ininterrupto sobre a executada. A responsabilidade patrimonial do devedor, que abrange bens presentes e futuros, conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil, não confere ao exequente o direito a uma supervisão judicial ininterrupta e ilimitada sobre o fluxo de caixa do executado. A possibilidade de penhora de créditos futuros, amplamente admitida pela jurisprudência para garantir a efetividade da execução, deve ser interpretada e aplicada dentro dos contornos da proporcionalidade. Diferente é a situação de se determinar um bloqueio por um período específico ou sobre valores identificados, da pretensão de se instituir uma constrição que opere de forma indefinida, capturando automaticamente qualquer valor que venha a ingressar nas contas da devedora, sem nova análise judicial para cada ocorrência. Tal providência, um bloqueio permanente, revela-se manifestamente desproporcional. Ela impõe uma restrição excessiva à liberdade e à dignidade da pessoa humana da executada, que necessita gerir seus recursos para a própria subsistência e a de sua família, mesmo que em valores modestos. A manutenção de uma ordem de bloqueio contínua pode comprometer o mínimo existencial, ao impedir o acesso a verbas que, embora não necessariamente classificadas como impenhoráveis em sua origem, seriam essenciais para o dia a dia, dada a baixa movimentação financeira demonstrada ao longo da execução. Ademais, a implementação e o gerenciamento de um bloqueio permanente pelo sistema SISBAJUD implicaria em uma complexidade operacional incompatível com o rito célere e simples dos Juizados Especiais. A cada ingresso de valor, seria necessária uma intervenção judicial para análise, liberação do excedente, ou mesmo ponderação sobre a natureza dos recursos, transformando a execução em um processo de acompanhamento contínuo e moroso. Isso desvirtuaria a essência dos Juizados, que visam a resolução rápida e eficaz de conflitos de menor complexidade, sem onerar excessivamente a máquina judiciária com procedimentos que demandam monitoramento constante e dispendioso em relação ao valor da causa. A própria exequente, em sua petição, reconhece que "a busca pela satisfação do crédito da agravante já se alastra por quase quatro anos, sem a localização de quaisquer bens passíveis de penhora dos executados". Essa constatação, embora utilizada como argumento para justificar a medida extrema, na verdade, reforça a tese de que um bloqueio permanente de créditos futuros, sem que haja uma demonstração concreta de uma mudança substancial na capacidade econômica ou na fonte de renda da executada, seria uma medida fadada ao insucesso ou que resultaria em um prolongamento indevido e ineficiente do processo executivo. O extrato do CNIS, embora indique vínculos laborais passados, não garante a existência de um fluxo financeiro contínuo e suficiente para a integral satisfação do débito por meio de um bloqueio indefinido. A execução deve ser promovida de maneira a realizar o direito do credor, mas sempre com a observância da forma menos gravosa para o devedor, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. A medida de bloqueio permanente, além de desproporcional e excessivamente onerosa para a executada, não se demonstra a solução mais adequada ou eficiente para a satisfação do crédito no contexto dos Juizados Especiais, podendo, inclusive, acarretar maior morosidade e burocracia. Pelo exposto, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao rito célere e simples dos Juizados Especiais Cíveis: INDEFIRO o pleito da exequente do ID 154430001, por entender que tal medida extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e fere o rito célere e simples dos juizados especiais, configurando uma ordem de bloqueio permanente completamente descabida. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique meios efetivos para prosseguir com a execução, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis ou de meios eficazes para a satisfação do crédito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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