Procedimento Comum Cível 0836194-46.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836194-46.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDINEIA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS - PB30373 REU: MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0836194-46.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos. Assiste razão aos autores. Sendo favorecidos pela gratuidade judiciária, as despesas decorrentes de perícia técnica haverão de ser suportadas pelo Erário, através do Tibunal de Justiça e mediante autorização do Conselho da Magistratura, conforme normativos específicos. É de ser ressaltado que o benefício da justiça gratuita lhes fora deferido em sua integralidade e não, com limitação à prática e atos específicos do processo. Por outro lado, verifico que a Sra. Perita nomeada, Dra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, não atendeu à notificação emanda por este Juízo, logo após a decisão de saneamento e a sua nomeação. Deste modo, para o impulsionamento do feito para a fase instrutória, é preciso, em primeiro lugar, que a perícia requerida seja realizada. Diante a inação da perita nomeada, DESTITUO-A do encargo, nomeando, em seu lugar, o médico DANIEL RAMOS FERNANDES DE OLIVEIRA, CRM/PB 19297 e pós-graduado em gastroenterologia funcional, que deverá ser notificado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando autorizado a acessar os autos deste processo, devendo, ainda, anexar currículo atualizado e formular proposta fundamentada de honorários, observando os valores aprovados -- com acréscimos -- na tabela anexa ao Ato da Presidência do TJPB n.º 16/2025, que atualiza os valores da honorária profissional e mediante avaliação pelo juízo, conforme artigo 4º, da Resolução n.º 09/2017, da Presidência do TJPB: NOTIFIQUE-SE: [email protected] | 11-99884-5752. Intimem-se as partes desta decisão. URGÊNCIA, por haver interesse de incapaz. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDINEIA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS - PB30373 REU: MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0836194-46.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos. Assiste razão aos autores. Sendo favorecidos pela gratuidade judiciária, as despesas decorrentes de perícia técnica haverão de ser suportadas pelo Erário, através do Tibunal de Justiça e mediante autorização do Conselho da Magistratura, conforme normativos específicos. É de ser ressaltado que o benefício da justiça gratuita lhes fora deferido em sua integralidade e não, com limitação à prática e atos específicos do processo. Por outro lado, verifico que a Sra. Perita nomeada, Dra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, não atendeu à notificação emanda por este Juízo, logo após a decisão de saneamento e a sua nomeação. Deste modo, para o impulsionamento do feito para a fase instrutória, é preciso, em primeiro lugar, que a perícia requerida seja realizada. Diante a inação da perita nomeada, DESTITUO-A do encargo, nomeando, em seu lugar, o médico DANIEL RAMOS FERNANDES DE OLIVEIRA, CRM/PB 19297 e pós-graduado em gastroenterologia funcional, que deverá ser notificado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando autorizado a acessar os autos deste processo, devendo, ainda, anexar currículo atualizado e formular proposta fundamentada de honorários, observando os valores aprovados -- com acréscimos -- na tabela anexa ao Ato da Presidência do TJPB n.º 16/2025, que atualiza os valores da honorária profissional e mediante avaliação pelo juízo, conforme artigo 4º, da Resolução n.º 09/2017, da Presidência do TJPB: NOTIFIQUE-SE: [email protected] | 11-99884-5752. Intimem-se as partes desta decisão. URGÊNCIA, por haver interesse de incapaz. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDINEIA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS - PB30373 REU: MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0836194-46.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos. Assiste razão aos autores. Sendo favorecidos pela gratuidade judiciária, as despesas decorrentes de perícia técnica haverão de ser suportadas pelo Erário, através do Tibunal de Justiça e mediante autorização do Conselho da Magistratura, conforme normativos específicos. É de ser ressaltado que o benefício da justiça gratuita lhes fora deferido em sua integralidade e não, com limitação à prática e atos específicos do processo. Por outro lado, verifico que a Sra. Perita nomeada, Dra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, não atendeu à notificação emanda por este Juízo, logo após a decisão de saneamento e a sua nomeação. Deste modo, para o impulsionamento do feito para a fase instrutória, é preciso, em primeiro lugar, que a perícia requerida seja realizada. Diante a inação da perita nomeada, DESTITUO-A do encargo, nomeando, em seu lugar, o médico DANIEL RAMOS FERNANDES DE OLIVEIRA, CRM/PB 19297 e pós-graduado em gastroenterologia funcional, que deverá ser notificado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando autorizado a acessar os autos deste processo, devendo, ainda, anexar currículo atualizado e formular proposta fundamentada de honorários, observando os valores aprovados -- com acréscimos -- na tabela anexa ao Ato da Presidência do TJPB n.º 16/2025, que atualiza os valores da honorária profissional e mediante avaliação pelo juízo, conforme artigo 4º, da Resolução n.º 09/2017, da Presidência do TJPB: NOTIFIQUE-SE: [email protected] | 11-99884-5752. Intimem-se as partes desta decisão. URGÊNCIA, por haver interesse de incapaz. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: demonstrar que recebeu atendimento inadequado, bem como provar que havia sinais clínicos compatíveis com apendicite no atendimento inicial e se a conduta adotada pelos réus contribuiu para o agravamento do quadro; ii) Réus: demonstrar a adequação e diligência da conduta médica, a compatibilidade do exame realizado com o quadro clínico apresentado e a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e a evolução da enfermidade; 3. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes já se manifestaram sobre interesse probatório, motivo pelo qual dispensa-se nova intimação para este fim. i) Os réus pugnam pela juntada aos autos do parecer técnico em anexo e reiteram todos os termos das peças contestatórias; ii) A autora requereu: a) A realização de perícia médica judicial; b) A intimação dos réus para apresentação dos exames originais e do prontuário completo referente ao atendimento realizado na Policlínica Gênesis; c) A designação de audiência de instrução para oitiva dos médicos e da genitora; Considerando que a solução da controvérsia depende de esclarecimento técnico especializado acerca da conduta médica adotada, do exame realizado, da evolução do quadro clínico e do eventual nexo causal entre o atendimento e a complicação subsequente, Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836194-46.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico, ajuizada por ISAQUE SANTOS DE ANDRADE, representado legalmente por sua genitora, ALDINÉIA SANTOS DE MORAIS em face de MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA. A autora alega erro no atendimento prestado em 13/03/2024, quando o menor apresentava dor abdominal, febre e vômitos, tendo recebido suposto diagnóstico de infecção urinária após ultrassonografia considerada normal. Afirmam que, menos de 48 horas depois, o menor foi atendido em unidade de urgência, onde foi diagnosticada apendicite aguda perfurada, sendo submetido à cirurgia. Os réus apresentaram contestação (ID's 99340163, 99340166) sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço médico, afirmando que o quadro clínico apresentado pelo menor na data de 13/03/2024 não correspondia às manifestações típicas de apendicite aguda, além de que a ultrassonografia realizada naquele momento teria se mostrado dentro da normalidade. A demandada, ademais, acostou aos autos parecer técnico particular que conclui pela ausência de culpa profissional e pela correção da conduta médica adotada. Ambas as partes requereram produção de prova pericial, sendo este o ponto central da controvérsia, especialmente quanto à existência ou não de nexo causal entre a conduta dos promovidos e a evolução da doença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito segue pelo rito comum. Não é caso de extinção do processo, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, pois há pontos fáticos controvertidos que demandam dilação probatória. 1. FIXAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS (art. 357, II, CPC) Após análise da inicial, contestação e demais manifestações, fixo como controvérsia fática principal: a) Se houve falha na prestação do serviço médico durante o atendimento realizado em 13/03/2024 na Policlínica Gênesis; b) Se existe nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o agravamento do quadro clínico do menor, culminando em apendicite perfurada com peritonite; c)Se os danos alegados pela parte autora decorrem de eventual conduta culposa das promovidas; 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) O ônus probatório fica assim distribuído: i) DEFIRO a realização de prova pericial médica, a ser produzida por profissional a ser nomeado por este Juízo. NOMEIO a Sra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar na intimação a advertência acima. Intime-o(a) no seguinte endereço:Giacomo Porto, 99, apt 1102, Miramar, nesta Capital. Fone(s): (83) 99336-5734. E mail:[email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1o, CPC); 2) Em seguida, INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2o); 3) Formulada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE o Promovente para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, em 15 dias; 4) Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para intimação das partes; 5) Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1o). Determino, ainda, que os réus apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os exames originais, laudos e o prontuário integral do atendimento prestado em 13/03/2024, sob pena de requisição direta à unidade de saúde. A audiência de instrução será designada somente após a conclusão da perícia, por se tratar de prova que pode influenciar na necessidade ou utilidade das demais provas pessoais. Defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes e das testemunhas eventualmente admitidas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos necessários à elucidação dos fatos controvertidos. Não há, por ora, necessidade de outras provas. DISPOSITIVO Diante do exposto, saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, fixo os pontos controvertidos, estabeleço a distribuição do ônus probatório e DEFIRO os requerimentos formulados pela Autora, quanto à realização de perícia médica oficial, ao acesso ao prontuário e aos exames originais do menor e à designação de audiência de instrução para a oitiva das partes e testemunhas, por se mostrarem pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A audiência de instrução será designada somente após a conclusão da perícia, por se tratar de prova que pode influenciar na necessidade ou utilidade das demais provas pessoais. Intimem-se as partes e representante do Ministério Público, os primeiros, por intermédio de seus advogados constituídos e o "parquet", por remessa pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência deste, podendo complementar o decisório como entenderem necessário. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:50

Decisão de Saneamento e Organização

18/01/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:05

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDINEIA SANTOS DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL LUCAS SOUZA BARBOSA - PB26458, THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS - PB30373 REU: MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA LAYSE DA SILVA NASCIMENTO - PB23834 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0836194-46.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos. Assiste razão aos autores. Sendo favorecidos pela gratuidade judiciária, as despesas decorrentes de perícia técnica haverão de ser suportadas pelo Erário, através do Tibunal de Justiça e mediante autorização do Conselho da Magistratura, conforme normativos específicos. É de ser ressaltado que o benefício da justiça gratuita lhes fora deferido em sua integralidade e não, com limitação à prática e atos específicos do processo. Por outro lado, verifico que a Sra. Perita nomeada, Dra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, não atendeu à notificação emanda por este Juízo, logo após a decisão de saneamento e a sua nomeação. Deste modo, para o impulsionamento do feito para a fase instrutória, é preciso, em primeiro lugar, que a perícia requerida seja realizada. Diante a inação da perita nomeada, DESTITUO-A do encargo, nomeando, em seu lugar, o médico DANIEL RAMOS FERNANDES DE OLIVEIRA, CRM/PB 19297 e pós-graduado em gastroenterologia funcional, que deverá ser notificado para dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando autorizado a acessar os autos deste processo, devendo, ainda, anexar currículo atualizado e formular proposta fundamentada de honorários, observando os valores aprovados -- com acréscimos -- na tabela anexa ao Ato da Presidência do TJPB n.º 16/2025, que atualiza os valores da honorária profissional e mediante avaliação pelo juízo, conforme artigo 4º, da Resolução n.º 09/2017, da Presidência do TJPB: NOTIFIQUE-SE: [email protected] | 11-99884-5752. Intimem-se as partes desta decisão. URGÊNCIA, por haver interesse de incapaz. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: demonstrar que recebeu atendimento inadequado, bem como provar que havia sinais clínicos compatíveis com apendicite no atendimento inicial e se a conduta adotada pelos réus contribuiu para o agravamento do quadro; ii) Réus: demonstrar a adequação e diligência da conduta médica, a compatibilidade do exame realizado com o quadro clínico apresentado e a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e a evolução da enfermidade; 3. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS As partes já se manifestaram sobre interesse probatório, motivo pelo qual dispensa-se nova intimação para este fim. i) Os réus pugnam pela juntada aos autos do parecer técnico em anexo e reiteram todos os termos das peças contestatórias; ii) A autora requereu: a) A realização de perícia médica judicial; b) A intimação dos réus para apresentação dos exames originais e do prontuário completo referente ao atendimento realizado na Policlínica Gênesis; c) A designação de audiência de instrução para oitiva dos médicos e da genitora; Considerando que a solução da controvérsia depende de esclarecimento técnico especializado acerca da conduta médica adotada, do exame realizado, da evolução do quadro clínico e do eventual nexo causal entre o atendimento e a complicação subsequente, Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836194-46.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico, ajuizada por ISAQUE SANTOS DE ANDRADE, representado legalmente por sua genitora, ALDINÉIA SANTOS DE MORAIS em face de MARIANNE AGNE MARTINS ARAUJO FERREIRA DE MELO, POLICLINICA GENESIS SERVICOS MEDICOS LTDA. A autora alega erro no atendimento prestado em 13/03/2024, quando o menor apresentava dor abdominal, febre e vômitos, tendo recebido suposto diagnóstico de infecção urinária após ultrassonografia considerada normal. Afirmam que, menos de 48 horas depois, o menor foi atendido em unidade de urgência, onde foi diagnosticada apendicite aguda perfurada, sendo submetido à cirurgia. Os réus apresentaram contestação (ID's 99340163, 99340166) sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço médico, afirmando que o quadro clínico apresentado pelo menor na data de 13/03/2024 não correspondia às manifestações típicas de apendicite aguda, além de que a ultrassonografia realizada naquele momento teria se mostrado dentro da normalidade. A demandada, ademais, acostou aos autos parecer técnico particular que conclui pela ausência de culpa profissional e pela correção da conduta médica adotada. Ambas as partes requereram produção de prova pericial, sendo este o ponto central da controvérsia, especialmente quanto à existência ou não de nexo causal entre a conduta dos promovidos e a evolução da doença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito segue pelo rito comum. Não é caso de extinção do processo, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, pois há pontos fáticos controvertidos que demandam dilação probatória. 1. FIXAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS (art. 357, II, CPC) Após análise da inicial, contestação e demais manifestações, fixo como controvérsia fática principal: a) Se houve falha na prestação do serviço médico durante o atendimento realizado em 13/03/2024 na Policlínica Gênesis; b) Se existe nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o agravamento do quadro clínico do menor, culminando em apendicite perfurada com peritonite; c)Se os danos alegados pela parte autora decorrem de eventual conduta culposa das promovidas; 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) O ônus probatório fica assim distribuído: i) DEFIRO a realização de prova pericial médica, a ser produzida por profissional a ser nomeado por este Juízo. NOMEIO a Sra. Cristiana Ribeiro Coutinho Furtado, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar na intimação a advertência acima. Intime-o(a) no seguinte endereço:Giacomo Porto, 99, apt 1102, Miramar, nesta Capital. Fone(s): (83) 99336-5734. E mail:[email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1o, CPC); 2) Em seguida, INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2o); 3) Formulada a proposta de honorários periciais, INTIME-SE o Promovente para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, em 15 dias; 4) Realizado o depósito dos honorários, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para intimação das partes; 5) Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1o). Determino, ainda, que os réus apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os exames originais, laudos e o prontuário integral do atendimento prestado em 13/03/2024, sob pena de requisição direta à unidade de saúde. A audiência de instrução será designada somente após a conclusão da perícia, por se tratar de prova que pode influenciar na necessidade ou utilidade das demais provas pessoais. Defiro a realização de audiência de instrução para a oitiva das partes e das testemunhas eventualmente admitidas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos necessários à elucidação dos fatos controvertidos. Não há, por ora, necessidade de outras provas. DISPOSITIVO Diante do exposto, saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC, fixo os pontos controvertidos, estabeleço a distribuição do ônus probatório e DEFIRO os requerimentos formulados pela Autora, quanto à realização de perícia médica oficial, ao acesso ao prontuário e aos exames originais do menor e à designação de audiência de instrução para a oitiva das partes e testemunhas, por se mostrarem pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A audiência de instrução será designada somente após a conclusão da perícia, por se tratar de prova que pode influenciar na necessidade ou utilidade das demais provas pessoais. Intimem-se as partes e representante do Ministério Público, os primeiros, por intermédio de seus advogados constituídos e o "parquet", por remessa pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência deste, podendo complementar o decisório como entenderem necessário. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2025. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836194-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836194-46.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/09/2024, 00:00

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