Cumprimento de sentença 0847943-36.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847943-36.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ MARTINS DE SANTANA RÉU: COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0847943-36.2019.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando os termos da Resolução nº 04/2026 do TJ/PB, através da qual foram instituídas as Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, bem como o fato de que o presente feito remanesce nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2026, 11:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/02/2026, 07:54

Determinada a Redistribuição

12/02/2026, 18:39

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:33

Publicação

25/01/2026, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado;

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:47

Trânsito em julgado

16/12/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:13

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791, LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357 REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Pleito autoral julgado procedente. Erro configurado. Acolhimento. - Se evidenciada a hipótese de erro material, referida no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0847943-36.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA, nos autos ajuizados em desfavor de COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA, ambos já devidamente qualificados. A parte embargante alegou que a sentença de ID 91414333 apresenta erro material, em seu dispositivo, visto que constou que o imóvel seria adjudicado “a MARIA JOSÉ MARTINS DE SANTANA e COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA”, o que destoa completamente dos fundamentos e dos pedidos iniciais, pois o imóvel pertence apenas à autora, ao passo que a COJUDA CONSTRUTORA JULIÃO LTDA já figura como proprietária registral e justamente por não ter transferido a titularidade é que foi demandada a ação, pelo que a ré não se trata de coproprietária. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, para modificação da sentença, a fim de que conste expressamente que o imóvel objeto da lide deve ser adjudicado exclusivamente em favor da embargante, MARIA JOSÉ MARTINS DE SANTANA, para que o cartório de registros não seja induzido à erro (ID 121655348). Contrarrazões da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da ré revel (ID 125000356), pugnando pela rejeição dos presentes embargos. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração visam a dar efetividade à garantia constitucional da motivação da devida fundamentação das decisões judiciais, revelando-se, portanto, como garantia da própria jurisdição. De acordo com o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando-se a sentença (ID 91414333), observa-se que o pleito autoral foi julgado procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de ADJUDICAR a MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA e COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA, o imóvel do Loteamento Jardim Santana, Quadra 400, Lote 430, Frente 10 metros, Fundo 10 metros, lado direito 20 metros, lado esquerdo 20 metros, área total 200m², nesta capital/PB, constando no respectivo registro como pertencente à COJUDA Construtora Julião LTDA, ressalvando-se eventual direito de terceiros. Esta sentença, juntamente com a respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como título para averbação ou registro imobiliário (art. 172, da Lei de Registros Públicos), oportunamente, no cartório de Registro de Imóveis competente, desta Comarca de João Pessoa, após o pagamento de eventual custo com a baixa da hipoteca, dos emolumentos e respeitadas as formalidades legais e eventuais direitos de terceiros. Assim, custas e honorários advocatícios pela parte promovida, que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC." Logo, de plano, vê-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, por evidente equívoco, foi inserida menção, na parte dispositiva, que o pleito estava sendo julgado procedente para autorizar a adjudicação do bem objeto da lide, à autora e à empresa ré, quando, na verdade, logicamente, o pleito autoral foi julgado procedente para adjudicar o imóvel, exclusivamente, à autora, MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA, a qual já encontra-se na posse do bem e adquiriu este, através de compra e venda, firmada com a promovida, conforme comprovado através do pagamento integral da negociação (recibo no ID 23641083, p. 1). Assim, verificado o erro material, não há qualquer óbice a correção da sentença, para exclusão da menção à parte ré, de sua parte dispositiva, sobretudo visando evitar futuros equívocos, no tocante ao registro do imóvel, atentando que se faz possível a correção de erro material, inclusive, de ofício. Ante ao exposto, reconheço a existência de erro material e, na oportunidade, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 121655348), passando a constar, na sentença de ID 91414333, em sua parte dispositiva, o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de ADJUDICAR, à MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA, o imóvel do Loteamento Jardim Santana, Quadra 400, Lote 430, Frente 10 metros, Fundo 10 metros, lado direito 20 metros, lado esquerdo 20 metros, área total 200m², nesta capital/PB, constando no respectivo registro como pertencente à COJUDA Construtora Julião LTDA, ressalvando-se eventual direito de terceiros.” No mais, mantenho a sentença de ID 91414333, em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se, na íntegra, a sentença de ID 91414333. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA - PB16791, LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA - PB17357 REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0847943-36.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARIA JOSE MARTINS DE SANTANA, sob a alegação de que houve discrepâncias entre os fundamentos invocados com a parte dispositiva e sua conclusão na sentença prolatada no ID 91414333, uma vez que a sentença reconheceu a propriedade da autora/adjudicante desde o ano de 2001, não havendo motivo para constar, na parte dispositiva, a ressalva em relação à eventuais direitos de terceiros. Assim, eventuais constrições (penhora/indisponibilidade) na matrícula do imóvel posteriores à compra e venda jamais poderia representar um obstáculo ao cumprimento da ordem de adjudicação Por fim requereu que fossem acolhidos os presentes embargos, para sanar a contradição/omissão apontada. Manifestação da parte adversa no ID 101923585. Breve relatório. DECIDO. Razão não assiste ao embargante, uma vez que não houve omissão, obscuridade ou contradição na sentença atacada. A ressalva apontada pela embargante não contradiz a conclusão da sentença, uma vez que em nada contrapõe ao direito da autora em adjudicar o bem objeto da lide. Tal providência, outrossim, visa resguardar eventuais obrigações que terceiros de boa fá possam ter sobre o bem. Convém, destacar, inclusive, que a existência de eventuais constrições (penhora/indisponibilidade) na matrícula do imóvel, como apontado pela embargante, não tem o condão de evitar a outorga de Escritura Pública. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PREÇO INCONTROVERSO - LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA, EM DATA POSTERIOR À VENDA - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA COM RESSALVA. A Ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a Sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. Conforme disposto no art. 160, §7º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, "a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico que tenha por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, inclusive a escritura pública de procuração, devendo, contudo, constar no instrumento que as partes foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade e que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Ofício de Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.025845-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 10/06/2019) Visa o embargante modificar os fundamentos da decisão, ajustando-os a seu entendimento, quando na verdade não se pode fazê-lo por meio destes, considerando que os embargos de declaração cabem, de forma precípua, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Resta patente que inexiste contradição, ao contrário do mencionado, haja vista a sentença ter sido coerente com o deslinde da questão. A sentença não merece reforma. DISPOSITIVO Ex positis, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a sentença em todos os seus termos, devendo, pois, permanecer como lançada. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado;

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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