Execução Fiscal 0001306-25.2003.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0001306-25.2003.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001306-25.2003.8.15.0351. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RIO NORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, JOSE ROBERTO FRANCELINO DA SILVA, EDITE FRANCELINO DA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 2003, com citação da empresa em 01/06/2007 (ID. 21948204 - PDF. 22). Ato contínuo, houve o redirecionamento aos sócios e a penhora de bens imóveis em 17/02/2009 (ID. 21948204 - PDF. 45). Ocorre que, após a realização de leilões com resultado negativo em 2014 (ID. 21947309 - PDF. 54/55), a exequente requereu nova avaliação dos bens, contudo, o feito não teve prosseguimento útil em razão do não recolhimento das diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública, conforme certificado em 15/08/2017 (ID. 21947309 - PDF. 84). Após, o processo permaneceu paralisado sem diligências frutíferas por longo período, vindo a exequente a se manifestar apenas para reiterar pedidos de bloqueio de ativos financeiros que restaram infrutíferos ou foram desbloqueados por natureza alimentar (ID. 111558396). É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por prazo superior ao admitido pela legislação, a contar da suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). No caso dos autos, após o fracasso dos leilões em 2014 e a inércia da exequente em viabilizar a reavaliação dos bens por falta de pagamento de diligências, o prazo de suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 iniciou-se em 15/08/2017 (ID. 21947309 - Pág. 84), data da ciência da Fazenda sobre a devolução do mandado sem cumprimento. Transcorrido 1 (um) ano, o prazo de arquivamento provisório operou-se automaticamente em 15/08/2018. A partir desta data, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual findou-se em 15/08/2023, totalizando o marco de 6 (seis) anos (1+5) sem a promoção de qualquer medida constritiva eficaz. Desta feita, é de se reconhecer a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição nos IDs 28545209, tendo apresentado suas razões no ID 30309227. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/02/2026, 12:31

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:39

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 08:51

Documento (Certidão)

06/06/2025, 08:49

Outras Decisões

02/06/2025, 20:12

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/01/2025, 09:45

Documentos

EXPEDIENTE

•16/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho; para despacho)

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