Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800769-90.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800769-90.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800769-90.2025.8.15.7701. RECORRENTE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICIPIO DE MATUREIA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: A. L. F. R., ANA RITA FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ISRAEL JOSE ALVES FIRMINO - PB22971-A EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL. FÓRMULA INFANTIL À BASE DE AMINOÁCIDOS (NEOCATE LCP). MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV) COM RISCO DE ANFILAXIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LIMITAÇÃO ETÁRIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença (ID 41942869) que julgou procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, o Estado e o Município de Maturéia ao fornecimento mensal de 13 latas da fórmula nutricional NEOCATE LCP em favor de criança portadora de APLV (CID K52). O recorrente sustenta ilegitimidade passiva, necessidade de direcionamento ao Município, ausência de interesse processual por possibilidade de substituição do tratamento e a necessidade de limitação do fornecimento aos 24 meses de idade, conforme a Portaria SCTIE/MS nº 67/2018. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i. Definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade passiva para a demanda e se há competência da Justiça Estadual; ii. Verificar a existência de interesse processual diante da resistência administrativa; iii. Analisar a legalidade da limitação temporal automática do fornecimento do insumo nutricional aos 24 meses de idade da paciente. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária, permitindo que o cidadão direcione a demanda contra qualquer um deles (Tema 793 do STF). Nas demandas de medicamentos ou insumos não incorporados, ou em fase de transição técnica, a competência permanece no Juízo ao qual foi direcionada até o julgamento do Tema 1.234 do STF. 4. O interesse de agir está configurado pela comprovada tentativa de obtenção administrativa sem êxito e pela contestação de mérito, que caracteriza a pretensão resistida. 5. A necessidade clínica do insumo foi categoricamente atestada por laudo médico (ID 41942823) e confirmada por Nota Técnica favorável do NATJUS (ID 41942854), que destacou o histórico de choque anafilático (CID T78.0) e risco de desnutrição. 6. A limitação etária prevista na Portaria SCTIE nº 67/2018 não possui caráter absoluto, devendo prevalecer a necessidade clínica individualizada. O condicionamento do fornecimento à apresentação de laudo médico semestral, conforme fixado na sentença, é medida suficiente para garantir a racionalidade do sistema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o ente público recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visam o fornecimento de fórmulas nutricionais incorporadas ao SUS. 2. A limitação temporal de fornecimento de fórmulas infantis prevista em atos administrativos deve ceder diante de comprovada necessidade clínica e risco à vida do paciente menor, cabendo ao controle periódico por meio de laudos médicos a aferição da continuidade do tratamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 227; Lei nº 8.080/1990; Portaria SCTIE nº 67/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234). É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Aquisição]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 07:59

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 19:39

Publicação

22/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800769-90.2025.8.15.7701. AUTOR: A. L. F. R., ANA RITA FERREIRA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE MATUREIA, ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: A. L. F. R., ANA RITA FERREIRA DA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL JOSE ALVES FIRMINO - PB22971 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, S/N, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

28/03/2026, 16:53

Publicação

23/03/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:17

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 07:54

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800769-90.2025.8.15.7701. AUTOR: A. L. F. R., ANA RITA FERREIRA DA COSTA REU: MUNICIPIO DE MATUREIA, ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: A. L. F. R., ANA RITA FERREIRA DA COSTA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL JOSE ALVES FIRMINO - PB22971 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2026 De ordem, ANA LUZIA AQUINO LINS DA SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública, S/N, Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

17/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) SENTENÇA PROCESSO Nº 0800769-90.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. L. F. R., neste ato representada por sua genitora, ANA RITA FERREIRA DA COSTA, em face do MUNICIPIO DE MATUREIA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, aduz que é portadora de alergia à proteína do leite da vaca - APLV e, portanto, necessita da “FÓRMULA NUTRICIONAL NEOCATE LCP, sendo 13 (treze) latas por mês.” A tutela de urgência foi deferida (Id. 125305763), consubstanciada em nota técnica específica para o caso emitida pelo NATJUS (Id. 125305766). O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id. 125470006), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, sustenta a inexistência de direito à escolha de insumo específico, a necessidade de observância das políticas públicas e dos protocolos do SUS, bem como o não preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ (Tema Repetitivo – REsp 1.657.156/RJ) para fornecimento de medicamento fora da lista oficial, especialmente quanto à imprescindibilidade e à comprovação de ineficácia das alternativas ofertadas. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, com direcionamento da obrigação ao Município. O Município de Matureia apresentou contestação (Id. 131658525), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que a fórmula nutricional Neocate não integra a Farmácia Básica municipal, competindo ao Estado da Paraíba o seu fornecimento, por se tratar de insumo de alto custo, nos termos da repartição de competências do SUS. No mérito, defende a observância da RENAME, das normas orçamentárias e da divisão administrativa do sistema, alegando impossibilidade de imposição judicial de despesa não prevista. Aduz, ainda, que realizou fornecimento parcial do suplemento e questiona a quantidade pleiteada. Ao final, requer o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência do pedido em relação ao Município, com direcionamento da obrigação ao Estado da Paraíba. Parecer ministerial no Id. 136613919. É o relatório. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA A condição da ação relativa ao interesse processual compreende os requisitos de necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, à luz da teoria da asserção, verifica-se a presença do interesse-necessidade, uma vez que a parte autora narra omissão estatal quanto ao fornecimento da fórmula nutricional pleiteada. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois o fornecimento da fórmula nutricional é necessário ao tratamento da enfermidade. Por fim, o meio processual eleito é adequado à pretensão deduzida. Além disso, a resistência manifestada pela parte demandada evidencia a existência de pretensão resistida, o que confirma o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus, pois a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I). No que toca à responsabilidade pelo fornecimento da fórmula nutricional postulada, em atenção ao que decidido pelo STF no RE 855178 (TEMA 93), tem-se que após a leitura dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8080/90, chego à conclusão de que a competência em relação ao fornecimento da fórmula nutricional é das três esferas do SUS, quais seja, UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS. Em outras palavras, há previsão legal de típica solidariedade entre os três entes federativos, de tal modo que não há necessidade em direcionar o cumprimento para apenas um deles. De fato, no que toca à responsabilidade pelo fornecimento da fórmula nutricional postulada, em atenção ao que decidido pelo STF no RE 855178 (TEMA 93), e considerando a ausência de pactuação na CIT, não resta alternativa a não ser imputar a todos os entes a responsabilidade solidária. Até porque, da leitura dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8080/90, chega-se à conclusão de que a competência em relação ao fornecimento da fórmula nutricional é das três esferas do SUS, quais sejam, UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS. Em outras palavras, há previsão legal de típica solidariedade entre os três entes federativos, de tal modo que não há necessidade em direcionar o cumprimento para apenas um deles. Explico. O artigo 16, inciso I, da Lei 8080/1990 estabelece que compete à direção nacional do sistema único formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. O artigo 17, inciso IV, alínea “c”, da Lei 8080/1990 reza que à direção estadual compete coordenar e, em caráter complementar, executar as ações e serviços de alimentação e nutrição. Por fim, o artigo 18, inciso IV, da Lei 8080/1990 prevê que à direção municipal incumbe executar os serviços de alimentação e nutrição. De mais a mais, até o presente momento não houve a publicação do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do SUS em relação à doença que acomete o(a) paciente. Também não há notícias acerca da definição, pela Comissão Tripartite, em relação à atribuição de cada entre federativo no cumprimento da política pública já incorporada através da Portaria nº 67/2018. Dentro desta perspectiva, não há que se falar na necessidade de redirecionamento para um ou outro ente federativo, podendo qualquer um deles, no presente caso, ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação em conjunto ou isoladamente. Com efeito, a causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC/2015), pois a matéria fática deduzida na petição inicial restou documentalmente comprovada (art. 355, incisos I e II, do NCPC), já que, além de ter sido solicitada e emitida nota técnica do E-NATJUS específica para o presente caso, o paciente apresentou laudo médico circunstanciado suficientemente fundamentado e apto a evidenciar a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s), sendo do médico responsável pelo seu acompanhamento, via de regra, a prerrogativa de receitar o tratamento mais adequado. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. No caso, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento do(s) medicamentos, insumos e procedimentos necessários ao tratamento médico dos particulares. No âmbito do Sistema Único de Saúde foi publicada a Portaria nº 67/2018, pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, cujos arts. 1º e 2º, dispõem que: Art. 1º Incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. No caso em apreço, a parte requerente/substituída comprovou que é portadora da alergia à proteína do leite de Vaca (APLV), conforme laudo médico acostado pelo profissional da medicina que lhe acompanha, o qual recomendou o uso da fórmula nutricional descrita no relatório. A referida fórmula nutricional é à base de aminoácidos livres. Ademais, a apontada fórmula está registrada na ANVISA. Ressalte-se que a função existencial do Poder Judiciário é, exatamente, tutelar a cidadania e fazer valer os direitos fundamentais das pessoas, ameaçados ou violados por particulares e pelo próprio Estado, como se verifica no caso. Não há, em absoluto, indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições do gestor. O caso é de tutela judicial de um direito fundamental, com expressa base constitucional, não se mostrando lícito invocar a chamada teoria da “reserva do possível” para justificar a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sobretudo diante da inexistência de provas concretas acerca da existência de barreira intransponível a impedir a atuação estatal. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Nesse diapasão, a análise do pedido formulado na exordial será feito, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pela paciente laudo ou prescrição médicos atualizados, indicativo da necessidade da prestação pretendida (Ids. 117420045 e 117420046). Para além disso, conforme se extrai da NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS (Id. 125305766), a fórmula é adequada para o tratamento da patologia que acomete o paciente, senão vejamos: Dentro desta perspectiva, tenho que a pretensão exordial deve ser acolhida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para CONDENAR os réus na obrigação de fornecer à paciente a “FÓRMULA NUTRICIONAL NEOCATE LCP, sendo 13 (treze) latas por mês”, mediante a apresentação de receituário médico atualizado semestralmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800769-90.2025.8.15.7701 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por A. L. F. R., neste ato representada por sua genitora, ANA RITA FERREIRA DA COSTA, em face do MUNICIPIO DE MATUREIA e do ESTADO DA PARAÍBA. Em síntese, aduz que é portadora de alergia à proteína do leite da vaca - APLV e, portanto, necessita da fórmula nutricional “FÓRMULA INFANTIL NEOCATE LCP, sendo 13 (treze) latas por mês.” Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde, foi requisitada e emitida nota técnica pelo NATJUS para subsidiar a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Ressalto que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento se mostra desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, caso haja disposição da SES em resolver a questão posta na exordial administrativamente, sem qualquer prejuízo às partes. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). No mesmo sentido, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)[1]. Nesse diapasão, a plausibilidade do direito invocado será feita, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. No que toca à responsabilidade pelo fornecimento da fórmula nutricional postulada, em atenção ao que decidido pelo STF no RE 855178 (TEMA 93), tem-se que após a leitura dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8080/90, chego à conclusão de que a competência em relação ao fornecimento da fórmula nutricional é das três esferas do SUS, quais seja, UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS. Em outras palavras, há previsão legal de típica solidariedade entre os três entes federativos, de tal modo que não há necessidade em direcionar o cumprimento para apenas um deles. Explico. O artigo 16, inciso I, da Lei 8080/1990 estabelece que compete à direção nacional do sistema único formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. O artigo 17, inciso IV, alínea “c”, da Lei 8080/1990 reza que à direção estadual compete coordenar e, em caráter complementar, executar as ações e serviços de alimentação e nutrição. Por fim, o artigo 18, inciso IV, da Lei 8080/1990 prevê que à direção municipal incumbe executar os serviços de alimentação e nutrição. De mais a mais, até o presente momento não houve a publicação do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do SUS em relação à doença que acomete o(a) paciente. Também não há notícias acerca da definição, pela Comissão Tripartite, em relação à atribuição de cada entre federativo no cumprimento da política pública já incorporada através da Portaria nº 67/2018. Dentro desta perspectiva, não há que se falar na necessidade de redirecionamento para um ou outro ente federativo, podendo qualquer um deles, no presente caso, ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação em conjunto ou isoladamente. No âmbito do Sistema Único de Saúde foi publicada a Portaria nº 67/2018, pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, cujos arts. 1º e 2º, dispõem que: Art. 1º Incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. No caso em apreço, a parte requerente/substituída comprovou que é portadora da alergia à proteína do leite de Vaca (APLV), conforme laudo médico acostado pelo profissional da medicina que lhe acompanha, o qual recomendou o uso da fórmula nutricional descrita no relatório. A referida fórmula nutricional é à base de aminoácidos. Ademais, a apontada fórmula está registrada na ANVISA. Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pela paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade da prestação pretendida (ID 117420046). Ressalte-se, por fim, que foi solicitada e emitida Nota Técnica pelo e-NatJus, específica para o presente caso, a qual se mostra favorável à utilização da fórmula prescrita à paciente, conforme se verifica do documento anexo, nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à parte ré que, em 10 dias, forneça à paciente a fórmula nutricional “FÓRMULA INFANTIL NEOCATE LCP, sendo 13 (treze) latas por mês”, mediante a apresentação de receituário médico atualizado semestralmente; incluindo-a em serviço ou programa já existentes no SUS, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. 1. Intime-se a parte autora acerca desta decisão (sistema). 2. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 11.419/2006, diante da urgência do caso, intime-se o órgão de representação judicial da parte ré (PGE/PGM) para providenciar e comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, através de Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentação de defesa (sistema), num prazo de 30 (trinta) dias. 4. Em seguida, vistas ao MPPB. 5. Por fim, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito [1] Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020.

20/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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