Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814365-92.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814365-92.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 08:20

Arquivamento

11/03/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 09:53

Trânsito em julgado

09/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814365-92.2024.8.15.0001. AUTOR: THALLES CORREIA MINA GOUVEIA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por THALLES CORREIA MINA GOUVEIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo a anulação do crédito tributário referente ao IPVA dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019, em virtude da prescrição. Através da decisão de id. 90555162, este juízo extinguiu parcialmente a demanda, com resolução do mérito, visto que houve o reconhecimento da prescrição do IPVA referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 pelo ente estadual. Assim, a demanda prosseguiu apenas com relação ao reconhecimento da prescrição do IPVA de 2019. Eis o breve relato. DECIDO. O autor requer a prescrição do crédito tributário referente ao IPVA dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019, sob o fundamento de que o início da contagem da prescrição é a data da publicação do calendário de pagamento. Ao contrário do que afirma a parte autora, o IPVA tem, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do vencimento do tributo. Tal entendimento restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1320825/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). ( REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal – ISS – Exercícios de 2014 e 2015 – Termo inicial contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento das parcelas - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente - Inteligência do artigo 174, caput do CTN – Prescrição configurada – Exceção de préexecutividade acolhida - Execução extinta – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20663800520228260000 SP 2066380-05.2022.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022) Considerando que o crédito tributário referente ao exercício de 2019 venceu em 30/08/2019 (id. 89943382), a prescrição ocorreria em 31/08/2024, após o ajuizamento da ação. Ocorre que, conforme prevê o art. 174, § único, IV, do Código Tributário Nacional, a prescrição para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, mas se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como se observa na petição inicial, o autor, expressa e judicialmente, reconheceu o débito tributário discutido, afirmando que “em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu realizar o pagamento dos valores referentes ao tributo IPVA do mencionado veículo, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019”. Dessa forma, na data do ajuizamento da ação, 06/05/2024, a prescrição para a cobrança do IPVA do ano de 2019 foi interrompida, de modo que apenas ocorrerá em 06/05/2029. Ante o exposto, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 22:08

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 11:27

Movimentação processual

28/01/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 09:50

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

30/08/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814365-92.2024.8.15.0001. AUTOR: THALLES CORREIA MINA GOUVEIA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por THALLES CORREIA MINA GOUVEIA em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo a anulação do crédito tributário referente ao IPVA dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019, em virtude da prescrição. Através da decisão de id. 90555162, este juízo extinguiu parcialmente a demanda, com resolução do mérito, visto que houve o reconhecimento da prescrição do IPVA referente aos anos de 2016, 2017 e 2018 pelo ente estadual. Assim, a demanda prosseguiu apenas com relação ao reconhecimento da prescrição do IPVA de 2019. Eis o breve relato. DECIDO. O autor requer a prescrição do crédito tributário referente ao IPVA dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019, sob o fundamento de que o início da contagem da prescrição é a data da publicação do calendário de pagamento. Ao contrário do que afirma a parte autora, o IPVA tem, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a data do vencimento do tributo. Tal entendimento restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1320825/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, como se observa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). ( REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal – ISS – Exercícios de 2014 e 2015 – Termo inicial contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento das parcelas - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente - Inteligência do artigo 174, caput do CTN – Prescrição configurada – Exceção de préexecutividade acolhida - Execução extinta – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20663800520228260000 SP 2066380-05.2022.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022) Considerando que o crédito tributário referente ao exercício de 2019 venceu em 30/08/2019 (id. 89943382), a prescrição ocorreria em 31/08/2024, após o ajuizamento da ação. Ocorre que, conforme prevê o art. 174, § único, IV, do Código Tributário Nacional, a prescrição para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, mas se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como se observa na petição inicial, o autor, expressa e judicialmente, reconheceu o débito tributário discutido, afirmando que “em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu realizar o pagamento dos valores referentes ao tributo IPVA do mencionado veículo, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019”. Dessa forma, na data do ajuizamento da ação, 06/05/2024, a prescrição para a cobrança do IPVA do ano de 2019 foi interrompida, de modo que apenas ocorrerá em 06/05/2029. Ante o exposto, atento ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

16/02/2026, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a) leigo(a))

Petição (Petição (outras))

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