Execução de Título Extrajudicial 0825636-93.2016.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825636-93.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: CLAYTON HERMÍNIO MARQUES DA COSTA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825636-93.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Considerando os termos da Resolução nº 04/2026 do TJ/PB, através da qual foram instituídas as Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, bem como o fato de que o presente feito remanesce nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: CLAYTON HERMÍNIO MARQUES DA COSTA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825636-93.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Considerando os termos da Resolução nº 04/2026 do TJ/PB, através da qual foram instituídas as Varas Especializadas em Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais, bem como o fato de que o presente feito remanesce nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, determino a redistribuição imediata para uma das Varas Especializadas desta Comarca. CUMPRA. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/02/2026, 08:14

Determinada a Redistribuição

12/02/2026, 23:00

Retificação de Classe Processual

12/02/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:45

Publicação

27/01/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: CLAYTON HERMÍNIO MARQUES DA COSTA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825636-93.2016.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Considerando o lapso temporal havido entre o protocolo da petição de ID: 128106124 e esta data, bem como o fato de que não está fundamentado em justificativa plausível, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, atender a determinação constante no ato ordinatório de ID: 127459964. CUMPRA. João Pessoa, 07 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Indeferimento

07/01/2026, 21:37

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 EXECUTADO: CLAYTON HERMINIO MARQUES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0825636-93.2016.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com base no inadimplemento da promovida em contrato de alienação fiduciária, dando como garantia automóvel individualizado na inicial. A liminar de busca e apreensão foi deferida no ID 6723871. Todavia, a medida não foi efetivada, uma vez que o veículo não foi encontrado com o promovido, conforme certificado no ID 7547649. Neste passo, a parte autora requereu a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, o que foi deferido no ID 12507999. No entanto, no cumprimento à conversão retro, em vez de ter sido expedido mandado de citação em ação de execução, foi expedido novo mandado de busca e apreensão (ID 16301469), tendo a medida sido efetivada, conforme auto de busca e apreensão de IDs 17271694/17271702, tendo a parte autora pugnado (ID 22552194) pelo julgamento da lide para consolidar a posse e propriedade do bem. Uma vez que o promovido não havia sido citado, foi expedido novo mandado de citação, nos termos da decisão que havia convertido a ação de busca em execução. DECIDO. O art. 4º, do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014, estabelece que: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Destarte, uma vez não localizado o bem alienado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva consiste em uma faculdade conferida pela lei ao credor. No entanto, convém destacar que a pretensão do promovente na ação originária era a apreensão do bem alienado fiduciariamente, tanto que pugnou pela consolidação da posse (ID 22552194), de modo que negar a reversão do procedimento, em tese, significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processual. Ressalte-se, ainda, que não se percebe qualquer impedimento legal ao pleito do promovente de reverter a ação de modo a garantir a efetividade do procedimento judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS QUE FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO”. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. PEDIDO DE REVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que nem sequer a citação do réu impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017708-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.04.2022) Desta feita, chamo o feito à ordem e, ato contínuo, torno sem efeito a decisão de ID 12507999. Por oportuno, proceda o cartório com a renovação do mandado de citação, desta feita, observando se tratar de Ação de Busca e Apreensão, devendo ser modificada a autuação. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Determinada a Redistribuição

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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