Procedimento Comum Cível 0800055-58.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800055-58.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-58.2025.8.15.0741 DECISÃO Defiro o pedido de Id 157480115. Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se para cumprimento da última determinação, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

26/05/2026, 00:00

deferimento

21/05/2026, 21:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0800055-58.2025.8.15.0741 Vistos, etc. Defiro o petitório retro. intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar, no prazo de 15 dias, os extratos bancários referidos na Audiência realizada (ID 127460155) quanto aos períodos relativos aos TEDs juntadoos pela parte ré, sob pena de considerado como recebidos tais valores. Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

deferimento

16/03/2026, 07:25

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:02

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-58.2025.8.15.0741 DESPACHO Vistos, etc. Diante do determinado no termo retro, diga a parte promovente, em 15 dias. CAMPINA GRANDE, 10 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:43

Mero expediente

11/02/2026, 07:55

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800055-58.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DAS GRACAS GABRIEL MATIAS REU: BANCO C6 CONSIGNADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S)- AUDIÊNCIA O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) PARTES(s), através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) para comparecerem à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E jJULGAMENTO designada nos autos em epígrafe, que será realizada, por videoconferência, no dia: data: 25/11/2025, hora 11:00, link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/7532601680?pwd=L2w3dW5WVUlNVmhGSDEwVlJ1UVF1UT09. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 455, caput, e § 1º, ambos do CPC, ou trazidas independentemente de intimação pelas partes, dispensando, assim, a intimação do Juízo. O rol de testemunhas com as devidas qualificações deve ser depositado no prazo de _05 dias. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: - CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DA 1ª Vara Cível de Campina Grande NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS ZOOM 1ª Vara Cível de Campina Grande está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal da 1ª Vara Cível de Campina Grande LINK para entrar na Audiência (Zoom), sem precisar de senha: _________________ - Tutoriais de acesso ao Zoom: PDF: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/arquivos/tutorial-zoom.pdf/ Acesso pelo Computador: https://www.youtube.com/watch?v=n7R_CGwH7fI Acesso pelo Celular: https://www.youtube.com/watch?v=1JXfiUeVzSE ou https://youtu.be/B8YAmWT65eU - DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. - OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com o atendimento da primeira seção (1ª, 5ª, 7ª, 8ª e 9ª cíveis) através do telefone ou whatsapp (83) 99145-2005 ou com o atendimento da segunda seção (2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 10ª cíveis) através do telefone (83) 99142-8886. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria da Vara pelo telefone indicado acima para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Campina Grande-PB, 10 de novembro de 2025 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ADVERTÊNCIA:" Resolução nº 11/2017-Art. 4º. É vedado o ingresso de pessoas portando instrumentos ofensivos nos espaços administrados pelo Poder Judiciário Estadual." EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-58.2025.8.15.0741 DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria das Graças Gabriel Matias em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos incidentes sobre seus proventos previdenciários, oriundos de supostos contratos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta que jamais anuiu com a contratação dos mútuos apontados nos extratos fornecidos pelo INSS, o que configuraria vício na formação do negócio jurídico, com a consequente inexistência do vínculo contratual e a obrigação de restituição dos valores descontados. A autora pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata cessação dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O pedido liminar foi indeferido. O réu apresentou contestação, defendendo a regularidade das contratações, a efetiva disponibilização dos valores e a legitimidade dos descontos. Requereu a produção de prova oral, mediante oitiva da parte autora, e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para esclarecimento sobre conta bancária por ela utilizada. É o necessário relatar. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, caberá ao juízo, quando o processo estiver em condições de julgamento, organizar a fase instrutória por meio da delimitação das questões de fato e de direito, da definição do ônus da prova e da admissão dos meios probatórios requeridos, além da eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Diante do estágio processual, preenchidos os pressupostos de validade e regularidade formal, passo ao saneamento e à organização do feito. A controvérsia posta nos autos cinge-se, essencialmente, à aferição da existência e da validade jurídica dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados entre as partes, cuja prova documental foi anexada pelo réu nos documentos de ID 112552420 e seguintes. Impende apurar, ainda, se houve efetiva disponibilização dos valores acordados em favor da autora, sobretudo o montante de R$ 431,72, cuja liberação é afirmada pelo banco requerido mediante TED anexado sob ID 112552425. Outra questão fática relevante refere-se à titularidade e movimentação da conta corrente nº 527599, agência 1634 do Banco do Brasil, indicada nos referidos documentos como destino dos créditos liberados, sendo imprescindível esclarecer se tal conta, de fato, pertencia à autora à época dos depósitos. Por fim, também se mostra controvertido o ponto atinente à ciência e à anuência da autora quanto à contratação e às condições do negócio jurídico, em especial no tocante à contratação remota ou eletrônica, aspecto que exige atenção especial diante dos deveres de transparência e informação nas relações de consumo. No campo do direito, será necessário enfrentar a incidência das normas de proteção ao consumidor, especialmente quanto à verificação da vulnerabilidade da parte autora e da presença de cláusulas abusivas ou práticas comerciais ilegítimas. Incidirão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6º, incisos III e VIII, 14 e 39, devendo ser analisada a eventual responsabilidade objetiva da instituição financeira, cuja atuação, se demonstrada falha na prestação do serviço, poderá ensejar reparação civil por danos materiais e morais. Deve-se, ainda, avaliar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e do §1º do art. 373 do CPC, a depender da comprovação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora. Ademais, será objeto de apreciação a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC, caso se comprove a má-fé da instituição financeira. Ainda, deverá o juízo apreciar a caracterização dos danos morais e sua quantificação, observando-se os parâmetros da jurisprudência consolidada sobre a matéria, inclusive o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, que prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Quanto às provas admitidas, serão mantidos nos autos os documentos já apresentados pelas partes, inclusive aqueles que instruem a contestação. Admito a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, requerido pela parte ré, nos moldes do artigo 385 do CPC, com a advertência de que, em caso de não comparecimento injustificado ou recusa em depor, poderá incidir a pena de confissão. Defiro, também, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe a titularidade da conta nº 527599, agência 1634, bem como forneça extrato bancário do período de agosto de 2024 até a data da resposta, conforme requerido pelo réu, visando à elucidação da alegada efetiva disponibilização dos valores contratados. Faculto, ainda, a juntada de documentos supervenientes pelas partes, nos termos do art. 435 do CPC, desde que demonstrada a impossibilidade de apresentação anterior. Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, §1º, do CPC, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e devidamente organizado. Delimito como controvertidos os pontos de fato e de direito mencionados na fundamentação supra. Admito a produção das provas já constantes nos autos, bem como do depoimento pessoal da parte autora e da expedição de ofício ao Banco do Brasil para esclarecimento sobre a conta indicada. Faculto às partes a juntada de documentos novos, desde que supervenientes e devidamente justificados. Fixo a distribuição do ônus da prova nos moldes do artigo 373, §1º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data que será oportunamente agendada pela secretaria da Vara, observada a pauta do juízo. Intimem-se as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem as demais provas que pretendam produzir, especialmente o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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