Procedimento Comum Cível 0800376-55.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800376-55.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800376-55.2025.8.15.0301 DECISÃO Trata-se ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em que a parte demandada reitera pedido em audiência de conciliação (Id 156043986) consistente na expedição de ofício para verificação de eventual disponibilização crédito em favor da parte autora. Constato que tal requerimento já foi objeto de apreciação e deferimento na decisão Id 122564447, com cumprimento pela autora no Id 124976574, ao juntar o extrato do período e da conta bancária a que o réu se referiu, razão pela qual indefiro a reiteração do pedido Em prosseguimento, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de grafoscopia e datiloscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora, conforme requerido, inclusive a parte autora já realizou o procedimento da coleta de assinatura no Id 124037997 e 124040369. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de grafoscopia e datiloscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista e datiloscopia - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800376-55.2025.8.15.0301 DECISÃO Trata-se ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em que a parte demandada reitera pedido em audiência de conciliação (Id 156043986) consistente na expedição de ofício para verificação de eventual disponibilização crédito em favor da parte autora. Constato que tal requerimento já foi objeto de apreciação e deferimento na decisão Id 122564447, com cumprimento pela autora no Id 124976574, ao juntar o extrato do período e da conta bancária a que o réu se referiu, razão pela qual indefiro a reiteração do pedido Em prosseguimento, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de grafoscopia e datiloscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora, conforme requerido, inclusive a parte autora já realizou o procedimento da coleta de assinatura no Id 124037997 e 124040369. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de grafoscopia e datiloscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista e datiloscopia - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/03/2026, 08:19

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

19/03/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800376-55.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania– CEJUSC Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB Telefone:( 83)98175-4724 E-mail: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO SESSÃO VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] PROMOVENTE: MARIA PAULA CAETANO PROMOVIDO: BANCO PAN De Ordem do Exmo. Sr. Dr. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI - MM. Juiz de Direito Coordenador do Cejusc da Comarca de Pombal/PB, fica o(a) PROMOVIDO(A), devidamente INTIMADO(A), através de seu(s) advogado(s), conforme assevera o art. 334 do novo CPC, para se fazer(em) presente(s) à Sessão Virtual de Conciliação, designada para o dia 19/03/2026, às 08h00min, a qual será realizada pelo Cejusc, por videoconferência, através da plataforma “Zoom”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Para participar da sessão virtual de conciliação, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/85930372394?pwd=sGvgsHMNHbZNhqufOV0hkn95IG0zaG.1 ID da reunião: 859 3037 2394 Senha: 972724 POMBAL-PB, em 13 de fevereiro de 2026 De ordem, ANDREA DA SILVA NOBREGA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800376-55.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania– CEJUSC Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB Telefone:( 83)98175-4724 E-mail: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE SESSÃO VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] PROMOVENTE: MARIA PAULA CAETANO PROMOVIDO: BANCO PAN De Ordem do Exmo. Sr. Dr. - MM. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI - MM. Juiz de Direito Coordenador do Cejusc da Comarca de Pombal-PB, MANDA a qualquer Oficial de Justiça, a quem este for entregue, que em seu cumprimento proceda a INTIMAÇÃO do(a) PROMOVENTE, para se fazer presente à SESSÃO VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/03/2025, às 08h00min, a qual será realizada pelo Cejusc, por videoconferência, através da plataforma “Zoom”. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados ou defensor público, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Para participar da sessão virtual de conciliação, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/85930372394?pwd=sGvgsHMNHbZNhqufOV0hkn95IG0zaG.1 ID da reunião: 859 3037 2394 Senha: 972724 POMBAL-PB, em 13 de fevereiro de 2026 De ordem, ANDREA DA SILVA NOBREGA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:11

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800376-55.2025.8.15.0301 DECISÃO Trata-se ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em que a parte demandada reitera pedido em audiência de conciliação (Id 156043986) consistente na expedição de ofício para verificação de eventual disponibilização crédito em favor da parte autora. Constato que tal requerimento já foi objeto de apreciação e deferimento na decisão Id 122564447, com cumprimento pela autora no Id 124976574, ao juntar o extrato do período e da conta bancária a que o réu se referiu, razão pela qual indefiro a reiteração do pedido Em prosseguimento, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de grafoscopia e datiloscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora, conforme requerido, inclusive a parte autora já realizou o procedimento da coleta de assinatura no Id 124037997 e 124040369. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de grafoscopia e datiloscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista e datiloscopia - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800376-55.2025.8.15.0301. AUTOR: MARIA PAULA CAETANO REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO CONJUNTA Nº do e 0800373-03.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Empréstimo consignado] Vistos. DA EXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E CONEXÃO Analisando os autos, infere-se a existência de Certidão Automática NUMOPEDE, gerada pelo Sistema LitisControl, identificando processos semelhantes com o mesmo polo ativo e/ou mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos” (grifei). Portanto, observo que a presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, notadamente a existência de fatiamento de ações. Nesse sentido, as orientações da Recomendação CNJ nº 159/2024 exemplificam as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre os quais destaco o “julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)” e “adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas”. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Depreende-se que o presente feito e o processo nº 0800376-55.2025.8.15.0301 (2ª Vara - 12/02/2025), possuem as mesmas partes, causa de pedir/pedido comum e pedidos relacionados a anulação de empréstimos consignados (contratos nº 373492934-6 e 385196143-7, com descontos mensais nos benefícios previdenciários nº 167.191.732-1 e 097.959.746-3, inclusive o mesmo pedido de prova pericial, havendo litigância abusiva por fracionamento de ações com risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, é necessária a sua reunião, exceto os que já foram julgados, para julgamento conjunto dos feitos, com fundamento no art. 55 do CPC. Vale salientar ainda que o juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal tornou-se prevento, pois foi neste feito que houve a primeira distribuição/registro (11/02/2025) e ainda se encontra em tramitação sem prolação de sentença, nos termos do art. 59, do NCPC. Portanto, a reunião de feitos coíbe o fracionamento de ações, ajuizadas separadamente com o intuito de receber indenizações e honorários de sucumbência de fatos geradores idênticos ou interligados, o que configura litigância abusiva, a qual deve ser combatida com veemência pelo judiciário. Diante do exposto, entendo caracterizada a conexão e a litigância abusiva, motivo pelo qual determino a reunião e julgamento conjunto, devendo ser associado os presentes autos com o processo piloto (prevento) nº 0800373-03.2025.8.15.0301 Intimem-se as partes. As preliminares serão apreciadas quando da prolação da sentença. Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. O depoimento da parte autora é irrelevante, uma vez que tudo o que queria dizer, já disse na inicial e impugnação à contestação. Portanto, no meu entender, a prova é meramente documental. Para possibilitar a análise dos pedidos de perícia papiloscópica e grafotécnica, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, fornecer o material necessário à realização do exame pericial, ou seja, cópias de documentos oficiais onde conste a assinatura de suas filhas Ana Paula Lucas e Rita de Cássia Paula Lucas, bem como compareçam ao cartório da 2ª Vara para que, na presença do servidor, em folha pautada, forneçam pelo menos quinze assinaturas (nome por extenso com padrão cursiva e letra de forma, e rubrica) para confronto, sob pena de arcar com o ônus por sua inércia e julgamento no estado que se encontra. Outrossim, determino a intimação da autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos bancários relativo ao mês de junho a julho de 2023 (conta nº 7789590074, agência nº 732) e de março a abril de 2024 (conta nº 8400555510, agência nº 732) de suas contas bancárias para onde foram enviados os recursos constantes do(s) Mútuo(s) bancário(s). Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”. Destaco que a obtenção de extratos bancários é medida corriqueira e para a qual não se verifica na praxe grandes dificuldades pelo titular da conta bancária, já que podem ser obtidos gratuitamente por meio de aplicativo. No presente caso, o ônus é da parte autora, que deve comprovar que não recebeu ou recebeu os valores do empréstimo, por exemplo, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação e análise conjunta. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)